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materia nº 78/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 99/2020 que dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato Branco.
native_id10876

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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Membro
Membro
Rodrigo J￾Membro- Relator
é Correia - Podemos
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|j
CÂMARA MUNICIPALDE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 99/2020
Aduz o proponente que a paralisação das obras é um dos principais 
problemas da gestão pública, disparando dessa maneira os custos de execução das 
mesmas, que as obras mal acabadas atrapalham o desenvolvimento da cidade, implicando 
na desvalorização de imóveis, na insegurança e na descrença com a política.
Traz ainda a informação de que a os custos da paralisação poderia ter 
sido evitado, sendo adotada medidas menos gravosas na execução dos trabalhos, bem 
como mais gravosas em relação aos responsáveis pelas irregularidades e ilegalidades.
Cabe ressaltar que o parecer jurídico exarado pela Procuradoria e 
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, foi favorável a regimental tramitação da matéria, 
entretanto, visando instruir a mesma, na Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2020, o 
Plenário da Câmara aprovou o Requerimento de n° 1591/2020 de autoria deste 
vereador/relator, o qual requeria a manifestação técnica do Executivo Municipal no que tange 
a matéria em tela.
Em resposta ao requerimento supracitado, por meio do Ofício n° 
86/2020-SEO, o Executivo Municipal informou que as obras não ficam paralisadas por longos 
períodos, arguindo ainda a questão do custo quanto a colocação das mesmas, fator este, 
que será observado e analisado pelos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
ficando esta Comissão estrita ao cunho legal da matéria em tela.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de Justiça e 
Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, atendendo ao que preceitua o art. 
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei 99/2020.
Pato Branco, 11 de setembro de 2020. /]
inacabadas
O vereador Amilton Maranoski -PL, propôs o Projeto 
99/2020, que dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas 
ou paralisadas no Município de Pato Branco.
® Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
S http://www.patobranco.pr. Ieg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
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http://www.patobranco.pr.leg.br

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