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materia nº 57/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaIndica ao Executivo Municipal para que seja alterado o inciso I, do art. 6º do Decreto nº 8.598, de 11 de dezembro de 2019, que dá nova redação ao Estar - Estacionamento Regulamentado e Rotativo, pago em vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-09-15 Encaminhado — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 595/2020-DL.
2020-09-14 Aprovado — Aprovado.
2020-09-14 Leitura em plenário — Leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T14:37:26.121201-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 301712020 
Data: 14/09/2020 - Horário: 10:55 
Loglslallvo - IND 57/2020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
INDICAÇÃO Nº 57/2020 
Indica ao Executivo Municipal para que 
seja alterado o inciso 1, do art. 6° do 
Decreto nº 8.598, de 11 de dezembro de 
2019, que dá nova redação ao ESTAR -
Estacionamento Regulamentado e 
Rotativo, pago em vias e logradouros 
públicos no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao Poder Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de alterar a 
redação do inciso 1, do art. 6° do Decreto nº 8.598, de 11 de dezembro de 2019, que 
dá nova redação ao ESTAR - Estacionamento Regulamentado e Rotativo, pago em 
vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A alteração de que trata esta indicação é com relação ao prazo para o 
pagamento da Tarifa de Pós Utilização do Estacionamento Regulamentado e 
Rotativo - ESTAR, decorrentes de autuação por irregularidades, que atualmente é de 
7 (sete) dias corridos, conforme dispõe o inciso 1 do art. 6° do Decreto nº 8.598, de 11 
de dezembro de 2019, para que passe a ser de 30 (trinta) dias corridos. 
Compreende-se que sete dias corridos é um lapso de tempo muito 
curto para o pagamento da Tarifa de Pós Utilização, principalmente para aqueles que 
não dispõem de condições de estarem se deslocando com tanta frequência até os 
locais de pagamento. 
E embora o DEPATRAN disponha do aplicativo ESTAR DIGI como um 
dos meios para o pagamento destas taxas, entende-se que muitas pessoas, 
principalmente idosos, não dispõem de aparelhos eletrônicos para tal finalidade, e 
em alguns casos não possuem famíliares que lhes possam auxiliar. 
Deste modo, a presente indicação, busca auxiliar a população 
pato-branquense, ampliando o prazo para o pagamento da Tarifa de Pós Utilização 
do Estacionamento Regulamentado e Rotativo - ESTAR, que atualmente é de sete 
dias, passando a ser de trinta dias corridos, a fim de que disponham de mais tempo 
para que regularizem-se. 
Como se trata de demanda encaminhada a este vereador, indica-se, 
através deste, para que seja feita a devida alteração no decreto, a fim de possibilitar 
à população pato-branquense, um maior prazo para que possam efetuar sua 
regularização conforme prevê o referido decreto. 
Pato Bra :j} de setembro de 2020. 
/ 
~ 
cft/~ (~t::z:i~ ~ ,., 8rll-.co ( "-J: ) 
Amltton Maninoskl Joec1 B' rmlrdi 
VtrHdor • PL Vereaaor - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 

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