texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 301712020
Data: 14/09/2020 - Horário: 10:55
Loglslallvo - IND 57/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
INDICAÇÃO Nº 57/2020
Indica ao Executivo Municipal para que
seja alterado o inciso 1, do art. 6° do
Decreto nº 8.598, de 11 de dezembro de
2019, que dá nova redação ao ESTAR -
Estacionamento Regulamentado e
Rotativo, pago em vias e logradouros
públicos no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
indicando ao Poder Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de alterar a
redação do inciso 1, do art. 6° do Decreto nº 8.598, de 11 de dezembro de 2019, que
dá nova redação ao ESTAR - Estacionamento Regulamentado e Rotativo, pago em
vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
A alteração de que trata esta indicação é com relação ao prazo para o
pagamento da Tarifa de Pós Utilização do Estacionamento Regulamentado e
Rotativo - ESTAR, decorrentes de autuação por irregularidades, que atualmente é de
7 (sete) dias corridos, conforme dispõe o inciso 1 do art. 6° do Decreto nº 8.598, de 11
de dezembro de 2019, para que passe a ser de 30 (trinta) dias corridos.
Compreende-se que sete dias corridos é um lapso de tempo muito
curto para o pagamento da Tarifa de Pós Utilização, principalmente para aqueles que
não dispõem de condições de estarem se deslocando com tanta frequência até os
locais de pagamento.
E embora o DEPATRAN disponha do aplicativo ESTAR DIGI como um
dos meios para o pagamento destas taxas, entende-se que muitas pessoas,
principalmente idosos, não dispõem de aparelhos eletrônicos para tal finalidade, e
em alguns casos não possuem famíliares que lhes possam auxiliar.
Deste modo, a presente indicação, busca auxiliar a população
pato-branquense, ampliando o prazo para o pagamento da Tarifa de Pós Utilização
do Estacionamento Regulamentado e Rotativo - ESTAR, que atualmente é de sete
dias, passando a ser de trinta dias corridos, a fim de que disponham de mais tempo
para que regularizem-se.
Como se trata de demanda encaminhada a este vereador, indica-se,
através deste, para que seja feita a devida alteração no decreto, a fim de possibilitar
à população pato-branquense, um maior prazo para que possam efetuar sua
regularização conforme prevê o referido decreto.
Pato Bra :j} de setembro de 2020.
/
~
cft/~ (~t::z:i~ ~ ,., 8rll-.co ( "-J: )
Amltton Maninoskl Joec1 B' rmlrdi
VtrHdor • PL Vereaaor - PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
open original →