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materia nº 155/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 155 / 2020
Date 2020-09-18
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 144/2020, que Institui o Conselho Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo —- DEM
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco
e dá outras providências
RELATÓRIO
Por meio da mensagem nº 102/2020, o Executivo Municipal propôs o Projeto de
Lei nº 144/2020, que institui o Conselho Municipal do Trabalho do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Destaca o proponente que a criação do Conselho Municipal do Trabalho do
Município de Pato Branco atende ao inciso |, art. 5º da Lei Estadual nº 19847, de 29 de
abril de 2019.
Pontua ainda o Executivo que o Conselho Municipal do Trabalho existe desde
1995, quando foi instituido por meio do decreto nº 19847/2019 e também da resolução
nº 831 de 21 de maio de 2019, em que ambos trazem em sua redação a necessidade
de autorização legislativa como condição para o recebimento de repasses oriundos de
transferências automáticas de fundo a fundo.
Importante salientar que a proposição atende a Lei nº 13.677, de 17 de maio de
2018, que estabeleceu condições aos municípios que desejassem aderir ao Sine e,
assim, receber repasses automáticos de recursos para as políticas locais de emprego e
renda.
Observa-se ainda que para receber transferências automáticas de recursos do
FAT, a legislação determina que os municípios devem criar fundos do trabalho próprios,
assim como instituir um Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, composto de forma
tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do
governo.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Por fim, pontua-se que diante do que preceitua as normas pertinentes à presente
matéria, o Conselho Municipal do Trabalho deverá ser instituído por lei até a data limite
de 30 de setembro de 2020, como condição para o recebimento dos repasses oriundos
de transferência do FAT.
VOTO DO RELATOR
Após a análise dos membros desta Comissão, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL a regimental aprovação e tramitação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de setembro de 2020.
Vilmar Maccari - PODEMOS José Gifson Feitósa - PT
Membro embro

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