MUNICÍPIO DE
1·:, lAlJO 00 fWlAtlÁ G.~Btllt 1 t: ()O l'Rlf EllU
Ofício nº 221 /2020/GP Pato Branco, 16 de setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Cãrnara Municipal de Pato Branco
11n11~1111 11 1~1mm111 ~~ PROTOCOLO GERAL 306812020
Data: 17/0912020 - Horário: 13:43
Administrativo
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao
Projeto de Lei nº 12112020, que dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de
opinião pública no Município de Pato Branco.
Encartado ao presente, enca
Projeto de Lei.
A Sua Excelê
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Carnmuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/ Fax (1\6) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OI:
t~ AOO UO P,\111.!IÁ l;AO'llElE llO PRHEllU
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 121/ 2020
Através do Projeto de Lei n° 121/2020, de autoria do Vereador José Gilson
Feitosa da Silva, o Legislativo propõe a vedação de realização de pesquisas de
opinião pública no Município de Pato Branco, com recursos públicos, nos
anos de pleito eleitoral municipal, estadual e federal.
PROJETO DE LEI Nº 121/2020
Dispõe sobre a vedação de r ealização de pesquisas de
opinião pública no Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica vedada a realização de pesquisas de opinião
pública no Município de Pato Branco, com recursos públicos, nos anos de
pleito eleitoral municipal, estadual e federal.
Parágrafo único. A vedação que trata o caput compreende o
planejamento e a realização de projeto de pesquisa quantitativa e
qualitativa.
Art. 2° Os resultados provenientes das pesquisas de opinião
pública serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
O Projeto ora apresentado pelo nobre Vereador, apresenta, em seu texto, três
artigos, várias indagações, que se referem desde questões textuais, como a
divergência entre o "caput" do artigo 1° e o texto do artigo 2°, até questões legais,
como legislar sobre matéria de competência Federal. O Projeto ainda vai totalmente
contra o interesse público, quando subtrai da população o instrumento que
aprimora o serviço público municipal e que pautou a gestão no Município de Pato
Branco nos últimos oito anos.
O presente Projeto, sob o argumento de que "podem beneficiar possíveis
candidatos", já contraria o interesse público, porque trata-se de opinião particular,
pessoal do vereador, pois como esse pontua "pode", sendo esse o único argumento
para justificativa, deixando de analisar que uma pesquisa quali~ a por exemplo, pode
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa to Branco • P- f,f
Fone/ Fax (116) 3220.1544 www tobr pr.90V. ~
MUN ICÍPIO OE
GABlll!: ~ IJO l'llHlllO
apontar, o que falta na secretaria de saúde, onde necessita de mais atendimento,
dentre muitos outros serviços.
A justificativa é fraca e inconsistente para movimentar todo o legislativo,
invadindo a competência Federal, contrariando pareceres de seus pares e o próprio
interesse público.
As eleições no Brasil acontecem a cada dois anos, portanto, no modelo atual,
num mandato de quatro anos teremos duas eleições, as Municipais, e as
Estaduais/Federais, sendo assim, em dois anos, deixaríamos de fazer pesquisas no
Município de Pato Branco, não podendo avaliar, qualquer questão sobre saúde,
educação, assistência social, esporte e outros temas relevantes, um projeto que nos
parece, não atender a população, a que o vereador se refere.
Além dos argumentos anteriores há de se destacar ainda que as decisões de
gestão e avaliação não podem ficar engessadas com uma Lei que contraria o
ordenamento jurídico, posto que, traz discussões de competência. A função do
vereador não é de gestão, limitar a forma como o executivo avalia se a gestão atende
aos anseios da população, é extrapolar seu poder de legislar.
Para um maior apontamento do questionável Projeto passa-se a
análise pontual:
1. A Lei 9.504/97, que é conhecida como a lei das eleições se aplica nas três
esferas, Federal, Estadual e Municipal e estabelece condutas vedadas aos agentes
públicos em anos eleitorais, portanto, é "desnecessário" e "ilegal", vereador apresentar
Projeto de Lei, normatizando o que é permitido e proibido em um Município em ano de
eleição indistintamente, considerando ainda, que a competência para tanto, é da União,
segundo comando do artigo 22 da Constituição Federal, fato inclusive, que foi pontuado
no parecer jurídico da Procuradoria da Câmara e ignorado pelo vereador proponente.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
1 - direito civil, comercial, penal, processu { leitora!, agrário, m'arítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branc:o • r ara ~
Fone/ Fax (11 6) 3220.15'1'1 www.patobranco.pr.gov.br
051/\00 00 W~MJÁ G.~Bll:t l o 00 PHt l Lllll
O artigo 73 da Lei 9.504/97, inclusive, veda publicidade institucional nos três
meses que antecedem o pleito e limita gastos. Não cabendo ao vereador trazer outras
limitações. Aliás, em uma busca rápida aos sites de internet, não foi possível, encontrar
leis similares a essa, tamanha a invasão de competência e a contrariedade ao interesse
público.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham
concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais,
estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração
indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim
reconhecida pela Justiça Eleitoral;
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das
respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos
gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o
pleito;
2.A se fazer ainda um contraponto ente o artigo 2°, do projeto apresentado
"Art. 2° Os resultados provenientes das pesquisas de opinião pública serão publicados no
sítio eletrônico oficial do Município." , e o "caput" do artigo 1°, posto que, se está
vedado a realização de pesquisas, não há se falar em resultados. O artigo 2° diz que os
resultados serão publicados em sítio eletrônico oficial do Município, porém, o que será
publicado???? Se as pesquisas pelo artigo primeiro estão vedadas, sendo que a súmula
é muito clara, "dispõe sobre a vedação de realização de pesqyis s de opinião pública no
Município de Pato Branco". (
Rua Caramurn, 271 • 8 5501-0 6 0 • Pato ~co!-•..ww..wJ'fMFone/ Fax (tlG) 3220.15411 www.pato anco.pr. Qbv r
) 1 111. .). 1. . , MUNICÍPIO DE
t~ A!IO 00 P.\RAtlA GAUlllElt 00 PREfflfO
Se refere, tão somente a vedação, não a demais pesquisas ou dá outras
providências, por conseguinte, o artigo 2°, não corresponde ao projeto em análise.
3.0utro ponto para análise, são os pareceres encartados ao Projeto. O Parecer
Jurídico, foi inconclusivo, não analisou nem mesmo o interesse local, sendo que o
vereador não acatou as sugestões preliminares, não devolvendo a procuradoria para
nova análise. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi contrário, os demais
foram favoráveis, porém seguiram apenas a apertada justificativa do vereador
proponente, não acrescentando nenhum dado, muito menos uma consideração, um
parâmetro, um fundamento discutível, deixando mais uma vez clara a iniqüidade do
projeto.
4.Por último há de ser fazer um paralelo sobre os princípios que devem nortear
um vereador quando da apresentação de Projeto de Lei, princípios que, aliás, devem
estar aliados ao bom senso, e principalmente ao senso comum.
O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito,
é indispensável (é a base) para a manutenção de um Estado de Direito.
Dentre os vários princípios aplicáveis na confecção das leis, o princípio da
Impessoalidade surge com uma força equivalente ao princípio da legalidade.
Pelo princípio da impessoalidade, o legislador precisa agir de forma impessoal,
isto é, não pode buscar interesses próprios. Precisa agir com ausência de subjetividade.
Antes de editar a lei, o legislador e o administrador devem identificar a
necessidade de elaboração daquela lei. Deve ser avaliado se é justificável movimentar
toda a máquina política para editar um instrumento e se haverá a aplicabilidade da
norma votada. Deve se verificar se já não há norma Estadual ou federal que disponha
sobre o assunto, sob pena de invadir competências.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • r~ á
Fone/Fax ('16) 3220.1544 \
1
1ww.patobranco.pr.gov.fu
J 1\
) â,\•I"/
' I
co «
( 1\
;4~
tm JJ~!}i~ t~ l\00 00 PM.MIÍI GAUlll~ IE llll PHU l IU
Para a edição de um projeto de lei deve ser adotada a simplicidade na redação
e uma linguagem clara que se adeque ao local em que ela será aplicada, a norma deve
se adequar a realidade local, tão simples que qualquer cidadão consiga interpretar sem
dificuldades, que fique claro o objetivo e aplicação da norma, a quem se destina e
quem deve cumpri-la.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para
sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da
constitucionalidade.
A figura do veto, de início, surge como um limitador do poder legislativo,
espécie do sistema de freios e contrapesos entre os poderes.
Todavia, o veto também se caracteriza como ato político, em especial nos casos
em que determinada norma afronte o programa de governo estabelecido pelo Poder
Executivo, casos em que o veto pode ser motivado pelo simples critério de conveniência
da Administração, também chamado de veto político, o qual estiver contrário ao
interesse público, nos termos do artigo 36 da Lei Orgânica.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
ador.
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
rone/ Fax (tJ6) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 121/2020
Dispõe sobre a vedação de realização de
pesquisas de opinião pública no Município de
Pato Branco.
Art. 1° Fica vedada a realização de pesquisas de oprrnao pública no
Município de Pato Branco, com recursos públicos, nos anos de pleito eleitoral municipal,
estadual e federal.
Parágrafo único. A vedação que trata o caput compreende o planejamento
e a realização de projeto de pesquisa quantitativa e qualitativa.
Art. 2° Os resultados provenientes das pesquisas de opinião pública serão
publicados no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI ORGÂNICA
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo
de 15 (quinze) dias (1teis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela
Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004)
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2° As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e o~oras -fHIB
casos de-sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se
este não o fizer, caberá ao Vice Prefeito, em igual prazo, fazê lo.
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se
este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela
Emenda à LOM nº 3, de 9.11 .1994)
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a
partir de sua publicação.
Art. 37. As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 desta Lei Orgânica, ressalvado o disposto no inciso XXlll, constituem objeto de
resolução, nos termos do Regimento Interno.
REGIMENTO INTERNO
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o
disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no
prazo de 10 (dez) dias.
Art. 21 O. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal,
a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 209, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 121/2020.
Pato Branco, 21 de setembro de 2020.
s~J_ ~ Presidente
Relator: fÃe,,\,c1c f /\l1"> (Y Wt.Í(u
Data: J3 / Q<i
•
/ Jv ~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUN.ICIPAL DE
_ e 1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllfillH
PROTOCOLO GERAL 3213/2020
Data: 28/09/2020 - Horário: 15:40
Legislativo - PCRJ 87/2020
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 121/2020
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
SÚMULA: Veto integral ao Projeto de Lei nº 121/2020, que dispõe sobre a vedação de
realização de pesquisas de opinião pl'.1blica no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal pretende vetar na íntegra o Projeto de Lei nº
121/2020, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre
a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco.
ANÁLISE
Aduz o Executivo Municipal que o Projeto vai contra o interesse pl'.1blico,
uma vez que subtrai da população o instrumento que aprimora o serviço público
municipal, do ponto de vista deste relator, a interpretação é equivocada, tendo em
vista que as pesquisas poderão ocorrer fora do ano eleitoral, podendo o executivo
fazê-las no 1 º e 3º ano da gestão, não coincidindo com as eleições municipais,
estaduais e federais, possibilitando ao gestor municipal, tempo hábil de aprimorar os
serviços públicos, no decorrer do mandato. ·
A ouvidoria é o elo de ligação entre o Município e o usuário de serviços
públicos. Ela é, ao mesmo tempo, uma unidade que promove a participação,
respondendo as manifestações, que são sugestões, elogios, solicitações, reclamações,
denúncias e solicitações de simplificação de serviços públicos, e também promove o
controle da Administração Pública, provendo informações que são trazidas
diretamente pelos cidadãos e que poderão subsidiar os aprimoramentos necessários à O
gestão dos órgãos e entidades. ~
O Índice CFA de Governança Municipal é outra ferramenta que o #
Município pode estar adotadando, com o objetivo de auxiliar o gestor público a
entender, através de dados consolidados, quais seriam as possíveis oportunidades de t(i
!
, .. (46)
Rua
3272
Araribaia,
_ 1500
49
/
1,
3272
Centr
-
o -
1520
85501-262 - Palo Brancq-~ m~tf-4 ~ (8Jhtt p://www.patobranco.pr.leg. br/ vereadoriabricio@patobranco.pr.leg. br [!)~~
CÂMARA MUNICIPAL DE
melhorias em nosso Município, dispensando assim, a contratação de empresa
terceirizada para prestação de serviços com pesquisa de opinião pública.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Veto Integral encaminhado pelo Poder Executivo ao
Projeto de Lei nº 121/2020, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO ao Veto
Integral do Poder Executivo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de setembro de 2020.
Membro
PL 11~~- Presidente - Relator
~
)J,'ilJ,{JPJ. fl11ql~vcJJ (r/!fn~s Boff ~ PSDB
Mer . ro 1
a nrlfü1
R~o J1rsé
!Y:) ~
Correia - Podemos
Membro
~Ruo Aroriboio, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 -_ 1500 / 3272 - 1520
l8J http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorfabricio@potobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
...
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra assinados Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo
José Correia - Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº )~j, Ã) ·
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
121/2020.
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121/2020, que
dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de
Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 28 de setembro de 2020.
ski Vereador - PL
J .
, .vereador - PSD
({)_j))lf,i~t~t mes Bo r a
Vereadora S B
~~ Vereador - Podemos
~Rua Arariboic1, 491 , Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
~htt p://www.pc1t br co .pr eg.b / ve re adorfabri cio@pc1tobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121/2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121/2020, que dispõe
sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 30 de setembro de 2020.
golin 1dente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.l eg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂi\IARA i\IUNIC IPAL DE PATO BRANCO
DECHETO LEGISLATIVO Nº 3, DE JO DE SETEi\IBRO DE 2020.
Rejeita o Veto 1 ntegral ao Projeto de Lei nº 121 /2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1 º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
121 /2020, que d is põe sobre a vedação de rea 1 ização de
pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 30 de setembro de 2020.
MOACJR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
EI iana Scariot Amorim
Código ldentificadm·:9539F94E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/10/2020. Edição 2108
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.d iariomun ici pa l .com .br/amp/
82
Edição n• 7735
U~ O n1: PATO OR..\i'\'CO
R<"ll0 c-.JÇ!tJ <k· TLnno de Adlfarnu KO 2.0 Cor.rn10 de Prt':'U:..l{"ão d'"·
ScnlçO\ n• 69'10 20'CP. Prtg.-\o Flcu 6n1
co n• 11n o20. 0.J
~iOr.l{.!O: on~ indo que q u.wdo d.l fomuli.c.açlo do Tenno
com o prO(oco:o n• -'22187/2020 for.1 lnfomudo cquh'OCz ~mcrll<.' o
oLJ<.lo do ( Ol;(J"JIO cm cp(gr3ÍC, sendo liSbll. tU:. l lf. ICA-SL:. o OOJE:-hl
JJ T <m~\l. ru,.,.,i1iJ,, a sc:r -itm i"<"r11l < ajwl..!J.:i o 1 .::nn.., d>:
AdJw11mto ao Contnto de PrML;t{lo de ~1\m n" G9n020:GP,
clldç~ ro ntoJ.llldJJ e ~11..1.I dt Ptêí!.!o EJritÕfllco 11• l 71Z020 •
Pt oc<'MO n• '4 3/10 20 qu~ tr-m J>Of objc<o a contratJçlo de cmprc:s.J
p.11;1 pn :!.t.u,Jo de ~~f'\ Iço de p lntu1·.1 u.u Unld.!tl.:s D.lilell tl ~ Saúde.
C'cniro 11\• E-'rwd.1 !1 ... -:H,õ...,, Ot.lnn!n!1\!ltd .. - CEO , ;mtlgo Prooco
A1cndln1cnto Munlclp.ll - PAM , n.l Unidade d(' P1on10 Atcodin:ouo
- UPA. €'m n1L1"1dl111cn10 3 Sc<11..1a ria de Saüde. n.l Ca~ AbrlgiJ
~pErall{.J, Centro Je Mu,lullnçJo, CRAS Sud~t , CR>\S Slo
Jolo. .l(O til: col\'I. h l.1Kll e Of l11lUllO de \'fnculos e SEdi! dJ
S«rct.lrli de s~~nc <1 Socb l. t-m a ltnrllmt-nlo ~ S«ret..Jrfa de
.\tunlclJl.ll di! As.si.stt ncfJ Social. com or «"l~--nlo ~ m..:lcrh l llnu
lilC'\. ac-rfl k.1 l· liflll d (utlll .1~1 !lulu SLmd_:m J ou :i.·1p.----ri0f) ru~
V-U'-Jú " 11!1t .~.\o 1J..-.. ph11ura c-om t lntcl m..,111~ sfn1(1ico n.ls pcorl.1.S,
j.Jn<LI.s ~ gradi.:>. conforntc Mu1Klc'i.l-1 D..:sc1ili\'l> e dun1.h.
l n fonT\3ÇÕC'S da $<...n.1.v ll de F.r.sc-nhub. e Obras, confom le'
Sôh.: 1u.;~ aril'S<nt.>JJ r..;, pm:o.::l)!I) .&221s1n1no- OJ V1s~nc i.>:
PtttrunH'em ern plcru \ lgi nc lJ U:J.l\ ...s di:tlui'> cUm.ub.\ ~
condições que nlo conOilf m com o n1e l Hmo Pa:.o Hr.l.'lCO, 30
de ~t::mbro ü 2020. Aug •. mlnho Lucc.hl - l '1e:ft.llo.
ll:'\IC IPIO OE l',\TO llltA:'iCO
E.\.lrato ConllJIO n• 14612020 . l'rf'g.\o l!.le-trõnlco 11• 7912020 -
l'rtX.dS.o n• 170 '20 20. PARTES: Mu1üc íplo <k l'.lto Brdfh._tJ e
Marclnl & l..111f m:li lJdJ • . OBJETO: Co"'litul objeto d o
fH nl f' c-omr.uo a aqul~lç.Jo d<! adornos rural inos p.:ira a
·c.coraçl o Jc NJWI d e! l'.tto Ura.nco. alcndcnc.Jo as nc<e.5.idades do
..N~r1amen o de Cuhura d.J SeCJetaria ~lu nlc p-l l de Fduc~Jo e
Cu hu•a. VALOR: RS 1 1 500.00. PR.\ZO DE VIGl?.NCIA: 31 de
t-1~mb:o de 2020. PACAM[.NTO: Os paganw-nl0$ 58:.lo
efotu.Jdos 3t~ o 15• dl.l ú1il após a E-rltttg3 dos produtos, n 1t'C.li.lnrt'!
emb~o do Teuno C lrcun\ tancl.'llfn ele Rfft:"hinlf'nto Definiti\'O,
ap .1(.lO da n0ta Oscal/'31ur.i a1a 1ada pt'IO C...es!Of', pE'ltl flsc-.Jl
da A l3 de RcjtbUo de IJrt.\VS e peW Comi3slo de Rcceblmcn10 de
llcn, e Scr\"l\OS. IJOTAÇ.\O: 467 - 13705: 464 · 61 00.
G .. S l O J?: SecrP1Jrl;l Munlclp.:ll cf ~ Fclu<.1çlo e Culrura. P.:110
Br.:mco, 25 dt> scU!ntbro de 20 20. i\ugu.stlnho Zucd 1i - Preff'll o.
O;m.y o~ ~b tlnl µr lll 11 tc lcg.tl.
"1l' ll 0 UE l'.\TO DllA~CO
E.\lrato Contrato 11• 1-.1 512:020 . Pttglo l!le-trórll co n• 79120 20 -
l'rtXóY.J n• l 70'20 20. PARTES: Muolcíplo de Pato BrJ.Jl(o e
Adalberto Ra1no~ ili o~ N\.10 Etrd l - E. OBJETO: CoMrlrul
objc-ro cJo prcscnre contf"llO a aqulslçJo de adornos rutllinos p.lr3
3 d e-c:oraçJo d e N;H.11 di? r .uo Rra1KO. atendendo as neces'iofd.xles
do Dip.Jrlant('nlo dl:' Cultur.J da Socr-cwrfa. unfcipal de Eduçação
e Culluro_ VALOR: RS 9l.900.00. PRAZO DC VIGl:NCIA 31
de dC".tunbru d <' 2020 . AC.A~IFNTO: Q, 1><lgamen 1o'io M"r.1o
eft:'fu__]_do~ att~ o 15• d ia U1ll apch a cnucga dos produrCK, mcdlanre
emlil.\o do Ttrrno CfrcuMLlnclado de Recebimento De.flnili\'O.
íJ pr~1YÇJo dJ 1K)( ' n v a l/fa tmól att-:i.lada pé'.IO Gtttor. pelo fbl.--al
da A1.l de Regi.suo c.le Preços e peb Comls.slo de Recebimento d e
Bens e Scr\"lços. DOTAÇi\O: 467 - 13705; 464 • 6 100.
G ESTOR: SC\.h:t.bil Munlcl1).)l d e Ed1JC3Ç.lo e C ultun. Pato
Rr.:tn<O. 25 de Mlemb ro d~ 2020 . Augusttnho 7..ccc.hl - Prrfeiw.
Ad.JlbcflO R3mos da Rou Ndo- R('pruc.nlantc lcJ;!.al.
.\ll':'ilCl l'IO llL: l'ATO UllA.'i\O
btralu o n• 1"'312020 . lne\lglhllh1.llft- n• J:V2020.
Procf'"'i.SO u• 10012020. P.ARTF..S: M unicípio d e P.-;tn Rr-Jnc-o e
"lnd m.mn Q.,thn!ca Lida. OllJl:.f O: ConsUrul obj e:lo d esrc
Jntr.ito o fo1ne<l111ê'11IO cte 20 (vlr11e) u11Jd.)(lê'io d e 20 (\'hHe) kg
\.~dJ d e SNr-\P - Ajl!tl\'o p.lr.l co n1bu stf\ el, p.:tra o 'j:~ rl.rn){-nto
d e M:mutcnçJ.o d t• Frol.s, ;,tendendo às ncccssid.xlcs da Sccrct.u fa
Municlp>I de E11g" 1ha.rl,> e Ooras. VALOR: RS 22.616,00.
PRAZO UE VIGf:NC:IA: 120 rll." PAGAMENTO: O;
Jl.lg.1111tntm SHlo efetuados :lié o 15• d i.J útil após a e.n lrega do
prod uto solklWdo. mcdL:lntC tml.u.lo tio redbo de Rcccbimcnl o
DcílnlU\'o. pr~lla lO d.s n .. !!IJK'CIÍ\'.1 nota fi.')(""'JJ/fa1ur.1 atoradi
pelo Cei'or e flS("al do contra to e _pela Corn lsslo de RNC'bfmcnto
rle B.,.,,. e Se" l{cx. DOT/\Ç,\O : 360 • 5046. GESTOR:
SecrE"t.lrlo de Fngenharia e Obras. Paro Branco . 28 de ~embro
~ 2020. gu~tlnho 7 urr hl - Prr ít""ltn. Ern.i.nl Inicio Follmann -
Heprcsen1antt 1 egal.
\...._ ... ••) flV"'~r fl i '""'I: '.) r ,. 1Sl'ft.L l·U"1oxu, o nrn--..no>..'1.-...:<V u\ UioQC1in
t.L!l lll!<.l\ U ' .C. ,.,..,. .. .,. , ..... , "- .-~'"'°'" •• ,.,. '" "''"'"''' • ,_._...._,............, _. _,,.,,._.- '"""' ,. ,\ t. b )I U •J .._ .. -.-• .-.--1 •• ,. 1 ....... ... ,,.et:.:>ll~l-'-1.,J U
"l''l> la)fl'v• q h .H S
1n ,.. M J r ) J ~l'ft7 t ·1,rrm1 ' r-..a:ro"'llfl_u u; lo. " n u _111 n t:o
ML'klHo W. .M.u..lof\.ll,.. - lill- 14 Jl'H U 1'111'1'1h'-0\1 \.Jo"; \ • D..lU.)\ 1'111 1 ntut ,..._\('--' f U:QtU 1 IH.Jl.\ .t-. ot.&\1.o(K 'li O\ .UC~J.ll " X llU!i" I\~.."~- ......... 4'1 ow
..... ..,,,, ..,._,,,, .. ............. . "" ... J ., ... . ..... _ .. . , ...... , ... (l ))~
•• , ....... J,'"" .. .,~"!ll•J•1 •• •:;•1
'-"'-'-' S1>H FV11t l'\.16
IO\.º l:..1ol ' ~ . ·~t)/(1 f º"'' "Hl'l.~r "l lDTmO.. lCTRnTTJO J
U<"l.J l \I.D\l•:> \U'J<bloe. M.~ \.L\ '- &U"l lOlt r C:<f. .L\,ll.i.Oll :tCI \JI r.t.
~.! ,"'!.'.~~ .. ~ .... ~ '~";;""; ' ;~: ;'f-:... ": .. :; ; :::t:t.: ':t ""':~~;";,~~:;:~, ;~;
l" t1 '-\t-O l flnl\O 'º C0'1a. \10 ;-.• u1·.,_ 1._ ( llU.""\ \l"O 1-'>'f._, '11'-U fllU I\ \ll'>K'Vll 11l lf \n..l\'l\ U ()bl l 1 'IVO ll .. 'H "'"'"' '-h H1Ulll JI n~K"úi l Tl1'.
U 7. C,'tJ ll ~J f11}'i0:1-U •l, U 1< u ... J.~dl> ~..- , ... 1 ..-!..o u p- ""-T.h~ y-.\~<-·
L.,,. r'-:r'.o0 ..-. 01 1 - f r , ._ ., ,..,..,., .-. --.;.õo oro-..r•..,l-.:.i.of . t•..,., • 1 T_.,.,..,
,...~ ,.. ., "" •\, N ... • ,,,,,,. ,_ ·'' m r.,.... ..- - "' r r .... ·'"'""<TI_....,.._.. rr~•
.~tl..r.......;i,J.6'"'- \,r..,,.f.., • .,,..., ,...,~...,~~·~ ..:.ic~ .. tct h
... F"11,n •'l!v:-f.- -l..o Jf""-, oh 1puar--l .;ijrn ·'>• J•·r-. g .Y;.>)(.t.IUvat"-IGc
~ ~•lJf, 14.. -.i..~do 1.ll '- • ..- ~"·:t..•'lt.l C"U;.,, .,.~~ãa<llZ"b<:n•
'-., n .t... o' · ..... \4..L \ l "'l l\ H r.t"lH - A•f-'''- ·""' , r.--. >. ..... l .... '••
f'l ~ ..,. i.!.n M 6-- ··ta-:.. s..J. cLo.....:... r ~ .. \."~ • 61 ~.....--.&J • ' U<72JJf H ~ ........
r _...,..,, • ·~ 4 .• , 1 ~"""'~1:1.1..0.~o_....,._ _- a.':!o.. .... t..•1'-' ~h«.- ~ f-.. 0, .. J .. 1
U \ \. ·'.t 1, r.:,. ~..-1 '-"t:1
PUBLICAÇÕES LEGAIS
uu:olCIPIO OE l,IARIÓPOUS
AV150 OE UCUAÇÃO. EOIJAl OE PREGÃO ElE"TROlaco 11~ 41'2010.
UASG W 937691. PROCCSSO U' Chll2020. ipo~ ~ t! .Et:OR
PRE:ÇO POR 11(1.f 16 cH OUTUBRO de 2'020. Abcrtuu1 da~~:
09hOO hOl'H l oc.ll YúYi'"-«rr@yt?iimi"T (/~'5-?:Yltr. O l.\.ri:·po Ó?
.!..~~ '5.PR. MSta :.:.o fip'HEIU&l pet.> St. Pre!iato l."t.r.Op.:.I Totils
E ~ d f a"fac.f Ghc.kr q..ir.:? o prucn'c lnWl.mcno> subsuC".-c e pdl
Pr~ O ()(d.li d.l fl"~d.ld!l ft.Y..::ISCO ~ro Bu.=oo lut\.!.-n
pjt:.üc,o q.Je ~ t:N.cn.Ja ~o. c.ert.Vnc l.U..21:00..J ru m~<d.J& PREGÃO
ELETRô:ZJCO n'. 41nõ10. d.>< po l.!.Et:OR PREÇO P OR 110.1- Procew.>
n.• Wl'2\l20 Cltji~·arô> .> olqlJ-s.ii;.)J ó.! ~TMas e caucJ 6.!
m.)l'l!Gfamcr"'..o, de ~ô-J <cm as npx/"<.«;õCS cOt"Ü\ls no Anc•o 1, e;~
lal p.Yto 00 cdUI, qoo s.ct d 1egC:"o pdl l ei f eJ.;f.!I n..• 10 520/2002,
Decreto t.\ndp.:J n• 3812010, D«tlf".o '· l.ll~ n" 00ó-'20.13. l ti
Co-rP'émErt.V n" 12l'2«)õ, lci C0n-P.,:11l(f'iUI n1 141nõ14, °'-"""~º n1
8.SlB/2015. Ld M . ..n·c.~ Cc.trçkrr.<rlar ~ -41/1C()q, Oiaeto !.i..o~ ~
J,6,'2010. J~ Ul"'ó>-S-e. J l'ld.>, ~vbs"6..!N""': ~e. ro qce c~em. as
d sposi;õei corc.Ws N Lei fc(cr.Jl n .. • 8.66611991. e ÕE:m.3$ nus
~.rnt..VM q:t c:.\·,m .~ es.pk"'i!, rell.+u.1J UCITAÇAO EXCLUSNA
P ARA A PARHCIF'AÇAO or Et PRESAS . t.'E. D/PRESAS DE
PEQUEl;O POFHE - EPP. AO U.CROE'.'PREErmEOOR ~lOIYiOUAL -
tlEI E ~d Coõpet.!.'..'IJ (S.C) As p-opcrS,LH dc-."í:t.lO cb:,~cc.er .ls
csp..xf~.?.;ôe:s c<..LlX"'-x.id.>s pcir CYC insm.mcn!O CCtTJOW°..Üo e !.EU:>
ane..os. qoo de~ t.ucm p.·110 frt<'9"Jr(C. Os crr."dopt:'s cort.;nja a
p op.x!..1 de p e<Os e os docvncr:.os M ll.:b1U~ !.a~o re,;-E.-tj(,m
rorfQ:Trc nlC~ no «í'...d ~~s o m:een::.J.'OC:f'l!l oos t-crres.s.»ls
que; se ap-eser..c1M1 Pl' .l p.:ttie-p.Y oo c.M.Vra no ~
)'.y.w 1õ5!ttt.lil}Z·)'!n.;rrffl';fa 001 V . A S-6\.lo ~ poces~'llEf"(O 00
Preg.10 á .adl c! -uoriutr~ta n.> o?:
\':t.'.'-'Un .i s.i: ~ru r .. <of \o ~ 9 1'1 ti. hQ.>ndo.sc r-0 d -..J 1611CY2020 às
09hOO h0r4s o wa condv1.J-.> pcb Pr"9'E" ro <Ycl..:J co-n o zu: ... lil ru
~.1pe Ó-) Ji..~ ~9"-~>S ros ~110'5 00 P'OCESSO em Ef>-7ª ~
~ffORl.IAÇA.O EDH AL- O (d:.:J de Preg.!o D?"J'Gnco n• t l t2020 c.cirrpe-.o eic.orva-se a ô.-spos.v.)o dos irte<MS!do-i ro ~~o de l d><;.!O
00 o .~I - RuJ; Ses n• 10Jll • Cetvo - CEP: BS.5'15-CO'J -
r.'..!ril~<Oló, EY....?ó> 6o P.?J.t..'\l. t'O t .cY.!h:> de ·~~~. &! Seg-..nd.i a
Se•!..J..fcia Cftle as rot-OJ ás 1 l hlO e d n un:o as 1ltfil ..:l
1•.!'X.IXO tr;=n; 1 m.xypç•;. rr ÇQ'J'l'I, P01.:.I TtJnSp:tlrO-' 00 t.•ui-c.-po (lU ~ Sl'H v: . .-.. ,,.,.,.·c··'-tpro.,11<. ru zb.l lm;t..es e
'·::::1c.-.T1'·"'~ >t·· rn T -rt.· .. 2:.1h. UASG r.• 9.37691. 1.'.:.r.t:p::;óPR. 3-0
Ó! Se::e.TbO c".oe 1'>20.. l ®.JS Ezcqud T.:.tr•nf ~ - Pít!"ê!O U.iri<...ôpa
~:OC.f.llOM ..C:UIOtol--'._,•
P " --" º" ....:nnoa.T-....n.M. .. 11 U " -Q""""..OfO C-f. '11'.0t"()-OfC Mt""o1Q04 .. "" IU/ HU CO'ltUU.Q.l..M.lll'Ull-;ulbf.UU.U.S.-
~ttLICLU t--A.:lllM"4C-C , 1JO....O
f_"ru)Jfl~- ;•W"Mlz.-!ll t """'t .. o....Jl •--' s..Jí ..... IZ ::...: ~-~lz_h ·•: 1· :~~ • 3
..-- r1121 ~ ·• •-lt"' ",....,,. ..- 11n:::·11 n1 • ....,.-. ~ .u u ·a'l:n .. ~ ,_ ..,.,~
~ •. .,....~ • .-.-.-'(i.a._ ... ,.....,, ,_ , •. -"'ce-:C'..,Cr..a =-.L&St<:>/:~
..-- a. --• C"!-.J'Mto .. YflO'"lf..l.~-'-'".r . ............ !..o OÇ-i•.%7-t o;-r..a
o..L-..,__UMI ~ C*"-10
,..... ~. (7'°11'8 •• ;, .. ,_ t · ·--· : • .... ...,. ~ "'-" ~ .~<-.li;.•:.,~~.,.·~--.. .,._,"°PI. t --~'-1 "li 1 ,.,.., t:• • ~ ~ i.ll •--.;1 !&or- o.! J ~ .::::S ~ ...,.,,.;~
-:-'..t ~ u • ~,..- ---~
, ... .,..._. .. u,:11,rn ,...-:.. 111!!11<:11
CA..rJ"I J ;>'f t :;o_..,,
'-"-•••.t:trl: ..... ~ c..--..c .... ...-11•.J 1»:.:.::> C.-l"::nt • I UOO<':': llo.., .. ,._..,.~., ._ :'--f.1 1 ll:O:: :>
E"~!~::» ~~::!:! .!' :; l-' ~'~=,~------+-----ti
;~ .... ~~n11r,,~,
c....-.. n'71 "" , .... . ,._. .... ::~~,
~~ ~~~~~,!.: ............ --.:Ul _J J! Xtl::
t••l_J l)!f'}-'.4
~ .. ~. •..-. 1n•ta 1nn \' ..... t 1' ':'7'H1"il-1 !"-TU ~ .......... - .::1,;;..:
...,,.,,......
-' ~ , .,, ::::2:) "--'""'"""""'JIXCO:l- t..-..:il"'-'H fJ J! :>::J .... ~:-..-~1..IJ.!:i.;!:~
1::.:.:a
~~,,_ ... --.~, ....... -· .. .. -.... ;;:~.',11)J;1\ -J
~._.. ... . . 2:1..::.1:> r\3(~.,... .. • 1 1:-:::!C' :> -~ n:~··:•:r ... ,....·-~·..., •1 »··'·)
•J1~:-1u
~ ·~ ... U. .. • 'f
~..!-!J~~,.:nro i n:11 ri..l.:.dl,IU. IUQ.U.r., \t,i.04 =~~----- ----~
.., ,......, lh_._.'U~M~.t., c;.,. ~··--c.~ .. ~......._,,.--..,.~ ~"r"f 711'"c:"""
~J ~l ll.J JJ(rtl,.-4,l ... ---.i ....,...~ ,.,., , .... ...ru tm1~:.)
a.klt.-1.11..1\~ u. o:sl'Ol:c:.ca u .u .u ,__.._.,.., __. ~~•tr•••:s:•oç'1~ ,~•·"'~"'"''"~ ~., k-S....:-h...,, ,. .,,, ..,.......~,;. :n
11i..- ~-.. o, .,. IMI "'~·~ ,.-1'-C~
Mu.lo::,ü .._ lul'fJtr• n•o,.--.,. r• ri1 . ,\•n• Hl"?"l:")
0\00!00S-OUCU .. \.'lt ~ ...,.__ r <Y.-S....'""----" VM"...M. 11 .:r1t.\..,~1 • r ....... :.. n , •"- &..& ~.,. 1.--.,,.;._.. !.!...a:r-.o. (0\J, \.,IL\.' l"U:~ r. ,__,_ b.._C~~,..L\",.... •• ucl'.4 rt.
'"' r . .1.r U.1 t <"n u.ri Ih .DOS O \ \l\(;;t;.\11 n..., L> \ '...,..u "'~' , 3·n:;~"
il.~-·> ' r..-_, iLI (LI'~.)) o l W) [\c5.la C..r...U.. \ '..:...:..-& Llus- U tilCJl l n.- ;.n
\, f" , • 1 "-' •··hl f r: • \t b ~ C-:.... r [.~ Ói~~ J "'-""""'
~~·:1::: ... ",,';,1..,.., .. ~~.• :, :~, ,~;,~,';-~~of_t'~í\.t.~~..,,~ ~Jl•Ud f "\-""' U••'f" ~· U•· ...... .,,....,. •• ~wn r.t..JU.CGttt- üLr'~c Cll!
11 r • .-_..__. ..... , -·"' "''b'>"•t- ri•Jo~'"""' ~f .,, l&~
~ .. r.o:r.....:.ur'.:"' .. wc;oi::.1ü•,_cC ,.,QJ,.,, ~-.. :t. 10Q. lJ l;l'Jl'I;.'")
~• .tdr'• 4" lt•l"Ju• o·o...,w. OJU- .\4 ,• 1 12.l.Ul
0\005 [1()$01 KTI \ YTC
~; ~ ,J o(<--... <t~ • \!...Q'CW,.'1--1 11-'~ ~4~;.,_ [).,._.<1.S......:...C.. e.-•'""' '...__.._.i. ,y._lf~J ACO\O'A.'U.\.'°TU . i'~• ,\ ;t.ndl1 I...• S~u O\OOi D \ \ l\GL'\I: ~ 41
\' •'" · .._ ,, ;;.t•>?):'")nfl'o)_), ,..-'"" b)}CG..~).,.lb)~ l\=.:n lll!::I~ \ .l:s
&~~""'" U UJ(il Ir -..-.."" '-' t_.o\, c, .. ,~dda: ~t.a'~ U::::--r;.b
e..... ... ...-... . n-.,....· .... ~ ... ., , ··' •1..- h ... .,(1 .--. l·-..... ...o.k [\:J.._---..e.o.r~ l.....
ra-c.,.,.,..t.,_ ul.i " 1 \. 4'1.'Ull ~-·l tr;,,. ,., ..-,,, • ....,..,._ .... ~<al.Jr'".- ~~"'n •
~·~u.f.,,..tr;.;W ,~ol..! -.,;.'.,. I .._. • • ., °'"'"..--'"~- •~•J .t n.-..1r c...
JJ """M;.-:11~.,.,._ , , "\'lo.*.rt\o ! l( ..... .. . . ,, ...... ,,.:::i b<-,~·
d:nnl-.~~tl.ioplki dlr.:~•ll) clr,. ~,-:a ~!") ;:,.~
\l ~tc .i J•u O'OD::.r
hf 1,, ttl , ,,, .. .,,")jlll
l•\t.\ : l..f J~o))
si'll L\: A!n (n-• J ~U. I s r&.rP-.., , dJ (1"""" ~~'k·U. ' u..-... ~ .. ~
K•·•----ftl•;""·~~
il\.f' 100(~lW'"'VA-f'A
PA"UC.U(...0 .i..OC,l( &.o -nucJ.oF'Rt$t..~O. tt?'.!1>
f\.lfl\. !.~·•.>J '-!,'r.f\.I> \ Y.O'.;.·J IL"' I..'">) O>Hil c;e,i:10 C-0\ T~ .V,..l() [.( ('-'PVf)\ ~'C'\V't"'TC H.IL-JU!U. PJ9 1\. Põ.LSH J; IO t :. SoU; .t;.Oi O!. U..:.l.V.Jl..'--""'10 U . UioO ()( SO- l•"•t..-1 1 A- I\. C.l~V:H'A"O C4. CI...~)> t' ' 1' 7 .. '\'õ'\!P ':" l)Y...f'>-. H -.- -,--*~'llC' ,.. ....,!>- 1ra~_....) .t)~ '" :::,;;1
ILl\.WU: HCNOC.OCi •('-Oa ttfGlO n.rsuol:u..1. H' 1' '7.li-!
Q.llA H IJ'in >.U":Tl.JU n c;.:-.J ~'-=30 O)QI
C.!t lO C~ 'l~"':".ll) t l ,\.t.,..t\' C"<~\"Jl l•J~ 1l l'"J L .JJ U ' f' A í'fill .a.çJ.o'.> DE su;:·.·,oi N ~tJ.0!..!JtlolO t t UM> IÃ Sh-1 .-.... ..... V• 1 ' "' ~' ''" W--l\.10 Ol o·~ cu 1 .. -,1.••1...ipt.,,;J./)VI "" •H4.. 1 ,.,,...,.t..,,...._n.-4otf !O:ld..l p --WU Ã \l. c...._t., r1 , ..._ .. ,,, Ó\...., , ••"'I I L$ t ó..?sfA rv ~-U ~o iM-'trM:D
~ ·t= • 'i••' ... t ,. a •·· c t ~· · •s- .11 , r.i R(.b) e.: 0 1 ~ a.A..t,--, ~ 4'C.'I>. at~.:a.LJ~j 1 ... Lul.V...~,,·lH;.~1J c•• .,.~O
0[C..illl.l0 l [Ci!S.l.ATl\'Oh'- ) , CE u e~ !ET -8.~0 D! nn.
fh,C• o \'i'I,) 1- 1.711 u P.-c:~~ é:! l d r.• U1 'N.t>
A CJTAU U. ft<'p.il 6t """º Bnr<o. EtU !'O 6> "'""'· l pr;r,-.:;q e,..,_ Ptc ~"~· J:tO'nlç<l O H·-...:n'lol Dccrc:, Lcç ' W 'f'-JO•
M ºfuu,•~o\ 1~ -1,-.111Pr:.•~~ &n' t11 '2";;·,~ ~ . .f ~
t-!~t • ,.,.,W,J-:> ~ rniv,.l-> « '°'~ ' « cp·.J' :tt~ r~ U-·.c:po C! ~~
&>·<.>
oi !-t'-t~ ~_, Fftl-.X'°'-' 4.1 ca. .... -. t.1-.1" <-r• <-t 1~ ._~ E1._.!<J 6>
P• i.·.J • .!·) ~ ~-trJ é:-t ?040
~c'r n#,
Pru4et't..t
l.O'>)(U"'..:J(";[ S.V:'"t'I\!>!: [!.) IOJl,{'U Ul>.&1 ())P .. ':t.._~\
l.\ ll., 11) H J!Jo" t. )l --.~)At'lflTli)Cf'"i~TP.\íO~' l1t{2 H'i
Tru-..-. h r"">>..h.-J u C"J. t11~ "'' !Hfl:·ll' rros .. .J.> • .., J'~ /U l ,~._te......-.~•
1 - _,,., /~ /U ·" .-.r- ~«r:;n p .. -i~·P•H'--"~ &: ~~ ·
~~l-~(nL;1'U.ll...J,;.Jt.~ (l ff1"111,..u\~> ..-•T ~l"rF,!Pll OlC'/ J}
r--; u~e.!" 1.L4"-r.u t c:;l.J(;i>OCcao>.! ;>13l.tS..~'- .,,., fo.__•...!• ~ l >l t 9')
a 1
,llU , u,.,,..1.J tlo' t "-''U \ t (.ttln1
,t-.""""'' ' 1'l<r'---.p-1• Tlt.-t~..-."u ro:!-,o'"cr---r-•,
c...~(t.,,".ê·~V'l'<J,~U r'<n)_ .:__..,,..., Sf"\) f 't""# l ,...'' 'r ~l'<"\ "H _.,, ,.-, ... 'f
, ... ,,.,rl,• l ~ .. ··t-1 rr~···OU/ ll Ct)'l.n.\ L'-'n N':'l>- .::n • .JDi -5.o.UO.W:::l..i
ic.•H:":\l. r.u.:,, t...rl.!.....a te t•..- ~ p;.t-• "' l·...-.-u ,., o.ri ~ ... 'iS S.SS •nmn.on. r:u...~ u r....a Jrd \ '_u ~ 7.4_ , _......, ~ 1 .. ,.~~U!J ,,......, w .. ru~·>
u ..., '- õ..-l H •·.1 Jl \ '•hJ (1 -tU. ( t ''\ li'~~ .tt CH ..... • H7117'l--6> c ~ ~ r.t
U•JIU.l w,11t. 0.,.'>'Tk\TA.tl\ 0J'm-'nu•\ fl..\ ": \fO fJSlll .. CF?. f nJN 1 rl.:"n,,
l-w-':.I o ("11 t-.l)o · C"lJl t Z6•,w>1<·> ~ S.-! e r ,-~ Cc-:. s.i-~. , ri~~ !...
C._t!U · UJ"Ü.1'"-l<io:o)·N•'"'- o t(cC , ,._-"1,,t,,_• '-' ih i'uc.i,.~i--~~õe#
L" S nc: uo.. ... '°'""~ t>Ctft- ~- ,, GUJ 1\.SU"' ,, ,, &f~U•>l ~ .. ~ 1..-\.1 ['1..)
• '"•'-' ~-1. -.l 1, '•• .-...· ~• ' ,• ,·a.w~.:.in.·-~1 ..,.J,_, __ "" "'" "'1'-' '" ..x-.,1.::r. .. , Ufh-....:.r Ttr.-1 >-·• ,,»S-'- tM•r< ~ •• ..,. ........ - .. . . ,, *-e- <~
:.. r ,,, ,... 1n.;~ ~t.-• t' :.cc ca.•-.l<aact...= r~1....__:tc~
•,-·..._·~ ·1•u • .. ""'L'1 ~ ' '"-7' n; .. 1r.J:1
CAt1-(J!_ L(
N '> t .,l(tC\l(l\!. (lo l~ i:tf BT.lDi'IC-lr ..1 '\J.
f'~U\.l l;,_tl\.T\J11 -"~U.,To Q( ""Tl' 11 1j7~1.f
Jmo:.•t.•'l
a.A•r"IJ'l..\st.•"'l" ' ra. "'"""1>t~ -.-.a•..i.. U---1-l-:.i..uf-....,_~
~--~ ...... ~--)
"'1.Ul ~Jlt...,.... ~ . ,uc..-neJ .. ' ttlr,:~llrir-.!>c. ll 1H/: Jl c.-~ 1G<..: t~
4ito.. .•-.,,-• ~ .. t · ..- • ''>.....-J•~lltt~Lkir...~ r!~~UITJ.t.U
[ '!: 0 •.Jl.\S,, .\1J..• ,J(.U f'-1"1\) [ .\S.t"•ffi"-1\ '•)o..l'I l.1 h .' •O " • ~ 6--"'""' •~,: ,-,
I,;~-,, •ª -.~ < ,..-,.-~<':li l~t.i. r-::ir ct F~ .!IG! 11 ~l)c.:s;::s..c=!:rc.:: fi.li;,J.1)
J .. b l \.Cl.U. "'' ~1r.;.<> IJ <u'• \1 4..' l "-'1' ~J,,J Ot. u• ['!.n. C--' lo=1• u;u. ~é:.>
rt-rl r--rt~.:J~,.n .- -.,"'·~'a 1 ta•·.,L' •l •-./~oo; ~J-!.ol. U/ • .,.)1~1.. ~ ~
"• f'"- '4 r. 1'•QM,.. ;l ,..•~·• t- . -., 'f• 1.1\~ r<JO::S.\.,O::."CI.!:::.~
cua.!.i. H.; '"'· uu 1u 1 w,;a, a1 "' t?4':.n: -c~ cv ... -n .,TA!l.4.. e.~ 1rc.. <-t..V..t\ 1 to \ · JotT .. C' ;"f ~· Jtlt tl '4r .. :o>l 47, r--.J J .... -.i.a « ~ F-~ c.os Kâ LI L.J
s.. ...._~·r. ~· r ..t i •• '"-.. 1• · C.\.l \11 1 ~ '; •"" 11''•1:'~'""\••n-> nr-.lr..>J.Jt.J
rr11:•-1,(l7 6-l .S.-1J)H ~ .. .-!.; .UO~lcp. r--iff\X.•1' •:..J•. OJ .\UFF'o...'C\ ~
('IU' fJt p t.-!..tJlOf:O.'O l l ''º l) nr.:1 Vi 'S 6tlSH~/ . TUOtd~·J
AtllToU a; ~( bi.!.o. ,f<1-::..;l. V\h l:Cü V' 21 '~(.!- •l· '• ovt tr'";•~ .,. ~
.. - 1 -. 1 • .-.... ·,) \'llrll:f'IJ.\.f·ffl\'Ul<' nl t•(,...cr.. , , t;a_., , .. 01 0..-:.tt~ ........
'"~ ... 't)-l' .. UAllJ.1l1'> \1\1\ u,- /Nll
L'(TIL\ TO P.\ IL\ Pl'OLIC.\ Ç.\ O
1 t;lt.\10 ll[ 111: s<:1s.\o 00 CO,TIL\TO IJ[ C O.\ll'IL\ •:
\'C:'\D.\ S '. 1111010
(\'in<ul.Jdo :a l>UJ>fn.U por Ju.ninc.11h.1 n ' . 006/2010)
O~TR.\T :'\I[ : l'rt íel1ur.l Mu 1klf'.'I d• i-nl~tn.;.t
CO~TR.\TAO : Coop...rõlH\.i Ag rcx-<-olóc:k.;s Va~ do lgwoçu -
COOAVI
D.\ OA L,T .. \(".\O LCG \l.: 1\ nci>lococ-1r.uw tmq~~
fl'l(onlrd amp .. .u\> 1\oJ l\~IV 11') .>rt. 79. lno-:-lso li dJ ~I Í «kr.11 n ,.
8 666 "9J t .w.u alrcra<OH post'--rlorí$, ~m com..l CU l.1 Ok inu
Quinla do Cur'-13:0 Otlg!túrlo
O.\ RC.SCb \O CO:\TR \ TI'.\I.: ,.\ rn.cbJo COfilranal foi feila p:x
a<Ofdo 1.-ile as putts. Y~ lo o t.lhJJQiic.h o -s•vanv:nc:k>n.!00. ~
p.lJIU wr:.f1;1. n-~ de qu.ilqutr n!'CLHn.l(.\o fu1..-a decornn:e d.i
prcsc-n:t rcsclilo Conlrl.IUJI, n.h tsfor.b cíwls . .adrrdnlitrath 'l.> ~
crlntJruh
0 .\TA li[. .\ SSl'.\1 llll \ UO AOl 11\'0 : 18 d.- ~t\ITÂ"o c!e 2010,
1 OUO: Com1hd 1lr Murn-1..·lro. ú l.)Judo P.1ra.Jd..
f.ff'ru ('ni;-1. 18 tJc )(C,rrhro de 2010
Lellir Cao.u1 Do1101i
Plt'íf"l:o Munklp.il
CXTIL\TO l'A ll \ l' llllU CAÇÃO
l ' l Ul.\IO AUITl\'O Ut: Ul ll S. \o 00 co' 111..\"I o 1>1:
C O.\l l'H .\ 1: \'l llA :oi' . OlJnozo
(Vinculaclo a Dl.fp~1 a por Jus1iji ... iw n•. 007121)}())
í'O~llt \ T,\ N"l [ : Prcíeilura lunklp.il de Hf-f\llCf-Jl{.l
Cú.\ 1 ltA'l ,\l ).A : T.11clzlo Lcca ... M .!tfu.Jo
00 ORJí.TO: 0 pttstf>'<' Termo AdlliH1 1tm p "lr objt ln a ptr-.-..~
d-1 \'Jlor (Ot.l_I orlglnitlol d...: C2.dJ Ih. ni. ((HlÍOm k' ~fen»nr'l. O ln·nno n'
06Z/2020 t ' ptdkSo ptl> S«nuriJ ~f un lpll d~ Fdc,-.i{.\o, Cut1ura t
E>ponc-s.
oo \ '.\LOn o o 1 tR\IO ,\DI 11\"0: o , .Jk°»" cocJI e Tt-un.:>
Aditi\"O é d..- llS S .. 015,?5 (0110 mil quln1t rt'".llk t no\tnU e dn<O
unt.noO Fm r.u lo d 1 !i.Vpín\-W. o Contrato n• 023'2020. cujo nkx
g_INul orl-gin!rlo , ,.., tk' US I0.6S? ,75 (t.kz mil scUr-cnlcn e- oitc n l:.1 r
nO\t ,.,. .. j., C' Stlfnl.1 t(ÍnCOctn U \ M). p.1S~3SU de RS 1.67J.SO(dois
mil stbctnlOj t s.c:lcn lJ e trb rc..1 li e olltnc.1 ccn .n Oi~
OA 1A 1n; ASS ~A 1 Ull\ 00 AOITl\"O : 18 ~e SE-tc-ntHo de 2021).
rono: ConurcJ dt M.umeklto. E.sudo do l'M"3n1
Rcl\llCCO(.J, 18 ~ wten-i>fo de 2020
l .a,lr c~n.ln n o n oli
rn folln M unlcip.:11
C.XTR.\ TO l'.\H...\ Pl lUI IC".\ ('.\O
1' TC.R..\10 .\ DITl\'O 0 [.SlT1RC.SS..\O OO<:O:\""TR \ TO O[CO\t PR..\ E:
\ 'l .."\ll\ :\"". 011/lOlO
tl'i..uwt.>.L1J J> tvot•..i r-- ~ ) 1Htij'1u11'0 J 111•. f.4111fJ1•1)
(~0:'\, \T 'TE.: Ph fd: •• u u...·\!d;»I e- K<--n»<t.DÇ.t
CO:'\'TR.\T.\O.'-: ~.Jl Jt'.n• S,;1n111ll
DO OUJt:TO: 0 ft·uuu l u n:u ,\dJf\'il 1cm r··" r<bJ ~,,. J ~· ~h""-\1.l Ól n!o"'o( tcl.Jl ~uJ.11 tm,u~forrv ;n •fJl•h l1/l'n\.1n1 ())Zf2020opr:J _.j.J
r<l> Sar~t.:1\J Mu-siklp.>I d: íd -"><:~. C'-''·"'"' ~ í.spu.-tb
l>O \",\l.O H. I)() l t ll\10 \11111\ : O n!o.1 l v'.11 t1~rt l erm M..1r.o ~U
k S 6J!tl ~ (uh rn ll frutnlM t: \iftlf r u li e claqutnl..I e tr ) l:.m U. T~ di
Y";"Y" ~"-'-> o <-~ 'r.t'.> 1o' Oll1MM. cv}J n•.:.t f.\vh.ll Of' A•nlr ~ crJ. d o: ll5 &.-U?, 10
(oll o> mil qu.Jtrouolot e ff inl..1 e d oll u .1.h e \lnlf u nU\Coi ) .i,~1 • H r do: R S
l.l l l,67(J ôoit •• il ctnl.J e Ullt t1-" 1 t uut nl• t u lc ccnlJ.\ot).
11'-'·" 11r \lltt'- nQ .\lllTI\'O: 8~\ iTL"nd Nbl
l'O RO: (',..,.,, •:i:J. 1'.• Murn % t,-,.,, f..v..J.1 d.> ['inni
t~~:-"':l, IS tk ~:,;r- • l!< 21)/lJ
l cttirüuuaO.O.-lüli
tfti ~f .!< ~I
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Oficio nº 6 41/2 0 2 0-DL
Pato Branco, 30 de setembro de 2 0 2 0.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia d o Decreto Legislativo nº 3 , de 30 de setembro de
2 0 2 0, que rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 12 1/2020, que dis põe sobre a
vedação de realização d e pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco.
Respeitos amente .
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pa to Bran co - Paran á
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
LEI Nº 5.607, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas
de opinião pública no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica vedada a realização de pesquisas de opinião pública no Município
de Pato Branco, com recursos públicos, nos anos de pleito eleitoral municipal, estadual e
federal.
Parágrafo único. A vedação que trata o caput compreende o planejamento e a
realização de projeto de pesquisa quantitativa e qualitativa.
Art. 2º Os resultados provenientes das pesquisas de opinião pública serão
publicados no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de outubro
de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
181 http://www. patobranco. pr.leg .br / legislativo@patobranco.pr. leg.br
Oficio nº 651/2020-DL
Pato Branco, 2 de outubro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia da LEI Nº 5.607, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, de
autoria do Vereador José Gilson Feitosa - PT, que dispõe sobre a vedação d e realização
de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco, promulgada pelo
Presidente da Cãmara, Vereador Moacir Gregolin.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pa to Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.607, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a vedação de realização de
pesquisas de opinião pública no Município de
Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a realização ele pesquisas ele opmiao
pública no Município de Pato Branco, com recursos públicos,
nos anos de pleito eleitoral municipal, estadual e redera!.
Parágrafo úni co. A vedação que trata o caput compreende o
planejamento e a realização ele projeto de pesquisa quantitativa
e qualitativa.
Art. 2º Os resultados provenientes das pesquisas de opinião
pública serão publicados no sítio eletrônico oficial do
Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é ele autoria do Vereador José Gilson Feitosa ela Silva -
PT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 2 de outubro de 2020.
MOACJR GREGOLJN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:72FOA446
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios cio Paraná
no dia 05/ 10/2020. Edição 211 O
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta
informando o código identificador no site:
http://www.d iariomunici pai .com. br/amp/
DIÁRIO DO SUDOFSTE
Publicações Legais
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem corno fina lidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
FAAANÁ ij ~WÃ60 ,\ Cc-,..a:t...a .!: ~ ..b Pz:r-i - i.\'l.J'.\.' ~ r_..t r-..t.:..c.,, C\.lt r«Ó?:.J d> ~· • .L)
.\4 ....J t. Ta:n - 1\1 .a .~Yl.r,)\l> F1 "1"a!:d - .U ti )).llj)o)!lJ.)1'~ & u .. -::i..:.t!
t~~~' 1--ç".ror;l.:ISLS L~t\'». Lt-.a!..a ~f\:iirot
:;::i~~ PõR.c.::o r~ '&.~~ !!<>) ~>21
C:OIT.\L ['I [ :'\Ultl IC.:\ (,.'..l O - PR.U O nc 10 OL\.S • . '8[Cl\[.R
[_\IPRl:.C...'l>l.llL' t Oi l \IÔBILI \RJ05 LlO \ ,eJ b n u .t.llti, (uU:,u- .a 1od.t
... ...... . pr ""1111t tJital , ...... - ddt , _ , ttÜIUIO 1hu-tn ... H f.'Cll' dt
!\OTJnC \ Ll, 00\ I \R C \I r c \ RI. q111t M ~- J tn b1u b -«H> <.'- Ü:>
~a.p..1.-.a unpJrt<tf" u ~ t:1<1i1.:.». bc • .LJ• •J R• 1 r•rffi6.11Ú.Ji3 l bh. 5-<t..'-
1' ... l.ed-" r - s..J...I 1$fJJ lb--r• ;\ •l.-k..t,, Jqiullt - SC lldboo- lhaJ ()lf"t(U S.
Cuponu. • o Wirh dC' ll~ 1, lil.'O., ._, prv• dt to (.fu) di.u. l'-"U í o:.• 4t
·tfdirh~J., d u dnili-\Õort Cll'91nl'UÜ. r t-fn•• lt J C'Oa pu 4J lo04 t Ol. qu, tJ e. .,, l..«UJ:11Ult>JuJi-, ~.J'l l R 'l'l..J.. ca .\ U-1,•.lrL O •h ,.,..p_Jrf<Íl:UIO ~pruo
tti;-:i:Wa nuju~ óll ruchl> e1:U1ruJ ~ <U llJlt dr r o.p" r H a JJ r.u • ...i.,
.-~ 1=>!.J êtiH Jd,.t Jt.:"4 1 u 1t.. .\ &du l:.oru1&-Jh1a10t ~hi LIJJ..
S( ~IUL' 0[. HC.Q UC.Rl \ lí ...XTO nr. R[~O '. O or. U Cí .:\'ÇA m:
O l'rR \C,: \ o
("_\:'\TU O [ST[ 'OIU Ç.\. O e: c...x ronT,\ Ç.\O Ll º-'-wnu JVI! C•
qx 1r.i uq-... -ra JU"õl.> ~\ l,\T .11 Rtro>u.,~ d.: L>.:m\.1 Jc (}pt't~A.> JUD
;111\1.u.k J.:: c ..x:\lh.l\J ZL...XJJ.iD J.: funu. 'C1J .-.u. ru1.u. n;X:ri"u1
0i
b...lft.ll t\..!..i ~ l!-ê'JCT'ff 6t"!NJ., iru.t...iUJ.i ru RoJ.l\1l PK JS•) Km ll~·J, Zrc.
Ru1;il, Muri.:'ír1.., & V1L.."•X1
\HI L\ ut: ll[C'H ll \tC.1'T U UL LILL'\Ç \ Dt: OP[R\ Ç.\U
C.\ '\Tll OlSl C .\l Ç'ÁO E L'\:PO IO .\Ç.\ O L I LJ.\. t(YIU f'-bl:.:(
qx h~<b."'U J,., lAT .1 l...kcn\-1 d.: Of<,12.,.l.> l\lr.I :1 .dn1.hi: & coo.:t1 .. i..
~~O d: ~..ll., \ UJu;U.. U.!Z«_ ~rcul..\S, b.."'lU!..\..li (' kf'JD"'> Íf~,;t.S
1"'""-11..s...lJ ru R\_'Ü1\u PR 2.N') Kn ~J- l....-.J Rlr.11. ·•i"i~..l .!..! V•!...oON
l.J.;.; ..1 D• 21331 Vt .~lMC• h>05v8 2021)
cJ.ui.•..A \,jl,NC...•AJ. Clf. l'.UO " '-'liCO • I U.:)OCIQ l'J.1'.A'< '
AfOOJ. Lltll "''&, CE lUOVT\:S.'tOC.C :!!1..
~ ~ ...rQ • "'7" , ., hu pw-.a;.J.> i
r~ (.Q,"":).'J OAl.!J ~ w-.:.·•-"-,, "'Y.Cl4 2 n -e.~ :..o- 11.· ~c.Fr.sh-'<.:r.
•V Or~ •.1.uje, .... .u~~i.;;--•..-;-.-.1•c::-..,•_...!r'e.-.U•.1 -• 1 &sr:.1l:..c.u.;1..,LJr• t u &c...,.....-i<.&Y.•• • ·:;;-•..,.,..- c..--~·H• M,10e0~».-.> -t )lr.l-. r 1...,.,...,ir1 dl!uV.r1111r.
c;..:.r ... ~~1•"-:.1•.1P-_...-T.1·'~ !.lnu--..sec>rl eal.'-~.,us...-!.9.
C-7~•-41•.1t~~ }))!1'ft. f. J:.. ~)~~:~ E.,!1
0:0..:•1·.::1 • #•>.'-1> ·.1 o.;.-n r• tt11 w •> u ~ ..... ,, ~· ~<J 11-" r•::trlo• S.,_..;h t:.• c..ca-<.r...t ,...Ü,.l rOQ ..1"4-~ U f'b L-...c::t ~ •-.:ho r r-:•-_. (' e.o-:.-... -• - CC'.'0-") t,_.n a.t.r•,!tt 1u:so1.v1
H'-.1' E.CIC..:.iUJ. x.9_,,_&"t 'tTUl.F't --1t•Jn r.-.;h1 ,~C:-.•,:.•J
a...u~~U"7'1A -to 5'.,.J.CO,i..> •.J -e-~ Ci.......-. ll-·....U ~~•-.-.;.s
A"-2" ~'.n ;1,~J•1r-... *1Jhe&;•""".._., .. ,__.h'!l~.-!.1C.1 U~•
.J"Kc~ ._~, ,,.,_..~ .... a;h :. •·:h'*"" f.-c;.;11 •~ ç .. • rr.,,&.ii u -..-.n ·~-->-5.# 1 «-.-..-;b • •-'>;l> ,e:;1 aa• " ,.,._. : t ~' c~ :;, :i s:r.::.-•-:..t "êdr:; .!~" 1.r.H..:.t.U• • ttU1 ""1 c-:Si'.:b r-:io t1t.:{~I "' ~-.e.:;....,;ue:-!·<:.l't
1:1•-••·~~ C'°W"õ.nir:t1 ve•..,.~•lic'..a~
~ ........ ~ .. ._O. t..to~t~.f'..- o(1-~1·t1"Tr r2"1 ~ ~47-.s·.:.J·-.. a:.•;:11i.a--. ~~
A."l ll' .au.1u ,..ic,. ~.r-r-n .1 c.i~· .. ,~. M"'i~:o"';.l !.s»
f' tl> ,U Ct-t_•oU ;ht "f1~tt t.-.:..a .!.J ~·1 ... :.:io;U r-':.~ ~•t. ::.~1
~·--· , , . L4.I .... ~···j.J ,.....J ....... .=:11 ;.!1 r.. r-.1.U.• • ~ . ... i4 . .......... '-> :. ...... _,
.t..-t. ·~ ,•i"•Ct~'1".lr.~ :.•n•r-:.-1 t1.;.-.1 :..to utt.t-.)""'" ,., lf.tJ.,.""1.l-..,,.-t~.,.._.,~,,UI ~ ...... ~~-a ,_..._".il tt ~"••
F~1 _,Jo o. te-.·=,.. :;.-:!! C1Ho1.-ta.- ..... :J.., e. ~-~ c.: ~u
c.-• .! _-_,, ,,...,...~ ... t•-l.l'•"--::r~,...-.:"1r1us:1tt l t ,;_..::-'J'tlJ n ~--.r-e_. a!t
,.-_ll'l;c-.;; --f.X.f-:. •~HU
> -.. &' A U tU 0r~f ~t i ~.e• e-.-n -3d.U ID"t....C •• t :t...,. 11:-•·~ i•---....u • l'..,;LIU".t' ,._ ~ n·~ r;.t:;;:ml ~;.l> \•,.-.;...a.:..a N ~ t.1 ;>O t t P~
E...-..:o i-j_,.,,. ,,., • rw-!.-.lJ 1. ~ v.;.l.~ -.~ .. <-1 u•~-:o e:-• ~ r•--a-•·e• ~·~-u1-.~ tt\tJcdtn
J..."'l t' Ert ~ 1."TI 1-. ,.-; ~ r..1 eno t.• •· • r-.~;.h • ta-.\•.:~• XI 11-r.a ....;:.u.--.-..c.J ~!.)._..,,,., .~,e,r.-~»> ;.ol't~1.~;.tO..M91~t •r-.!1=
C...::-!c •:D• .,,~ u 1ufn;.h « i_,.u.u ~
cr .. h P,:tl-:.. •.J U .rdpo Jol P'~JE-r=
l"l"c~·~ 4 t C- a ~ c!.t.1'1b .,t.!'ICO\. l'WJo6a,• i, r..>:1 W'-.c.1
<.-4aot.>&.. ~Ltl 0,Jto<-1 Ll o1"'C.'µf ~;:..1• .,.-...4-~ .,.
M l' fu~ rulu;.l.l~s:n-~ .. u.C'1CIP"'"h~;;.tr.J __.-.c....,4t f,,
B~ '-----.~-"'3~ r.:o1•-.::.ot Je.ut.'.r•.;. •~-<Plll tn:!..Jll•~
,...,,,.._.,v ... 1.~.h.l1q.•h0oui;v co-P'~ oi:t--..,. .-t.J • • ... .t:.a;:i1
""~;_&l &t-J-~•· t'"· •~•·r~"
Ml' 01u•.J'#l tor-~.-..--.nc.ufu:;.audotc,. hJ.U~urt.J~"'
t'>)fl.*'<!-..::of:.•o.A.:1JV" r-~
Al 'l~l .... t:"'O\pt.s~..-. ...... ,..u •. l->
E.ôl.e-t.:f.a.:'..7.f-3> \t 1~ .t:s.!G"-·•tt~ •1<:.I ,•,1 -Pl
t.l:.K-" G-.. ...L-., ,,,., ..-;.:. ~
CIRUSPAR ft,c)
Or'Olf.4(0...ou;.uUJ,/JIDt
C~~L>MC~""'-"01Cl.J:n".>
o~ .. .,c.. ... ·- -.• ~t.ajoâl..~tt.......-.1•~ ·~-t•-~u .... ~ ... -·.,a t..•"9•• -~:61.._.t.w1.-b.....,r..~S-\op•..,..~ .-oa~d
·~J.ro .... ___,., ,,_..~e.d~ Ul ~. , ..... 1 ,...,... _,.. CP'J"' ~-•
...._~!.ttltc.li~• l . t fll r1H ,,.,.._,..., '"'°''"" .......... ,,...,.~f.ICr~,.,... 1..-..-...·~- t,,
•...t..:.t\rll· .. eJI.• .. , .. , , .... ,
,~,._ ~ .......-. ó--~ • .._~~
~~~"
.. .. ~-....... s;il,••·'<fo "..,...._,_, .. ,,....,
ft'.OCl.UO>.OY:-' <n._.J1'1;0f'\"100f/UltOE l i Ot' ""-"'iHOtl .l)l.t
......-.11.•..&c";><)6rs..ol•..f''"'-.,...,. v~-.,.~
~O~b.AILl''-""'J
o.cabr~ r"--.. ...... " •..1 •~~--~,...,,~ ... o-.;11H1f1nu• 1•!illlc ..
rw ...... cu-;;~.-.~ 1 ,~ C..S , .. .,...-00. ~ t"C ' r.l~ a,;. u.(1-..1 &! -.."("!ft c.=:;4.·..w-u
t...LHn:i c...-,..~d..,K..,, . .J,..u ,L~,.. ~.,~··~ ... wa·1• .!.J•J.!I
l .Ot.-. l~ /Ul.>Cil J 0(0UTVIAO Of ~.U\l
,,~,_.....__, _.....,,:... 1• 1 :.;iJ.•'7.:0I\\ ·•u1p:u ,,._,º.._"'t':J Jlf.11"' v.-.o;:J· ~(1' 11
..... . 1J&.7i.111A>"~.J ,...,. ,..h _,x..-..11'.•"1IV#k::1:..-.cc:"...-'t..1,.,...~ 1v .....
,,....,. ,ctto.-n~..u1
._. r.-o • .- ••~-.. ~~-r ..,.,...,.,-~_,_,
-.-11-~-"'"' 11o•.~e-.t. .. :'ll2---1e•> ,,,. .1 .. 1J...1 ... . ~•
'"1•C'1•J-.-3~).ll
ui ,~<ta>ots.\U'l\tr Ntl:tt•nr ... r5TID>l'Qf\•\'l\
\\no 11rpro1 !\OO!it l K !TV:.\QtAW(OYV'lQ ' º. U \.OM lo ·u .......... ~ II!\hl
flfÇI OfU5!)\C!\lb10Zt OON
~c:::1rt.b11rR"_:u.!..>dJfr«c:i.wbo~d,r~~!..ü 'r<~J.J~SF?10•
Ol4{li)l\)A-.: 11 ~: k«&..~~.: ~.>>.f\ ... rHJ-'p.:c:cuc::tO &o--.~-troJ..:lVN.
r "<~.3 ç ....r ~ t .... r l .. crr· ·~\J>:> rU\.-Mal •• J ·-' t ~ ... ,....,e.~ t"rr_.....,·,~
tn~ r ;cJ P' .. n..uu n' O~/l-J '1. AC,UD:1,o ç·H.t-,...-... J» , .. , .. ~..u ~ ..... 1.t:i'. ... _,.H ··~- .._
~> r"ru.>UaL.!.!rJ~:rr ... 1.> n:w-r.....i.a:a•o1 {Z..Jl.J -A.~•r. ~.a«f'~..:s..
I ~~ Ç A 1 ;-,;• ••• I O°"'""--' f~ ~,..., , '.t t•.J n=c u-. ... ~ u.cTbl
l"'-STALUIOót\ \'AlX.' l tlUUE.c .. n "''º' 5."13"6 /i~l! 4l lOH 01 l-.<.,01 Sn.b:!r
~
.,...,.,, uoz~ o.."'"':L...~.!.~HN -~ru~"- "• :.rv
Tr.....U ~V.iuof'-Jrttc J ,(!<o 1 1.w;t'D:C1.Ç.\o .. .)rtr'~".rr,:.-.;:ni.1efff':'•1•.><!.>
•<it.ftW~ Ll >tho&)..l~..o....1.c.'07t{Z .)?.)·S'V,.!:: ll /V~f1.\)1,),
fCC111~ J-'p-4-•eriOl/ O{Z)l\l r...lc>tTI""9.!.> I !4íf'-t...,,1.Jl"KUUl.e<J l.h f'O
Cnu -t r"~:.:..> ..::.;ç.i.1 ·n1 ~.J :0J.?<X~ ç. o o!> r 1'°'fh» U...1~.!ru
U.ld...:....!.;.'C' f'u,J,!J r n .. - .. u.1 ,,, 071/2,}l.l ~ _._..,.,tro ~' rro~· <J. t<-d~ o ll!n .!.ir
AO,t.n:c.v;.to,. w-~~!.t. La;nu.. DLTF.Q l'~ iTAl..UJl,)71...\ \'ALX.\ LTD..\ "'F. CMI ,..,
07 ! e::J,j,.Sl 1\... ) Jl n . G..!l. .. u ~_, rrr!c !.J U..::é~ ~ S.-'•'11 .. ~_, '• ~4.. ~ Ol .!:r
e~~ 2"1'1 t • l.l•-=')(L"'\.'tCL~ nnnTO'-lt"·nr.•l.
DJ!\ IQ[\\ .\BQr Pf1'i3>1f•! OoJ' CiõJ'ló1fi
r nr.l õttJ:St.,U\L- p.1 01t/)'lll Af\ '" U..-</Ml>'>·flFTJn1•.qu...\OVUVUX\
lTO \ llEC.."'-Tlll.107 tMSil /\"'°H-t'
A f\.~ ru h.•"9'• t.H ~~• ac:i=..I r-~~_.,,.. l.•;, ....... L.J ur~ ,.
c-!c.u~.o:" •rr/fw. 7' ~-t'f;u1«--. r/a:=...;i/ •!.(i.Jo:!:a5/ 4>/1''Z'\ «.!....r.= Ld
~~.--:11 1 JS...'\U ll&~G:N:tl.
.. ~:.: 1•-;c--.. •• ,.,. • • ., , .,,, o..-_..,. .. , ... ..._ __ .. .,. .. ,._,...u<-i ... . •:.. ......... .. _.._.._ \•\ ~·..':.....~ ... -,,_ ........ ,_IWl'-..~a-..••t.a'r •:I l l<'>J , _.,_.\ __
~ ~:.,::-- !:~-:.:·;;i.w.:~. _.L ---•... ·-·--·-··---· ~ -
.._...._ .. _.,.- ....... ...-..:.n ...... '-' • ........ -.----·-·-... --· .... -..-.......... _ .... _, ..... _ ........ _ ........ _ ,,_,. ..-<1n~-•- ......... ~--·-~ • • • •~·-- ..• -._,..., __ •
lf:O..:~JS: •. :- l.:'=--=---1 ;!..::: .'-;-_ ...,._t~ .. L!-•t_...._
~n.~-:ci?;o DE P.\TU DA..\KC'O. [..\IR\ TO OE runUC\C".\O oc ro:U.\.R.1_\
l•\Yt\•ti \.11WU:O.-XLJ 1 • . .... , ~ •. •m•,
.. ,.-..u.:.,,,-. .. ~ ...... , ••.•• ~ • ~ e. ...... J ... q-- -....... &~ :. ~
..- .$..---.. __.1,..,._..,.. U .;W l.·toltl< ..,,#» "':-:-1 ,..,. -.-'-..1•4"~-~-..•
... ,,.:i.. ... :..11
~U,R!A .... (1\~ I"
t.llA. \1~n
l \M.A.A. ,..--, A..,. '•""' pn t:..•-"•~Oi A.J::o-. .... a ,....,.1;:..,.. ,_,,e"'"'" Pnt
~.-cWdlV ... <.;to.J.• , ... c..-..:iooo tn•~r.-..i fQ .. .,Q....- "'"""'~ ~ U tot\'L "-' 1 -
~~~ $.":a-'.« '1 J')' :.M::t.J15" 1...-.-.rc~rp»~• -...-....... -~i~
.a1-::r: ... •.·.-cc.•1 t11-,.•......-- rTJ~!l!r!';.'o..-....,...,c.;.---.,~, ..... a.-~1r.-1•.1 -e.1'
Ol• t1·7~"'>:H.:.:>::&.5 UUl•.t l--.,.hdio~ 41.1 b'>'1L'".r.tt~•'"'~,_..:r.., b'Ut
,........-. ... ~~--"'--•~xf'~"'-"'""-· 11v... ..-:1 ... ::: •~:.r.:::> ..i...
np,J t~~ r.dll .!tl'•c'.' ...
IJU~CECOW".f:l \ f ,'!DA -FR
A\\!OOE UCfl)çJOF;;:IGl..O f'iü:tt.•.cJJJ. U' ~?\,.20
TINIJ!J.«tFR!ÇO~ IT ,1
UO
~
l>Ç..IO E..o.CW.Si"/ÃPÀl\A UE.I IJ.fE E.FP
F.rGiSTR\l CE PR!(O! P,l..ll' fl/TlR.l..S E f.VEHTUl,IS J: W~ÕES DE:
11.AR.(T ),S ,~f DÇÕf.SJ """'" FlJ'.oct;t.ws 00 OU>JU A.'>EHTO CE \!J,..ÇÃ.O CU"'""° [.U !UM·;o OOrITT.fl.M [).) i.v:~,) l OCll E tt:~'-W ,.,.,... k.,&> ~ ........
~r.-d.."Ça
uti.!~~ort-"7'•)
&J tiOl'ld.Jdl
.J(!\t--.~~
ditc-.!An(.:2'~]
~.HNC)"J\<J,4
\'Jl,M
.l
totg
IJ<.tt:J..t..b>c21ln
11h ·wnn-.1>.00
~
R I
!ol 571Col ~( ..... }k"o.a U(w.s)r-ea 061!;1 11MctcJJt"1'>•JtJ.....-c." >â
~ ',~ üs CJ(ll b l>CO ,~ t .:.n U lJ b U ll , ,... u tC'J',á ~, •~
l:f>:'W'f =r.!r>~r' •t' 1 •:-a;.!« C•!'J U!J-!.J,..'1 Co :.--d\"'.~.J Cllt.J o.!.b">ót O'C'l>
>-X-> ... 1!. ..l)..z~ > Pi'H.o!-t:·u t.iCFL
11v.' ciP.o OE 1u.Jtõrous
OORATO· ATA CE REG~ RO DE FREÇOS ~· ll11lV1'l. fREGJ.o flETRÔ.'CO n'
l1ú\li'J EV?RESA: ' ~~ Ccrb..'St~...:& tJ.slp:ls lUJ pe1.sct y.:c.a ~'!
dtlb ,<.m:i O.P.I VF· ,,. <2 7S5.C.)!..0:!j1-!'i rucr'(Jo E~ (11 ro is.:~).~
esuu·~ a r.3 Rw 11, ff' C7 ~ MITO ~2..:3 uJ, CEP fS ~íS.O:•l r.J c,i!~ ~
fJ.YC.p:ls f~® Fa-r.j 08..ElO r-p;a-t:l;A)t~~;!srotfF>'i\Vipa-atua
r-.1rt.a a~~' '-! c:rtvt· ·'!'.1: ç-.P. v.:~J l' ?a:lcs ro ~Yt:.'"D dJ teu ~~ I);) Fri!.!O ~ \'ç!'0.3 0 r1azo d;! Ç4....oç'1 6J Ri-JS.to Coe Fm,;:s XJá ílE\J
r'~!·J ~ c1'! 11 (3'Ui:) r"e'Sil"S o:""t»:-s a partt~ as.J.i'Lta dJ ~t~ r.:-;~""Ot~
í'~C-S 0csPa]r.e.. ,t:~ ÔS~ rt.·tsx..'1>l t~loa.Y.1:f,it~~(t"'rU)C~êP!>a
ff:"i"]l ó:is pi:ê.JGS OJ OCU;.)iJ ()-~X"1 14 ~~"'ii!'$.!S ~nr.i=-s d.1
c:crt'lb;àl ó-J d:.tb tu» ht-.re;, wrc:t.» à a:ru dcs rtO.:"lO ~ E.spei: ~u
·.»:s r'3 c..i;.zr~·.n CSOO-OE~~"1J(..! E-"!.ca;ll -GSGI - O\~t:!
6!..a;.;.l>- t2 3õ1(•j111Cl1 1 - FWJ(e .n~Jo et~...:.\~~bd Ed.r.Y.âJ
~<• FU'\!") (J '- - lHJ:;J - V$àl 6! °'"""" - Fc'°' (1G) ChC•l -
Oer~"ttto? E-!.u;â:J-C.SCil - 0"!$Jat<.?E!...c.ai;J.J-G~U2.:51C~ ll7013 -
-Xt~\i'ÇlJ 00 E.'":5"1 f U'jY(·&JI - Rro.rsr.:s E~..ca;~ - ll~)J.) - IJ~i.1 d<!
CU..rc - F<r2 (10;) Ch(>l - O.~-ll <!< E>!.u;;IJ - (~\ - º'~ó!
6!.;;.ao;~ • (~l 12Jô1 (1)11 iGIJ - !Jy ,J;.-·;áJÕlf;.-.(°" fl.fldl""E:"t:I- P.?:-..t'SCS
~..:a;~-lJ ~J;.J -v.....-.,t.C<,,.,-,, -Fc"2 (ICIJ CJC"-~b<'!
Sa:d!-cao1 - FWl UJ CçJ'do!SJ:M-(.ê.jt 10~1(•j101ColS- L'..a;~~c»
FW<J 1UcÇ3' O. S.:.:.O - ;J Sol :;J - llá'.il óo e.;,,., -o - Fcn. (iíolJ C3 C.l -
~"""tl 6! S~M - C<!OI - O~~ ól Fo.-'Úl J.C~ t.o! ~ -
10 ; ... j t Cú1•)2(r.i-S - 3~Jo6l FltóJ (;~ó! SJ.i!i -3-)ro.:~ - ~"../J'~
Ccr4'.ro-Fü~(!-1~} 11 C-0-0E~.E:.°t)(--! \'J..dJ e Stt Q::jSC~ - 11 úl -
o: ~G! Su.Ç<-S ~:--.'.Yes - iô 7UC.:a 2.Crll -Co'«wtt>;~ e t.'.âO'"r.:i't:I ~
do
E5t~t?S
V.>;~
\''.ciõ.aS
e s.<
-Jlro3J
.<;<s U~
- 2-f'~de
- 11
Cc"&rOG1 - O
F
·,
crt!
Jà>
((1:.J)
C•
11 Q-
\;ts
~
uti..-c• -
15 ' 9C•ll126-'4 - IJ~'-t?r~ O.~ ·.c;cs " - W~l - IJ..::Ef.a ~
Cc;.;._-o Fv-2(\~·:J DiSf;'oHJ 17l' 115'3 1157 liCl M.'Ut?fJ~F.êr,S?d!
Fre.,-a a ri'W'o-a d 1 6':b;.)J c~!)-i.1 -e'j ser tt~ ·Xl r~ âl dJ a;~
dt!.~~:io~l:JsckU"'5!\-t.'6ê.afat .S~'"tilê~$.aldo Osp.>:rutsse."à:>
r'..:~s td.6\rEr» .0-1' ~S ~ õ;p!s.lJ m <Cr".J ccnrll do c~'\J Os
l'KV'SCSQ..i! rá> t --t-11.:...Z.aô:is o Uii30 ba.t:r.ax..a.1t"S! t •Vtl Oo-5 Fr.vcs lo:al
eCc:n!Q'Je-;~Er~a AE~pó:.s~ ct ,Eb d.1 Sc.u;.1J .à\:b~ êO°J".}J
ccn ar~ss.~! ew t:r..Wa! d:J .&..A:t'za;~l-eCc,_.p-as -ô!-:J ""~
~·b (~ ô:r'p'as 00 U.b SG'°ctre, r.as ~-ndlli!H a1 6:-~---<ii!-ai A
l.•-êl.'U;AJ ô,)(:07à:) !Vi C.X""\»""·~~ u fsc.!iz.V...J p;O V.rC'(ie (~ fJ~Cp:i"s p;t
r"t:0(-!lr.;'Cr.Y'C"SrC1"1!~P:'hs....~1J ~-o q..enO"àlt,~;!~~~9"'Q
b»s a:soxrr'l:'.'ceJ rt~-.XJS <&'1 at ..s:u;- 6J«-rt'atl ~â."r'i'...ró-:io~..et:t
hZ<ns.i--\1 .à r? .~ai~d.lsta.WOJó;\l:rs bx,-.»:--s Asde<i.!'ueÇ<"t'"•"ê°ón
ç.eL...~,ªW"'P'=~'"Cil~Wi tci'Y:.Jse.rsi::SC.U!n ""'tt-PJt~p.J"aa
a:b;A:t R re!<!il W"'~~"VS Os o:r.b.."111'!.~ cas.J t't..!,.J íi·d sc'<b;àJ dl
:Y.$D;..)) 071 TB:le1L"ÔJ l"".i-r.J (!.e (3 (l .l:ft"'"b e O~) h:l'lS t~tÕJ SFJ
e-~e-1.es p;:a ~-a-b'.1 N9~• <f,dJ F':ê~!.la.1. ..r.Cpaf (Rua \'"'l! e l!n, rt "11
CJe('tO) v.:m ~,,e t'.E'"i!E! caso <~ t:r:M,l~ ~ <sp-.nb"-1i1 lYl.;...E-i ~"'3
.,,...,an~TE·D dos cc.i-QAt .t'J C::! a;rrj.J o:n as rc~as ~ R~:f JS
AX.;r~ it.izêt-se ótWJ Rê- ~ ~~ Fri:-;cs t .. j.-:-s c.s C:'t!"lCS ~~-"ti-e..·.ts
~ C» Gut< da ~ 6i R~;'s:T.:I 6! Fw,n ~!'r OOs A·.cs (Y-1.C'l'Cz Os
"°"·ti a s:.;.,"t-." trruocs sJo 1rrv tf:O:-•:.t.J t'IO l 'lo L"l l<Jl'4 lt ... ...:>
().., C--4 1T'Tof ,, J ll ""'~· f':XCI
--
~<• .. "" .. ,_
'~Li!
'~-~
...,.,., " '~ """ l_, J?J l'ICIOIC< l~a.
0-.b;'o,' " .. ,._ ""
~ .. \',.W (:o
l..'6' - ""'"-.c..t
l..'lCO ' N ,_ TOTAL. FOO FCR\ECEOOR RS 1.utC(-OCtl ( ... 11r.NJ tucr.ts e c;..cn--'.J eq.Jã."-0
nl ttaiS! tl.a-'(p:a Cl d'! Ô..{.b'o Go! AN U.:CfO 6' tJ.Y4cJ:s Tctu; E.u-.; _E I
TS-3'e1Gr-t~ F'rt'€ll'-'.r.Ci:lal
MUNICÍPIO l>b l fAJ'CJARA D'OESl • PR
Contru..u.tc Munkip~ J.: IUf':'J.!l'J D'O..."i:.: .. rR
c.._·"uru.lJ...'I lolixt 5'llu.;J.l rutJ lnf1Xm.it.i.:-J Lt.JJ - Me , inc.:1iu r:o
CNPI MF sob o n'09 Sl6 7260001 -07
Ot'ojtt.J C('lnt1a l.!,li.> Je m('<d.l c,~..'.i.J..huJ..t ru r<t:su-;~.ü Je !<1\ 1.;, .. .s
d.: 2..: .. ·s~ 3 llll(f(l(I JUI•' \'.'IS 1Xp.:!It.u:n.:n10.s e Uni\ÜJ..:-s J3
Admini..str.!:\lo Munií::ij\.ll, ( Onform< oh;trn J o FJ1"I J..: Tl.):ru.J.l de
Pic.;os r-: 015 010
VJl..>r J..> Corm:o> l{S J2 S~.lll (TrinlJ e J.> ~s mil, ll uinh-:~5 e
lll>\ t.:nU ~ [°à)\t' IC.Jii C \ in:.: C-.'.nll\ t>S)
V1~lr....:U lk O.? (d>~) J~ Outubfo tk 20.?\1 a 02 (d..>u) f..~ Outubl•l tk
2"22
Dlu J.J C(lntJa:o 02 (J...1.s) d.! Ovlubro d..: .N20
• ~ ~~~OECU\'RÃ'OAUfWOOO,J:M'« ~.;..u~to 1..;1"'~.L7.l.:JnrT"'!l>•:o "' Qe.?m-,... .... -.cuso""•c·· ~OnC'lO.c-.J"J. 1~
l'Q" .... Oli:O~ tl<O~l.,._1,.Jl""Ot:p'C' ~t:.i1.,...u «~.llMP'1~e.t
........ , OI'°'"-.;> ~ ~'-.~Jiot..t •~.......-&JJioi:-o_,,,.._lO°U61-~ ·~
•'""1~ c..1-.-......a:i t.- nu.1 .. --..c.1....-.ir-or.:.r..-.1.'t:I -•4 tu.;!net~~ ·
..
~A-
.--,.
~r'l~
. .. h ..... * ~ .... ~
~·.
., .. .., 1•pou
to1i!:<ll
..1 ,.t1 ,ilr::itl_._
---- o ,.,...... , ...
....
~
~,,,
• • ~
'-.P'X"-
~-!!::::~·Jo:;·~D ~~:~ ~$.-,.o••.f T~"-\F.P•7'3 "-*- -"~
Hl.,.,,_.,"'"t.~o..!Jot ...-, T 1 -· Lt\'..'·V:. .-.:o':& .. ._.•' •t>" tN"'ro'.:«C.5
PDL 4/2020 - Projeto de Decreto Legislativo
Ofício do Executivo Comunicando Veto: 221/2020/GP, datado de 16 de setembro de 2020
Recebido em: 17 de setembro de 2020
Lido em Plenário: 21 de setembro de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 23 de setembro de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer: 28 de setembro de 2020.
O Parecer da Comissão foi pela rejeição ao veto. Os membros da Comissão Fabricio Preis de Mello -
PSD (Presidente e Relator); Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos assinaram a favor do relator, apresentando, portanto o
projeto de decreto legislativo:
Súmula: Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121/2020.
(Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco).
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD
(Presidente e Relator); Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB
e Rodrigo José Correia - Podemos
VOTAÇÃO NOMINAL
Votação Única: 30 de setembro de 2020 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 4 (quatro) votos
contra.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
PSD, José Gilson Feitosa da Si lva - PT, Marin es Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
Republicanos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Votaram contra: Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - Podemos e
Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 3, de 30 de setembro de 2020, rejeitando o veto integral ao
projeto de lei nº 12112020
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7735, de 1° de
outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1°/10/2020. Edição nº 2108.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 641/2020/DL, de 30 de setembro de 2020.
PROMULGAÇÃO DA LEI PELO PRESIDENTE DA CÂMARA: Lei nº 5607, de 2 de outubro de 2020.
Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin.
PUBLICAÇÃO DA LEI: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7737, de 3 e
4 de outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2020. Edição nº 211 O.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
l81 http://www.patobra nco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. le g.br