MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de Pato Branco
MENSAGEM Nº 119/2020 llllllllllllllllllH
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
PROTOCOLO GERAL 3074/2020
Data: 18/09/2020 - Horário: 09:14
Legislativo
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o anexo
Projeto de Lei que solicita alteração da Lei 3.598/2011.
As novas tecnologias impingem adaptações das mais diversas ao serviço
público. Desta forma a prestação do serviço de transporte público urbano de passageiros, que
nos últimos anos tem tido considerável avanço, bilhetagem eletrônica, sistema de telemetria
em tempo real, sistema de biometria facial (reconhecimento pela face), entre vários outros
softwares que fazem acompanhamentos em tempo real possibilitando um acompanhamento
por parte da administração, da concessionária e também por parte de usuários do sistema.
No mesmo sentido soluções para diminuição do tempo de viagem, tornando o
sistema mais eficiente estão sendo utilizadas em todo o pais e também em outros países,
neste rumo à adoção de melhorias são imprescindíveis para sistema do transporte coletivo,
uma delas é a implantação da bilhetagem 100%, eliminando desta forma o dinheiro em
circulação dentro dos veículos, diminuindo significativamente o tempo de demora para o
embarque. Como na maioria dos sistemas os embarques são pela porta dianteira e com a
catraca bem próxima a esta, aumenta significativamente a demora quando há a necessidade
de se fazer troco, e, para minimizar este problema a implantação do sistema 100% eletrônica
trará benefícios ao sistema e ao usuário, pois com a eliminação do dinheiro o percurso se faz
em menos tempo, e também não haverá a necessidade da presença do cobrador o que reflete
em aproximadamente 15% do valor da tarifa atual, havendo assim o reaproveitamento de mão
de obra desses colaboradores em outros serviços ou direcionamento para outras atividades
através de cursos profissionalizantes.
A legislação ofertada em 2011 tem alguns de seus artigos obsoletos ou
frustrados pela aceleração das mudanças sofridas em nosso Município, devido à pujança do
desenvolvimento alavancado pela administraçã .
1
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PASWIÁ GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Lb'{ /2020
Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de
2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco.
Art. 1° O Inciso 1 do art. 17 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 ............ .......................... .
1. Transporte público coletivo regular de passageiros: publicidade institucional, ou
locada através de processo licitatório, e seus proventos revertidos ao fundo do
sistema do transporte coletivo, através da administração pública, para aplicação
em subsidio tarifário ou na estruturação do sistema.
Art. 2° Fica revogado o art. 36 da Lei nº 3.598, de 2011.
Art. 3° Acrescenta art. 36-A, à Seção V do Capítulo 1 do Titulo li da Lei nº 3.598,
de 2011, com a seguinte redação:
"Art. 36-A. Fica criada a função de Bilheteiro para o pessoal de operação nos
terminais urbanos, bem como a de Fiscal de Terminal, dentro do Sistema de
Transporte Coletivo regular de Passageiros.
Parágrafo único. O número de colaboradores dentro das funções indicadas no
caput deste artigo, será fixado pela Coordenadoria do Órgão Gestor conforme a
necessidade do serviço, observada a lei trabalhista para as categorias."
Art. 4° Dá nova redação ao art. 41 -A e acrescenta o art. 41-B à Seção VI, do
Capítulo 1 do Titulo li da Lei nº 3.598, de 201 1, com a seguinte redação:
"Art. 41-A. Na exploração do serviço, a empresa operadora será obrigada a
utilizar veículos com vida útil máxima de 1 O (dez) anos para a frota Operacional
e Reserva, para veículos movidos a combustão.
§ 1° Para veículos de tecnologias não poluentes, a idade máxima para a frota
operante e reserva deverá observar critérios técnicos a serem levantados junto a
municípios que já utilizem essa tecnologia, por se tratar de inovação, deve-se
proceder estudos por meio da Coordenadoria do Órgão Gestor e após suas
conclusões ser regulamentada a idade máxima, por meio de decreto do
executivo municipal.
§ 2° A renovação da frota deverá ser procedida no mês do vencimento da vida
útil de cada veículo, tendo como base o ano de sua fabricação e, quando da
expansão do serviço a complementação de'Verá ser feita no prazo máximo de
6(seis) meses.
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redação:
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAHÃ GABINETE 00 PREFEITO
§ 3° para os veículos não poluentes, não se aplica a idade média, também seu
valor deve ser identificado separadamente dentro da planilha de cálculo.
§ 4° Os veículos de que trata o §1º, deverá ser procedida reforma satisfatória em
sua carroceria quando sua idade máxima for superior a 1 O (dez) anos, ou
quando sua estrutura estiver comprometida independente do prazo, para tanto
devendo ser expedido relatório de vistoria para esse fim pela Coordenadoria do
Órgão Gestor.
Art. 41-8. A frota quando do início da operação para novos contratos, deverá
possuir em seu quadro de veículos, o mínimo 50% (cinquenta por cento) de
veículos com tecnologia não poluentes a exemplo veículos elétricos, ou outras
tecnologias que surjam.
§ 1 º Para contratos em andamento, sem que gerem prejuízos ao sistema e
ofereçam riscos ao equilíbrio econômico financeiro deverá ser analisada a
substituição de veículos a combustão por veículos não poluentes, com
antecedência mínima de 50% de vigência do tempo de contrato.
§ 2° para efeito do parágrafo anterior, deverá se manter o equilíbrio econômico
financeiro do contrato, por análise minuciosa da possibilidade da implantação
dos veículos não poluentes em contratos vigentes."
Art. 5° O art. 50 da Lei nº 3.598, de 2011 , passa a vigorar com a seguinte
"Art. 50 ......................... ..
§ 1° Fica assegurado a gestante entrada pela porta de desembarque, não
isentando, contudo o pagamento da tarifa e o giro da catraca devendo seu
deslocamento ser computado no sistema.
1. O Órgão Gestor emitirá uma autorização por escrito em forma de carteirinha
contendo, nome completo do usuário, a indicação do tempo de gestação, com
seu prazo de validade.
li. A carteirinha de que trata o inciso anterior deverá ser apresentada ao
motorista no ato do embarque, garantindo ao usuário o seu transporte, não
isentando, contudo o pagamento da tarifa e o giro da catraca, devendo ser
computado seu deslocamento no sistema.
§ 2º .... ................. .. .. ..
li. A carteirinha de que trata o inciso anterior deverá ser apresentada ao
motorista no ato do embarque, garantindo ao usuário a permanência na parte
anterior a catraca, não isentando, contudo o pagamento da tarifa e o giro da
catraca, devendo ser computado seu deslocamento no sistema."
Art. 6° O art. 51 da Lei nº 3.598, de 20 a seguinte
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PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO
"Art. 51. O Serviço de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros será
remunerado pelos usuários mediante pagamento de tarifa pública fixada pelo
poder Executivo através de decreto, podendo ainda ter fontes subsidiárias,
públicas ou privadas e deverá manter o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão.
§ 3° Compete à empresa operadora do serviço regular a emissão, a
comercialização e o controle sobre a venda de créditos e de emissão de cartões
do Sistema do Transporte Coletivo Regular de Passageiros, quando este não
tiver parcela de subsidio para custeio de todo ou parte da tarifa pública.
§ 4° Quando houver subsidio seja público ou privado para custeio da
composição da tarifa à emissão de gratuidades sejam em qualquer categoria
deverá ser controlada e liberada pelo Órgão Gestor do Sistema do Transporte
Público."
Art. 7ºAltera o § 2° e acrescenta § 3° ao art. 52 da Lei nº 3.598, de2011 , passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52 ................................... ..
§ 2° Na elaboração do Cálculo da Tarifa Técnica, os passageiros com
gratuidades e descontos previstos em Lei serão deduzidos do número de
passageiros transportados de modo equivalente, quando não houver subsidio
tarifário.
§ 3º Quando houver o subsídio à tarifa Técnica por parte do poder público ou
iniciativa privada, as gratuidades deverão constar no cálculo, como passageiros
equivalentes na quantidade a que o valor subsidiado fizer referência."
Art. 8º O art. 59 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar com a
seguinte redação:
redação:
"Art. 59. O Índice de Passageiros por Quilometro (IPK) será o divisor do total do
custo por quilometro, para efeito de determinação do valor da Tarifa Técnica."
Art. 9° O art. 62 da Lei nº 3.598, de 2011, passa a vigorar com a seguinte
"Art. 62. Aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio,
técnico e superior dos estabelecimentos de ensino público e privado no
Município, fica assegurado 50% (cinquenta por cento) de desconto na tarifa
praticada no Transporte coletivo urbano, e'quando subsidiado podendo a chegar
em 100% (cem por cento), considerando:
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. '
redação:
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
EST.t.00 DO PARAI 1 Ã GAB 'IETE DO PREFEITO
1. Limite de 2 (dois) a 4 (quatro) créditos, por período letivo diário regular nas
linhas do transporte utilizadas no deslocamento entre a residência e a instituição
de ensino, conforme o horário anual ou semestral do aluno, mediante
comprovação de matrícula;
li. O horário que se refere o inciso 1, deverá ser o de entrada e saída do período
(dia) letivo, bem como constar o dia de inicio e de término do semestre e do ano
letivo.
Ili. Para o ensino superior, as aulas descentralizadas (estágios não
remunerados) que forem realizadas em locais diferentes da sede da instituição
de ensino, deverão constar no quadro curricular do curso e da declaração com
os horários a serem praticados."
Art. 1 O. O art. 63 da Lei nº 3.598, de 2011 , passa a vigorar com a seguinte
"Art. 63. O aluno que infringir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei e
no respectivo Regulamento perderá o direito ao desconto de que faz jus e terá
recolhido seu cartão estudante pelo período de 3(três) meses na primeira
ocorrência, 6(seis) meses na segunda ocorrência e 12(doze) meses na terceira
ocorrência."
Art. 11. O art. 69 da Lei nº 3.598, de 26 de 2011, passa a vigorar com a seguinte
"Art. 69. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Município de Pato Branco será
feito com o embarque pela porta dianteira e o desembarque pelas portas
traseiras, exceto nos terminais de embarque pré-pago (físico-tarifário), onde o
embarque e desembarque ocorrerão pelas portas traseiras, para agilizar o
processo de embarque e desembarque dos passageiros."
Art. 12. Os§§ 1° e 2º do art. 73 da Lei nº 3.598, de 2011, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 73 .................................... .
§ 1° O cartão estudante dará direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento)
na tarifa, e quando subsidiado o desconto que faça jus, e é destinado a quem
utiliza o transporte público para frequentar as instituições de ensino situadas no
Município de Pato Branco, restrito a quem está cursando o Ensino Fundamental,
médio, técnico e superior dos estabelecimentos da rede de ensino público e
privado no Município, observadas as regras do art. 62 desta Lei.
§ 2° Os descontos a que fazem jus os estudantes terá restrição de horários
conforme os apresentados em seus calendários e matriculas escolares, distância
entre a localização da instituição de ensino e a residência do aluno, linhas e
horários de utilização no deslocamento de estudo (residência - escola), bem
como outros parâmetros estabelecidos pelo regulamento da Bilhetagem
Eletrônica e do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo e Normas
complementares expedidas pela Coor'\.~ doria do Órgão Gestor."
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAflÁ GA8!11ETE 00 PREFEITO
Art. 13. O art. 76 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 76. É vedada a comercialização e a transação dos cartões e o crédito sem
a devida autorização da operadora, devendo esta estabelecer pontos
descentralizados de comercialização, venda de créditos pela Internet e aplicativo
e nos terminais e centrais do transporte coletivo regular de passageiros do
Município."
Art. 14. O caput do art. 77 da Lei nº 3.598, de 2011, passa a vigorar acrescido
do § 4°, com a seguinte redação:
"Art. 77. O sistema de Bilhetagem Eletrônica contempla a integração temporal
tarifária que permite ao usuário do transporte coletivo, em um intervalo de tempo
de 100 minutos e pagando uma única tarifa, utilizar mais de um ônibus para a
realização de deslocamento, desde que esta integração seja feita em ponto
especifico e determinado pela Coordenadoria do Órgão Gestor, de mesma forma
fica permitido a integração físico tarifária nos terminais urbanos, quando este
método for melhor para o sistema do transporte coletivo.
§ 4° O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, pagará um
acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), sobre o valor da Tarifa Pública, este
valor deverá ser revertido a administração pública mensalmente ou
semanalmente, para compor o fundo do transporte coletivo, podendo esse valor
ser utilizado para subsidio tarifári estruturação do sistema do transporte
coletivo regular de passageiros."
Art. 15. Esta Lei entra em vigor n
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 167/2020.
Pato Branco, 21 e setembro de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei nº 167 /2020
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 119/2020, propôs
o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar, acrescentar e
revogar dispositivos da Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco,
especificamente quanto ao transporte público coletivo.
Nas justificativas aduz que a legislação ficou defasada frente ao
tempo, porquanto o Município modernizou o sistema de transporte público coletivo,
devendo, assim, a legislação ser atualizada neste particular.
O primeiro argumento do Executivo para embasar a propositura
deste projeto de lei é que a legislação - que é de 2011 - deve ser atualizada, em
vista da implantação do sistema de bilhetagem eletrônica e outras modernidades
trazidas ao transporte público coletivo.
Realmente a Lei Geral de Transporte foi publicada em 2011, sendo
que foi precedida por um estudo técnico realizado anteriormente, ou seja, há mais
de 10 anos.
O Município tem a prerrogativa de organizar o serviço público de
transporte. Assim, dentro desta competência genérica, da mesma forma tem o
dever/obrigação de alterar a legislação correlata e atualizá-la, conforme e demanda
e o tempo.
A Constituição Federal, em seu art. 30, V, determina que compete ao
Município "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão/ os setviços públicos de interesse local incluldo o de transporte coletivo/
que tem caráter essencial'.
Vê-se, assim, que a Carta Magna previu expressamente como
competência municipal a organização dos serviços inerentes ao transporte coletivo,
dentre os quais se enquadram a questão procedimental da
operacionalidade dos serviços.
Aliás, se há esta expressa determinação, a Constituição Federal
reconheceu que a prestação de serviço de transporte público coletivo não é de
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titularidade exclusiva da Administração, podendo ser delegado, tal como possibilitou
a Lei que ora se pretende alterar.
Neste sentido, importante o ensinamento de Celso Antonio Bandeira
de Mello, ao distinguir "titularidade de serviço" e "titularidade de prestação",
conforme se vê:
Não se deve confundir a titularidade do seNiço com a titularidade da
prestação do se1Viço. Uma e outra são realidades jurídicas
visceralmente distintas.
O fato de o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ser
titular de serviços públicos, ou seja, de ser o sujeito que detém
"senhoria" sobre eles (a qual, de resto, é. antes de tudo, um dever
em relação aos serviços que a Constituição ou as leis puseram ou
venham a por a seu cargo) não significa que deva obrigatoriamente
prestá-los por si ou por criatura sua quando detenha a titularidade
exclusiva do serviço. [ ... ]
Assim, tanto poderá prestá-los por si mesmo como poderá promoverlhes a prestação conferindo a entidades estranhas ao seu aparelho
administrativo (particulares e outras pessoas de direito público
interno ou da administração indiretas delas) titulação para que os
desempenhem, isto é, para que os prestem segundo os termos e
condições que fixe e, ainda assim, enquanto o interesse público
aconselhar tal solução (sem preju[ízo do devido respeito aos
interesses econômicos destes terceiros que sejam afetados com a
retomada do serviço). Ou seja, poderá conferir "autorização",
permissão" ou "concessão" de serviços públicos (que são as
expressões constitucionais utilizadas) para que seja efetuadas por
tais pessoas. 1
É neste ínterim, pois, que o Município tem a competência legislativa
de organizar o transporte público coletivo de passageiros, tal como fez em 2011
através da Lei nº 3.598, cuja intenção, neste momento, é alterá-la e adequá-la à
nova realidade.
LOM:
Complementando a intenção legislativa, é a redação do art. 185, da
Art. 185. A prestação dos serviços municipais de transporte coletivo
urbano será regulamentado por lei.
1 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo 22ª Ed. rev. e atual. São Paulo:
Malheiros, 2007. P. 659-660.
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Logo, o legislador da lei orgânica (embora legislador derivado)
conferiu à legislação especial a regulamentação da prestação dos serviços municipais
de transporte coletivo urbano, sendo este o desiderato do projeto em tela.
Assim, como dito alhures, configura-se a competência legislativa para
tanto, não se encontrando, em conseguinte, qualquer óbice de ordem legal e/ou
constitucional para a normal tramitação da matéria.
Nesta seara, as alterações propostas são fruto da titularidade que
detém o Município em organizar o transporte coletivo, bem como legislar (com base
no interesse local) a respeito do tema.
Teoricamente o teor das alterações, acréscimos e revogações
pretendidos pelo Executivo foram fruto de discussão técnica. Contudo, nada impede
que as Comissões Permanentes, caso achem necessário, requisitem à Câmara
Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade, nos termos do art. 9°, da Lei nº
3.598/20112•
Por derradeiro, recomenda-se ao Departamento Legislativo o ajuste
do projeto em tela, a fim de que atenda os preceitos relativos à LC 95/1998, no que
concerne à ao técnica legislativa.
Atendidas as diligências sugeridas e cumpridas as formalidades de
estilo, é o parecer favorável, em três laudas.
Pato Branco, 6 de outubro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
2 Art. 9º À Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade compete:
I. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte urbano coletivo e individual, e
ônibus e veículos especiais [ ... ]
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Oficio nº 240/20.:W/GP Pato Branco, 6 ele outubro ele 2020.
Senhor Presidente,
cãn liiil'" '{lil'íll ~Í ÍIÍIElilÍf 11c
0
PROTOCOLO GEl~AL 3300/2020
Dota: 06/10/2020 • llorárlo: 15:40
/\drnlnlslrntlvo
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei nº 167 /2020, anexo a Mensagem nº 119/2020, que altera dispositivos da Lei nº
3.590, de 26 ele maio de 201 ·1, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco.
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos.
Respeitosamente,
~ Prefeito
l7~
1 10 ZUCCHI
(._ )
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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f'7one/FilX (tln) 3220.1!J'1'1 WWW.JhllOl.HclílCCl.pí.l)OV.l.H
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 663/ 2020 -DL Pato Branco, 07 de outubro de 2 0 20.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Ofício nº 240/2020/GP, de 6 de outubro
d e 2020, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 167/ 2 0 20 , Mensagem nº 119/2020,
que altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2 011 , que institui a Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Atenciosamente.
Excelen tíssimo Senh or
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Mo ~golin ~~l~~te
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PLO 167/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 119/2020
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco.
(Terminal urbano - implantação da bilhetagem 100%, eliminando desta forma o dinheiro em
circulação dentro dos veículos, diminuindo significativamente o tempo de demora para o
embarque. Como na maioria dos sistemas os embarques são pela porta dianteira e com a catraca
bem próxima a esta, aumenta significativamente a demora quando há a necessidade de se fazer
troco, e, para minimizar este problema a implantação do sistema 100% eletrônica trará benefícios
ao sistema e ao usuário, pois com a eliminação do dinheiro o percurso se faz em menos tempo, e
também não haverá a necessidade da presença do cobrador o que reflete em aproximadamente
15% do valor da tarifa atual, havendo assim o reaproveitamento de mão de obra desses
colaboradores em outros serviços ou direcionamento para outras atividades através de cursos
profissionalizantes)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 3074/2020 Data Entrada: 18 de setembro de 2020.
Leitura em Plenário: 21 de setembro de 2020.
Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 663/2020-DL, de 7 de outubro de
2020, atendendo solicitação do autora, conforme Ofício nº 240/2020/GP, de 6 de outubro de
2020, lido e aprovado na sessão ordinária do dia 7 de outubro de 2020. Não foi justificado o
motivo para o pedido de devolução do supracitado projeto de lei.
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