CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 31/2020 e Mensagem nº 15/2020, o
Executivo Municipal propõe revogar a doação de que trata a Lei nº 2.850, de
23 de outubro de 2007.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 15/2020 o Executivo Municipal propõe
revogar a doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007, de
área de imóvel a Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer.
A referida Fundação recebeu como doação através da Lei nº 2.850,
de 23 outubro de 2007, área de 3.000,00 m? (três mil metros quadrados), na
Rua Theófilo Augusto Loiola neste Município de Pato Branco, lote nº 04 da
quadra nº 712 constante da Matrícula nº 39.138, do 1º Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais).
A solicitação da revogação da doação se dá, tendo em vista
manifestação da Fundação, que efetuou pedido através do Ofício protocolado
sob nº 41322, de 16 de dezembro de 2019.
A fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, através do Ofício
nº 66/2019, solicitou anuência para a revogação da Lei de doação nº 2.850 de
23 de outubro de 2007, sendo que a referida revogação resolverá um conflito
existente entre as instituições sobre uma questão patrimonial. Estando
anexados ao presente Projeto de Lei todos os documentos referentes a
doação do terreno realizada em 2007.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ES http://www. patobranco.pr.leg.br EO E a
CÂMARA MUNICIPAL DE
Na condição de relator do presente projeto de lei, foi solicitado ao
Grupo Gama - Grupo de Apoio à Mama e à Fundação Sudoestina de Combate
ao Câncer para que encaminhassem a esta Casa de Leis os seus respectivos
posicionamentos com relação a esta revogação.
Primeiramente o Grupo GAMA, atráves do Ofício nº 024/2020,
manifestou seu posicionamento no sentido de que possuem projetos e
pretendem expandir seu campo de atuação, podendo ajudar mais pessoas.
Vários desses projetos reclamam uma modificação de sua sede. Ocorre que,
não sendo a Associação a legitima proprietária de sua sede, estando em um
terreno jurídico incerto, o que compromete o bom desenvolvimento e
desdobramento de seus projetos.
Nesse sentido, entende a Associação que para a plena
consecução de suas atividades e ainda, no melhor interesse público, a
comunidade patobranquense e toda a região atendida pela Casa de Apoio só
teria a se beneficiar com a transferência em definitivo do imóvel ao Gama.
Do mesmo modo a Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer,
através do Ofício 04/2020, expõe os seguintes fatos: Que através do Ofício nº
68/2019 encaminhou a Prefeitura Municipal de Pato Branco a solicitação de
revogação da lei de doação nº 2.850 de 23/10/20117 e também através do
Ofício nº 69/2019 de 16/12/2019 protocolou junto à Câmara Municipal de Pato
Branco e também ao Muinistério Público em 18/12/2019 o pedido de
revogação da referida lei.
Ainda de acordo com a Fundação, a solicitação para a revogação
se dá pelos seguintes motivos:
- À Prefeitura Municipal de Pato Branco não outorga a escritura
definitiva do imóvel em questão, pelo qual foi gestionado várias vezes;
- À Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer entregou ao
Grupo Gama verbalmente o imóvel (não a posse) para que eles
desenvolvessem o projeto da Casa de Apoio, e também o projeto da
edificação;
- O Grupo Gama vem gestionando através de seus dirigentes a
escrituração do referido imóvel, alegando que detém a posse, e a Fundação
Sudoestina de Combate ao Câncer não possui autonomia nem administrativa
e jurídica para o fato.
Na data de 29 de abril de 2020, o relator do presente Projeto de Lei,
solicitou ao Executivo Municipal, através do Requerimento nº 570/2020,
informações afim de documentar, qual a destinação a ser dada ao imóvel
objeto desta revogação. Porém sem ter havido qualquer resposta até a
presente data.
CONSIDERANDO que após a análise criteriosa de todos os
documentos anexados a este Projeto de Lei, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao presente
projeto de Lei. E que após seja encaminhado ao setor competente para
prosseguimento, apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
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CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
31/2020. s.m,j.
Pato Branco, 14 de setembro de 2020.
nes Bo ardt — Amilton Maranoski - PL
Membro
Membro
Roduço Coma (Acao, q
Rodrigo José Correia - Podemos bp de Me o - PSD
Membro Presidente/Membro
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