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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 308512020
Data: 17/09/2020 - Horário: 09:30
Legislativo - REQ 1959/2020
Gahinete ela Vereaclora Marines Boff Gerharc/t- PSDB
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1959/2020 A,,Zf<OVADO 1
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Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para que se manifeste tecnicamente acerca
do Projeto de Lei nº 128/2020, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PL, que acrescenta e altera
dispositivos a Lei nº 4433 de 25 de setembro de 2014,
que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bemestar dos Animais - PROSEM, no município de Pato
Branco, penalizando o abandono e maus-tratos aos
animais.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando
solicitação à Secretaria Municipal de Meio ambiente, para que se manifeste
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 128/2020, de autoria do vereador Claudemir
Zanco - PL, que acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433 de 25 de setembro de 2014,
que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSEM, no
município de Pato Branco, penalizando o abandono e maus-tratos aos animais.
O pedido justifica-se devido a indicação do departamento jurídico desta
casa de leis, para que, posteriormente possamos emitir parecer referente a matéria em
questão.
OBS.: O Projeto de Lei nº 128/2020 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https: //www.patobranco.pr.leg. br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro de 2020.
rra~ines JJ1(,~ Boff {)::~ er ~!LL&- ardt
Vereadora PS B
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
18) http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
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