CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
Câmara Municipal do Pato Branco
IUlllllUllUll E
PROTOCOLO GERAL 3031/2020
Data: 15/09/2020 ·Horário: 15:36
Legislativo· PLO 166/2020
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 166/2020.
Denomina Praça Esportiva localizada no Bairro
Anchieta de "Vitorio Vicente Viero".
Art. 1° Fica denominada de Praça Esportiva "Vitorio Vicente Viero" o
Equipamento Comunitário constante do Lote 01 da Quadra 2280, com área de 6.473,25m2 , no
confrontamente Noroeste com a Rua Cassiano Ricardo, Sudeste com a Rua Padre Anchieta,
Sudoeste com a Rua Vereador Cacique Ângelo Cretã e Noroeste com a Rua Victor Silvio
Biazus, no Bairro Anchieta, Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° O Executivo Municipal emplacará a referida praça esportiva contendo a
demoninação estipulada no art.1°, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação
da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 11 de setembro de 2020.
R.&cl"-.q:) ( & ~ ~ o.
Rodrigo José Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ 18) http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg. br [!]~
JUSTIFICATIVA
A presente demanda tem por objetivo homenagear o pioneiro Vitorio Vicente
Viera, nascido em nosso município e que teve importante participação na construção da
história de Pato Branco.
Seu Vitorio, nasceu em 1 O de janeiro de 1959, sempre residiu em nosso
município, durante sua vida atuou como pedreiro, auxiliando muitas famílias a realizar o sonho
da casa própria e/ou empreendimento comercial, sempre muito empenhado e cauteloso, suas
obras exibiam o capricho, dedicação e carinho, qualidades impregnadas em seu Vitorio.
Hoje temos a oportunidade de homenagear seu Vitorio, homem de um
coração puro, que não media esforços para ajudar o próximo, apaixonado pelo esporte atuou
como voluntário por anos em prol do futebol de nossa cidade, exercia atividade de roupeiro do
time de futebol conhecido como Catatau, por anos atuou como voluntário no Ginásio de
Esportes do Bairro Anchieta, fase da qual exigiu muita dedicação e responsabilidade, as quais
foram exercidas com maestria pelo seu Vitorio.
Neste momento estamos diante de mais uma oportunidade de homenagear
um pioneiro de nosso Município, pato-branquense que nasceu e residiu nesta cidade até seu
falecimento em 18 de abril de 2019, em decorrência de insuficiência de Múltiplos órgãos,
Septicemia, Neoplasia Maligna de Reto.
Oportuno se torna dizer que, o imóvel denominado de Equipamento Público,
está Matriculado no 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
Paraná, sob a Matrícula 10.994 (cópia em anexo), indicando como endereço a Quadra 447,
com confrontamento iniciando entre as Ruas Vitor Silvio Biazus, 31 de Março, Cassiano
Ricardo e Padre Anchieta.
Ocorre que a Rua 31 de Março é inexistente em nosso Município, e diante de
tal situação, tramita no 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
Paraná, a ratificação do referido endereço, sendo o correto o endereço informado no Memorial
Descritivo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (cópia em anexo), a saber:
- Lote 01 da quadra 2280, com área de 6.473,25m2
- Nordeste confronta com a Rua Cassiano Ricardo, com 63,00m;
- Sudeste confronta com a Rua Padre Anchieta, com 93,50m;
- Sudoeste confronta com a Rua Vereador Cacique Ângelo Cretã, com 65,00m;
- Noroeste confronta com a Rua Victor Silvio Biazus, com 112,00m.
Neste sentido, solicito apoio aos nobres pares, para que possamos aprovar a
presente matéria e homenagear não apenas o seu Vitorio Vicente Viera, mas sim, toda a sua
família.
Pato Branco, 11 de setembro de 2020.
~d,.-__..c;n (~ ~ . D..
Rodrigo José Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~'1.A[!] ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 . ~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodngo@patobranco.pr.leg.br [!]U
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
BIOGRAFIA
Vitorio Vicente Viero, brasileiro, nascido no dia 1 O de janeiro de 1959, na
cidade de Pato Branco - Paraná, filho de José Viero e Veronica Hoeckele Viero, irmão de
Arlindo José Viero (in memorian), Luiz Bendito Viero, Terezinha Otília Pires Lopes, Gabriel
Antonio Viero, Carlos Viero, Lourdes Catarina Viero, Pedro Celeste Viero, Madalena Cecília
Viero (in memorian), Lucia Viero Cerbele, Angelina Rosa Viero, Alcides Francisco Viero, Maria
Salete Viero Procheira, Eurides Viero (in memorian).
Em 1983 casou-se com dona Generosa lzidoro Lino Viero desde, como fruto
desta união, nasceram os filhos Michel Lino Viero, Magnum Lino Viero e Marcos Lino Viera,
que lhes deram lindas netas, Gabriela de Camargo Viero, Pietra de Camargo Viero, Nathaly
Naiane dos Santos e Valentina dos Santos Viero.
Pedreiro de mão cheia e de família pioneira de Pato Branco, auxiliou inúmeras
famílias a conquistar o sonho da casa própria ou de edificar um ponto comercial.
Exemplo de honra, humildade, caridade e honestidade, dedicou boa parte do
seu tempo para o time de futebol Pato Branco, conhecido carinhosamente por Catatau,
exercia atividade de roupeiro do time principal com muito orgulho, também não perdia um jogo
se quer do Pato Branco Esporte Clube.
Em meados de 2005 iniciou trabalho voluntário no ginásio Anchieta, dando
origem em uma fase duradoura e repleta de responsabilidades, atuando ainda fortemente por
vários anos nas diretorias dos bairros Sambugaro e Anchieta.
Seu Vitorio tinha como principal objetivo o elo com o próximo, estabelecendo
sempre o caráter e a honestidade, passava grande parte do seu dia no polo esportivo,
tornando-se o segundo lar.
Além do serviço voluntário teve participação como técnico do Anchieta Futsal,
para disputa do campeonato municipal da cidade, conhecido como interbairros.
Em 2012 disputou o pleito eleitoral, seu sonho era poder exercer a função de
legislador, tendo assim a possibilidade de auxiliar ainda mais no crescimento de nosso
município e as pessoas que necessitavam e buscavam por sua ajuda, infelizmente não
conseguiu se eleger, entretanto suas boas obras continuaram, pois seu coração sempre foi
cheio de compaixão, bondade e vontade de auxiliar o próximo, o que o tornou uma pessoa
conhecida por grande parte dos pato-branquenses.
Em setembro de 2018 seu Vitorio descobriu um câncer de próstata, e em abril
de 2019 sua passagem terrena se encerrou, tendo como causa do seu óbito Insuficiência de
Múltiplos órgãos, Septicemia, Neoplasia Maligna de Reto.
Seu Vitorio Vicente Viero será sempre lembrado, pelas ações que realizou,
pela mão estendia, pelo olhar sereno e pelo coração puro e generoso, seus 60 (sessenta)
anos foram bem vividos ao lado da família e amigos, hoje descansa na eternidade, e nós seus
familiares e amigos, somos gratos por ter convivido e aprendido muito com ele.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~!1al!J ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~ <
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SELO DIGITAL
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l'I <111\ 1 RO CIVIi Dt\S l'l SSO,\S i':/\ 1 l R \ 1\
CERTIDÃO DE ÓBITO
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Matricula
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Nome
VITORIO VICENTE VIERO
ICPF: 411.1173.329-91
084442 01 55 2019 4 00067 192 0020500 43 7__,,L.
1 Ma~~hno l I Br:Oca l ;;d~OO anos .. l L~
T
~a;~Branco ,~ ~"'1. .....
PR .. ll ~~IBSP;~R .. li Si~ 1 ~ ~ ..
JOSE VIERO e VERONICA HOECKELE VIERO, ambos falecidos .. O falecido era residente e domiciliado. na
Rua Generoso Maques, 230. Jardim Primavera, em Pato Branco-PR ..
~.,. :icol - 'T "
Dezoito de abril de dois mil e dezenove. e)~ 10h 40min ••
l otil t...ea.' ID
Instituto Policllnica Pato Branco, em Pato Branco-PR "
Cf,.t.:.
1 insuficiência M.iltiplos Orgãos, Septieemia, Neoplasía Maligna de Reto "
S+; • º-> /O.,.· 1-;(~ >1•~Mt-o M~) IOt- 1te •t
Cemitério Paroquial de Pato Branco-PR " Generosa lzldro Lino Viero "
K • rv..-o ifo doi:' "'"°"" ,.,,. .'-'QA'- ._"O\.IO OC:ltO
Dr. Paulo Victor C Blank, CRM nº 40943 ••
lnut'1 "41i >:'ÓH~Wf'K&:I
~~~
~~~
Nascido em 10 de janeiro de 1959. Pela declarante foi-me dito, que o falecido deixou ben nventariar e nem
testamento. e que o mesmo era eleitor. Deixou a mulher Generosa lzidro Lino V1ero e tr s ( filhos maiores:
Micl1el Lino V1ero com 35 anos. Magnum Lino Viero com 32 anos e arcos ino V1ero com 27
anos Apresentado a Declaração de Óbito do Ministério da Saúde nº 26738 77 , Ce 'dão e Casamento
Matricula 084'142.01 .55. 1981.2.00009.054.0002681-46, lavrada neste Serviç Em lume tos: 1 entas (Face a
/ I / Lei Federal 9.534/97) . .. ~:=r===:::='::::==========================================i=====i===~==1F=======::
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [!] ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 iitlr.4 htt //www.pa obranco pr.l eg.br/ ve readorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]D
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~1~·00
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181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 00 ·. ~ ... ~.
F}EGISTRO GEflAL DE IMÓVEIS
C,G,C, 77.780.781/0001-09
COMARCA DE PATO OR/\NCO ·PARANÁ
RU.(\ OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DE·SA RIBAS
e. P, F.·005845179-04
( RE.GISTRO GERAL) 001 '- ~~ ~~"""<.·~
[MATRfCULA N: io.994 - ) E;":;"t= }
18 de novembro de 1.980.- c::aa:c:o
IMÓVEL URBliNO: Denominado 11EQUIPAflill:NTO COI1UNITÁ 011 (Constituida P.2.
Ia .(.ruadra 'n§ '447), situada nesta Cidade de Pato Branco, contendo aárea de . 6.473,25m2 (SEIS 11IL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRES METROS=
E v.INTE E. CINCO CENTINETROS QUADRAOOS), dentro dos segUintes limi - tes e confr9ntações: Iniciando-se no ponto de confluência entre as=
Ruas Vitor Silvio Biazzus e 31 de T'1arço, segue .em linha reta com -- 112,00 metros de ~omprimento, conf'rontando com a Rua Vitqr Silvio - Biazzus; deflete. a di~eita e segue em linha reta com 63,00 metros,- de comprimento, confrontando com a Rua Cassiano Ricardo; deflete a/
direi ta o segue. em lir.ha reta· com 93t 50 metros de comprimento, confrontando com a Raa Padre Anchieta; deflete à direita e segue em -- linha reta com 65,00 metros de comprimento confrontando com a Rua - 31 de Março atá o ponto inicial desta descrição~ fechando~se a área
de 6.473,25m2.- Referente mat. anterior sob nQ ,.178, AV. 133 e --- 163- 5.178, Lº 2, deste Oticio.- ·
PROERIETARIA:'C00PERATIVA HABITACIONAL DE PATO BRANCO - COHAPAB, ~~ torizada a funcionar pelo Banco Nacional da Habitação - BNH, sob n2
Pr-25, com sede nesta cidade, CGC. nº 77 027 456/0001- 70.-
R. 1 - 10.994 - 18/11/80 - TRANSMI'l'Fll!TE: .. COOPERATIVA HABITACIOI~AL "'
TIE PATO BRANCOH- COHAPAB, autorizada a.funcionar pelo Banco Naci0 - nal da Habitaçao- BNH, sob nº Pr-25, ·com sede nesta cidade, inscr.i.-
ta no CGC. sob nQ 77 027 456/000J,- 70.- ADQU,IREN1'E·! PP.EFEITURA MUI<nGIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, - com sede,nesta cidade, inscrita no coe. nQ 76 995 ~/oooi-54.- 711 DOAÇÃO: Area:. 6.473 ,25m2.- Escritura Publica de Doaçao lavrada no = livro nQ 60~~. fls. 024, no Cártório Dist~ital de Santa Quitéria , - MunicÍpio e Cqmarca de Curitiba-PR, W11 12/10/80.w Ref. mat. 10.994,
acima .- Dou fe . C. úl 208,0G. e;, J Z Ar- ·
Buscas Emol. R$ 3,99; ISS R$ 0,1197; FUNREJUS R$100; FADEP 0,1995; Certldão Emol. R$1293· ISS R$
0,3879 FUNREJUS R$ 3Ó2325; FADEP 0,6465 Registros EXcedentes Emol. R$ 0,38; lSS R$ O 0114' 'FUNREJUS
R$0,0950; FADEP 0,019 Selo R$4,67. TOTAL: RS 27,68 ' '
FUNARPEN - ELO DIGITAL Nº YJ.H1.z2VJQ.}<Nhim, Contra e: PZ9MH.4\~0l/ Consulte esse selo em b.tlp·Uf1mar:pen.com..JJ.r.
AUTENTICAÇÀô. · CE~TIFICO e dou 16 da QU\l a p!OStlll&
~la é a ,~oduçac> ftel de r.ella ~
qua ~e relote, edraida nos lermos dóhj. 19,§ ,d~ll/il\.OISnJ.
o 4 HAI zorn
1° OFICIO DE REGISTRO . OE IMÓVEIS •
PATO BRANCO • r
CERTIDÃO fome9ida nos termos
do§ 1° do Art. 19, da Lei 6.01 ~ ~3.
~Silva Esci>evente Jwamentado
'-----"----.;,.;;__;.:....--.:... _ ___:. __ _,____ ·-- ...,..-----SEGUE NO VERSO ---
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial descritivo refere-se a retificação administrativa conforme artigos 212 e 213,
da Lei nº 6.015/73, do imóvel denominado EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO {constituída pela quadra
nº447), matrícula 10.994, com área 6.473,25 m2• A matrícula acima informada esta registrada
no 1° Oficio de Registro Geral de imóvel da Comarca de Pato Branco - PR, assim, com a
retificação administrativa torna-se, lote 01 da quadra 2280 com área de 6.473,25 m2. Assim, dentro
dos seguintes limites e confrontações:
Lote 01 da quadra 2280 com área de 6.473,25 m2;
NORDESTE confronta a Rua Cassiano Ricardo com 63,00m;
SUDESTE confronta com a Rua Padre Anchieta, com 93,50m;
SUDOESTE confronta com a Rua Vereador Cacique Creta, com 65,00m;
NOROESTE confronta com Rua Victor Sílvio Biazus, com 112,0üm;
Pato Branco, 17 de Agosto de 2020.
Eduardo Bruno Machiner
CAU: A 138893-2
Arquiteto e Urbanista
Responsável Técnico
Municfpio de Pato Branco
CNPJ: 76.995.448/0001 -54
Proprietário(a)
. . ~ .
Rua Arariboia, 94, centro 1 CEP 85.501-260 1 Pato Branco 1 PR
46 3225.5334 1~1 www.patobranco.pr.gov.br 1 .
A
SITUAÇÃO DC)B MENTAL
1/1 000 /
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~ .
01
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO
(QUADRA 447)
6.473,25 r.12
l\IP~sso rn 11,~o planej m~otourban<>.,.'@pa obranco r.go- .br
A
SITUAÇÃO RETJPI ADA
1/1000 /
01
QUADRA 2280
LOTE 01
6.473,25 lrP
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o§ 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 166/2020.
( Pato Branco, 16 de setembro de 2020.
\
~)
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
18J http://www.patobranco.pr.leg.br / gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Plt OB
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 166/2020
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Rodrigo José Correia -
PODEMOS, que tem por objetivo denominar de "Vitorio Vicente Viera", a
Praça Esportiva localizada no Bairro Anchieta .
A proposição tem por finalidade denominar logradouro público, localizado no
Bairro Anchieta, agraciando-o com nome do cidadão acima referenciado,
conforme se depreende da justificativa e informações anexas.
É o brevíssimo relato .
Pelo que se denota da justificativa apresentada pelo autor da proposição, a
homenagem ao sr. Vitorio Vicente Viera decorre da sua atuação e
reconhecimento na área esportiva e comunitária.
A proposição está acompanhada de documentos e justificativas necessanas
que evidenciam o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 3° da Lei nº
2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de
próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Atende também ao diposto contido no art. 2°, inciso III, da Lei nº 2 .347/2004, . . que assim preconiza:
"Art. 2º A proposta pa ra a denominação de pró prios e
logradou ros pú blicos será objeto de projeto de lei, devendo observa r as
seguintes regras:
III - Devem guarda r as tradições locais, dando-se preferência
as pessoas pioneiras e personalidades ilustres e representativas com
notória pa rticipação pú blica, comunitá ria, artística, religiosa, social eh u
ma nitá ria da história municipal, estadual, nacional e internacional."
(redação dada pela Lei nº 3.537, de 17.03.2011)
Ressalta-se, que de acordo com as informações anexas, o imóvel onde se
localiza a referida praça esportiva, denominado equipamento comunitário,
constante da matrícula nº 10.994 do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, está em processo de retificação do endereço
* Documento enviado eletro11icamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Cenfro - 85501 -262 - Pafo Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
181hHp://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
,,
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/
CÂMARA MUNICIPAL DE
P1' O
conforme Memorial Descritivo da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano (fls. 7/9).
A matéria encontra consonância na legislação municipal pertinente, estando
apta a seguir sua regimental tramitação, cabendo as comissões permanentes
procederem a análise da mesma sob o enfoque de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR mÍZO.
Pato Branco, 2 de outubro de 2020.
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 166/2020.
Pato Branco, 02 de outubro de 2020.
Wr Me J!D Presidente
Relator: }Y\ O , , ')')!, b .,P,) O 8
Data: C~ /Jo /o2o~O
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
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Cõmarn Municipal !lo Pnto Drnnco
~1111111111H llllll l1111111 11 PROTOCOLO GERAL 332812020
Dala: 09/10/2020 · Horário: 16:31
Loulslallvo • REQ 211612020
UHl>invle dé:I \lei <-:él< lorn Méll ines Uoff ( .;()/ ha1 e// JJS/JIJ
Excelentissimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2116/2020
Requer à Secretaria Municipal ele Planejamento
Urbano para que informe a esta Casa de Leis em
que fase encontra-se o processo de retificação
administrativa citado no Projeto de Lei nº 166/2020,
de autoria do vereador Rodrigo José Correia -
Podemos, que clenornina Pn:iça Esportiva Localizada
no Bairro Anchieta de 11Vitorio Vi cente Viero".
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerharclt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, para que informe a esta Casa de Leis
que fase encontra-se o processo de retificação administrativa citado no Projeto de Lei nº
166/2020, de autoria do vereador José Rodrigo Correia- Podemos que, denomina Praça
Esportiva localizada no Bairro Anchieta de "Vitório Vicente Viero".
O pedido justifica-se devido a esta edil ser relatora do referido projeto e ter
algumas dúvidas quanto ao mesmo e necessitar instrui-lo melhor.
OBS.: O Projeto de Lei nº 166/2020 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de outubro de 2020
ril·u.1t« \ (ij~12Í1D uJt Marines Boff er ardt
Vereadora PS B
~ Ruc1 Armiboia, 491, Centro - 05501 -262 - Polo Omnco - Pc1runó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
~htt p: //www. pc1fobrcinco.pr. br/ voreodora 111c1rit1es@pc1tobrc111co.pr.leu.br
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Ofício nº 19/2020/AAL
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO OE
t
ESTADO DO PARAllÁ GAB!llElE 0 0 PllfrEITO
Pato Branco, 24 de novembro de 2020.
Câmara Municipal de Pato Branco
111ua111111111~11111~11mm PROTOCOLO GERAL 3679/2020
Data: 24/11/2020 - Horário: 17:15
Administrativo
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 669/2020-DL, de 15 de
outubro de 2020.
. .'_..; \
- . f .
- Requerimentos nºs 2-116, 2118, 2119, 2121 , 2122, 2124, 2126, 2127,
2128,2129,2130,2132,2136, 2137, 2139,2140,2141 , 2142, 2145, 2146/2020.
Respeitosamente,
@r:~ ENIO RUARO
Assessor de Assuntos Legislativos
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
a Célíarnuru, ? I 1 • 05 0 • r ulo Ornnco • rM ,111,1
r:one/ r-nx (116) 3220.fü!J!J wwv1.putobrnnro.pr.f)nv.1Jr
Ofício 066/2020 Pato Branco, 20 de outubro de 2020.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a resposta da propos1çao relativa ao
Requerimento nº 2116/2020, aprovado pela Câmara Municipal na sessão de 14/10/2020,
na qual é solicitado --- em que fase encontra-se o processo de retificação administrativa citado
no Projeto de Lei 166/2020 que denomina Praça Esportiva localizada no Bairro Anchieta de
"Vitória Vicente Viera".
Resposta: Informamos que foi emitida a Certidão nº 060/2020, para abertura de nova
Matrícula sob a denominação de Lote 01 da Quadra 2.280 , no Bairro Anchieta, a qual está
sob a responsabilidade do Setor de Controle de Bens Imóveis do Município para realizar a
conclusão dos serviços no Cartório de Registro de Imóveis.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Arariboia, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/ PR e- mail : ippupb@patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO
Conte Com o Origina/
Secretaria de Planejamento Urb _:Z. --UC:.L !!-~ CERTIDÃO Nº 060/2020
A Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal de Pato
Branco, conforme requerimento, tendo em vista que devido à necessidade de
retificação da descrição do: [Imóvel Urbano: Denominado "Equipamento Comunitário"
(Constituída pela Quadra nº 447),] constante na Matrícula nº 10.994, que ao mostrar
nova especialização, o mesmo necessita de abertura de nova matrícula sob a
denominação de Lote nº 01 da Quadra nº 2.280, com área de 6.473,25m2, no Bairro
Anchieta, com os seguintes limites e confrontações conforme mapa e memorial
constante em levantamento topográfico realizado por profissional habilitado e aprovados
por esta Secretaria:
LOTE 01 QUADRA 2280 ÁREA 6.473,25m2.
NORDESTE: Confronta com a Rua Cassiano Ricardo, com 63,00m;
SUDESTE: Confronta com a Rua Padre Anchieta, com 93,50m;
SUDOESTE: Confronta com a Rua Vereador Cacique Cretâ, com 65,00m;
NOROESTE: Confronta com a Rua Victor Silvio Biazus, com 112,00m;
E por ser verdade firmamos a presente certidão em 02 (duas) vias de igual
forma e teor, para que surta os efeitos legais.
Pato Branco, 17 de agosto de 2020.
EMERSON CARLOS MICHELIN
Secretário de Planejamento Urbano
Rua Arariboia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
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~ CAMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 166/2020
Autor: Rodrigo José Correia - Podemos
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111m
PROTOCOLO GERAL 3746/2020
Data: 30/11/2020 - Horário: 16:45
Legislativo - PCRJ 129/2020
Súmula: Denomina Praça Esportiva localizada no Bairro Anchieta de "Vitória Vicente
Viera".
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de denominar Praça Esportiva localizada no
Bairro Anchieta de "Vitória Vicente Viera".
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto vi sa nomear a praça esportiva do Bairro
Anchieta de Vitorio Vicente Viera.
Aduz o autor que a referida praça consta como Equipamento Público sob matrícula
10.994, indicando como endereço a quadra 447, com confrontamento iniciando entre as
Ruas Vítor Sílvio Biazus, 31 de março, Cassiano Ricardo e Padre Anchieta.
Ocorre que a Rua 31 de março é inexistente em nosso Município, diante disso
tramita no 1° Ofício de registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco a ratificação
do referido endereço sendo o correto nordeste confronta com a Rua Cassiano Ricardo,
Sudeste com a Rua Padre Anchieta, Sudoeste com a Rua Vereador Cacique Ângelo Cretã
e Noroeste com a Rua Victor Sílvio Biazus.
Cita também o autor que o homenageado nasceu em 1 O de janeiro de 1959 e
sempre residiu em nossa cidade. Seu Vitória atuou por anos como voluntario em prol do
futebol de nosso município e no ginásio de Esportes do Bairro Anchieta.
Vale ressaltar que o referido imóvel encontra-se em processo de retificação do
endereço como consta no memorial em anexo ao projeto.Quando indagada a Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano sobre uma posição mais clara em que fase encontra-se
!
,.,.(
Rua
46) 3272
Arnriboia,
- 1500/
491,
3272
Cenlr
-
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1505
- 85501-262 -Pal á /•//-
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CÂMARA MUNICIPAL DE
tal processo a mesma informou que foi emitida a Certidão nº 060/2020 para abertura de
nova matrícula a qual encontra-se sob responsabilidade do Setor de Controle de Bens
Imóveis do Município para concluir o trabalho de registro no cartório.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de novembro de 2020.
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Ami~to ,.{ Maranoski - PL
Membro Presidente
i - PSD nl sBoff 1/LLOJ
Ge ~~rdt- SOB cL+ Membro- Re . tor
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Rodrl; ~ Correia - PODEMOS
Membro
~Rua Arariboio, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pc1raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
l8J http://www.potobranco.pr.le g .br / vereodormnarines@pcitobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 166/2020.
Denomina Praça Esportiva localizada no Bairro
Anchieta de "Vitorio Vicente Viero".
Art. 1° Fica denominada de Praça Esportiva "Vitorio Vicente Viero" o
Equipamento Comunitário constante do Lote 01 da Quadra 2280, com área de 6.473,25m2
, no
confrontamento Noroeste com a Rua Cassiano Ricardo, Sudeste com a Rua Padre Anchieta,
Sudoeste com a Rua Vereador Cacique Ângelo Cretã e Noroeste com a Rua Victor Sílvio
Biazus, no Bairro Anchieta, Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° O Executivo Municipal emplacará a referida praça esportiva contendo a
demoninação estipulada no art.1 º, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação
da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
23/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABTNETE
LEI Nº 5.661 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 5.661, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Denomina Praça Esportiva localizada no Bairro
Anchieta de "Vitorio Vicente Viero".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica denominada de Praça Esportiva "Vitorio Vicente
Viero" o Equipamento Comunitário constante do Lote O 1 da
Quadra 2280, com área de 6.473,251112, no confrontamento
Noroeste com a Rua Cassiano Ricardo, Sudeste com a Rua
Padre Anchieta, Sudoeste com a Rua Vereador Cacique Ângelo
Cretã e Noroeste com a Rua Victor Silvio Biazus, no Bairro
Anchieta, Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° O Executivo Municipal emplacará a referida praça
esportiva contendo a demoninação estipulada no art.1 º, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias contados ela publicação da
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data ele sua publicação.
Esta Lei é de autoria cio Vereador Rodrigo José Correia
Gabinete do Prefeito, 17 ele dezembro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:D 1 E6F955
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/12/2020. Edição 2165
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
\WA'1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D1 E6F955/03AGdBq24a9PYvbh8il60M80YDl<ZRBeYjYY08cqwCwlCXIDpFH65HeLRLRxWQUCUOlc... 1/1
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Edição n° 7794
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\H1 1JJ U.:1-.l -"C'Ü\Vi t~". n' 15, \'11í'fin., 1-'t{ 1 \S o 113 OU, uliJ.JJ...
(t) l'2 6
PLO 166/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Praça Esportiva localizada no Bairro Anchieta de "Vitorio Vicente Viero".
(Fica denominada de Praça Esportiva "Vitorio Vicente Viero" o Equipamento Comunitário
constante do Lote 01 da Quadra 2280, com área de 6.473,25m2
, no confrontamento Noroeste
com a Rua Cassiano Ricardo, Sudeste com a Rua Padre Anchieta, Sudoeste com a Rua
Vereador Cacique Ângelo Cretã e Noroeste com a Rua Victor Silvio Biazus, no Bairro Anchieta,
Município de Pato Branco, Paraná)
Autor: Rodrigo José Correia - Podemos
Protocolo: 3031/2020 Data de entrada: 15 de setembro de 2020
Leitura em Plenário: 16 de setembro de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 16 de setembro de 2020
Emitido em: 2 de outubro de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 6 de outubro de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 30 de novembro de 2020
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de dezembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Ausente o vereador: Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2020-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 736/2020/DL, datado de 8 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5661, de 17 de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7794, de 23 de
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/12/2020. Edição nº
2165.
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