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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 132/2020
SÚMULA: Institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de
Plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Autores: Executivo Municipal
O Projeto de Lei em análise, pretende regulamentar a jornada de
trabalho no Regime de Escala de Plantão a todos os servidores da Secretaria
Municipal de Saúde, lotados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h e, visa
assegurar as condições humanas do trabalhador para um equiíbrio racional entre o
tempo de atividade e o tempo de repouso mensal.
Em mensagem, o executivo menciona que a equipe profisional da
UPA24h, também tem interesse nesta regulamentação, e pleiteou junto a
Administração Municipal, que o Projeto de Lei anexo, fosse aprovado, conforme
Memorando Circular nº 01/UPA/2020.
Sendo de interesse do funcionalismo público municipal lotado na
UPA24h, bem como da Administração Municipal em regulamentar a rotina de trabalho
dos servidores, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação
do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de setembro de 2020. N
se élio =
Membro- Relator
Ronalce Moaci Dalefiavan - PSD
Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R« (46) 3272 - 1500/3272 - 1520
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