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CONISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 131/2020
SÚMULA: Altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime
Jurídico dos servidores públicos Municipais da Administração direta, autárquica e
fundacional e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo, através do Projeto de Lei em tela, instituir e
regulamentar a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do
funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco.
Aduz em justificativa, que a ausência de regulamentação de escalas
profissionais no serviço de urgência e emergência tem acumulado passivos trabalhistas
contra o município, mesmo com os direitos trabalhistas em dia e que a jurisprudência gira
em torno da falta de regulamtação de tais escalas.
De acordo com a justificativa do Projeto em tela, desde que o Serviço de
Urgência e Emergência foi inaugurado no município, há trinta anos, profissionais das áreas
técnicas e serviços de apoio da Secretaria da Saúde foram deslocados para O trabalho de
regime de plantão, porém, até a presente data, as escalas não foram regulamentadas.
A UPA2Z4h manifestou-se favoravelmente a aprovação do Projeto de Lei,
uma vez que a conjuntura atual mostra-se desfavorável para a administração municipal, e
igualmente desfavorável para a equipe de servidores lotados na unidade, que não dispõe
de segurança quanto ao formato de execução dos plantões e, ainda, mais desfavorável
para as coordenações, pois precisam elaborar escalas, sem ter normas específicas que as
respaldam.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei.
AME toa =
É o nosso pareçen, SMJ.
co, 14 dkysetembro de 202
- 4
GTS Ne QU
abricio Prêis de Mello - P
Membro- Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R« (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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