PREFEITURA DE
PATO BRANCO EST.t.00 DO PARANÁ GABlllElE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 101/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres legisladores, Projeto de Lei anexo visando
autorização para criação de nova ação, abertura de nova Fonte de Recurso e abertura
de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 944.185,86
(novecentos e quarenta e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis
centavos), com recursos de Excesso de Arrecadação de fonte vinculada, junto a
Secretaria Municipal de Saúde.
Do valor acima citado:
• R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente aos Recursos
provenientes do Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde (COAPES) entre
o Município de Pato Branco e a Instituição de Ensino Superior Fadep, referente ao
Curso de Medicina. O recurso será utilizado na aquisição de equipamentos para
estruturação equipes de Saúde da Secretaria Municipal de Saude.
• R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente a recurso recebido
através da resolução SESA nº 546/2018, a qual aprova a relação de municípios
habilitados a receber o Incentivo Financeiro de Investimento de que trata a resolução
SESA nº 497/2017, que institui o Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição
de Equipamentos de urgência e Emergência para a Rede Paraná Urgência, na
modalidade Fundo a Fundo. Com este recurso será possível adquirir ambulâncias do
tamanho adequado para UTI Móvel (salão maior e mais alto), com adaptação interna
adequada (em especial quanto à instalação elétrica) e equi amentos que serão
licitados pelo município para posterior cedência ao CIRUSPAR e · izaçãc{cJ6 SAMU.
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco • -:.;.,;:::::
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
• R$ 394.185,86 (trezentos e noventa e quatro mil cento e oitenta e
cinco reais e oitenta e seis centavos), referente ao Recurso recebido através da
Portaria GM nº 748 de 27 de março de 2018, a qual dispõe sobre a prestação de apoio
financeiro pelo ministério da Saúde aos entes federativos que recebem o Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. Este recurso será
inteiramente destinado a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecim
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 _.Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ G/\BINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1- 1--~ /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 944.185,86 (novecentos e
quarenta e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta
e seis centavos.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 944.185,86
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.054 Aquisição de Veiculo para o FMS 300.000,00
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema
Municipal de Auditoria 394.185,86
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica
Ensino-Sa(1de - COAPES (FADEP) 250.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, abrir nova Fonte de recurso e
abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 944.185,86 (quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e
oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ,
06.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de Veiculo para o FMS
4.4.90.52 - 1494 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
2.11 7 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 394.185,86
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde
- COAPES (FADEP)
4.4.90.52 - 352 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
1 Total 944.185,86
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial/ s rá utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especifi a - •
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • P.:at-'D++"'---'
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEIT URA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABIHfTE 00 PREFEITO
Fonte
494 - Bloco de Custeio das Acões e Sorviços Públicos em Saúde
1494 - Bloco de Custeio das Ações o Serviços Públicos em Saúde
355 - Contrato Oraanizativo de Ações Publicas Ensino-Saúde - COAPES
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
394.185,86
300.000,00
250.000,00
944.185,86
rlâm440//$u/.Hic~~áfy~~ 9luuU%Y Estncto do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº t-~ \a.o, g
Pato Branco, d~ \..\o l2.0t8·
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
7iÔ4JuuO/~fflitJ~~~/~$UUtc~ Eslnclo do Para11{1
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 178/2018, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
944.185,86 (novecentos e quarenta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e
seis centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2018, dentro da Secretaria
Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de despesas com equipamentos e
serviços de terceiros, que serão utilizados para: aquisição de ambulâncias do tamanho
adequado para UTI Móvel e equipamentos que serão licitados para posterior cedência
ao CIRUSPAR par posterior utilização do SAMU; diversas despesas destinadas a
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e aquisição de
equipamentos para estruturação equipes de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
~ 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
"'- 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
-i. 10.301.0043.1.054 - Aquisição de Veículo para o FMS
-i. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
-i Fonte - 1494
.._ 10.301.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
-i. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
,.._ Fonte - 494
~ 10.301.0043.2.369 - Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde -
COAPES (FADEP)
--i. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
~ Fonte - 352
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 3 90 39 00
Rua Ararigbóia, 491
00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS·
PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
condomínio e tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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52 00 00
Eslndo <lo Pnrnn{1
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
congêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
f!~~~ic~ldtY~lor$i04ic(}/ Eslado do Paraná
494 • Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
1494 ·Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
355 - Contrato Organizativo de Ações Públicas Ensino-Saúde - COAPES
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de outubro de 2018.
lo __ _
ASSÉSSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
f?dff/440/~U/Hie~/~ /Pà/tJ/iBVNt(}t2/
Estnclo do Pnrnná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oci (l.1 ~ t 1-Z \ <Xor2
Pato Branco, ___:;:&;.;;o..li..._\+-3....,,<0.._~.c~""""'O......_<B~---------
José Gilson F
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Pnmná
GAOINETE DO VEREADOR JOSÉ GILS01' FEITOSA DA SILVA- PT
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 740/2018
Rcq. 27712018
Requerem Informações referente ao Projeto de Lei
178/2018, buscando que o Executivo especifique quais
serão os equipamentos adquiridos com a verba.
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente informações referente ao
Projeto de Lei 178/2018, mensagem 101/2018, em trâmite em regime de urgência nessa
Casa de Leis:
1. Especificar quais serão os equipamentos adquiridos para estruturação das
equipes de saúde da Secretaria Municipal de Saúde; e
2. Especificar quais serão os equipamentos a serem licitados pelo Municlpio
para posterior sedência a CIRUSPAR para utilização no SAMU.
O pedido justifica-se para a elaboração de parecer da comissão de Orçamento
e Finanças.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de novembro de 2018.
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Ól ~~c~!~ ~l)CO Verê~o ~~T
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Ami(ton Maranoski
Vereador - PV
~r..f~ ~l~ .· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatolmmco.com.br - e-mail: lcglslatlvo@camarapatol>rnnco.com.hr
MUNICÍPIO DE ·
ATO RA
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
OHcio nº 103/2018/APM Pato Branco, 3 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
? k '<\ ~ ~ t g' /«ot g.
Encaminhamos anexas, respostas das proposições dos vereadores, relativas ao
Ofício nº 752/2018-DL, de 6 de novembro de 2018, conforme segue:
- Requerimentos nºs 720, 721, 722, 723, 724. 725, 726. 727, 728, 731, 732, 733,
734, 735, 737, 738, 739, 740, 741/2018.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Estudo do Parunfi
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 12 de novembrn de 2010.
JOECIR BERNARDI
Presidente ela Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Resposta do Ofício 752/2018 Câmara Municipetl
Exmo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar:
Requerimento 735: A licitação do laboratório ficou temporariamente
suspensa em razão de questionamento suscitado por uma empresct participante junto ao TCE. Contudo,
o processo já foi arquivado e o procedimento licltcttório já será homologctdo, o que possibilitará a
continuidade dos serviços.
Requerimento 740:
Item 1: Aindct não é possível especificar quais equipamentos serão
comprados. O que se pode esclarecer neste momento é que cada Unidade de Saúde está realizando
um levantamento de suas necessidades que serão analisadas, a posteriori, pelo Comitê Gestor cio
Coapes do nosso Município. Este Comitê indicará as prioridades e estabelecerá as rotinas de compra.
Item 2: Em que pese conste na descrição ambulâncias e equipamentos,
na prática não ha equipamentos diversos dos que os já serão utilizados para a montagem da UTI Móvel
com adaptação interna adequada. Veja-se que o valor destinado é exatamente o valor investido na
aquisição das últimas ambulâncias com o mesmo descritivo por este órgão.
Sendo o que se cumpria para o momento, certa da costumeira
compreensão, agradecemos a atenção dispensada.
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CEI' 85.5U 1-090
CNPJ 80.872.ol76/000I -51
1'.11111lr.mn1
Tel/Fnx (0"·16) :\902-"1276
l'.ir.111,\
ESTADO DO PARAJIÁ GABPIEl E 00 PREFEnO
Ofício nº 392/2018/GP Pato Branco, 12 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Lei nº
178/2018, anexo a Mensagem nº 101 /2018, que requer autorização para abertura de Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 944.185,86 (novecentos e quarenta e quatro mil
cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos.
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 º 85501-064 •·Pato Brancoº Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
tj/ãm~v&t:rn~~~dc/$'ia:flt:!O' Estado do Parnná
Ofício nº 853/20 18-DL Pato Branco , 12 de dezembro de 2 0 18.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Oficio nº 392/2018/GP, de 12 de
dezembro de 2018, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 178/ 2 0 18, Mensagem nº
101/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2018, no valor de R$ 9 44.185,86 (novecentos e quarenta e quatro mil, cento e oitenta
e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 178/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 101/2018
RECEBIDO EM: 17 de outubro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 944.185,86 (novecentos e quarenta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e
oitenta e seis centavos)
Secretaria Municipal de Saúde. • R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente
aos Recursos provenientes do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde
(COAPES) entre o Município de Pato Branco e a Instituição de Ensino Superior Fadep,
referente ao Curso de Medicina. O recurso será utilizado na aquisição de equipamentos para
estruturação equipes de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde. • R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), referente a recurso recebido através da resolução SESA nº 546/2018,
a qual aprova a relação de municípios habilitados a receber o Incentivo Financeiro de
Investimento de que trata a resolução SESA nº 497/2017, que institui o Incentivo Financeiro
de Investimento para aquisição de Equipamentos de urgência e Emergência para a Rede
Paraná Urgência, na modalidade Fundo a Fundo. Com este recurso será possível adquirir
ambulâncias do tamanho adequado para UTI Móvel (salão maior e mais alto), com
adaptação interna adequada (em especial quanto à instalação elétrica) e equipamentos que
serão licitados pelo município para posterior cedência ao CIRUSPAR e utilização do SAMU.
• R$ 394.185,86 (trezentos e noventa e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e
seis centavos), referente ao Recurso recebido através da Portaria GM nº 748 de 27 de março
de 2018, a qual dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo ministério da Saúde aos
entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício
de 2018. Este recurso será inteiramente destinado a Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2018
PARECER CONTÁBIL EMITIDO EM: 24 de outubro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de outubro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do Ofício nº 853/2018-DL, de 12 de
dezembro de 2018, atendendo solicitação conforme Ofício nº 392/2018/GP, de 12 de
dezembro de 2018, lido na sessão ordinária do dia 12 de dezembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn .br