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CÂMARA MUNICIPA
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 84/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que institui no
Município de Pato Branco o Projeto Brook Ambiental e Social.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê alteração em
dispositivo da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que institui no Município de Pato
Branco o Projeto Brook Ambiental e Social.
Basicamente a modificação retira do texto o trecho que considera entulhos os
"galhos de poda de árvores", além de "outros" substituindo por "resíduos que possam
acumular água, projetando vetores e doenças".
Em justificativa, o Executivo argumenta que os galhos deveriam ser recolhidos
por outra logística, tendo em vista o grande volume quando retirados. E com relação a
especificação "outros", o argumento é que o termo é muito amplo, possibilitando o
descarte de materiais perigosos por exemplo, diante disso especificou-se os resíduos
que podem ser depositados nos brooks.
O parecer Jurídico desta Casa de Leis opina pela normal tramitação do Projeto,
tendo em vista estar de acordo com a legislação vigente.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
~Pato Branco, 16 de setembro de 2020.
CarliW.lazzo
Presidente
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~~ {46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
! /J'-r
Vilmar Maccari
Membro
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