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Câmara Munlclpal do Pato Bronco
CÂMARA MUNICIPAL DE lllJIJJIJlllJJlllllllJlllllllllllJ
PROTOCOLO GERAL 3109/2020
Data: 21/09/2020 - Horário: 09:2.2
Loglslatlvo - REQ 198212020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
I
APR VADO
REQUERIMENTO Nº 1982/2020 ºª' 1 .
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Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, o
pagamento das avaliações aos servidores
públicos municipais, realizadas em 2016, 2017 e
2018, conforme preceitua o Decreto nº 7.292, de
16 de outubro de 2013.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais reiterando pedido, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que realize o pagamento das avaliações aos servidores
públicos municipais, realizadas em 2016, 2017 e 2018, conforme preceitua o
Decreto nº 7.292, de 16 de outubro de 2013.
Os servidores públicos foram avaliados nos anos de 2016, 2017 e
2018, no entanto não receberam o valor correspondente, desobedecendo dessa
maneira o que preceitua o Decreto nº 7 .292, de 16 de outubro de 2013, e a Lei nº
3.812 de 4 de abril de 2012, vale ressaltar que 2019 os mesmos não foram
avaliados, o que também desrespeita o que está posto em legislação municipal.
Ressalto que é de extrema necessidade e urgência que o Poder
Executivo Municipal regularize suas obrigações patronais com o quadro de
servidores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de setembro de 2020.
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~[!] ~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~f.~ 18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!lB
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