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materia nº 85/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 1.195.035,18 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, trinta e cinco reais e dezoito centavos).
native_id109

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-28 Arquivado F Arquivado conforme art. 134 do Regimento Interno, tendo em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da comissão competente para examiná-lo. “Art. 134. Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto que receber parecer contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento”. Informado o Executivo através do ofício nº 569, de 28 de junho de 2017.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N° 49/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
[ 
o 
j·~.) , .. 
.L 
~ 
;::. 
~ f'..) 
6 
Encartado a presente mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de Lei,~ 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, ~1 
no valor de R$ R$ 1.195.035,18 (um milhão cento e noventa e cinco mil trinta e cinco reais eiS 
dezoito centavos), sendo: 
• R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na Secretaria de Planejamento 
Urbano, destinado a aquisição de um DRONE (veiculo aéreo não tripulado) a ser utilizado nas 
atividades da Secretaria; 
• Valor total de R$ 912.162,04 (novecentos e doze mil cento e sessenta e dois 
reais e quatro centavos) na Secretaria de Engenharia e Obras: 
a) R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para aquisição de um Radar a ser utilizado 
pelo Departamento de Transito de Pato Branco - Depatran; 
b) R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para a aquisição de um veiculo para 
uso da Secretaria; 
c) R$ 18.779,11 (dezoito mil setecentos e setenta e nove reais e onze centavos) 
para a aquisição de um Rádio Comunicador a ser utilizado no Aeroporto Municipal; 
d) R$ 638.382,93 (seiscentos e trinta e oito mil trezentos e oitenta e dois reais e 
noventa e três centavos) para atender as necessidades de pagamento de despesas com 
aquisição de materiais e serviços destinados a manutenção dos serviços públicos. 
• R$ 8.200,24 (oito mil duzentos reais e vinte e quatro centavos) na Secretaria 
de Assistência Social, referente à restituição de valor de saldo do Convênio da construção do 
Conjunto Habitacional - Conjunto Brasil. 
• R$ 274.672,90 (duzentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta e dois 
reais e noventa centavos) na Secretaria de Educação e Cultura, para atender necessidades 
de pagamento de despesas com pessoal, de vencimentos e vantagens fixas dos servidores. 
Os Créditos Especiais acima citados são oriundos de Superávit Financeiro de 
Exercício Anterior, conforme Balancete Financeiro, por Fonte de Recursos, enviado em anexo 
ao presente projeta de Lei. 
Contando com a aprovação do Pr · o e Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, 14 de j 
Ru Cara ru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNIC[PIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEIIJ-!! ~S/ 3011-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 1.195.035,18 (um milhão 
cento e noventa e cinco mil, trinta e cinco reais e dezoito 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.021 Manutenção das Atividades do departamento 
de Engenharia e Obras 62.250,31 
2.023 Manutenção e Ampliação da rede de 
Iluminação Publica 621.132,62 
2.029 Manter Aeroporto 18.779,11 
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria 
de Transito 90.000,00 
2.098 Manutenção das Atividades do Fundeb 60% 274.672,90 
2.204 Manutenção da Coordenadora de Habitação 8.200,24 
2.215 Manutenção das Atividades do departamento 
de Planejamento Estratégico 120.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 1.195.035,18 (um milhão cento e noventa e cinco mil trinta e cinco reais e dezoito centavos) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
04.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0018 Planejamento Urbano 
2.215 Manutenção das Atividades do departamento de 
Planejamento Estratégico 
4.4.90.52- 501 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00 
Código Especificação j Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGEN~ 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS ·() 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ~ ..)( 
15 Urbanismo ' 
15.451 Infraestrutura Urbana / 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Brancn L . 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNIC[PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
15.451.0018 Planejamento Urbano 
2.021 Manutenção das Atividades do departamento de 
Engenharia e Obras 
3.3.90.30- 512 Material de Consumo 1.065,70 
3.3.90.30- 504 Material de Consumo 16.184,61 
4.4.90.52- 514 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00 
Sub total 62.250,31 
26 Transporte 
26.781 Transporte Aéreo 
26.782.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.52- 514 Equipamentos e Material Permanente 18.779,11 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e Ampliação da rede de Iluminação 
Publica 
3.3.90.30- 507 Material de Consumo 100.000,00 
3.3.90.39- 507 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 521.132,62 
Sub total 621.132,62 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Transito 
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de 
Transito 
4.4.90.52- 501 Equipamentos e Material Permanente 53.771,68 
4.4.90.52- 514 EquÍ!l_amentos e Material Permanente 36.228,32 
Sub total 90.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.098 Manutenção das Atividades do Fundeb 60% 
3.1.90.11-101 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 274.672,90 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTI:NCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTA!YiENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITARIA 
08 Assistência Social 
08.482 Habitação Urbana 
08.482.0024 Assistência Comunitária 
2.204 Manutenção da Coordenadora de Habitação 
3.3.90.93- 829 Indenizações e Restituições 8.200,24 
/ 
Total / I 1.1}15.035, 18 
~/ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • P~ Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go r 
-
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim espec-Ificada: 
Fonte 
101 - FUNDEB 60% 
501 -Receitas de Alienação de Ativos 
504- Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias 
507 -Contribuição de Iluminação Publica 
512- CID E (Lei 10866/04, art. 1°B) 
514- Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. 
829- C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas- Conjunto Brasil 
I Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
274.672,90 
173.771,68 
16.184,61 
621.132,62 
1.065,70 
100.007,43 
8.200,24 
1.195.035,18 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 101 • FUNDEB 60% 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
) 
92.222,32 
24.483.231,02 
23.808.783,29 
) 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
IDE'SPESI\S <:OI~RE:NTES • Empenhada líquida 
IPESSC)AL E ENCARGOS SOCIAIS 
24.575.4S3,34 
24.57S.453,34 
a Pagar 
23.808.783,29 
23.784.892,13 
a Pagar 491.997,15 
Página: 1 de 1 
19/06/2017 09:02 
23.808.783,29 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Financeiras Concedidas (Egressos) 
23.808.783,29 24.276.889,28 
Total 48.384.236,63 
Saldo Financeiro Anterior Financeiro Atual 298.564,06 
Diferença do Saldo da Fonte IDifenen(:ado Saldo da Fonte 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 501- Receitas de Alienação de Ativos 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITAS DE CAPITAL 
ALIENAÇÃO DE BENS 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
12.887,27 
24.090,00 
11.006,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
CORRENTES- Empenhada Líquida 
12.887,27 
DE CAPITAL 
24.090,00 NVESTIMENTOS 
36.977,27 
ÁRIA 
Financeiras Concedidas {Egressos) 
11.006,00 
147.800,41 
195.783,68 
147.800,41 Financeiro Atual 
do Sa Ido da Fonte 
11.006,00 
11.006,00 
Página: 1 de 1 
19/06/2017 09:14 
11.006,00 
11.006,00 
11.006,00 
173.771,68 
195.783,68 
173.771,68 
i 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 504- Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
12.540,84 
332.71S,39 
398.839,00 
) 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
IDiõSP'ES,~S CORRENTES- Empenhada líquida 
345.256,23 
345.256,23 
398.839,00 
70.537,00 paJaaAtLJaJ 
814.632,23 
70.537,00 Financeiro Atual 
IDiferen<;a do Saldo da Fonte 
398.839,00 
373.321,88 
769,62 
Página: 1 de 1 
19/06/2017 09:04 
398.839,00 
398.839,00 
374.091,50 
41.701,73 
814.632,23 
41.701,73 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
RECEITA PATRIMONIAL 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
6.234.919,21 
26.118,12 
52.266,07 
5.532.191,13 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
IDESPESASCORRENTES- Empenhada Líquida 
IPESSClAL E ENCARGOS SOCIAIS 
DESPESAS CORRENTES 
llnlterf'erê•nciias Financeiras Concedidas (Egressos} 
5.532.191,13 
27.587,43 Atual 
11.873.081,96 
27.587,43 Financeiro Atual 
IDif'ere.nca do Saldo da Fonte 
536.459,44 
4.995.731,69 
5.271.261,81 
280.047,37 
Página: 1 de 1 
19/06/2017 09:07 
5.532.191,13 
5.551.309,18 
789.581,65 
882.061,94 
-92.480,29 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENT ÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
7.327,90 
123.379,91 
152.883,30 
' ) 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
IDIOSF'ES.~S CORRENTES- Empenhada Líquida 
DESPESAS CORRENTES 
130.707,81 
130.707,81 
llnterfenênc:ias Financeiras Concedidas (Egressos) 
1S2.883,30 
23.241,19 Atual 
306.832,30 
23.241,19 Financeiro Atual 
IDifer<mça do Saldo da Fonte 
152.883,30 
152.883,30 
Página: 1 de 1 
19/06/2017 09:11 
152.883,30 
1S2.883,30 
152.883,30 
1.065,70 
306.832,30 
1.065,70 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 514 -Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAl 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAl 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
6.941,97 
83.494,00 
22.994,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
IDiõSP'ES,~S CORRENTES- Empenhada Líquida 
90.43S,97 
90.43S,97 
22.994,00 
22.994,00 
Página: 1 de 1 
19/06/2017 09:17 
22.994,00 
22.994,00 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) nterferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
22.994,00 22.994,00 
Saldo Anterior(Contábi!) 32.565,46 Atual 100.007,43 
Total 145.995,43 145.995,43 
Saldo Financeiro Anterior 32.565,46 Financeiro Atual 100.007,43 
Diferença do Saldo da Fonte IDiferen,:a do Saldo da Fonte 
) 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 105,15 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
I 
I 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
IDE'SPESI\S CORRENTES- Empenhada líquida 
105,15 
lln·teriferi!ncias Financeiras Concedidas (Egressos) 
Atual 
Financeiro Atual 
!Diferença do Saldo da Fonte 
Página: 1 de 1 
19/06/2017 09:19 
8.200,24 
8.200,24 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 85/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 85/2017, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2017, no valor de R$ 1.195.035,18 (um milhão, cento e noventa e cinco 
mil, trinta e cinco reais e dezoito centavos). 
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercício de 
2016, dentro das Secretarias Municipais de Planejamento Urbano, Engenharia, Obras 
e Serviços Públicos, Educação e Cultura e de Assistência Social, que serão destinados 
ao pagamento de despesas conforme descrição abaixo: 
)> na Secretaria de Planejamento Urbano, destinado a aquisição de um DRONE 
(veículo aéreo não tripulado) a ser utilizado nas atividades da Secretaria; 
» na Secretaria de Engenharia e Obras será utilizado para manutenção das 
atividades do departamento com aquisição de materiais de consumo e 
equipamentos e material permanente, a aquisição de um veiculo para uso da 
Secretaria, aquisição de um Rádio Comunicador a ser utilizado no Aeroporto 
Municipal e para aquisição de um Radar a ser utilizado pelo Departamento de 
Transito de Pato Branco- DEPATRAN 
)> na Secretaria de Educação e Cultura, para atender necessidades de pagamento de 
despesas com pessoal, de vencimentos e vantagens fixas dos servidores e 
» na Secretaria de Assistência Social, referente á restituição de valor de saldo do 
Convênio da construção do Conjunto Habitacional - Conjunto Brasil. 
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
Despesas com álcool aulomolivo; gasolina automoliva; 
diesel aulomolivo; lubrificantes aulomolivos; 
combusllvel e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; 
outros combusllveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte 
ou abale; alimentos para animais; material de coudelaria 
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para 
reparos em imóveis; material de manobra e 
patrulhamento; material de proteção, segurança. socorro 
e sobrevivência; material de expediente; material de 
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de 
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO higienização; material gráfico e de processamento de 
dados; aquisição de disquete; material para esportes e 
diversões; material para fotografia e filmagem; material 
para instalação elétrica e eletrônica; material para 
manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material 
quimico; material para telecomunicações; vestuário. 
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material 
de acondicionamento e embalagem; suprimento de 
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes 
de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e inslgnias e 
outros materiais de uso não-duradouro. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272·1549 85501-262 Pato Branco 
e-mail: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
•. • ~~~~§dY~~ Estado do Paraná 
VENCIMENTOS 
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal 
Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de 
Confiança; Subsldios; Vencimento do Pessoal em 
Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: 
Gratificação Adicional Pessoal Disponível; Gratificação 
de lnteriorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; 
Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela 
Chefia ou Coordenação de Curso de Area ou 
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; 
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias 
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, 
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral 
ou Direção (Magistério de 1° e 2• Graus); Gratificação 
de Função-Magistério Superior; Gratificação de 
Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação 
Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho 
das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de 
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro 
3 1 90 11 00 00 VANTAGENS FIXAS 
E Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de 
- Estimulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições 
e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de 
Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; 
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de 
Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; 
Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional 
de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da Constituição); 
Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; 
Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica 
(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças 
Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de 
Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de 
Municlpio; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; 
Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e 
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex￾décimos); Indenização de Habilitação Policial; 
Adiantamento do 13° Salário; 13° Salário Proporcional; 
Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; 
"Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas 
correlatas de caráter permanente. 
3 3 
3 3 
4 4 
90 39 00 00 
PESSOAL CIVIL 
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA 
Despesas decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: 
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação 
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação 
de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos 
à conta do locatário, quando previstos no contrato de 
locação); locação de equipamentos e materiais 
permanentes; conservação e adaptação de bens 
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; 
serviços de divulgação, impressão, encadernação e 
emolduramento; serviços funerários; despesas com 
congressos, simpósios, conferências ou exposições; 
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusiva 
a indenização a servidor); software; habilitação de 
telefonia fixa e móvel celular; e outros conQêneres. 
Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas, 
e restituições, devidas por órgãos e entidades a 
90 93 OO OO INDENIZAÇÕES 
RESTITUIÇOES 
E qualquer titulo, inclusive devolução de receitas quando 
não for possível efetuar essa devolução mediante a 
compensação com a receita correspondente, bem como 
outras despesas de natureza indenizatória não 
classificadas em elementos de despesas específicos. 
EQUIPAMENTOS E Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de 
90 52 00 00 MATERIAL PERMANENTE medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; 
Rua Alarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
aparelhos, equipamentos e utensllios médico, 4 
e·mall: marciarzanoelo@camarapalobranco.com. br 
~ÔHUUO/~dtY§J~!BUtne('}/ Estado do Prmmá 
odontológico, laboratorial e hospilalar; aparelhos e 
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e 
ulensllios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos 
musicais e artlslicos; máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e 
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; 
máquinas, aparelhos e utensllios de escrilório; 
máquinas, lerramentas e ulensllios de oficina; 
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em 
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; 
veiculas diversos; veiculas ferroviários; veículos 
rodoviários; outros materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
Rua Aradgbóia, 491 Fone: {46) 3272-150013272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná~ 
Estado do Paraná 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167- São vedados: 
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2016, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
J> 101 -FUNDES 60% 
J> 501 - Receitas de Alienação de Ativos 
J> 504 Royalties e Outras Compensações Financeiras Não 
Previdenciárias 
J> 507 - Contribuição de Iluminação Publica 
J> 512- CIDE (Lei 10866/04, art. 1°8) 
J> 514- Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. 
J> 829- CIC: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas- Conjunto Brasil 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 27 de junho de 2017. 
Rua Ararigbóia, 491 
ORA CONTÁBIL 
N° 27.823/0-3 
Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 
e-mail: marciarzanoefo@camarapalobranco.com.br 
Pato Branro Paraná 
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r&'ânuuadlrrnifJ#a/~/}"a;h$_,Jt:l Estado do Paranã 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 85/2017 
Aos oito dias do mês de março de dois mil e dezessete, em reunião 
da Comissão de Orçamento e Finanças, foi tratado a respeito da Projeto de Lei 
n°85/2017. O relator, Marco Antonio Augusto Pozza, explicou a respeito do projeto 
e das deliberações da matéria. Sendo que a mesma trata-se de autorização 
legislativa para abertura de crédito especial no orçamento do Município de Pato 
Branco, em diversas Secretarias. Entretanto, a não concordância a respeito de 
algumas das aberturas de crédito que visa o projeto, não permite a este Poder 
Legislativo emendá-lo e/ou alterá-lo. Podendo tão somente recusá-lo no todo, e~ '5il 
indicar ao Executivo Municipal, que proceda o desmembramento do mesmo. Os§ ~ 
quesitos aquisição de Radar (R$90.000,00 - noventa mil reais) a ser utilizado pelo b" ~ 
DEPATRAN, e aquisição de DRONE (veiculo aéreo não tripulado) no valor de~ P 
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) obtiveram votos contrários, por entenderem~ ~ ~ os vereadores Januário Koslinski e Marco Pozza, que não merecem acolhimento e ., 
já trata-se de assunto superado (com voto contrário do vereador Claudemir Zanco), ;); ~ 
inclusive base de projeto de Lei, no caso dos radares. i.t 1! 
Ainda, expede-se através desta Comissão, um requerimento solicitando ao g 8 
Prefeito, que envie as demais solicitações, em regime de urgência, caso seja ;r ;s 
justificada, em projetos devidamente separados por assunto. Vale ressaltar, que 5 
deve o executivo, justificar todas suas solicitações claramente e expressamente de 2 
abertura de crédito ou suplementações, o que não tem feito. Deste modo, resta ~ 
então a Comissão de Orçamento e Finanças exarar parecer CONTRÁRIO .a ~ aprovação da referida matéria. ~ 
Sendo o que tinham a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a ata 
que segue assinada pelos presentes. 
Pato Branco, 27 de junho de 20 
JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB 
MEMBRO 
Rua Araribóia. 491 • Centro • Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legis/ativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Oficio n• 569/2017 Pato Branco, 28 de junho de 2017. 
Senhor Prefeito: 
Informamos Vossa Excelência que o Projeto de Lei n• 85/2017, 
Mensagem n• 49/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2017, no valor de R$ 1.195.035,18 (um milhão cento e noventa e cinco 
mil, trinta e cinco reais e dezoito centavos), foi arquivado na sessão ordinária do dia 
28 de junho de 20 17, tendo em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da 
comissão competente para examiná-lo, conforme prevê o artigo 134 do Regimento 
Interno, que assim determina: 
"Art. 134. Além da hipótese de inadmissibilidade total, o 
projeto que receber parecer contrário de todas as comissões competentes 
para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu 
arquivamento". 
Respeitosamente. 
Carlinho~btenio Polazzo 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Presidente 
Rua Araribola, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mait legislativo@camarapatobranco.com.br 
·~'fii.}y 
:··· ~c .. ~ .-
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
Secretaria de Gabinete, solicitando enviar 
desmembrada as propostas relativas a Créditos 
Especiais, de forma separada por assunto, justificada 
e clara referente ao objetivo. Ainda, referente a 
mensagem 49/2017, projeto 85/2017, reenviar a 
abertura de crédito especial, referente as demais 
ações, exceto a aquisição de DRONE para a Secretaria 
de Planejamento e RADAR para o DEPATRAN, pois 
versam sobre materia vencida nesta Casa de Leis. 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, CLAUDEMIR ZANGO - PDT, 
MARCO POZZA - PSD e JANUÁRIO KOSLINSKI, requerem seja oficiado· ao 
Executivo Municipal, Secretaria de Gabinete, solicitando enviar desmembrada as 
propostas relativas a Créditos Especiais, de forma separada por assunto, 
justificada· e clara referente ao objetivo. Ainda, referente a mensagem 49/2017, 
projeto 85/2017, reenviar a abe·rtura de crédito especial, referente as demais 
ações, exceto a aquisição de DRONE para a Secretaria de Planejamento e RADAR 
para o DEPATRAN, pois versam sobre materia vencida nesta Casa de Leis. 
Nestes termos, pedem deferim to. 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco 
Paranáe-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI N° 85/2017 
Regime de urgência - Rejeitado o regime de urgência 
RECEBIDO EM: 20 de junho de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 1.195.035,18 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, trinta e cinco reais e 
dezoito centavos). 
(• R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na Secretaria de Planejamento Urbano, destinado a 
aquisição de um DRONE (veiculo aéreo não tripulado) a ser utilizado nas atividades da Secretaria; • 
Valor total de R$ 912.162,04 (novecentos e doze mil cento e sessenta e dois reais e quatro centavos) 
na Secretaria de Engenharia e Obras: a) R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para aquisição de um 
Radar a ser utilizado pelo Departamento de Transito de Pato Branco - Depatran; b) R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais) para a aquisição de um veiculo para uso da Secretaria; c) R$ 18.779,11 
(dezoito mil setecentos e setenta e nove reais e onze centavos) para a aquisição de um Rádio 
Comunicador a ser utilizado no Aeroporto Municipal; d) R$ 638.382,93 (seiscentos e trinta e oito mil 
trezentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos) para atender as necessidades de 
pagamento de despesas com aquisição de materiais e serviços destinados a manutenção dos 
serviços públicos. • R$ 8.200,24 (oito mil duzentos reais e vinte e quatro centavos) na Secretaria de 
Assistência Social, referente á restituição de valor de saldo do Convênio da construção do Conjunto 
Habitacional- Conjunto Brasil. • R$ 274.672,90 (duzentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta 
e dois reais e noventa centavos) na Secretaria de Educação e Cultura, para atender necessidades 
de pagamento de despesas com pessoal, de vencimentos e vantagens fixas dos servidores) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de junho de 2017. 
28 de junho de 2017 -Arquivado conforme art. 134 do Regimento Interno, tendo em 
vista que o mesmo recebeu parecer contrário da comissão competente para examiná￾lo. "Art. 134. Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto que receber 
parecer contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo, será 
considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento". 
Informado o Executivo através do ofício n° 569, de 28 de junho de 2017. 
Rua Arariboia. 491 Fone: {46) 3272·1500 85501·262 Paio Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
MUNICIPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO PO PARANA GABI.NETE DO PREFEITO ~~ R 
~ i 
Pato Branco, 26 de julho de 2017.~ i>' l'f', Oficio no 70/2017/ACR 
Senhor Presidente, 
~ P, 
l'l 
!;:j 
ll:. 
! 
~ .... Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n° 557, de 28::3 
de junho de 2017: 
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Agricultura), providencie a execução de serviços 
de reparos na ponte próximo a propriedade do Senhor Valter Karloh, na Comunidade 
de Passo da Pedra. Justificamos este pedido, conforme fotos anexas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
2. Do vereador Claudemlr Zanco - PDT solicitando que através do departamento 
competente, providencie a execução dos serviços de tapa buracos na Rua Ataulfo 
Alves, entre as Ruas Lupiclnio Rodrigues até a Rua Cubatão, bem como na Rua 
Altamira, entre as Ruas Frederico Sguarezzi e Doutor Beltrão, no Bairro Industrial. 
Justificamos este pedido, conforme solicitação dos moradores. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
3. Do vereador C laudemir Zanco - PDT solicitando que através do departamento 
competente, providencie a inclusão da Rua Bartolomeu Bueno, (a partir da Rua 
Amambai até o final da Rua Bartolomeu Bueno), no Bairro Pinheirinho, no Programa 
Asfalto nos Bairros. Justificamos este pedido, conforme solicitação dos moradores. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
4. Do vereador Januario Kosllnski - PSDBsolicitando que através do departamento 
competente, providencie a construção de um abrigo (cobertura) na unidade do posto de 
saúde da Comunidade de Fazenda da Barra. A solicitação se faz, para que os usuários 
tenham um local para se proteger da chuva enquanto aguardam atendimento. Outra 
opção seria ceder a escola que não é mais utilizada para os usuários do posto de 
saúde. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. . 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271• 8!)501-064 • Pato Branco • Paraná .~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br -.__)C-\~ 
~ 
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MUNJC[PJO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
5. Do vereador Januario Koslinski - PSDB solicitando que através do departamento 
competente seja providenciada a execução dos serviços de tapa buracos na Rua Bento 
Gonçalves, no Bairro Novo Horizonte. A solicitação é da população que sofre com as 
más condições da via pública. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
cópia do convênio vigente firmando entre o DETRAN - PR (Departamento de Trânsito 
do Paraná) e o Munlclpio de Pato Branco, para devido acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, seja feita convocação e nomeação da Nutricionista que 
passou no Concurso Público (Edital n• 035/2015), sendo homologado sob Edital n• 
045/2016, tendo em vista a demanda no setor de alimentação escolar no Municlpio de 
Pato Branco. Justificamos o pedido. uma vez que, na data de 21 de junho de 2017, a 
Chefe do Setor de Alimentação Escolar, Franciele Cristina Ciechowicz, relatou que 
devido a grande quantidade de refeições fornecidas aos alunos dlrlamente, seria 
necessário, para atender a demanda, no mlnimo mais sete nutricionistas, como prevê a 
Resolução CFN n• 465/201 O, que dispõe sobre as atribuições da Nutriclonaista diante 
do Programa de Alimentação Escolar (Pnae). Levando em consideração que o 
Concurso Público (Edital n• 035/2015) está vigente até 9 de maio de 2016, considera-se 
relevante a contratação de mais servidores da área. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Dos vereadores Januário Kosllnskl - PSDB e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
solicitando enviar a esta Casa de Leis, desmembrada, as propostas relativas a Créditos 
Especiais, de forma separada, por assunto, justificada e clara referente ao objetivo. 
Solicitam ainda os vereadores proponentes, referente ao Projeto de Lei n•85/2017, 
Mensagem n• 49/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerci cio de 2017, no valor de R$ 1.195.035,18 (um milhão cento e noventa e cinco mil, 
trinta e cinco reais e dezoito centavos), reenviar a abertura de crédito especial, referente 
as demais ações, exceto a aquisição de DRONE para a Secretaria de Planejamento e 
RADAR para o DEPATRAN, pois versam sobre matéria vencida nesta Casa de Leis. 
Resposta: De acordo com informações repassadas pelo Diretor do Departamento de 
Contabilidade, já foi enviado Projeto de Lei anexo a Mensagem n• 57/2Q17) de 12 de 
julho de 2017, protocolado na Câmara, em 14 de julho de 2017. ? L<\~ '1b w\:=J. 
9. Do vereador Moacir Gregolln - PMDB encaminhando as solicitações enviadas pela 
direção, pais e Grêmio Estudantil do Colégio Estadual Castro Alves, conforme 
documentação anexa, para conhecimento e tomada de providências. Justificamos o 
pedido tendo em vista que as solicitações são de grande relevância para a comunidade 
escolar e envolvem o sistema viário de nossa cidade. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
1 O. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, analise a possiblildade de contratação, o mais rápido 
posslvel, das merendeiras e zeladoras aprovadas no último concurso realizado pela 
Prefeitura Municipal. Justificamos este pedido, atendendo solicitação do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais, pois as escolas e creches municipais estão sofrendo 
Rua Caramuru. 271• 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~ 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHÁ GABINm DO PREFEITO 
com a falta destas profissionais; acarretando no· acúmulo de trabalho para as 
funcionárias que Já estão atuando nos referidos órgâos do municlpio. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
11. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolln - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie a aquisição de mais computadores para a 
Unidade de Saúde do Bairro Bortot. Justificamos este pedido, pois os servidores estão 
utilizando computadores, teclados e monitores pessoais, devido á falta de 
computadores na referida Unidade. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. · 
12. Dos vereadores Joeclr Bernardi - SD, Moacir Gregolln - PMDB, Rodrlgo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, sejam providenciados extintores de incêndio para o Centro 
Municipal de Educação Infantil - CMEI Frei Sérgio, no Bairro Bela Vista. Justificamos 
este pedido, pois a creche. está há três anos seni extintores de incêndio, 
caracterizando infração perante o Corpo de Bombeiros. · · 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
13. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, seja instalado o aparelho negatoscópio que está na 
Unidade de Saúde do Bairro Bortot há dois anos. Justificamos este pedido, pois o 
aparelho adquirido está na referida Unidade de Saúde há dois anos, dependendo de 
instalação para que possa ser utilizado. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
14. Dos vereadores Joeclr Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrlgo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, sejam tomadas as providências necessárias para tornar 
funcional a coifa instalada na cozinha do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI 
Frei Sérgio, no Bairro Bela Vista. Justificamos este pedido, pois a coifa está instalada, 
porém nunca funcionou. Tendo em vista que este tipo de equipamento tem alto custo, 
faz-se necessária a tomada de providências para torná-lo funcional e deste modo 
valorizar o dinheiro investido, além de auxiliar no trabalho das merendeiras. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Respeitosamente. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 

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