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materia nº 167/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2020
Date 2020-09-18
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
native_id10928

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-07 Devolvido ao Autor F Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 663/2020-DL, de 7 de outubro de 2020, atendendo solicitação conforme Ofício nº 240/2020/GP, de 6 de outubro de 2020, lido na sessão ordinária do dia 7 de outubro de 2020. Não foi justificado o motivo para o pedido de devolução do supracitado projeto de lei.
2020-09-21 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-09-21 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.
2020-09-18 Recebido — Projeto de lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
MENSAGEM Nº 119/2020 llllllllllllllllllH 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
PROTOCOLO GERAL 3074/2020 
Data: 18/09/2020 - Horário: 09:14 
Legislativo 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o anexo 
Projeto de Lei que solicita alteração da Lei 3.598/2011. 
As novas tecnologias impingem adaptações das mais diversas ao serviço 
público. Desta forma a prestação do serviço de transporte público urbano de passageiros, que 
nos últimos anos tem tido considerável avanço, bilhetagem eletrônica, sistema de telemetria 
em tempo real, sistema de biometria facial (reconhecimento pela face), entre vários outros 
softwares que fazem acompanhamentos em tempo real possibilitando um acompanhamento 
por parte da administração, da concessionária e também por parte de usuários do sistema. 
No mesmo sentido soluções para diminuição do tempo de viagem, tornando o 
sistema mais eficiente estão sendo utilizadas em todo o pais e também em outros países, 
neste rumo à adoção de melhorias são imprescindíveis para sistema do transporte coletivo, 
uma delas é a implantação da bilhetagem 100%, eliminando desta forma o dinheiro em 
circulação dentro dos veículos, diminuindo significativamente o tempo de demora para o 
embarque. Como na maioria dos sistemas os embarques são pela porta dianteira e com a 
catraca bem próxima a esta, aumenta significativamente a demora quando há a necessidade 
de se fazer troco, e, para minimizar este problema a implantação do sistema 100% eletrônica 
trará benefícios ao sistema e ao usuário, pois com a eliminação do dinheiro o percurso se faz 
em menos tempo, e também não haverá a necessidade da presença do cobrador o que reflete 
em aproximadamente 15% do valor da tarifa atual, havendo assim o reaproveitamento de mão 
de obra desses colaboradores em outros serviços ou direcionamento para outras atividades 
através de cursos profissionalizantes. 
A legislação ofertada em 2011 tem alguns de seus artigos obsoletos ou 
frustrados pela aceleração das mudanças sofridas em nosso Município, devido à pujança do 
desenvolvimento alavancado pela administraçã . 
1 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PASWIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº Lb'{ /2020 
Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 
2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° O Inciso 1 do art. 17 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 17 ............ .......................... . 
1. Transporte público coletivo regular de passageiros: publicidade institucional, ou 
locada através de processo licitatório, e seus proventos revertidos ao fundo do 
sistema do transporte coletivo, através da administração pública, para aplicação 
em subsidio tarifário ou na estruturação do sistema. 
Art. 2° Fica revogado o art. 36 da Lei nº 3.598, de 2011. 
Art. 3° Acrescenta art. 36-A, à Seção V do Capítulo 1 do Titulo li da Lei nº 3.598, 
de 2011, com a seguinte redação: 
"Art. 36-A. Fica criada a função de Bilheteiro para o pessoal de operação nos 
terminais urbanos, bem como a de Fiscal de Terminal, dentro do Sistema de 
Transporte Coletivo regular de Passageiros. 
Parágrafo único. O número de colaboradores dentro das funções indicadas no 
caput deste artigo, será fixado pela Coordenadoria do Órgão Gestor conforme a 
necessidade do serviço, observada a lei trabalhista para as categorias." 
Art. 4° Dá nova redação ao art. 41 -A e acrescenta o art. 41-B à Seção VI, do 
Capítulo 1 do Titulo li da Lei nº 3.598, de 201 1, com a seguinte redação: 
"Art. 41-A. Na exploração do serviço, a empresa operadora será obrigada a 
utilizar veículos com vida útil máxima de 1 O (dez) anos para a frota Operacional 
e Reserva, para veículos movidos a combustão. 
§ 1° Para veículos de tecnologias não poluentes, a idade máxima para a frota 
operante e reserva deverá observar critérios técnicos a serem levantados junto a 
municípios que já utilizem essa tecnologia, por se tratar de inovação, deve-se 
proceder estudos por meio da Coordenadoria do Órgão Gestor e após suas 
conclusões ser regulamentada a idade máxima, por meio de decreto do 
executivo municipal. 
§ 2° A renovação da frota deverá ser procedida no mês do vencimento da vida 
útil de cada veículo, tendo como base o ano de sua fabricação e, quando da 
expansão do serviço a complementação de'Verá ser feita no prazo máximo de 
6(seis) meses. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • BrEmcô • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
redação: 
redação: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAHÃ GABINETE 00 PREFEITO 
§ 3° para os veículos não poluentes, não se aplica a idade média, também seu 
valor deve ser identificado separadamente dentro da planilha de cálculo. 
§ 4° Os veículos de que trata o §1º, deverá ser procedida reforma satisfatória em 
sua carroceria quando sua idade máxima for superior a 1 O (dez) anos, ou 
quando sua estrutura estiver comprometida independente do prazo, para tanto 
devendo ser expedido relatório de vistoria para esse fim pela Coordenadoria do 
Órgão Gestor. 
Art. 41-8. A frota quando do início da operação para novos contratos, deverá 
possuir em seu quadro de veículos, o mínimo 50% (cinquenta por cento) de 
veículos com tecnologia não poluentes a exemplo veículos elétricos, ou outras 
tecnologias que surjam. 
§ 1 º Para contratos em andamento, sem que gerem prejuízos ao sistema e 
ofereçam riscos ao equilíbrio econômico financeiro deverá ser analisada a 
substituição de veículos a combustão por veículos não poluentes, com 
antecedência mínima de 50% de vigência do tempo de contrato. 
§ 2° para efeito do parágrafo anterior, deverá se manter o equilíbrio econômico 
financeiro do contrato, por análise minuciosa da possibilidade da implantação 
dos veículos não poluentes em contratos vigentes." 
Art. 5° O art. 50 da Lei nº 3.598, de 2011 , passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 50 ......................... .. 
§ 1° Fica assegurado a gestante entrada pela porta de desembarque, não 
isentando, contudo o pagamento da tarifa e o giro da catraca devendo seu 
deslocamento ser computado no sistema. 
1. O Órgão Gestor emitirá uma autorização por escrito em forma de carteirinha 
contendo, nome completo do usuário, a indicação do tempo de gestação, com 
seu prazo de validade. 
li. A carteirinha de que trata o inciso anterior deverá ser apresentada ao 
motorista no ato do embarque, garantindo ao usuário o seu transporte, não 
isentando, contudo o pagamento da tarifa e o giro da catraca, devendo ser 
computado seu deslocamento no sistema. 
§ 2º .... ................. .. .. .. 
li. A carteirinha de que trata o inciso anterior deverá ser apresentada ao 
motorista no ato do embarque, garantindo ao usuário a permanência na parte 
anterior a catraca, não isentando, contudo o pagamento da tarifa e o giro da 
catraca, devendo ser computado seu deslocamento no sistema." 
Art. 6° O art. 51 da Lei nº 3.598, de 20 a seguinte 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO 
"Art. 51. O Serviço de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros será 
remunerado pelos usuários mediante pagamento de tarifa pública fixada pelo 
poder Executivo através de decreto, podendo ainda ter fontes subsidiárias, 
públicas ou privadas e deverá manter o equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato de concessão. 
§ 3° Compete à empresa operadora do serviço regular a emissão, a 
comercialização e o controle sobre a venda de créditos e de emissão de cartões 
do Sistema do Transporte Coletivo Regular de Passageiros, quando este não 
tiver parcela de subsidio para custeio de todo ou parte da tarifa pública. 
§ 4° Quando houver subsidio seja público ou privado para custeio da 
composição da tarifa à emissão de gratuidades sejam em qualquer categoria 
deverá ser controlada e liberada pelo Órgão Gestor do Sistema do Transporte 
Público." 
Art. 7ºAltera o § 2° e acrescenta § 3° ao art. 52 da Lei nº 3.598, de2011 , passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 52 ................................... .. 
§ 2° Na elaboração do Cálculo da Tarifa Técnica, os passageiros com 
gratuidades e descontos previstos em Lei serão deduzidos do número de 
passageiros transportados de modo equivalente, quando não houver subsidio 
tarifário. 
§ 3º Quando houver o subsídio à tarifa Técnica por parte do poder público ou 
iniciativa privada, as gratuidades deverão constar no cálculo, como passageiros 
equivalentes na quantidade a que o valor subsidiado fizer referência." 
Art. 8º O art. 59 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
redação: 
"Art. 59. O Índice de Passageiros por Quilometro (IPK) será o divisor do total do 
custo por quilometro, para efeito de determinação do valor da Tarifa Técnica." 
Art. 9° O art. 62 da Lei nº 3.598, de 2011, passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 62. Aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio, 
técnico e superior dos estabelecimentos de ensino público e privado no 
Município, fica assegurado 50% (cinquenta por cento) de desconto na tarifa 
praticada no Transporte coletivo urbano, e'quando subsidiado podendo a chegar 
em 100% (cem por cento), considerando: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
. ' 
redação: 
redação: 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
EST.t.00 DO PARAI 1 Ã GAB 'IETE DO PREFEITO 
1. Limite de 2 (dois) a 4 (quatro) créditos, por período letivo diário regular nas 
linhas do transporte utilizadas no deslocamento entre a residência e a instituição 
de ensino, conforme o horário anual ou semestral do aluno, mediante 
comprovação de matrícula; 
li. O horário que se refere o inciso 1, deverá ser o de entrada e saída do período 
(dia) letivo, bem como constar o dia de inicio e de término do semestre e do ano 
letivo. 
Ili. Para o ensino superior, as aulas descentralizadas (estágios não 
remunerados) que forem realizadas em locais diferentes da sede da instituição 
de ensino, deverão constar no quadro curricular do curso e da declaração com 
os horários a serem praticados." 
Art. 1 O. O art. 63 da Lei nº 3.598, de 2011 , passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 63. O aluno que infringir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei e 
no respectivo Regulamento perderá o direito ao desconto de que faz jus e terá 
recolhido seu cartão estudante pelo período de 3(três) meses na primeira 
ocorrência, 6(seis) meses na segunda ocorrência e 12(doze) meses na terceira 
ocorrência." 
Art. 11. O art. 69 da Lei nº 3.598, de 26 de 2011, passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 69. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Município de Pato Branco será 
feito com o embarque pela porta dianteira e o desembarque pelas portas 
traseiras, exceto nos terminais de embarque pré-pago (físico-tarifário), onde o 
embarque e desembarque ocorrerão pelas portas traseiras, para agilizar o 
processo de embarque e desembarque dos passageiros." 
Art. 12. Os§§ 1° e 2º do art. 73 da Lei nº 3.598, de 2011, passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 73 .................................... . 
§ 1° O cartão estudante dará direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) 
na tarifa, e quando subsidiado o desconto que faça jus, e é destinado a quem 
utiliza o transporte público para frequentar as instituições de ensino situadas no 
Município de Pato Branco, restrito a quem está cursando o Ensino Fundamental, 
médio, técnico e superior dos estabelecimentos da rede de ensino público e 
privado no Município, observadas as regras do art. 62 desta Lei. 
§ 2° Os descontos a que fazem jus os estudantes terá restrição de horários 
conforme os apresentados em seus calendários e matriculas escolares, distância 
entre a localização da instituição de ensino e a residência do aluno, linhas e 
horários de utilização no deslocamento de estudo (residência - escola), bem 
como outros parâmetros estabelecidos pelo regulamento da Bilhetagem 
Eletrônica e do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo e Normas 
complementares expedidas pela Coor'\.~ doria do Órgão Gestor." 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • 
Fone/Fax (46} 3220.1544 _..,.-:~~ITTrtlJbté 
\ . 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAflÁ GA8!11ETE 00 PREFEITO 
Art. 13. O art. 76 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 76. É vedada a comercialização e a transação dos cartões e o crédito sem 
a devida autorização da operadora, devendo esta estabelecer pontos 
descentralizados de comercialização, venda de créditos pela Internet e aplicativo 
e nos terminais e centrais do transporte coletivo regular de passageiros do 
Município." 
Art. 14. O caput do art. 77 da Lei nº 3.598, de 2011, passa a vigorar acrescido 
do § 4°, com a seguinte redação: 
"Art. 77. O sistema de Bilhetagem Eletrônica contempla a integração temporal 
tarifária que permite ao usuário do transporte coletivo, em um intervalo de tempo 
de 100 minutos e pagando uma única tarifa, utilizar mais de um ônibus para a 
realização de deslocamento, desde que esta integração seja feita em ponto 
especifico e determinado pela Coordenadoria do Órgão Gestor, de mesma forma 
fica permitido a integração físico tarifária nos terminais urbanos, quando este 
método for melhor para o sistema do transporte coletivo. 
§ 4° O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, pagará um 
acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), sobre o valor da Tarifa Pública, este 
valor deverá ser revertido a administração pública mensalmente ou 
semanalmente, para compor o fundo do transporte coletivo, podendo esse valor 
ser utilizado para subsidio tarifári estruturação do sistema do transporte 
coletivo regular de passageiros." 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor n 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR 
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Lei nº 167/2020. 
Pato Branco, 21 e setembro de 2020. 
\ 
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l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Projeto de Lei nº 167 /2020 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 119/2020, propôs 
o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar, acrescentar e 
revogar dispositivos da Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, 
especificamente quanto ao transporte público coletivo. 
Nas justificativas aduz que a legislação ficou defasada frente ao 
tempo, porquanto o Município modernizou o sistema de transporte público coletivo, 
devendo, assim, a legislação ser atualizada neste particular. 
O primeiro argumento do Executivo para embasar a propositura 
deste projeto de lei é que a legislação - que é de 2011 - deve ser atualizada, em 
vista da implantação do sistema de bilhetagem eletrônica e outras modernidades 
trazidas ao transporte público coletivo. 
Realmente a Lei Geral de Transporte foi publicada em 2011, sendo 
que foi precedida por um estudo técnico realizado anteriormente, ou seja, há mais 
de 10 anos. 
O Município tem a prerrogativa de organizar o serviço público de 
transporte. Assim, dentro desta competência genérica, da mesma forma tem o 
dever/obrigação de alterar a legislação correlata e atualizá-la, conforme e demanda 
e o tempo. 
A Constituição Federal, em seu art. 30, V, determina que compete ao 
Município "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão/ os setviços públicos de interesse local incluldo o de transporte coletivo/ 
que tem caráter essencial'. 
Vê-se, assim, que a Carta Magna previu expressamente como 
competência municipal a organização dos serviços inerentes ao transporte coletivo, 
dentre os quais se enquadram a questão procedimental da 
operacionalidade dos serviços. 
Aliás, se há esta expressa determinação, a Constituição Federal 
reconheceu que a prestação de serviço de transporte público coletivo não é de 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
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1!1.~~>.l!I r.; • . 
J 
. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
titularidade exclusiva da Administração, podendo ser delegado, tal como possibilitou 
a Lei que ora se pretende alterar. 
Neste sentido, importante o ensinamento de Celso Antonio Bandeira 
de Mello, ao distinguir "titularidade de serviço" e "titularidade de prestação", 
conforme se vê: 
Não se deve confundir a titularidade do seNiço com a titularidade da 
prestação do se1Viço. Uma e outra são realidades jurídicas 
visceralmente distintas. 
O fato de o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ser 
titular de serviços públicos, ou seja, de ser o sujeito que detém 
"senhoria" sobre eles (a qual, de resto, é. antes de tudo, um dever 
em relação aos serviços que a Constituição ou as leis puseram ou 
venham a por a seu cargo) não significa que deva obrigatoriamente 
prestá-los por si ou por criatura sua quando detenha a titularidade 
exclusiva do serviço. [ ... ] 
Assim, tanto poderá prestá-los por si mesmo como poderá promover￾lhes a prestação conferindo a entidades estranhas ao seu aparelho 
administrativo (particulares e outras pessoas de direito público 
interno ou da administração indiretas delas) titulação para que os 
desempenhem, isto é, para que os prestem segundo os termos e 
condições que fixe e, ainda assim, enquanto o interesse público 
aconselhar tal solução (sem preju[ízo do devido respeito aos 
interesses econômicos destes terceiros que sejam afetados com a 
retomada do serviço). Ou seja, poderá conferir "autorização", 
permissão" ou "concessão" de serviços públicos (que são as 
expressões constitucionais utilizadas) para que seja efetuadas por 
tais pessoas. 1 
É neste ínterim, pois, que o Município tem a competência legislativa 
de organizar o transporte público coletivo de passageiros, tal como fez em 2011 
através da Lei nº 3.598, cuja intenção, neste momento, é alterá-la e adequá-la à 
nova realidade. 
LOM: 
Complementando a intenção legislativa, é a redação do art. 185, da 
Art. 185. A prestação dos serviços municipais de transporte coletivo 
urbano será regulamentado por lei. 
1 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo 22ª Ed. rev. e atual. São Paulo: 
Malheiros, 2007. P. 659-660. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Logo, o legislador da lei orgânica (embora legislador derivado) 
conferiu à legislação especial a regulamentação da prestação dos serviços municipais 
de transporte coletivo urbano, sendo este o desiderato do projeto em tela. 
Assim, como dito alhures, configura-se a competência legislativa para 
tanto, não se encontrando, em conseguinte, qualquer óbice de ordem legal e/ou 
constitucional para a normal tramitação da matéria. 
Nesta seara, as alterações propostas são fruto da titularidade que 
detém o Município em organizar o transporte coletivo, bem como legislar (com base 
no interesse local) a respeito do tema. 
Teoricamente o teor das alterações, acréscimos e revogações 
pretendidos pelo Executivo foram fruto de discussão técnica. Contudo, nada impede 
que as Comissões Permanentes, caso achem necessário, requisitem à Câmara 
Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade, nos termos do art. 9°, da Lei nº 
3.598/20112• 
Por derradeiro, recomenda-se ao Departamento Legislativo o ajuste 
do projeto em tela, a fim de que atenda os preceitos relativos à LC 95/1998, no que 
concerne à ao técnica legislativa. 
Atendidas as diligências sugeridas e cumpridas as formalidades de 
estilo, é o parecer favorável, em três laudas. 
Pato Branco, 6 de outubro de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
2 Art. 9º À Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade compete: 
I. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte urbano coletivo e individual, e 
ônibus e veículos especiais [ ... ] 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
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Oficio nº 240/20.:W/GP Pato Branco, 6 ele outubro ele 2020. 
Senhor Presidente, 
cãn liiil'" '{lil'íll ~Í ÍIÍIElilÍf 11c
0 
PROTOCOLO GEl~AL 3300/2020 
Dota: 06/10/2020 • llorárlo: 15:40 
/\drnlnlslrntlvo 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de 
Lei nº 167 /2020, anexo a Mensagem nº 119/2020, que altera dispositivos da Lei nº 
3.590, de 26 ele maio de 201 ·1, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco. 
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos. 
Respeitosamente, 
~ Prefeito 
l7~
1 10 ZUCCHI 
(._ ) 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuw, 2/1 • OS~llHlGO • Pato ílranco • h>rrlnfl 
f'7one/FilX (tln) 3220.1!J'1'1 WWW.JhllOl.HclílCCl.pí.l)OV.l.H 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 663/ 2020 -DL Pato Branco, 07 de outubro de 2 0 20. 
Senhor Prefeito: 
Conforme solicitado através do Ofício nº 240/2020/GP, de 6 de outubro 
d e 2020, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 167/ 2 0 20 , Mensagem nº 119/2020, 
que altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2 011 , que institui a Lei Geral 
do Transporte Público do Município de Pato Branco. 
Atenciosamente. 
Excelen tíssimo Senh or 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Mo ~golin ~~l~~te 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
PLO 167/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 119/2020 
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco. 
(Terminal urbano - implantação da bilhetagem 100%, eliminando desta forma o dinheiro em 
circulação dentro dos veículos, diminuindo significativamente o tempo de demora para o 
embarque. Como na maioria dos sistemas os embarques são pela porta dianteira e com a catraca 
bem próxima a esta, aumenta significativamente a demora quando há a necessidade de se fazer 
troco, e, para minimizar este problema a implantação do sistema 100% eletrônica trará benefícios 
ao sistema e ao usuário, pois com a eliminação do dinheiro o percurso se faz em menos tempo, e 
também não haverá a necessidade da presença do cobrador o que reflete em aproximadamente 
15% do valor da tarifa atual, havendo assim o reaproveitamento de mão de obra desses 
colaboradores em outros serviços ou direcionamento para outras atividades através de cursos 
profissionalizantes) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 3074/2020 Data Entrada: 18 de setembro de 2020. 
Leitura em Plenário: 21 de setembro de 2020. 
Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 663/2020-DL, de 7 de outubro de 
2020, atendendo solicitação do autora, conforme Ofício nº 240/2020/GP, de 6 de outubro de 
2020, lido e aprovado na sessão ordinária do dia 7 de outubro de 2020. Não foi justificado o 
motivo para o pedido de devolução do supracitado projeto de lei. 
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