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CÂMARA MUNICIPAL DE
o
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3053/'2020
Data: 16/09/2020 - Horário: 10:08
Loglslatlvo - REQ 1953/2020
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer ao PatoPrev, através da Assessoria
Previdenciária, que fundamente o motivo pelo qual o
prazo do princípio da anterioridade nonagesimal se
concretizou em março de 2020 tal como exposto pelo Dr.
Jonas Albert Schmidt em reunião realizada no dia 8 de
setembro nesta Casa de Leis.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL e demais
vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Presidente do PatoPrev - Admilson Candido Silva (Rua Tapajós, 64 - Pato Branco-Pr.),
solicitando através da Assessoria Previdenciária, que fundamente o motivo pelo qual o
prazo do princípio da anterioridade nonagesimal se concretizou em março de 2020 tal
como exposto pelo Dr. Jonas Albert Schmidt em reunião realizada no dia 8 de setembro
nesta Casa de Leis.
A solicitação justifica-se pelo fato de que se a noventena realmente
operou-se em março de 2020, tem-se que o poder Executivo estaria omisso desde então
com relação ao envio do projeto de lei para adequação da alíquota.
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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