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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaRejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121/2020.
native_id10913

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Promulgada F PROMULGAÇÃO DA LEI PELO PRESIDENTE DA CÂMARA: Lei nº 5607, de 2 de outubro de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. PUBLICAÇÃO DA LEI: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7737, de 3 e 4 de outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2020. Edição nº 2110.
2020-10-02 Enviado para Promulgação — Esgotadas as 48 horas do Prefeito promulgar a Lei.
2020-09-30 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado ao Prefeito através do ofício nº 641/2020/DL, de 30/9/2020, conforme § 5º do art. 36 da LOM, que terá 48 horas para promulgar a Lei.
2020-09-30 Enviado para Promulgação — Decreto Legislativo nº 3, de 30 de setembro de 2020, encaminhado para assinatura do Presidente, Moacir Gregolin.
2020-09-30 Redação Final — Encaminhado o Departamento Legislativo.
2020-09-29 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única.
2020-09-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — A Comissão de Justiça e Redação emitiu Parecer Contrário ao Veto. Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-09-21 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2020-09-17 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-09-17 Recebido — Documento protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-30T13:58:11.202129-03:00 Aprovada por maioria absoluta 7 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

MUNICÍPIO DE 
1·:, lAlJO 00 fWlAtlÁ G.~Btllt 1 t: ()O l'Rlf EllU 
Ofício nº 221 /2020/GP Pato Branco, 16 de setembro de 2020. 
Senhor Presidente, 
Cãrnara Municipal de Pato Branco 
11n11~1111 11 1~1mm111 ~~ PROTOCOLO GERAL 306812020 
Data: 17/0912020 - Horário: 13:43 
Administrativo 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao 
Projeto de Lei nº 12112020, que dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de 
opinião pública no Município de Pato Branco. 
Encartado ao presente, enca 
Projeto de Lei. 
A Sua Excelê 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Carnmuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (1\6) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO OI: 
t~ AOO UO P,\111.!IÁ l;AO'llElE llO PRHEllU 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 121/ 2020 
Através do Projeto de Lei n° 121/2020, de autoria do Vereador José Gilson 
Feitosa da Silva, o Legislativo propõe a vedação de realização de pesquisas de 
opinião pública no Município de Pato Branco, com recursos públicos, nos 
anos de pleito eleitoral municipal, estadual e federal. 
PROJETO DE LEI Nº 121/2020 
Dispõe sobre a vedação de r ealização de pesquisas de 
opinião pública no Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica vedada a realização de pesquisas de opinião 
pública no Município de Pato Branco, com recursos públicos, nos anos de 
pleito eleitoral municipal, estadual e federal. 
Parágrafo único. A vedação que trata o caput compreende o 
planejamento e a realização de projeto de pesquisa quantitativa e 
qualitativa. 
Art. 2° Os resultados provenientes das pesquisas de opinião 
pública serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
O Projeto ora apresentado pelo nobre Vereador, apresenta, em seu texto, três 
artigos, várias indagações, que se referem desde questões textuais, como a 
divergência entre o "caput" do artigo 1° e o texto do artigo 2°, até questões legais, 
como legislar sobre matéria de competência Federal. O Projeto ainda vai totalmente 
contra o interesse público, quando subtrai da população o instrumento que 
aprimora o serviço público municipal e que pautou a gestão no Município de Pato 
Branco nos últimos oito anos. 
O presente Projeto, sob o argumento de que "podem beneficiar possíveis 
candidatos", já contraria o interesse público, porque trata-se de opinião particular, 
pessoal do vereador, pois como esse pontua "pode", sendo esse o único argumento 
para justificativa, deixando de analisar que uma pesquisa quali~ a por exemplo, pode 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa to Branco • P- f,f 
Fone/ Fax (116) 3220.1544 www tobr pr.90V. ~ 
MUN ICÍPIO OE 
GABlll!: ~ IJO l'llHlllO 
apontar, o que falta na secretaria de saúde, onde necessita de mais atendimento, 
dentre muitos outros serviços. 
A justificativa é fraca e inconsistente para movimentar todo o legislativo, 
invadindo a competência Federal, contrariando pareceres de seus pares e o próprio 
interesse público. 
As eleições no Brasil acontecem a cada dois anos, portanto, no modelo atual, 
num mandato de quatro anos teremos duas eleições, as Municipais, e as 
Estaduais/Federais, sendo assim, em dois anos, deixaríamos de fazer pesquisas no 
Município de Pato Branco, não podendo avaliar, qualquer questão sobre saúde, 
educação, assistência social, esporte e outros temas relevantes, um projeto que nos 
parece, não atender a população, a que o vereador se refere. 
Além dos argumentos anteriores há de se destacar ainda que as decisões de 
gestão e avaliação não podem ficar engessadas com uma Lei que contraria o 
ordenamento jurídico, posto que, traz discussões de competência. A função do 
vereador não é de gestão, limitar a forma como o executivo avalia se a gestão atende 
aos anseios da população, é extrapolar seu poder de legislar. 
Para um maior apontamento do questionável Projeto passa-se a 
análise pontual: 
1. A Lei 9.504/97, que é conhecida como a lei das eleições se aplica nas três 
esferas, Federal, Estadual e Municipal e estabelece condutas vedadas aos agentes 
públicos em anos eleitorais, portanto, é "desnecessário" e "ilegal", vereador apresentar 
Projeto de Lei, normatizando o que é permitido e proibido em um Município em ano de 
eleição indistintamente, considerando ainda, que a competência para tanto, é da União, 
segundo comando do artigo 22 da Constituição Federal, fato inclusive, que foi pontuado 
no parecer jurídico da Procuradoria da Câmara e ignorado pelo vereador proponente. 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
1 - direito civil, comercial, penal, processu { leitora!, agrário, m'arítimo, 
aeronáutico, espacial e do trabalho; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branc:o • r ara ~ 
Fone/ Fax (11 6) 3220.15'1'1 www.patobranco.pr.gov.br 
051/\00 00 W~MJÁ G.~Bll:t l o 00 PHt l Lllll 
O artigo 73 da Lei 9.504/97, inclusive, veda publicidade institucional nos três 
meses que antecedem o pleito e limita gastos. Não cabendo ao vereador trazer outras 
limitações. Aliás, em uma busca rápida aos sites de internet, não foi possível, encontrar 
leis similares a essa, tamanha a invasão de competência e a contrariedade ao interesse 
público. 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as 
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre 
candidatos nos pleitos eleitorais: 
VI - nos três meses que antecedem o pleito: 
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham 
concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, 
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, 
estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração 
indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim 
reconhecida pela Justiça Eleitoral; 
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com 
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das 
respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos 
gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o 
pleito; 
2.A se fazer ainda um contraponto ente o artigo 2°, do projeto apresentado 
"Art. 2° Os resultados provenientes das pesquisas de opinião pública serão publicados no 
sítio eletrônico oficial do Município." , e o "caput" do artigo 1°, posto que, se está 
vedado a realização de pesquisas, não há se falar em resultados. O artigo 2° diz que os 
resultados serão publicados em sítio eletrônico oficial do Município, porém, o que será 
publicado???? Se as pesquisas pelo artigo primeiro estão vedadas, sendo que a súmula 
é muito clara, "dispõe sobre a vedação de realização de pesqyis s de opinião pública no 
Município de Pato Branco". ( 
Rua Caramurn, 271 • 8 5501-0 6 0 • Pato ~co!-•..ww..wJ'fM￾Fone/ Fax (tlG) 3220.15411 www.pato anco.pr. Qbv r 
) 1 111. .). 1. . , MUNICÍPIO DE 
t~ A!IO 00 P.\RAtlA GAUlllElt 00 PREfflfO 
Se refere, tão somente a vedação, não a demais pesquisas ou dá outras 
providências, por conseguinte, o artigo 2°, não corresponde ao projeto em análise. 
3.0utro ponto para análise, são os pareceres encartados ao Projeto. O Parecer 
Jurídico, foi inconclusivo, não analisou nem mesmo o interesse local, sendo que o 
vereador não acatou as sugestões preliminares, não devolvendo a procuradoria para 
nova análise. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi contrário, os demais 
foram favoráveis, porém seguiram apenas a apertada justificativa do vereador 
proponente, não acrescentando nenhum dado, muito menos uma consideração, um 
parâmetro, um fundamento discutível, deixando mais uma vez clara a iniqüidade do 
projeto. 
4.Por último há de ser fazer um paralelo sobre os princípios que devem nortear 
um vereador quando da apresentação de Projeto de Lei, princípios que, aliás, devem 
estar aliados ao bom senso, e principalmente ao senso comum. 
O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito, 
é indispensável (é a base) para a manutenção de um Estado de Direito. 
Dentre os vários princípios aplicáveis na confecção das leis, o princípio da 
Impessoalidade surge com uma força equivalente ao princípio da legalidade. 
Pelo princípio da impessoalidade, o legislador precisa agir de forma impessoal, 
isto é, não pode buscar interesses próprios. Precisa agir com ausência de subjetividade. 
Antes de editar a lei, o legislador e o administrador devem identificar a 
necessidade de elaboração daquela lei. Deve ser avaliado se é justificável movimentar 
toda a máquina política para editar um instrumento e se haverá a aplicabilidade da 
norma votada. Deve se verificar se já não há norma Estadual ou federal que disponha 
sobre o assunto, sob pena de invadir competências. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • r~ á 
Fone/Fax ('16) 3220.1544 \
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Para a edição de um projeto de lei deve ser adotada a simplicidade na redação 
e uma linguagem clara que se adeque ao local em que ela será aplicada, a norma deve 
se adequar a realidade local, tão simples que qualquer cidadão consiga interpretar sem 
dificuldades, que fique claro o objetivo e aplicação da norma, a quem se destina e 
quem deve cumpri-la. 
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo 
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por 
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição 
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para 
sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da 
constitucionalidade. 
A figura do veto, de início, surge como um limitador do poder legislativo, 
espécie do sistema de freios e contrapesos entre os poderes. 
Todavia, o veto também se caracteriza como ato político, em especial nos casos 
em que determinada norma afronte o programa de governo estabelecido pelo Poder 
Executivo, casos em que o veto pode ser motivado pelo simples critério de conveniência 
da Administração, também chamado de veto político, o qual estiver contrário ao 
interesse público, nos termos do artigo 36 da Lei Orgânica. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o 
ador. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
rone/ Fax (tJ6) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 121/2020 
Dispõe sobre a vedação de realização de 
pesquisas de opinião pública no Município de 
Pato Branco. 
Art. 1° Fica vedada a realização de pesquisas de oprrnao pública no 
Município de Pato Branco, com recursos públicos, nos anos de pleito eleitoral municipal, 
estadual e federal. 
Parágrafo único. A vedação que trata o caput compreende o planejamento 
e a realização de projeto de pesquisa quantitativa e qualitativa. 
Art. 2° Os resultados provenientes das pesquisas de opinião pública serão 
publicados no sítio eletrônico oficial do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI ORGÂNICA 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo 
de 15 (quinze) dias (1teis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela 
Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004) 
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o 
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2° As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data do recebimento. 
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o 
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais 
proposições, até sua votação final. 
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 
(quarenta e oito) horas, para a promulgação. 
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e o~oras -fHIB
casos de-sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se 
este não o fizer, caberá ao Vice Prefeito, em igual prazo, fazê lo. 
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se 
este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela 
Emenda à LOM nº 3, de 9.11 .1994) 
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a 
partir de sua publicação. 
Art. 37. As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no 
artigo 14 desta Lei Orgânica, ressalvado o disposto no inciso XXlll, constituem objeto de 
resolução, nos termos do Regimento Interno. 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o 
disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário 
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no 
prazo de 10 (dez) dias. 
Art. 21 O. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, 
a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 209, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 121/2020. 
Pato Branco, 21 de setembro de 2020. 
s~J_ ~ Presidente 
Relator: fÃe,,\,c1c f /\l1"> (Y Wt.Í(u 
Data: J3 / Q<i 
• 
/ Jv ~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUN.ICIPAL DE 
_ e 1 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllfillH 
PROTOCOLO GERAL 3213/2020 
Data: 28/09/2020 - Horário: 15:40 
Legislativo - PCRJ 87/2020 
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 121/2020 
AUTOR: Executivo Municipal 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
SÚMULA: Veto integral ao Projeto de Lei nº 121/2020, que dispõe sobre a vedação de 
realização de pesquisas de opinião pl'.1blica no Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal pretende vetar na íntegra o Projeto de Lei nº 
121/2020, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre 
a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco. 
ANÁLISE 
Aduz o Executivo Municipal que o Projeto vai contra o interesse pl'.1blico, 
uma vez que subtrai da população o instrumento que aprimora o serviço público 
municipal, do ponto de vista deste relator, a interpretação é equivocada, tendo em 
vista que as pesquisas poderão ocorrer fora do ano eleitoral, podendo o executivo 
fazê-las no 1 º e 3º ano da gestão, não coincidindo com as eleições municipais, 
estaduais e federais, possibilitando ao gestor municipal, tempo hábil de aprimorar os 
serviços públicos, no decorrer do mandato. · 
A ouvidoria é o elo de ligação entre o Município e o usuário de serviços 
públicos. Ela é, ao mesmo tempo, uma unidade que promove a participação, 
respondendo as manifestações, que são sugestões, elogios, solicitações, reclamações, 
denúncias e solicitações de simplificação de serviços públicos, e também promove o 
controle da Administração Pública, provendo informações que são trazidas 
diretamente pelos cidadãos e que poderão subsidiar os aprimoramentos necessários à O 
gestão dos órgãos e entidades. ~ 
O Índice CFA de Governança Municipal é outra ferramenta que o # 
Município pode estar adotadando, com o objetivo de auxiliar o gestor público a 
entender, através de dados consolidados, quais seriam as possíveis oportunidades de t(i 
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Rua 
3272 
Araribaia, 
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85501-262 - Palo Brancq-~ m~tf-4 ~ (8Jhtt p://www.patobranco.pr.leg. br/ vereadoriabricio@patobranco.pr.leg. br [!)~~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
melhorias em nosso Município, dispensando assim, a contratação de empresa 
terceirizada para prestação de serviços com pesquisa de opinião pública. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do Veto Integral encaminhado pelo Poder Executivo ao 
Projeto de Lei nº 121/2020, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO ao Veto 
Integral do Poder Executivo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 28 de setembro de 2020. 
Membro 
PL 11~~- Presidente - Relator 
~ 
)J,'ilJ,{JPJ. fl11ql~vcJJ (r/!fn~s Boff ~ PSDB 
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Correia - Podemos 
Membro 
~Ruo Aroriboio, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 -_ 1500 / 3272 - 1520 
l8J http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorfabricio@potobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
... 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra assinados Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo 
José Correia - Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e 
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Decreto 
Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº )~j, Ã) · 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
121/2020. 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121/2020, que 
dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de 
Pato Branco. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 28 de setembro de 2020. 
ski Vereador - PL 
J . 
, .vereador - PSD 
({)_j))lf,i~t~t mes Bo r a 
Vereadora S B 
~~ Vereador - Podemos 
~Rua Arariboic1, 491 , Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
~htt p://www.pc1t br co .pr eg.b / ve re adorfabri cio@pc1tobranco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121/2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121/2020, que dispõe 
sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 30 de setembro de 2020. 
golin 1dente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.l eg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂi\IARA i\IUNIC IPAL DE PATO BRANCO 
DECHETO LEGISLATIVO Nº 3, DE JO DE SETEi\IBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto 1 ntegral ao Projeto de Lei nº 121 /2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1 º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
121 /2020, que d is põe sobre a vedação de rea 1 ização de 
pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, aos 30 de setembro de 2020. 
MOACJR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
EI iana Scariot Amorim 
Código ldentificadm·:9539F94E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 01/10/2020. Edição 2108 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.d iariomun ici pa l .com .br/amp/ 
82 
Edição n• 7735 
U~ O n1: PATO OR..\i'\'CO 
R<"ll0 c-.JÇ!tJ <k· TLnno de Adlfarnu KO 2.0 Cor.rn10 de Prt':'U:..l{"ão d'"· 
ScnlçO\ n• 69'10 20'CP. Prtg.-\o Flcu 6n1
co n• 11n o20. 0.J 
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btralu o n• 1"'312020 . lne\lglhllh1.llft- n• J:V2020. 
Procf'"'i.SO u• 10012020. P.ARTF..S: M unicípio d e P.-;tn Rr-Jnc-o e 
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uu:olCIPIO OE l,IARIÓPOUS 
AV150 OE UCUAÇÃO. EOIJAl OE PREGÃO ElE"TROlaco 11~ 41'2010. 
UASG W 937691. PROCCSSO U' Chll2020. ipo~ ~ t! .Et:OR 
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09hOO hOl'H l oc.ll YúYi'"-«rr@yt?iimi"T (/~'5-?:Yltr. O l.\.ri:·po Ó? 
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ELETRô:ZJCO n'. 41nõ10. d.>< po l.!.Et:OR PREÇO P OR 110.1- Procew.> 
n.• Wl'2\l20 Cltji~·arô> .> olqlJ-s.ii;.)J ó.! ~TMas e caucJ 6.! 
m.)l'l!Gfamcr"'..o, de ~ô-J <cm as npx/"<.«;õCS cOt"Ü\ls no Anc•o 1, e;~ 
lal p.Yto 00 cdUI, qoo s.ct d 1egC:"o pdl l ei f eJ.;f.!I n..• 10 520/2002, 
Decreto t.\ndp.:J n• 3812010, D«tlf".o '· l.ll~ n" 00ó-'20.13. l ti 
Co-rP'émErt.V n" 12l'2«)õ, lci C0n-P.,:11l(f'iUI n1 141nõ14, °'-"""~º n1 
8.SlB/2015. Ld M . ..n·c.~ Cc.trçkrr.<rlar ~ -41/1C()q, Oiaeto !.i..o~ ~ 
J,6,'2010. J~ Ul"'ó>-S-e. J l'ld.>, ~vbs"6..!N""': ~e. ro qce c~em. as 
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tfti ~f .!< ~I 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Oficio nº 6 41/2 0 2 0-DL 
Pato Branco, 30 de setembro de 2 0 2 0. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia d o Decreto Legislativo nº 3 , de 30 de setembro de 
2 0 2 0, que rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 12 1/2020, que dis põe sobre a 
vedação de realização d e pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco. 
Respeitos amente . 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pa to Bran co - Paran á 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
LEI Nº 5.607, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas 
de opinião pública no Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica vedada a realização de pesquisas de opinião pública no Município 
de Pato Branco, com recursos públicos, nos anos de pleito eleitoral municipal, estadual e 
federal. 
Parágrafo único. A vedação que trata o caput compreende o planejamento e a 
realização de projeto de pesquisa quantitativa e qualitativa. 
Art. 2º Os resultados provenientes das pesquisas de opinião pública serão 
publicados no sítio eletrônico oficial do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de outubro 
de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco. pr.leg .br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 
Oficio nº 651/2020-DL 
Pato Branco, 2 de outubro de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia da LEI Nº 5.607, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, de 
autoria do Vereador José Gilson Feitosa - PT, que dispõe sobre a vedação d e realização 
de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco, promulgada pelo 
Presidente da Cãmara, Vereador Moacir Gregolin. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pa to Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.607, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a vedação de realização de 
pesquisas de opinião pública no Município de 
Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica vedada a realização ele pesquisas ele opmiao 
pública no Município de Pato Branco, com recursos públicos, 
nos anos de pleito eleitoral municipal, estadual e redera!. 
Parágrafo úni co. A vedação que trata o caput compreende o 
planejamento e a realização ele projeto de pesquisa quantitativa 
e qualitativa. 
Art. 2º Os resultados provenientes das pesquisas de opinião 
pública serão publicados no sítio eletrônico oficial do 
Município. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é ele autoria do Vereador José Gilson Feitosa ela Silva -
PT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
em 2 de outubro de 2020. 
MOACJR GREGOLJN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:72FOA446 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios cio Paraná 
no dia 05/ 10/2020. Edição 211 O 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta 
informando o código identificador no site: 
http://www.d iariomunici pai .com. br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOFSTE 
Publicações Legais 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem corno fina lidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
FAAANÁ ij ~WÃ60 ,\ Cc-,..a:t...a .!: ~ ..b Pz:r-i - i.\'l.J'.\.' ~ r_..t r-..t.:..c.,, C\.lt r«Ó?:.J d> ~· • .L) 
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PDL 4/2020 - Projeto de Decreto Legislativo 
Ofício do Executivo Comunicando Veto: 221/2020/GP, datado de 16 de setembro de 2020 
Recebido em: 17 de setembro de 2020 
Lido em Plenário: 21 de setembro de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 23 de setembro de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer: 28 de setembro de 2020. 
O Parecer da Comissão foi pela rejeição ao veto. Os membros da Comissão Fabricio Preis de Mello -
PSD (Presidente e Relator); Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos assinaram a favor do relator, apresentando, portanto o 
projeto de decreto legislativo: 
Súmula: Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121/2020. 
(Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco). 
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD 
(Presidente e Relator); Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB 
e Rodrigo José Correia - Podemos 
VOTAÇÃO NOMINAL 
Votação Única: 30 de setembro de 2020 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 4 (quatro) votos 
contra. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
PSD, José Gilson Feitosa da Si lva - PT, Marin es Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
Republicanos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
Votaram contra: Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - Podemos e 
Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 3, de 30 de setembro de 2020, rejeitando o veto integral ao 
projeto de lei nº 12112020 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7735, de 1° de 
outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1°/10/2020. Edição nº 2108. 
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 641/2020/DL, de 30 de setembro de 2020. 
PROMULGAÇÃO DA LEI PELO PRESIDENTE DA CÂMARA: Lei nº 5607, de 2 de outubro de 2020. 
Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. 
PUBLICAÇÃO DA LEI: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7737, de 3 e 
4 de outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2020. Edição nº 211 O. 
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