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materia nº 177/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 8.200,24 (oito mil, duzentos reais e vinte e quatro centavos).
native_id1090

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-28 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5245, de 28 de novembro de 2018 – Decreto nº 8423, de 28 de novembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7281, de 7 de dezembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1648, de 7 de dezembro de 2018.
2018-11-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 812/2018/DL, de 27 de novembro de 2018.
2018-11-26 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-11-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-11-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-11-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-10-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-10-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2018-10-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2018.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

.. } ., ·· \ .... . ' { \• ,~ •"._ . ,,,,., .. ' , PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARAHÁ OABINElE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 100/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município 
no valor de R$ R$ 8.200,24 (oito mil duzentos reais e vinte e quatro centavos, oriundos 
de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto Secretaria de Assistência Social, 
referente à restituição de valor de saldo do Convênio da construção do Conjunto 
Habitacional Brasil. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, 16 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 -;g ,_. d é ! rl' 
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...... 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ES TAOO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° =t- /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 8.200,24 (oito mil duzentos 
reais e vinte e quatro centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 8.200,24 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.204 8.200,24 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 8.200,24 (oito mil duzentos reais e vinte e quatro centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
08 Assistência Social 
08.482 Habitação Urbana 
08.482.0024 Assistência Comunitária 
2.204 Manutenção da Coordenadora de Habitação 
3.3.90.93 - 829 Indenizações e Restituições 8.200 24 
I Total 8.200,24 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
829 - C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas - Co 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigo publicação. 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
8.200,24 
8.200 24 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº {1:=t la.o\2 
Pato Branco, /J_ o\mlz.otB, . ' 
elo Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17712018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 177/2018, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 8.200,24 (oito mil 
duzentos reais e vinte e quatro centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e se destina a restituição de valor de saldo do 
Convênio da construção do Conjunto Habitacional Brasil. 
~ 09.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
"'- 09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA 
$. 08.482.0024.2.204 - Manutenção da Coordenadora de Habitação 
*- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
,.L.. Fonte - 829 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, 
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar 
3 3 90 93 00 00 RESTITUIÇÕES essa devolução mediante a compensação com a receita 
correspondente, bem como outras despesas de natureza 
indenizatória não classificadas em elementos de despesas 
específicos. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoe/o@camarapalobranco.com. br 
7 7 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e 
as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é oo Relatório 
da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano 
de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 19 de junho de 2018, como pode 
ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
~ 829 - C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas - Conjunto Brasil 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 25 de outubro de 2018. 
~éLÁ :i,á Reg;;;;l Zan~elo ASS!lSSORA CONTABIL 
CRt -PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272- 1500 / 3272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br 
Palo Branco Paraná 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 829 - C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas - Conjunt? Brasil 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Prefeitura Municipa l de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
DESPESAS 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
8.200,24 Sa ldo Atual 
8.200,24 Total 
8.200,24 Saldo Financeiro Atua l 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 24/10/2018 às 14h2min - Duração: Oh00m04seg {45) 
Página: 1 de 1 
24/ 10/2018 14:02 
1 
8.200,24 
8.200,24 
8.200,24 
rld#to/Kl/~HitJ#<t~~/?b~/%J~~ Estado do Parnná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ~ u..~ \1] 8· 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Ao Projeto do lei n 177/2018, que autoriza o executivo municipal 
a abrir Crédito especial no exercício de 2018 no valor de R$8.200,24 (Oito mil 
duzentos reais e vinte Pt quatro centavos). 
Súmula Ao Projeto de lei n 177/2018, que autoriza o executivo municipal a 
abrir Crédito espec/ .I no exercício de 2018 no valor de R$8.200,24 (Oito mil ~ 
duzentos reais e vi1
,1te e quatro centavos. ~ ~ 
g. 'D o 
Após Analise ente;1demos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite GJ ~ 
normal, apesar dei omissão do municipio, em conformidade com as normas e com a ~ ~ 
legislação que o regem, emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da ..... ~ 
referida matéria. 
Pato Branco, 31 de outubro de 2018. 
JOSE G LJ.A - PT 
PRESID NTE -
7/ AMIL TOi NÔSKl-PV MEMBRO- Relator 
Rua Araribóia. 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 177/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2018, no valor de R$ 8.200,24 (oito mil e duzentos 
reais e vinte e quatro centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 8.200,24 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.204 Manutenção da Coordenadora de Habita ão 8.200,24 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 8.200,24 (oito mil e duzentos reais e vinte e quatro centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
08 Assistência Social 
08.482 Habitação Urbana 
08.482.0024 Assistência Comunitária 
2.204 Manutenção da Coordenadora de Habitação 
3.3.90.93 - 829 Indenizações e Restituições 8.200,24 
1 Total 8.200,24 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
829 - C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas - Con'unto Brasil 8.200,24 
1 Total 8.200,24 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
DIARIO DO SUDOESTE 
7 de dezembro de 2018 
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s: ._,-ro . ç.cd>O> h -.;.o;'ll r-: '° ' dt- 1 1 '='·~ " r ·..-!1-t t)U·t!> f-> .r< :.-3' ~ .. 
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B3 
Edição n° 7281 
1 u a !Jt e;-; · 1: n ct., 1 t.:1!1;h o ,. .!lt b.o u t b........_, 1 P"i<>;h<1 
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V rt: .. , :u1;•m!att ' • l .. J H1s.u G:o•-.:• ! . .11 \1 rt.-.:!.-1 •• ).r. V: t. 11 1 t;'c.a;!nfr.a •:ttn 
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V .-;·• - • O:.;.ht• ; .. -n •u· > t ,., ... >"• ! 1 ._ ., :1 1 1 n<1 
t-a·.s;c.<6..1 1 t tt ~ 
\1 ~0 -.:\ > u;:1:u:u t 1; ·- n-1°:'.) <• r• : n : 1 t-_- .. , , .:\~:1 
f .I .. ... > 1 f.t S"IS".ll;J > Ca i. ç~ t é' t l't t.;0: 1; 1 t l" t!J t c "I e;:..•> 
11 u..., r•nal11-c1r1 ..:.c:.1s \ ' I i' u· -..:. 1, .,1'~10!".!. • \~·· · c:' I ~-.:. .. "' 1:1 t D -u (• c.--::.·~;b 
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1 t• C• ·•·~ u a J':t!-!t ••·"•!:• • ., t u·i> <> nv1,1t.1•1 wr-•} t-••1'1l•:.:111·1 • • ••-:co t.-.1•.:1"J t..!w ;.t~ • t"t:':> li rtr1 .ri i;J > 
AI\. S' A~ldl C.>fl.Y" ·' '' 11 l 1 . ; c-. 1 <.•1: 1 .:.fU Gc.-•H"'~O- ~ ;:. ~~ 
c.!-l u ; . ·=:. t:r-1 
t ,.., rt; nt~ ..... ~,o.;r.a-1-JC.t (•P &."J· -C.::: AT"'
; .ter--11!• 1 ,,..,n~u"":J- C.!.:. 1~1v .· -: .t c1C· •· "• .a :ru 
1 ".,"?IUº.":a.~ i!.l lf._-o· .1V s'~ 1>!- · ..u.a;h lf'l'l'ÇU 
li ,..., u ;nn·:a-=.. ' ' '-~~- !:1".a. r-.'~J v .. -.c·; .a , .. 1..,~ ·n Ct ,. .. ., . ... t > C<. · w ... ,o ~ () f\IYTP l '4 I) r!u ! :t por 
O~> 11: -c c: tf 
°"" ''Gc.-·;t' .. ~· ""Ckàt.>1'. " 
1 u :a:1 .: ... ""'° u• t~:11sr11 o:;htlFUVT P- i.. l 
1 a·.1•w 1 (Jfl p ,:t• ~c;t 1;: <1f .a .c: 1~ t'.::-\.\\t u tn 1.:t!u 
!..oe.~-~l Jt~C> 
s:'<.!.V -.1 -, -~ ''e ~ .a C<.-!:i!'C•!• t 1 ,,.:.,- ·..!i!'-.; b F'.! X.1 
(1-.'t:.n v .. ·.:: 1 ..:~ 1 e n :.t; ! > t 1 cc"..1 1 t 1 Ç·n :l> !:• tt:.-,.:1 él 
ruvr' '-'• li ,. ·1· • e.: ., 4 <• ., • •!J".:t 1 n!t ·~ ... e.·.::-.ar11U ;1.Jv;rr.:t· .1 t •.a•.:t"1 t r c-- :.- ... <> OQ,U ,9. 1•1 (:.c;a-..a · t - > V.•.c ;.11 1 l· ~I 
,.·. a-!1 r1~ot u- nu:>!:t•:C .a 'e :u h~t~.f":.! 
V t~:>"..,. t~u · ct tt'a'.;'C ~...: JI r1> 1 r .... ...., . ti!• 
u -,1u v.·c"':-o ,., ~rt.> ó*4. O C.:.·w"" Oc'f';:t n-.... , ... J cr:.·.1 -t ~ 1 u :.i r -t-ct • 
t :-t.:r: · J -.-i-!J ~- t.: 'o:c !lp:rç.1<; or ál w. rr 1 
Art. l ' /o>UU tlt•t -.;J >C.R.IVTP.l'l 'o th·s t".rt Y .. -1-> " ~r!-- 4 
c:'.l V.rc;-o 
M l' O, :-!-ff L1:-.~o? 1~:..- •s!l .., ~ r,).;Abr+:cu.i· o) ro 
p'l::J ~1 êji')t-.:. -ujt n<!11..a ç-..: u ; h lit; 11 
h'l 1'>t to:o u t -t»"'t"!O ' tc: J, >(n'..l e::.,.,~., :r .:r~ ~~;:!u 
v,.- J. ;1 p-! .11 .;•-t"tlil lU '+: l:lt.i -O 
M U . ED l• ~ ~ •<;>" r.a t.o · 1 • .1 F.!'<t ;J> 
CI! ' .f'I -l , •'t~ :t f'<'4-:r,t ~l l 
"' '· i'J ST MtO ZVCO·o , . . .. !) 
liV'(Íf'J)O( l'ATO ~A.\IC O- Ut ... .!JOOO, AAA."l' 
lOlf" l ~( llClt: WJ'o'lV&WOCllll 
"'.!7: 1 4 E• t: , '11.· c;JI 1 1. 1 Cft-.!U c 1;.«'d r 4 
e c.. n ,,, .1.:1c1lt"l 1'i? S:.>C.) (!...:: .. ""!:' ' r~.-:. ~:; -ft ··~ ,1 1) 
A Cr..1 lhrc~ t• , ...... Cr t -.c .. ~ ,, , .,'-..,,, liJ"Cf'O'o# . 11'"'- f rt!fO. 
H."'CO'* M- t.l 
h\. ,i_o;,.;..a oE.i•:....._, -·.cç1' 'rlr• '":7'" Ül• r.'50l~l1 .1 1 
~af..;. 1A'1"..a .a' "' "'..J >rt"'c :»X'J.-:- I c:;-7-t w;.• 
M l" >."::.-0
.:..1 • ., 11.-c;1' 1 ç->1 1; b r.a l• 1.' 5 C!:.'Y..i11 t A!R"l; n 
~.:..-..::.,. • OO (\. • ! t 0.-.-.:n O-,.a•1-!j·n 1 -: c; ~• :-;,u " ' ':-• s.:.;.• 
" ;Hf.'iit.r...'i!,.\ .,.J'li • At￾0CSU "ô'Ot.\-,,,t'n0 CCO\Oll'CO 
Art. 4' • ci::~t--..ni ~> ,,. -:,, Cr-t!~ EL;..:.al' wt r..!1;1!>urec • ...,,:·s *t E· =~_,,, 
t t .1.- .. :.a ;l~ i:t .a t-t '"·.,.>\ '1".;.•.1 :J 111 ., u ;.c:'a !• 
h\. l' E.alto ~t.,' #:l'f->U"JI ( 1 .._, :- ~-< •;.h 
·-t'-f t>, t"t~ ét~-~~ .s 
>'.l#'JSlt.- .)Z\,l('(>-1 ,, .. ~ 
lifV'._c:t"lo t C ' AIO l'lo\\CO - CSTAt!OttQ 'A.V..'là t[(-ftU0-'' 1 llf..Cl< H C.C: lllO'"iCVU O M 1;11 
!:,OC.U tc.Dl ,_, .,r.:C.O éol ! r<) •JCré"t F S 
_:n ,mw 
, .: .. • • r..:- 1~ • , ~ 1 • ~-=- ·· · 
O ,.,._ b <•'e h ''C> ED!> é> '•-.·t ~ \.W c'n 1:--L « u e.• t 1 s.t> cie.•'r.:n s• 'O u 41 '~" ) •·I t.a lliO;: l-c1 1J_-c;.:e1 • e;:.., tlw r.a ~ ,_, s:lJ c't :5 e:'• r..:-.1-:.-,m=-:.•s 
Ot C U IA M. 1' Fa ~!> IJ f":'?;-1• 1 ú lo A' 0Jr. l1 t1 -. !t. ,;ar.:. 1 :!> f 1A 
r.-zFv r 1);111 2:z::·g;;l• .:· .; ... 
ltn ~ 2F 1';Jí3t cetmíi ~~ I 
.;I ........ .-":'"~~: ~'~-1 1;~ > ': '-~ ~! ~11 1 t Yt;U-1 s-: 0--c.-, 5 !.1 lOO (tio t 1 
l h.u e .ec.rc M \'1'o lll:S 
.tUt .~ h t P1'1:1-1 do (4"':'> Ft; <-•..- ( 11 ULS.»CO 
h\. J' ru t :t-' " t<:-· • ,.._. <• l'1o:v» • .a!t-•.> r..a <>?-•-!;) Gt....- , , v.r.iC.·;;-o ' " Fo l!..,_"'Co et~_, é"> ,...,., (tt:= t;~ ti -<.t E.•:tU> ti A. ~!t;h 1 _. <'oi P~":..ft> 
~~~ ~!1 -~ ·' ~ '~ ~l~H"l ...:r :.: t t f.:.1·.:i t é:.1 ri t , . -t•.-.:.:s l'll U } r.a U- ;l > 
Cc-!·" ~l.c f<iaoo V1X- r<$ 
n scca: rM•A " '-' " .._., ot H \ "tôl\"Alt,,0 l CO\ôe/"( 0 
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~ -~ 
ESTADO DO p,\JlANÁ 
l'REFEITUllA J\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA OE GAOINETE 
LEI r;• 5.245, DE 28 DE NO\'EMURO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 20 18, no valor de RS 
8.200,24 (oito mil e duzentos reais e vinte e quatro 
centavos). 
A C:1mara J\lunlcip:1I de Pato Branco, Estado do Paran:I, :iprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021 , conforme segue: 
0024 Mihft1ch Comuntl:irtJ 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LüO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonnc segue: 
Açlo 
1. 11}4 \ hnul,nçlo d.a Coordtn.1dou. dt lfabitatlo S.200,U 
Arl. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, CrC:dito Especial por 
Superávit Financeiro de fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
8.200,24 (oito mil e duzentos reais e vinte e quatro centavos) na 
classificação füncional programática abaixo: 
C6dlio üp«Ulutlo \".JlotRS 
09 SECllET.IRI.\ DE ASSISTt.\'CL\ SOCIAL 
09.0J 111'.P.\RT.1.\lú''º ot: .\SSISl txc1.1 SOCL\I. 
1: CO~IUl\IT RIA 
f<>S .\ .l1bthcU Socbl 
1<>s.m lhbiUçlo L:rbu.21 
~SASl.0024 \\\hl,Rd.a Comanltiri.1 
l.l;).I \fUMJli:t')\lo di ü .,vckn..K!..va & H.lbit.til.J 
JJ.9<l.9l - 819 l~.: niu.;oki e R.:stitui.;0.:s l 200,24 
roul is.100,24 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronr~ \ •;11lorRS 
819 • CIC: 647171--6 Con\'.Constdt 71 Cuu · Coojunló Ur.ull s.200,H 
Tofll S.100,U 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicad o por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:A3A42C50 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07112/2018. Edição 1648 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diarionmnicipal.com.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DF: GABINF.Tt:: 
DECRF.TO l'iº 8.423 DE 28 DE NO\'El\InRO DE 2018 
Abre Crédito Especial no cxercfcio de 2018, no valor 
de RS 8.200,24 (oito mil e duzentos reais e vinte e 
quatro centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.245, de 28 de novembro de 20 18, 
DECR ETA: 
A rt. 1 º Fica aherado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, 
confonnc segue: 
\"alor IU 
oou Anfutntl1 Cohlunh~rb 8.100,U 
Art. 2º Fica alterada a ação da Lei nº 5.034/20 17 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2018, confonne segue: 
Açlo 1-.:.ipc<lric:aç-Jo \':1lor RS 
l .IOl ~hnulto o da Coordtn.adou dt llabflaçlo 8.200,l.,. 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do ~foni ípio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 8.200,24 (oito mil e duzentos 
reais e vinte e quatro centavos) na classifi cação funcional 
programática abaixo: 
Códl o 8p« ln<>çio \'alor RS 
09 si:cnl:T.\RIA D[ ASSISTt."\"CIA SOCIAL 
09.0J Df.P \RTA~l[,\'TO DI: .\ SSISTi'.l\CI.\ 
SOCIAi. !: cml!P.\IT.\RI.\ 
08 Aub1fod:11 Social 
08A81 lhbllt \lO Utb:1n:1 
08A8l.0014 Asd11i acl:I ComunIIJrb 
2 l()l M.inut<r..;lo di Coor& ruJora ~ lhbiu.;.W 
J.J.'lll.93 - 819 lt:J.:n.iu.;3.."'S < csli tu:,~ S.!00,!4 
Tol:l1 8.100,14 
Art. 4° Para Cobcrn1ra do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fontt \ ':mlor RS 
829 . CIC: 6471 71-6 Con\·,Conu.dt 77 C2u.i · Conjunro Dr:nil 8.100,ll 
Total 8.100,ll 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 20 18. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Cód igo ldentificador: 76 l 99D6A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/12/2018. Edição 1648 
A verificação de autenticidade da 111atéria pode ser feita 
infor111ando o código identificador no site: 
http:l/www.diario111u11icipal.eom.br/a1np/ 
PROJETO DE LEI Nº 177/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 100/2018 
RECEBIDO EM: 17 de outubro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerci cio de 2018, no valor 
de R$ 8.200,24 (oito mil, duzentos reais e vinte e quatro centavos). 
(Secretaria de Assistência Social. Superávit Financeiro de Exerci cio Anterior, junto Secretaria de 
Assistência Social, referente à restituição de valor de saldo do Convênio da construção do 
Conjunto Habitacional Brasil) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2018 
PARECER CONTÁBIL EMITIDO EM: 25 de outubro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de outubro de 2018 
RELATOR: Amilton Maranoski- PV 
PARECER PROTOCOLADO EM: 14 de novembro de 2018 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 812/2018-DL, de 27 de novembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5245, de 28 de novembro de 2018 - Decreto nº 8423, de 28 de novembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7281, de 7 de 
dezembro de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1648, de 7 de 
dezembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 

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