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materia nº 1932/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1932 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaReiterando: Requer ao Executivo Municipal, que encaminhe à esta Casa de Leis o Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente de eventual renúncia de receita, tal pedido refere-se ao Projeto de Lei nº 20/2020, que autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de tributos, do imóvel doado através da Lei n° 1.819, de 23 de abril de 1999.
native_id10869

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-13 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas através do Ofício nº 143/2020/APM.
2020-09-15 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 594/2020-DL.
2020-09-14 Aprovado — Aprovado.
2020-09-14 Leitura em plenário D Leitura e deliberação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T14:37:26.833791-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MU N 1C1 PAL D E Hllllllilllllllllllllllllllllllll 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
PROTOCOLO GERAL 301212020 
Data: 14f09/2<>20. Horário: 10:35 
Legislativo • REQ 193212020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, 
que encaminhe à esta Casa de Leis o 
Demonstrativo da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro decorrente de 
eventual renúncia de receita, tal pedido 
refere-se ao Projeto de Lei nº 20/2020, que 
autoriza o Executivo Municipal conceder 
remissão total de tributos, do imóvel doado 
através da Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, na condição de relator e reiterando requerimento nº 
405/2020, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, que encaminhe à esta Casa de Leis o Demonstrativo da estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro decorrente de eventual renúncia de receita, tal 
pedido refere-se ao Projeto de Lei nº 20/2020 que autoriza o Executivo Municipal 
conceder remissão total de tributos do imóvel doado através da Lei nº 1.819, de 23 de 
abril de 1999, de autoria do Executivo Municipal. 
O referido documento é necessário para certificar se a mesma não 
causará impacto orçamentário-financeiro danoso ao orçamento vigente, conforme 
dispõe o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
O Projeto de Lei nº 20/2020 está em tramitação nesta comissão, e esta 
informação é de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer, 
junto à Comissão de Justiça e Redação. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 20/2020 na íntegra pode ser acessado através 
do endereço eletrônico: 
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/202 
0/6547 /projeto_ de_lei_no _20-2020.pdf 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2020. 
) 
~Rua Arariboia, 491, Cenfro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
18J http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 

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