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materia nº 1986/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1986 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº1792, datado de 26 de agosto de 2020.
native_id10945

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-09-21 Encaminhado F Encaminhado ao Presidente da Câmara para providências, e arquivado.
2020-09-21 Aprovado — Aprovado.
2020-09-21 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-21T13:53:14.945766-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
1111111111111111111 1111111111111 l l li 
PROTOCOLO GERAL 3113/2020 
Data: 21109/2020 - Horário: 09:38 
Leglslallvo - REQ 198612020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1986/2020 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais 
cabíveis, em relação ao não envio de resposta 
relativa ao Requerimento nº 1792, datado de 26 
de agosto de 2020. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa 
ao Requerimento nº 1792, datado de 26 de agosto de 2020. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual 
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de setembro de 2020. 
rRECEBIDO 
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~ L -PATO BRANCO 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1532 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Cllm3ra Munlclp31 do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllHllllllllllllll llllll llll li li 
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Moaclr Gtogoll11 
PROTOCOLO GERAL 3113/2020 
0313: 2110912020 ·Horário: 09:38 
Leg lslallvo - REO 198612020 
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Hl:QUEíllMEN 1ON" 1792/2020 
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sosson1,1 o !.ele rcnls o hinla o nove ce11lnvos), o valor ser;1 deslrnado p<11a utender as 
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ut1h1ndo pw.1 pagamento dos sorv1 ~ Poil<111to, 01 çm11onlo oxislo, b{lslo n 
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