MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 49/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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j·~.) , ..
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6
Encartado a presente mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de Lei,~
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, ~1
no valor de R$ R$ 1.195.035,18 (um milhão cento e noventa e cinco mil trinta e cinco reais eiS
dezoito centavos), sendo:
• R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na Secretaria de Planejamento
Urbano, destinado a aquisição de um DRONE (veiculo aéreo não tripulado) a ser utilizado nas
atividades da Secretaria;
• Valor total de R$ 912.162,04 (novecentos e doze mil cento e sessenta e dois
reais e quatro centavos) na Secretaria de Engenharia e Obras:
a) R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para aquisição de um Radar a ser utilizado
pelo Departamento de Transito de Pato Branco - Depatran;
b) R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para a aquisição de um veiculo para
uso da Secretaria;
c) R$ 18.779,11 (dezoito mil setecentos e setenta e nove reais e onze centavos)
para a aquisição de um Rádio Comunicador a ser utilizado no Aeroporto Municipal;
d) R$ 638.382,93 (seiscentos e trinta e oito mil trezentos e oitenta e dois reais e
noventa e três centavos) para atender as necessidades de pagamento de despesas com
aquisição de materiais e serviços destinados a manutenção dos serviços públicos.
• R$ 8.200,24 (oito mil duzentos reais e vinte e quatro centavos) na Secretaria
de Assistência Social, referente à restituição de valor de saldo do Convênio da construção do
Conjunto Habitacional - Conjunto Brasil.
• R$ 274.672,90 (duzentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta e dois
reais e noventa centavos) na Secretaria de Educação e Cultura, para atender necessidades
de pagamento de despesas com pessoal, de vencimentos e vantagens fixas dos servidores.
Os Créditos Especiais acima citados são oriundos de Superávit Financeiro de
Exercício Anterior, conforme Balancete Financeiro, por Fonte de Recursos, enviado em anexo
ao presente projeta de Lei.
Contando com a aprovação do Pr · o e Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 14 de j
Ru Cara ru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIIJ-!! ~S/ 3011-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 1.195.035,18 (um milhão
cento e noventa e cinco mil, trinta e cinco reais e dezoito
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.021 Manutenção das Atividades do departamento
de Engenharia e Obras 62.250,31
2.023 Manutenção e Ampliação da rede de
Iluminação Publica 621.132,62
2.029 Manter Aeroporto 18.779,11
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria
de Transito 90.000,00
2.098 Manutenção das Atividades do Fundeb 60% 274.672,90
2.204 Manutenção da Coordenadora de Habitação 8.200,24
2.215 Manutenção das Atividades do departamento
de Planejamento Estratégico 120.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 1.195.035,18 (um milhão cento e noventa e cinco mil trinta e cinco reais e dezoito centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO
04.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0018 Planejamento Urbano
2.215 Manutenção das Atividades do departamento de
Planejamento Estratégico
4.4.90.52- 501 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
Código Especificação j Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGEN~
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS ·()
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ~ ..)(
15 Urbanismo '
15.451 Infraestrutura Urbana /
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Brancn L .
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
15.451.0018 Planejamento Urbano
2.021 Manutenção das Atividades do departamento de
Engenharia e Obras
3.3.90.30- 512 Material de Consumo 1.065,70
3.3.90.30- 504 Material de Consumo 16.184,61
4.4.90.52- 514 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00
Sub total 62.250,31
26 Transporte
26.781 Transporte Aéreo
26.782.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.52- 514 Equipamentos e Material Permanente 18.779,11
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e Ampliação da rede de Iluminação
Publica
3.3.90.30- 507 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39- 507 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 521.132,62
Sub total 621.132,62
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Transito
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Transito
4.4.90.52- 501 Equipamentos e Material Permanente 53.771,68
4.4.90.52- 514 EquÍ!l_amentos e Material Permanente 36.228,32
Sub total 90.000,00
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.098 Manutenção das Atividades do Fundeb 60%
3.1.90.11-101 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 274.672,90
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTI:NCIA SOCIAL
09.03 DEPARTA!YiENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
COMUNITARIA
08 Assistência Social
08.482 Habitação Urbana
08.482.0024 Assistência Comunitária
2.204 Manutenção da Coordenadora de Habitação
3.3.90.93- 829 Indenizações e Restituições 8.200,24
/
Total / I 1.1}15.035, 18
~/
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • P~ Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go r
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Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim espec-Ificada:
Fonte
101 - FUNDEB 60%
501 -Receitas de Alienação de Ativos
504- Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias
507 -Contribuição de Iluminação Publica
512- CID E (Lei 10866/04, art. 1°B)
514- Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas.
829- C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas- Conjunto Brasil
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
274.672,90
173.771,68
16.184,61
621.132,62
1.065,70
100.007,43
8.200,24
1.195.035,18
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 101 • FUNDEB 60%
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
)
92.222,32
24.483.231,02
23.808.783,29
)
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
IDE'SPESI\S <:OI~RE:NTES • Empenhada líquida
IPESSC)AL E ENCARGOS SOCIAIS
24.575.4S3,34
24.57S.453,34
a Pagar
23.808.783,29
23.784.892,13
a Pagar 491.997,15
Página: 1 de 1
19/06/2017 09:02
23.808.783,29
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Financeiras Concedidas (Egressos)
23.808.783,29 24.276.889,28
Total 48.384.236,63
Saldo Financeiro Anterior Financeiro Atual 298.564,06
Diferença do Saldo da Fonte IDifenen(:ado Saldo da Fonte
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 501- Receitas de Alienação de Ativos
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
12.887,27
24.090,00
11.006,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
CORRENTES- Empenhada Líquida
12.887,27
DE CAPITAL
24.090,00 NVESTIMENTOS
36.977,27
ÁRIA
Financeiras Concedidas {Egressos)
11.006,00
147.800,41
195.783,68
147.800,41 Financeiro Atual
do Sa Ido da Fonte
11.006,00
11.006,00
Página: 1 de 1
19/06/2017 09:14
11.006,00
11.006,00
11.006,00
173.771,68
195.783,68
173.771,68
i
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 504- Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
12.540,84
332.71S,39
398.839,00
)
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
IDiõSP'ES,~S CORRENTES- Empenhada líquida
345.256,23
345.256,23
398.839,00
70.537,00 paJaaAtLJaJ
814.632,23
70.537,00 Financeiro Atual
IDiferen<;a do Saldo da Fonte
398.839,00
373.321,88
769,62
Página: 1 de 1
19/06/2017 09:04
398.839,00
398.839,00
374.091,50
41.701,73
814.632,23
41.701,73
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
6.234.919,21
26.118,12
52.266,07
5.532.191,13
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
IDESPESASCORRENTES- Empenhada Líquida
IPESSClAL E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS CORRENTES
llnlterf'erê•nciias Financeiras Concedidas (Egressos}
5.532.191,13
27.587,43 Atual
11.873.081,96
27.587,43 Financeiro Atual
IDif'ere.nca do Saldo da Fonte
536.459,44
4.995.731,69
5.271.261,81
280.047,37
Página: 1 de 1
19/06/2017 09:07
5.532.191,13
5.551.309,18
789.581,65
882.061,94
-92.480,29
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENT ÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
7.327,90
123.379,91
152.883,30
' )
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
IDIOSF'ES.~S CORRENTES- Empenhada Líquida
DESPESAS CORRENTES
130.707,81
130.707,81
llnterfenênc:ias Financeiras Concedidas (Egressos)
1S2.883,30
23.241,19 Atual
306.832,30
23.241,19 Financeiro Atual
IDifer<mça do Saldo da Fonte
152.883,30
152.883,30
Página: 1 de 1
19/06/2017 09:11
152.883,30
1S2.883,30
152.883,30
1.065,70
306.832,30
1.065,70
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 514 -Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas.
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAl
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAl
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
6.941,97
83.494,00
22.994,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
IDiõSP'ES,~S CORRENTES- Empenhada Líquida
90.43S,97
90.43S,97
22.994,00
22.994,00
Página: 1 de 1
19/06/2017 09:17
22.994,00
22.994,00
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) nterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
22.994,00 22.994,00
Saldo Anterior(Contábi!) 32.565,46 Atual 100.007,43
Total 145.995,43 145.995,43
Saldo Financeiro Anterior 32.565,46 Financeiro Atual 100.007,43
Diferença do Saldo da Fonte IDiferen,:a do Saldo da Fonte
)
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 105,15
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
I
I
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
IDE'SPESI\S CORRENTES- Empenhada líquida
105,15
lln·teriferi!ncias Financeiras Concedidas (Egressos)
Atual
Financeiro Atual
!Diferença do Saldo da Fonte
Página: 1 de 1
19/06/2017 09:19
8.200,24
8.200,24
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 85/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 85/2017, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2017, no valor de R$ 1.195.035,18 (um milhão, cento e noventa e cinco
mil, trinta e cinco reais e dezoito centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercício de
2016, dentro das Secretarias Municipais de Planejamento Urbano, Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, Educação e Cultura e de Assistência Social, que serão destinados
ao pagamento de despesas conforme descrição abaixo:
)> na Secretaria de Planejamento Urbano, destinado a aquisição de um DRONE
(veículo aéreo não tripulado) a ser utilizado nas atividades da Secretaria;
» na Secretaria de Engenharia e Obras será utilizado para manutenção das
atividades do departamento com aquisição de materiais de consumo e
equipamentos e material permanente, a aquisição de um veiculo para uso da
Secretaria, aquisição de um Rádio Comunicador a ser utilizado no Aeroporto
Municipal e para aquisição de um Radar a ser utilizado pelo Departamento de
Transito de Pato Branco- DEPATRAN
)> na Secretaria de Educação e Cultura, para atender necessidades de pagamento de
despesas com pessoal, de vencimentos e vantagens fixas dos servidores e
» na Secretaria de Assistência Social, referente á restituição de valor de saldo do
Convênio da construção do Conjunto Habitacional - Conjunto Brasil.
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Despesas com álcool aulomolivo; gasolina automoliva;
diesel aulomolivo; lubrificantes aulomolivos;
combusllvel e lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combusllveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abale; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança. socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
quimico; material para telecomunicações; vestuário.
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes
de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e inslgnias e
outros materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272·1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br
•. • ~~~~§dY~~ Estado do Paraná
VENCIMENTOS
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal
Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de
Confiança; Subsldios; Vencimento do Pessoal em
Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como:
Gratificação Adicional Pessoal Disponível; Gratificação
de lnteriorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva;
Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela
Chefia ou Coordenação de Curso de Area ou
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar;
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral
ou Direção (Magistério de 1° e 2• Graus); Gratificação
de Função-Magistério Superior; Gratificação de
Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação
Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho
das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro
3 1 90 11 00 00 VANTAGENS FIXAS
E Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de
- Estimulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições
e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de
Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete;
Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional
de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da Constituição);
Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal;
Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica
(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças
Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de
Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de
Municlpio; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente;
Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e exdécimos); Indenização de Habilitação Policial;
Adiantamento do 13° Salário; 13° Salário Proporcional;
Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório;
"Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas
correlatas de caráter permanente.
3 3
3 3
4 4
90 39 00 00
PESSOAL CIVIL
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos
à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusiva
a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros conQêneres.
Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
90 93 OO OO INDENIZAÇÕES
RESTITUIÇOES
E qualquer titulo, inclusive devolução de receitas quando
não for possível efetuar essa devolução mediante a
compensação com a receita correspondente, bem como
outras despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas específicos.
EQUIPAMENTOS E Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
90 52 00 00 MATERIAL PERMANENTE medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
Rua Alarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
aparelhos, equipamentos e utensllios médico, 4
e·mall: marciarzanoelo@camarapalobranco.com. br
~ÔHUUO/~dtY§J~!BUtne('}/ Estado do Prmmá
odontológico, laboratorial e hospilalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
ulensllios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos
musicais e artlslicos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensllios de escrilório;
máquinas, lerramentas e ulensllios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veiculas diversos; veiculas ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
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Pato Branco Paraná~
Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2016, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal
crédito:
J> 101 -FUNDES 60%
J> 501 - Receitas de Alienação de Ativos
J> 504 Royalties e Outras Compensações Financeiras Não
Previdenciárias
J> 507 - Contribuição de Iluminação Publica
J> 512- CIDE (Lei 10866/04, art. 1°8)
J> 514- Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas.
J> 829- CIC: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas- Conjunto Brasil
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de junho de 2017.
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Pato Branro Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 85/2017
Aos oito dias do mês de março de dois mil e dezessete, em reunião
da Comissão de Orçamento e Finanças, foi tratado a respeito da Projeto de Lei
n°85/2017. O relator, Marco Antonio Augusto Pozza, explicou a respeito do projeto
e das deliberações da matéria. Sendo que a mesma trata-se de autorização
legislativa para abertura de crédito especial no orçamento do Município de Pato
Branco, em diversas Secretarias. Entretanto, a não concordância a respeito de
algumas das aberturas de crédito que visa o projeto, não permite a este Poder
Legislativo emendá-lo e/ou alterá-lo. Podendo tão somente recusá-lo no todo, e~ '5il
indicar ao Executivo Municipal, que proceda o desmembramento do mesmo. Os§ ~
quesitos aquisição de Radar (R$90.000,00 - noventa mil reais) a ser utilizado pelo b" ~
DEPATRAN, e aquisição de DRONE (veiculo aéreo não tripulado) no valor de~ P
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) obtiveram votos contrários, por entenderem~ ~ ~ os vereadores Januário Koslinski e Marco Pozza, que não merecem acolhimento e .,
já trata-se de assunto superado (com voto contrário do vereador Claudemir Zanco), ;); ~
inclusive base de projeto de Lei, no caso dos radares. i.t 1!
Ainda, expede-se através desta Comissão, um requerimento solicitando ao g 8
Prefeito, que envie as demais solicitações, em regime de urgência, caso seja ;r ;s
justificada, em projetos devidamente separados por assunto. Vale ressaltar, que 5
deve o executivo, justificar todas suas solicitações claramente e expressamente de 2
abertura de crédito ou suplementações, o que não tem feito. Deste modo, resta ~
então a Comissão de Orçamento e Finanças exarar parecer CONTRÁRIO .a ~ aprovação da referida matéria. ~
Sendo o que tinham a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a ata
que segue assinada pelos presentes.
Pato Branco, 27 de junho de 20
JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
MEMBRO
Rua Araribóia. 491 • Centro • Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legis/ativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Oficio n• 569/2017 Pato Branco, 28 de junho de 2017.
Senhor Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto de Lei n• 85/2017,
Mensagem n• 49/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2017, no valor de R$ 1.195.035,18 (um milhão cento e noventa e cinco
mil, trinta e cinco reais e dezoito centavos), foi arquivado na sessão ordinária do dia
28 de junho de 20 17, tendo em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da
comissão competente para examiná-lo, conforme prevê o artigo 134 do Regimento
Interno, que assim determina:
"Art. 134. Além da hipótese de inadmissibilidade total, o
projeto que receber parecer contrário de todas as comissões competentes
para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu
arquivamento".
Respeitosamente.
Carlinho~btenio Polazzo
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
Rua Araribola, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mait legislativo@camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
Secretaria de Gabinete, solicitando enviar
desmembrada as propostas relativas a Créditos
Especiais, de forma separada por assunto, justificada
e clara referente ao objetivo. Ainda, referente a
mensagem 49/2017, projeto 85/2017, reenviar a
abertura de crédito especial, referente as demais
ações, exceto a aquisição de DRONE para a Secretaria
de Planejamento e RADAR para o DEPATRAN, pois
versam sobre materia vencida nesta Casa de Leis.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, CLAUDEMIR ZANGO - PDT,
MARCO POZZA - PSD e JANUÁRIO KOSLINSKI, requerem seja oficiado· ao
Executivo Municipal, Secretaria de Gabinete, solicitando enviar desmembrada as
propostas relativas a Créditos Especiais, de forma separada por assunto,
justificada· e clara referente ao objetivo. Ainda, referente a mensagem 49/2017,
projeto 85/2017, reenviar a abe·rtura de crédito especial, referente as demais
ações, exceto a aquisição de DRONE para a Secretaria de Planejamento e RADAR
para o DEPATRAN, pois versam sobre materia vencida nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pedem deferim to.
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
Paranáe-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 85/2017
Regime de urgência - Rejeitado o regime de urgência
RECEBIDO EM: 20 de junho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 1.195.035,18 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, trinta e cinco reais e
dezoito centavos).
(• R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na Secretaria de Planejamento Urbano, destinado a
aquisição de um DRONE (veiculo aéreo não tripulado) a ser utilizado nas atividades da Secretaria; •
Valor total de R$ 912.162,04 (novecentos e doze mil cento e sessenta e dois reais e quatro centavos)
na Secretaria de Engenharia e Obras: a) R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para aquisição de um
Radar a ser utilizado pelo Departamento de Transito de Pato Branco - Depatran; b) R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais) para a aquisição de um veiculo para uso da Secretaria; c) R$ 18.779,11
(dezoito mil setecentos e setenta e nove reais e onze centavos) para a aquisição de um Rádio
Comunicador a ser utilizado no Aeroporto Municipal; d) R$ 638.382,93 (seiscentos e trinta e oito mil
trezentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos) para atender as necessidades de
pagamento de despesas com aquisição de materiais e serviços destinados a manutenção dos
serviços públicos. • R$ 8.200,24 (oito mil duzentos reais e vinte e quatro centavos) na Secretaria de
Assistência Social, referente á restituição de valor de saldo do Convênio da construção do Conjunto
Habitacional- Conjunto Brasil. • R$ 274.672,90 (duzentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta
e dois reais e noventa centavos) na Secretaria de Educação e Cultura, para atender necessidades
de pagamento de despesas com pessoal, de vencimentos e vantagens fixas dos servidores)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de junho de 2017.
28 de junho de 2017 -Arquivado conforme art. 134 do Regimento Interno, tendo em
vista que o mesmo recebeu parecer contrário da comissão competente para examinálo. "Art. 134. Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto que receber
parecer contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo, será
considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento".
Informado o Executivo através do ofício n° 569, de 28 de junho de 2017.
Rua Arariboia. 491 Fone: {46) 3272·1500 85501·262 Paio Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
MUNICIPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO PO PARANA GABI.NETE DO PREFEITO ~~ R
~ i
Pato Branco, 26 de julho de 2017.~ i>' l'f', Oficio no 70/2017/ACR
Senhor Presidente,
~ P,
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!
~ .... Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n° 557, de 28::3
de junho de 2017:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Agricultura), providencie a execução de serviços
de reparos na ponte próximo a propriedade do Senhor Valter Karloh, na Comunidade
de Passo da Pedra. Justificamos este pedido, conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Claudemlr Zanco - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução dos serviços de tapa buracos na Rua Ataulfo
Alves, entre as Ruas Lupiclnio Rodrigues até a Rua Cubatão, bem como na Rua
Altamira, entre as Ruas Frederico Sguarezzi e Doutor Beltrão, no Bairro Industrial.
Justificamos este pedido, conforme solicitação dos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador C laudemir Zanco - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a inclusão da Rua Bartolomeu Bueno, (a partir da Rua
Amambai até o final da Rua Bartolomeu Bueno), no Bairro Pinheirinho, no Programa
Asfalto nos Bairros. Justificamos este pedido, conforme solicitação dos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador Januario Kosllnski - PSDBsolicitando que através do departamento
competente, providencie a construção de um abrigo (cobertura) na unidade do posto de
saúde da Comunidade de Fazenda da Barra. A solicitação se faz, para que os usuários
tenham um local para se proteger da chuva enquanto aguardam atendimento. Outra
opção seria ceder a escola que não é mais utilizada para os usuários do posto de
saúde.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. .
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271• 8!)501-064 • Pato Branco • Paraná .~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br -.__)C-\~
~
!
1
, .. .
~-1 ~
MUNJC[PJO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
5. Do vereador Januario Koslinski - PSDB solicitando que através do departamento
competente seja providenciada a execução dos serviços de tapa buracos na Rua Bento
Gonçalves, no Bairro Novo Horizonte. A solicitação é da população que sofre com as
más condições da via pública.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia do convênio vigente firmando entre o DETRAN - PR (Departamento de Trânsito
do Paraná) e o Munlclpio de Pato Branco, para devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja feita convocação e nomeação da Nutricionista que
passou no Concurso Público (Edital n• 035/2015), sendo homologado sob Edital n•
045/2016, tendo em vista a demanda no setor de alimentação escolar no Municlpio de
Pato Branco. Justificamos o pedido. uma vez que, na data de 21 de junho de 2017, a
Chefe do Setor de Alimentação Escolar, Franciele Cristina Ciechowicz, relatou que
devido a grande quantidade de refeições fornecidas aos alunos dlrlamente, seria
necessário, para atender a demanda, no mlnimo mais sete nutricionistas, como prevê a
Resolução CFN n• 465/201 O, que dispõe sobre as atribuições da Nutriclonaista diante
do Programa de Alimentação Escolar (Pnae). Levando em consideração que o
Concurso Público (Edital n• 035/2015) está vigente até 9 de maio de 2016, considera-se
relevante a contratação de mais servidores da área.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Dos vereadores Januário Kosllnskl - PSDB e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
solicitando enviar a esta Casa de Leis, desmembrada, as propostas relativas a Créditos
Especiais, de forma separada, por assunto, justificada e clara referente ao objetivo.
Solicitam ainda os vereadores proponentes, referente ao Projeto de Lei n•85/2017,
Mensagem n• 49/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerci cio de 2017, no valor de R$ 1.195.035,18 (um milhão cento e noventa e cinco mil,
trinta e cinco reais e dezoito centavos), reenviar a abertura de crédito especial, referente
as demais ações, exceto a aquisição de DRONE para a Secretaria de Planejamento e
RADAR para o DEPATRAN, pois versam sobre matéria vencida nesta Casa de Leis.
Resposta: De acordo com informações repassadas pelo Diretor do Departamento de
Contabilidade, já foi enviado Projeto de Lei anexo a Mensagem n• 57/2Q17) de 12 de
julho de 2017, protocolado na Câmara, em 14 de julho de 2017. ? L<\~ '1b w\:=J.
9. Do vereador Moacir Gregolln - PMDB encaminhando as solicitações enviadas pela
direção, pais e Grêmio Estudantil do Colégio Estadual Castro Alves, conforme
documentação anexa, para conhecimento e tomada de providências. Justificamos o
pedido tendo em vista que as solicitações são de grande relevância para a comunidade
escolar e envolvem o sistema viário de nossa cidade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
1 O. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, analise a possiblildade de contratação, o mais rápido
posslvel, das merendeiras e zeladoras aprovadas no último concurso realizado pela
Prefeitura Municipal. Justificamos este pedido, atendendo solicitação do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais, pois as escolas e creches municipais estão sofrendo
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÁ GABINm DO PREFEITO
com a falta destas profissionais; acarretando no· acúmulo de trabalho para as
funcionárias que Já estão atuando nos referidos órgâos do municlpio.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolln - PMDB, Rodrigo José
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a aquisição de mais computadores para a
Unidade de Saúde do Bairro Bortot. Justificamos este pedido, pois os servidores estão
utilizando computadores, teclados e monitores pessoais, devido á falta de
computadores na referida Unidade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. ·
12. Dos vereadores Joeclr Bernardi - SD, Moacir Gregolln - PMDB, Rodrlgo José
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, sejam providenciados extintores de incêndio para o Centro
Municipal de Educação Infantil - CMEI Frei Sérgio, no Bairro Bela Vista. Justificamos
este pedido, pois a creche. está há três anos seni extintores de incêndio,
caracterizando infração perante o Corpo de Bombeiros. · ·
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, seja instalado o aparelho negatoscópio que está na
Unidade de Saúde do Bairro Bortot há dois anos. Justificamos este pedido, pois o
aparelho adquirido está na referida Unidade de Saúde há dois anos, dependendo de
instalação para que possa ser utilizado.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dos vereadores Joeclr Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrlgo José
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas as providências necessárias para tornar
funcional a coifa instalada na cozinha do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI
Frei Sérgio, no Bairro Bela Vista. Justificamos este pedido, pois a coifa está instalada,
porém nunca funcionou. Tendo em vista que este tipo de equipamento tem alto custo,
faz-se necessária a tomada de providências para torná-lo funcional e deste modo
valorizar o dinheiro investido, além de auxiliar no trabalho das merendeiras.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente.
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