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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MU N 1C1 PAL D E Hllllllilllllllllllllllllllllllll
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
PROTOCOLO GERAL 301212020
Data: 14f09/2<>20. Horário: 10:35
Legislativo • REQ 193212020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal,
que encaminhe à esta Casa de Leis o
Demonstrativo da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro decorrente de
eventual renúncia de receita, tal pedido
refere-se ao Projeto de Lei nº 20/2020, que
autoriza o Executivo Municipal conceder
remissão total de tributos, do imóvel doado
através da Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, na condição de relator e reiterando requerimento nº
405/2020, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, que encaminhe à esta Casa de Leis o Demonstrativo da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro decorrente de eventual renúncia de receita, tal
pedido refere-se ao Projeto de Lei nº 20/2020 que autoriza o Executivo Municipal
conceder remissão total de tributos do imóvel doado através da Lei nº 1.819, de 23 de
abril de 1999, de autoria do Executivo Municipal.
O referido documento é necessário para certificar se a mesma não
causará impacto orçamentário-financeiro danoso ao orçamento vigente, conforme
dispõe o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei nº 20/2020 está em tramitação nesta comissão, e esta
informação é de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer,
junto à Comissão de Justiça e Redação.
OBS.: O Projeto de Lei nº 20/2020 na íntegra pode ser acessado através
do endereço eletrônico:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/202
0/6547 /projeto_ de_lei_no _20-2020.pdf
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2020.
)
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