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materia nº 1955/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1955 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaRequer ao Executivo Municipal que informe se está havendo o cumprimento da Lei Municipal nº 4.804 de 1º junho de 2016, a qual dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco.
native_id10902

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-08 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas através do Ofício nº 144/2020/APM.
2020-09-16 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 605/2020-DL.
2020-09-16 Aprovado — Aprovado.
2020-09-16 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-16T13:41:38.599814-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 305512020 
Data: 16/09/2020 ·Horário: 10:14 
Loglslallvo. REQ 195512020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1955/2020 A__[RO ADO ata : g .cêJ,.l) 
ss· ~' "'" ~~ - ·- - •.\." ':L'.' 11:,( 1 .... .,.,~, r p .~f" rt• 
-- · ---- -
Requer ao Executivo Municipal que informe se 
está havendo o cumprimento da Lei Municipal 
n°4.804 de 1° junho de 2016, a qual dispõe sobre o 
fornecimento de medicamentos mediante a 
apresentação de receitas prescritas por médicos 
particulares no âmbito da rede pública de saúde 
do Município de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, para que informe se está havendo o cumprimento da 
Lei Municipal nº 4.804 de 1° junho de 2016, a qual dispõe sobre o fornecimento de 
medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos 
particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco. 
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de setembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
C1\mara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3055/2020 
Data: 16/09/2020 - Horário: 10:14 
Loglslallvo • REQ 195512020 
?klmD/tO/Jftui~#~ ecfk/v9Jicutef'// · tuJo llo Par.mi\ 
LEI Nº 4.804, DE 1° OE JUNHO DE 2016 
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos 
n1edia11te a apresentação de receitas µrescritas por 
médicos parllculares no êmblto da rede públlca de 
saúde do Municlpio de Pato Branco. 
O Prestdento da Câmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paranã, nos 
termos do § 5º do artigo 36, ela Lei Org5nlca Munlclpal, com e nova redação dada pola 
Emenda à Lei Orgânica Municipal 11• 3, do 9 do novombro de 1994, promulga n sogulnto Lei: 
Art. 1° Fica o Munlclp'o de Pato Branco, obrigado a romecer os medicamentos 
dispensados na rede pública de saúde de acordo com o RENAME - Relaçao Naclonal de 
Medicamentos Essenciais, aos pacientes que opresontorcm receitas prescritos por médicos 
particulares, mesmo que não foram atendidos pelo Sistema ú nico de Sa(1de - SUS. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica o. 
Esta Lei é de autoria do vereador José Gllson Feitosa a Sitva - PT. 
Branco, em 1° de junho de 
2016. 
Ptb:c.ldo Cll'I / ~1-4llG 
E<i~. GQJ .,~9 ·s· ..L 
JORML ClÁRIO 00 SUOOESll! 
A..a Auf.bo'a, 49 1 Fono: (4-0) 3210-1&00 50 2õ2 PG'.o Bunco Poron:I 
1 r..., \f~· \'ot;c01mruap1lobta'10'\.C<1111 br - s• ~: \1\w1 e.l l"~rapa co r 
X K.ua Aranbo1a, 4'1 1, Lentro - t5!:>!:>U 1-LOL - t'ato jjranco - t'arana 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfe itosa@pa tobranco .pr.leg.br 

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