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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 305512020
Data: 16/09/2020 ·Horário: 10:14
Loglslallvo. REQ 195512020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1955/2020 A__[RO ADO ata : g .cêJ,.l)
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Requer ao Executivo Municipal que informe se
está havendo o cumprimento da Lei Municipal
n°4.804 de 1° junho de 2016, a qual dispõe sobre o
fornecimento de medicamentos mediante a
apresentação de receitas prescritas por médicos
particulares no âmbito da rede pública de saúde
do Município de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, para que informe se está havendo o cumprimento da
Lei Municipal nº 4.804 de 1° junho de 2016, a qual dispõe sobre o fornecimento de
medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos
particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco.
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
C1\mara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3055/2020
Data: 16/09/2020 - Horário: 10:14
Loglslallvo • REQ 195512020
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LEI Nº 4.804, DE 1° OE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos
n1edia11te a apresentação de receitas µrescritas por
médicos parllculares no êmblto da rede públlca de
saúde do Municlpio de Pato Branco.
O Prestdento da Câmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paranã, nos
termos do § 5º do artigo 36, ela Lei Org5nlca Munlclpal, com e nova redação dada pola
Emenda à Lei Orgânica Municipal 11• 3, do 9 do novombro de 1994, promulga n sogulnto Lei:
Art. 1° Fica o Munlclp'o de Pato Branco, obrigado a romecer os medicamentos
dispensados na rede pública de saúde de acordo com o RENAME - Relaçao Naclonal de
Medicamentos Essenciais, aos pacientes que opresontorcm receitas prescritos por médicos
particulares, mesmo que não foram atendidos pelo Sistema ú nico de Sa(1de - SUS.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica o.
Esta Lei é de autoria do vereador José Gllson Feitosa a Sitva - PT.
Branco, em 1° de junho de
2016.
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A..a Auf.bo'a, 49 1 Fono: (4-0) 3210-1&00 50 2õ2 PG'.o Bunco Poron:I
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X K.ua Aranbo1a, 4'1 1, Lentro - t5!:>!:>U 1-LOL - t'ato jjranco - t'arana
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfe itosa@pa tobranco .pr.leg.br
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