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materia nº 178/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 944.185,86 (novecentos e quarenta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos)
native_id1091

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-12 Devolvido ao Autor — DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do Ofício nº 853/2018-DL, de 12 de dezembro de 2018, atendendo solicitação conforme Ofício nº 392/2018/GP, de 12 de dezembro de 2018, lido na sessão ordinária do dia 12 de dezembro de 2018.
2018-10-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-10-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2018-10-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2018.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO EST.t.00 DO PARANÁ GABlllElE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 101/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos aos nobres legisladores, Projeto de Lei anexo visando 
autorização para criação de nova ação, abertura de nova Fonte de Recurso e abertura 
de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 944.185,86 
(novecentos e quarenta e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis 
centavos), com recursos de Excesso de Arrecadação de fonte vinculada, junto a 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Do valor acima citado: 
• R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente aos Recursos 
provenientes do Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde (COAPES) entre 
o Município de Pato Branco e a Instituição de Ensino Superior Fadep, referente ao 
Curso de Medicina. O recurso será utilizado na aquisição de equipamentos para 
estruturação equipes de Saúde da Secretaria Municipal de Saude. 
• R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente a recurso recebido 
através da resolução SESA nº 546/2018, a qual aprova a relação de municípios 
habilitados a receber o Incentivo Financeiro de Investimento de que trata a resolução 
SESA nº 497/2017, que institui o Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição 
de Equipamentos de urgência e Emergência para a Rede Paraná Urgência, na 
modalidade Fundo a Fundo. Com este recurso será possível adquirir ambulâncias do 
tamanho adequado para UTI Móvel (salão maior e mais alto), com adaptação interna 
adequada (em especial quanto à instalação elétrica) e equi amentos que serão 
licitados pelo município para posterior cedência ao CIRUSPAR e · izaçãc{cJ6 SAMU. 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco • -:.;.,;:::::
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
_ ..., n'J. .. ·:) '.·• " .. ' ( \• 
~ • ' & • ·~· -f. \ 'I\ 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
• R$ 394.185,86 (trezentos e noventa e quatro mil cento e oitenta e 
cinco reais e oitenta e seis centavos), referente ao Recurso recebido através da 
Portaria GM nº 748 de 27 de março de 2018, a qual dispõe sobre a prestação de apoio 
financeiro pelo ministério da Saúde aos entes federativos que recebem o Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. Este recurso será 
inteiramente destinado a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecim 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 _.Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ G/\BINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1- 1--~ /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 944.185,86 (novecentos e 
quarenta e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta 
e seis centavos. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 944.185,86 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.054 Aquisição de Veiculo para o FMS 300.000,00 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria 394.185,86 
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica 
Ensino-Sa(1de - COAPES (FADEP) 250.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, abrir nova Fonte de recurso e 
abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 944.185,86 (quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e 
oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE , 
06.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de Veiculo para o FMS 
4.4.90.52 - 1494 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 
2.11 7 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 394.185,86 
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde 
- COAPES (FADEP) 
4.4.90.52 - 352 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00 
1 Total 944.185,86 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial/ s rá utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especifi a - • 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • P.:at-'D++"'---' 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEIT URA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABIHfTE 00 PREFEITO 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das Acões e Sorviços Públicos em Saúde 
1494 - Bloco de Custeio das Ações o Serviços Públicos em Saúde 
355 - Contrato Oraanizativo de Ações Publicas Ensino-Saúde - COAPES 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
394.185,86 
300.000,00 
250.000,00 
944.185,86 
rlâm440//$u/.Hic~~áfy~~ 9luuU%Y Estncto do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº t-~ \a.o, g 
Pato Branco, d~ \..\o l2.0t8· 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
7iÔ4JuuO/~fflitJ~~~/~$UUtc~ Eslnclo do Para11{1 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 178/2018, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
944.185,86 (novecentos e quarenta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e 
seis centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco 
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2018, dentro da Secretaria 
Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de despesas com equipamentos e 
serviços de terceiros, que serão utilizados para: aquisição de ambulâncias do tamanho 
adequado para UTI Móvel e equipamentos que serão licitados para posterior cedência 
ao CIRUSPAR par posterior utilização do SAMU; diversas despesas destinadas a 
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e aquisição de 
equipamentos para estruturação equipes de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde. 
~ 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
"'- 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
-i. 10.301.0043.1.054 - Aquisição de Veículo para o FMS 
-i. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
-i Fonte - 1494 
.._ 10.301.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
-i. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
,.._ Fonte - 494 
~ 10.301.0043.2.369 - Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde -
COAPES (FADEP) 
--i. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 250.000,00 
~ Fonte - 352 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
3 3 90 39 00 
Rua Ararigbóia, 491 
00 
OUTROS 
SERVIÇOS DE 
TERCEIROS· 
PESSOA 
JURÍDICA 
Despesas decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: 
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de 
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de 
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e 
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de 
condomínio e tributos à conta do locatário, quando 
previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; 
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros 
em geral (exceto os decorrentes de obrigação 
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, impressão, encadernação e 
emolduramento; serviços funerários; despesas com 
congressos, simpósios, conferências ou exposições; 
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche 
(exclusive a indenização a servidor); software; 
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
1 
4 4 90 
rf~O//lkuUtJ~aldtY~~~anc~ 
52 00 00 
Eslndo <lo Pnrnn{1 
EQUIPAMENTOS 
E MATERIAL 
PERMANENTE 
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros 
congêneres. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos 
de medição; aparelhos e equipamentos de 
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; 
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, 
equipamentos de manobra e patrulhamento; 
equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; 
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso 
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, 
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, 
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de 
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras 
de arte e peças para museu; semoventes; veículos 
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; 
outros materiais permanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
f!~~~ic~ldtY~lor$i04ic(}/ Eslado do Paraná 
494 • Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
1494 ·Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
355 - Contrato Organizativo de Ações Públicas Ensino-Saúde - COAPES 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 24 de outubro de 2018. 
lo __ _ 
ASSÉSSORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
f?dff/440/~U/Hie~/~ /Pà/tJ/iBVNt(}t2/ 
Estnclo do Pnrnná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Oci (l.1 ~ t 1-Z \ <Xor2 
Pato Branco, ___:;:&;.;;o..li..._\+-3....,,<0.._~.c~""""'O......_<B~---------
José Gilson F 
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
0~ 
(\ 
Estado do Pnmná 
GAOINETE DO VEREADOR JOSÉ GILS01' FEITOSA DA SILVA- PT 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 740/2018 
Rcq. 27712018 
Requerem Informações referente ao Projeto de Lei 
178/2018, buscando que o Executivo especifique quais 
serão os equipamentos adquiridos com a verba. 
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente informações referente ao 
Projeto de Lei 178/2018, mensagem 101/2018, em trâmite em regime de urgência nessa 
Casa de Leis: 
1. Especificar quais serão os equipamentos adquiridos para estruturação das 
equipes de saúde da Secretaria Municipal de Saúde; e 
2. Especificar quais serão os equipamentos a serem licitados pelo Municlpio 
para posterior sedência a CIRUSPAR para utilização no SAMU. 
O pedido justifica-se para a elaboração de parecer da comissão de Orçamento 
e Finanças. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 05 de novembro de 2018. 
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Ól ~~c~!~ ~l)CO Verê~o ~~T 
\ "'-\ 
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Ami(ton Maranoski 
Vereador - PV 
~r..f~ ~l~ .· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatolmmco.com.br - e-mail: lcglslatlvo@camarapatol>rnnco.com.hr 
MUNICÍPIO DE · 
ATO RA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
OHcio nº 103/2018/APM Pato Branco, 3 de dezembro de 2018. 
Senhor Presidente, 
? k '<\ ~ ~ t g' /«ot g. 
Encaminhamos anexas, respostas das proposições dos vereadores, relativas ao 
Ofício nº 752/2018-DL, de 6 de novembro de 2018, conforme segue: 
- Requerimentos nºs 720, 721, 722, 723, 724. 725, 726. 727, 728, 731, 732, 733, 
734, 735, 737, 738, 739, 740, 741/2018. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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O· 
"t' Ã.' 
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N 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Excelentíssimo Senhor 
Estudo do Parunfi 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
Pato Branco, 12 de novembrn de 2010. 
JOECIR BERNARDI 
Presidente ela Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Resposta do Ofício 752/2018 Câmara Municipetl 
Exmo. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar: 
Requerimento 735: A licitação do laboratório ficou temporariamente 
suspensa em razão de questionamento suscitado por uma empresct participante junto ao TCE. Contudo, 
o processo já foi arquivado e o procedimento licltcttório já será homologctdo, o que possibilitará a 
continuidade dos serviços. 
Requerimento 740: 
Item 1: Aindct não é possível especificar quais equipamentos serão 
comprados. O que se pode esclarecer neste momento é que cada Unidade de Saúde está realizando 
um levantamento de suas necessidades que serão analisadas, a posteriori, pelo Comitê Gestor cio 
Coapes do nosso Município. Este Comitê indicará as prioridades e estabelecerá as rotinas de compra. 
Item 2: Em que pese conste na descrição ambulâncias e equipamentos, 
na prática não ha equipamentos diversos dos que os já serão utilizados para a montagem da UTI Móvel 
com adaptação interna adequada. Veja-se que o valor destinado é exatamente o valor investido na 
aquisição das últimas ambulâncias com o mesmo descritivo por este órgão. 
Sendo o que se cumpria para o momento, certa da costumeira 
compreensão, agradecemos a atenção dispensada. 
fü1.1 !'.ir.ui.\,:\ IO - C<'t\lm 
CEI' 85.5U 1-090 
CNPJ 80.872.ol76/000I -51 
1'.11111lr.mn1 
Tel/Fnx (0"·16) :\902-"1276 
l'.ir.111,\ 
ESTADO DO PARAJIÁ GABPIEl E 00 PREFEnO 
Ofício nº 392/2018/GP Pato Branco, 12 de dezembro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Lei nº 
178/2018, anexo a Mensagem nº 101 /2018, que requer autorização para abertura de Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 944.185,86 (novecentos e quarenta e quatro mil 
cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos. 
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 º 85501-064 •·Pato Brancoº Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
tj/ãm~v&t:rn~~~dc/$'ia:flt:!O' Estado do Parnná 
Ofício nº 853/20 18-DL Pato Branco , 12 de dezembro de 2 0 18. 
Senhor Prefeito: 
Conforme solicitado através do Oficio nº 392/2018/GP, de 12 de 
dezembro de 2018, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 178/ 2 0 18, Mensagem nº 
101/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2018, no valor de R$ 9 44.185,86 (novecentos e quarenta e quatro mil, cento e oitenta 
e cinco reais e oitenta e seis centavos) 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 178/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 101/2018 
RECEBIDO EM: 17 de outubro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 944.185,86 (novecentos e quarenta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e 
oitenta e seis centavos) 
Secretaria Municipal de Saúde. • R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente 
aos Recursos provenientes do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde 
(COAPES) entre o Município de Pato Branco e a Instituição de Ensino Superior Fadep, 
referente ao Curso de Medicina. O recurso será utilizado na aquisição de equipamentos para 
estruturação equipes de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde. • R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), referente a recurso recebido através da resolução SESA nº 546/2018, 
a qual aprova a relação de municípios habilitados a receber o Incentivo Financeiro de 
Investimento de que trata a resolução SESA nº 497/2017, que institui o Incentivo Financeiro 
de Investimento para aquisição de Equipamentos de urgência e Emergência para a Rede 
Paraná Urgência, na modalidade Fundo a Fundo. Com este recurso será possível adquirir 
ambulâncias do tamanho adequado para UTI Móvel (salão maior e mais alto), com 
adaptação interna adequada (em especial quanto à instalação elétrica) e equipamentos que 
serão licitados pelo município para posterior cedência ao CIRUSPAR e utilização do SAMU. 
• R$ 394.185,86 (trezentos e noventa e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e 
seis centavos), referente ao Recurso recebido através da Portaria GM nº 748 de 27 de março 
de 2018, a qual dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo ministério da Saúde aos 
entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício 
de 2018. Este recurso será inteiramente destinado a Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2018 
PARECER CONTÁBIL EMITIDO EM: 24 de outubro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de outubro de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do Ofício nº 853/2018-DL, de 12 de 
dezembro de 2018, atendendo solicitação conforme Ofício nº 392/2018/GP, de 12 de 
dezembro de 2018, lido na sessão ordinária do dia 12 de dezembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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