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materia nº 1982/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1982 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaReiterando: Requer ao Executivo Municipal, o pagamento das avaliações aos servidores públicos municipais, realizadas em 2016, 2017 e 2018, conforme preceitua o Decreto nº 7.292, de 16 de outubro de 2013.
native_id10941

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-09-22 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 611/2020-DL.
2020-09-21 Aprovado — Aprovado.
2020-09-21 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-21T13:53:14.864504-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Munlclpal do Pato Bronco 
CÂMARA MUNICIPAL DE lllJIJJIJlllJJlllllllJlllllllllllJ 
PROTOCOLO GERAL 3109/2020 
Data: 21/09/2020 - Horário: 09:2.2 
Loglslatlvo - REQ 198212020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
I 
APR VADO 
REQUERIMENTO Nº 1982/2020 ºª' 1 . 
1 Ass n~ "'? _ ~ 
rA•!.\r:.t. :~,.:1---~ ... ~0hR7"~~ ---- ~·~ --....-._·~-
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, o 
pagamento das avaliações aos servidores 
públicos municipais, realizadas em 2016, 2017 e 
2018, conforme preceitua o Decreto nº 7.292, de 
16 de outubro de 2013. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais reiterando pedido, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que realize o pagamento das avaliações aos servidores 
públicos municipais, realizadas em 2016, 2017 e 2018, conforme preceitua o 
Decreto nº 7.292, de 16 de outubro de 2013. 
Os servidores públicos foram avaliados nos anos de 2016, 2017 e 
2018, no entanto não receberam o valor correspondente, desobedecendo dessa 
maneira o que preceitua o Decreto nº 7 .292, de 16 de outubro de 2013, e a Lei nº 
3.812 de 4 de abril de 2012, vale ressaltar que 2019 os mesmos não foram 
avaliados, o que também desrespeita o que está posto em legislação municipal. 
Ressalto que é de extrema necessidade e urgência que o Poder 
Executivo Municipal regularize suas obrigações patronais com o quadro de 
servidores. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de setembro de 2020. 
Hflct.J Rodrigo -l.Q') J8sé <. Corre () ia a. ~ ('\ wti ) 
Vereador - Podemos _,() 'k:>CW 'J..À '-
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AmUton Maranosk\ 
vereador • PL. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~[!] ~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~f.~ 18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!lB 

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