CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRAN--~ Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal de Pato Branco
Ili 1111101 Dllml
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná PROTOCOLO GERAL 3127/2020
Data: 21/09/2020. Horário: 11:31
Legislativo· PLO 168/2020
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 168/2020
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá
outras providências no âmbito do Município de Pato
Branco, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973,
de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações.
CAPÍTULO 1
DO ECOSSISTEMA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
Seção 1
Disposições Preliminares
Art. 1° Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas ao desenvolvimento do
Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação do município de Pato Branco.
Parágrafo único. Aplicam-se, no âmbito desta Lei, os seguintes princípios,
além daqueles definidos na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
1 - promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo
estratégicas para o desenvolvimento integrado de Pato Branco em harmonia com o
desenvolvimento urbano regional;
li - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os
setores público e privado e entre empresas;
Ili - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação (ICT) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição
e instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, assim como de parques
e polos tecnológicos no Município;
IV - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e
internacional;
V - promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento,
em particular da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica ou
decorrentes de processos de "spin-off';
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~o
VI - promoção do desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o
fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;
VI 1 - promoção da inovação visando a eficácia e a eficiência na prestação
de serviços públicos;
VIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às
atividades de transferência de tecnologia;
IX - incentivo à constituição de arranjos promotores de inovação visando a
conformação de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, voltados
para a geração e difusão de inovações entre agentes econômicos, políticos e sociais que
operam em atividades econômicas correlatas;
X - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação
científica e tecnológica;
XI - atratividade dos instrumentos de fomento, bem como sua permanente
atualização e aperfeiçoamento;
XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência,
tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
XIII - utilização do poder de compras governamentais para o fomento à
inovação;
XIV - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às
atividades das ICTs e ao sistema produtivo;
XV - simplificação do processo de registro, abertura de empresas e na
concessão de alvarás.
Art. 2º Será criado, por meio de lei específica, o Fundo Municipal de
Inovação, a ser objeto de lei específica, constituir-se-á como meio de fomento ao
desenvolvimento do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação de Pato Branco, para o
financiamento dos instrumentos de estímulo à construção de ambientes especializados e
cooperativos de inovação e à inovação nas empresas, conforme estabelecidos nas Seções
11, Ili e IV deste Capítulo.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, consideram-se, além das definições
estabelecidas na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, as seguintes:
1 - ecossistema de empreendedorismo e inovação: ambiente resultante da
articulação estratégica das atividades de instituições públicas e privadas que atuam direta
ou indiretamente na geração e difusão de inovações em prol do dinamismo econômicosocial e do desenvolvimento sustentável do município de forma integrada à sua região;
li - arranjos promotores de inovação: aglomerado de agentes econômicos,
políticos e sociais que operam em atividades econômicas correlatas e apresentam vínculos
de articulação, interação, cooperação e aprendizagem voltados para a geração e difusão de
inovações;
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o
Ili - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de
computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente
derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o
surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou
mais criadores;
IV - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva
estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador
e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de
empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
V - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente
produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que
compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou
processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou
desempenho;
VI - instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT): órgão ou entidade
da administração pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua
missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada
de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou
processos;
VII - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo,
cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
VIII - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento
empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial,
da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa
científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais
ICTs, com ou sem vínculo entre si;
IX - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela
presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas de atividade
econômica correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos
operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com
predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e
comercialização de novas tecnologias;
X - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no
aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à
sociedade e ao mercado;
XI - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de
pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da
administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de
infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços
tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente
complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;
XII - empresas nascentes de base tecnológica (startup): empresa cuja
estratégia empresarial e de negócios é sustentada pela inovação e cuja base técnica de
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produção está centrada em esforços continuados de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico, possuindo as seguintes características: em estruturação empresarial; sem
posição consolidada no mercado; inseridas ou não em incubadoras; e que buscam
oportunidades em nichos de mercado com produtos, processos ou serviços inovadores e de
alto valor agregado;
XIII - empresas decorrentes de processo de Spin-off (Spin-off companies):
espec1e de empresas de base tecnológica criadas por indivíduos egressos de ICT ou
empresas de maior porte, com base nas possibilidades de transbordamento do
conhecimento gerado nessas instituições em oportunidades de criação de
empreendimentos inovadores.
Seção li
Do Estímulo à Construção de Ambientes Especializados e
Cooperativos de Inovação
Art. 4° Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá estimular e
apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de
cooperação, envolvendo os componentes do Ecossistema de Empreendedorismo e
Inovação de Pato Branco voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que
objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a
difusão de tecnologia.
Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar arranjos de
inovação, redes e projetos nacionais ou internacionais de pesquisa tecnológica, as ações
de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive
incubadoras e parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos humanos
qualificados.
Art. 5° A Administração Pública Municipal, poderá apoiar a criação, a
implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e
polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o
desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as
empresas e as ICTs.
§ 1° As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os
demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento,
concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para
ingresso nesses ambientes.
§ 2° Para os fins previstos no caput, a Administração Pública Municipal,
poderá:
1 - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes
promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de
entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques
e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória,
financeira ou não financeira, na forma de regulamento;
li - participar da criação e da governança das entidades gestoras de
parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que
assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução.
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Art. 6° A Administração Pública Municipal estimulará a atração de centros
de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras, promovendo sua
interação com ICTs e empresas locais e, ainda, oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos
de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação.
Art. 7° A Administração Pública Municipal, manterá programas específicos
para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto
na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Art. 8° A Administração Pública Municipal fica autorizada, nos termos
regulamentados pelo Poder Executivo, a participar minoritariamente do capital social de
empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam
de acordo com as diretrizes e prioridades definidas na Estratégia Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação.
§ 1° A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à
empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
§ 2° O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte
de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse
público.
§ 3° A alienação dos ativos da participação societária referida no caput
dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente, salvo em casos de alienação
do controle societário quando dependerá de prévia autorização legislativa e se obedecerá a
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 4° Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação
societária referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em
novas participações societárias.
§ 5° Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social
poderá conferir às ações ou quotas detidas pelo Município por suas entidades poderes
especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar,
devendo, quando se tratar de sociedades limitadas, o contrato social prever a aplicação
supletiva das regras da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 6° A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de
contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e
poderá ser aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo
licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação de titularidade do
Município e de suas entidades.
Art. 9° A Administração Pública Municipal fica autorizada a conceder
recursos para a execução de projetos pesquisa, desenvolvimento, inovação e de
transferência de tecnologia entre ICTs e empresas, às ICTs ou diretamente aos
pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento
jurídico assemelhado.
§ 1 º A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de
trabalho.
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§ 2° A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se
refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das
atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos de regulamento.
§ 3° A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput
deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que
justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.
§ 4° Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput,
poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de
programação para outra, de acordo com regulamento.
Seção Ili
Do Estímulo à Inovação nas Empresas
Art. 1 O. A Administração Pública Municipal promoverá e incentivará a
pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas
brasileiras e em ICT's privadas, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos,
materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados
a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades
da Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 1° A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção
econorn1ca, financiamento ou participação societária, visando ao desenvolvimento de
produtos ou processos inovadores, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou
entidade concedente.
§ 2° São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando
aplicáveis, entre outros:
1 - subvenção econômica;
li - financiamento;
Ili - participação societária;
IV - bônus tecnológico;
V - encomenda tecnológica;
VI - incentivos fiscais;
VII - concessão de bolsas;
VIII - uso do poder de compra governamental;
IX - fundos de investimentos;
X - fundos de participação;
XI - títulos financeiros, incentivados ou não; e
XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos
de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.
§ 3º A concessão da subvenção econômica prevista no § 1° deste artigo
implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma
estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos.
§ 4° As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações
visando:
1 - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
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li - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de
cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e
desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos
inovadores;
Ili - criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de
parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;
IV - implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;
V - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros
de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;
VI - utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;
VII - cooperação internacional para inovação e para transferência de
tecnologia;
VIII - internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação
tecnológica;
IX - indução de inovação por meio de compras públicas;
X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em
contratações públicas;
XI - previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento
em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos;
XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades
tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.
§ 5° A Administração Pública Municipal poderá utilizar simultaneamente
mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas
de inovação em empresas.
Art. 11 . A Administração Pública Municipal em matéria de interesse público,
poderá contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou
empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de
reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de
problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.
§ 1° O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador
resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na
forma do caput poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o
próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento específico.
§ 2° Para os fins do caput e § 1 º, a administração pública poderá, mediante
justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito
privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de:
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1 - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou
obtenção de produto ou processo inovador; ou
li - executar partes de um mesmo objeto.
§ 3° Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os
orgaos e as entidades da administração p(iblica municipal para regulação, revisão,
aprovação, autorização ou licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins de
vigilância sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão
normas e procedimentos especiais, simplificados e prioritários que facilitem:
1 - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação
encomendadas na forma do caput;
li - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários
à realização das atividades descritas no inciso 1 deste parágrafo; e
Ili - a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou
processo inovador resultante das atividades descritas no inciso 1 deste parágrafo.
§ 4° Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente
ou entidade da administração pública contratante.
§ 5° Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou
fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e
tecnológicos poderão ser previstas em regulamento específico.
§ 6° Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o
disposto no inciso IV do art. 27 da Lei Federal nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004.
§ 7° Poderá o Poder Público Municipal partilhar da participação econômica
de produtos, serviços ou processos inovadores decorrentes da contratação prevista neste
artigo, conforme regulamento próprio.
Art. 12. A Administração Pública Municipal deverá promover, por meio de
programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas,
inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICT.
Art. 13. A Administração Pública Municipal poderá conceder bolsas de
estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de
recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICT e em empresas, que contribuam
para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para
as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de
transferência de tecnologia.
Seção IV
Do Estímulo ao Inventor Independente
Art. 14. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de
patente é facultado solicitar a adoção de sua criação pela Administração Pública Municipal,
que decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de
projeto voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização,
industrialização e inserção no mercado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OB
Parágrafo único. O inventor independente, mediante instrumento jurídico
específico, deverá comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos
auferidos com a exploração da invenção protegida adotada pela Administração Pública.
Art. 15. A Administração Pública Municipal poderá apoiar o inventor
independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por
meio de:
1 - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;
li - assistência para transformação da invenção em produto ou processo
com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;
invenção;
constituí das.
diretrizes:
Ili - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da
IV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já
CAPITULO li
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes
1 - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às
microempresas e às empresas de pequeno porte;
li - promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de
ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação.
Art. 17. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados
com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a
garantir a governança e a transparência das informações, ser realizados anualmente,
preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 21 de setembro de 2020.
··MP Carlinh Vereador - DEM
lazzo
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa estabelecer medidas de incentivo à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas ao desenvolvimento do
Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação do município de Pato Branco.
A proposta tem como princípios a promoção de atividades científicas e
tecnológicas como sendo estratégicas para o desenvolvimento integrado de Pato Branco
em harmonia com o desenvolvimento urbano regional, promoção da cooperação e interação
entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas.
Visa ainda o estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação (ICT) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição
e instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, assim como de parques
e polos tecnológicos no Município, a promoção da competitividade empresarial nos
mercados nacional e internacional.
A proposta busca também a promoção do empreendedorismo inovador e
intensivo de conhecimento, em particular da criação e desenvolvimento de empresas
nascentes de base tecnológica ou decorrentes de processos de "spin-off', a promoção do
desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão
tecnológica para a inclusão produtiva e social.
Também busca a promoção da inovação visando a eficácia e a eficiência na
prestação de serviços públicos, gerar incentivo à constituição de ambientes favoráveis à
inovação e às atividades de transferência de tecnologia e incentivo à constituição de
arranjos promotores de inovação visando a conformação de vínculos de articulação,
interação, cooperação e aprendizagem, voltados para a geração e difusão de inovações
entre agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades econômicas
correlatas.
Outros princípios são a promoção e continuidade dos processos de
formação e capacitação científica e tecnológica, a atratividade dos instrumentos de
fomento, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento e a simplificação de
procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de
controle por resultados em sua avaliação.
Por fim tem como princípios ainda a utilização do poder de compras
governamentais para o fomento à inovação, o apoio, incentivo e integração dos inventores
independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo e a simplificação do processo
de registro, abertura de empresas e na concessão de alvarás.
A proposta Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências no âmbito do Município de Pato
Branco, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas
alterações.
Assim, propomos ao Executivo Municipal a criação de uma legislação
moderna e eficiente, visando fomentar e disciplinar nossa política municipal de incentivo à
inovação, pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, mostrando para o mundo
de que Pato Branco de fato prioriza o setor tecnológico e de inovação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Buscamos com a presente proposta criar um ambiente propicio, adequado e
viável para a consolidação do Município como um dos melhores polos tecnológicos do
Brasil.
Numa sociedade em que a tecnologia e a inovação tem se mostrado como
um dos principais vetores do desenvolvimento, precisamos dispor de legislação que
contemple este futuro promissor, o qual gerará muitos empregos e renda para Pato Branco
e região.
Estão surgindo muitas sfartups Brasil a fora, e precisamos sair na frente na
criação de ambiente atrativo para a inovação e expansão do setor tecnológico, visando
atrair este público e proporcionar condições de crescimento e desenvolvimento de forma
planejada e organizada com base em estratégias para este setor da economia, que sem
dúvida será determinante para o futuro de nosso município.
Estamos com esta proposta dando nossa contribuição para a consolidação
de Pato Branco como um município de incentiva, apoia e prioriza o setor tecnológico e a
inovação.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos
aos nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 21 de setembro de 2020.
Vereador - DEM
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L 10973compilado http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ ato2004-2006/2004/lei/L 1 O ....
1de 10
Presidência da República
Secretaria-Geral
Suhchefia para Assuntos Jurídicos
LEI W 10.973. DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre Incentivos à Inovação e à pesquisa cientifica e tecnológica no
ambiente produtivo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decrela e eu sanciono a seguinle Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei eslabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação
tecnotõgica, ao alcance da autonomia tecnolõgica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do Pais, nos termos dos arts. 23 24.-12l • .LQQ.
ill...2JJl.~e 219-A da Constituicão Federal (Redação pela Lei nº 13 243 de 20 16!
Parágrafo único. As medidas às quais se refere o c aput deverão observar os seguintes principios: (lncluido pela Lei nº 13.243. de 2016)
1 - promoção das atividades cientificas e tecnolõgicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social; ~pela Lei nº 13.243 de
~
11 - promoção e conlinuidade dos processos de desenvolvimento cientifico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e
financeiros para tal finalidade; l!ocluído pela Lei nº 13.243 de 2016)
111- redução das desigualdades regionais; (Incluído pela Lei oº 13 243 de 2016!
IV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo. com desconcenlração em cada ente federado; {Incluído
pela Lei nº 13 243, de 2016!
V - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, enlre os setores público e privado e entre empresas; ~pela Lei nº 13.243 de
20 16)
VI - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnotõgica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição
e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no Pais; (Incluído pela Lei nº 13 243 de 2016)
VII - promoção da compelitividade empresarial nos mercados nacional e internacional; (Incluído pela Lei nº )3.243 de 2016)
VIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia; (lnciuido pela Lei nº 13 243, de 2016)
IX - promoção e conlinuidade dos processos de formação e capacitação cientifica e tecnolõgica; l!nciujdo pela Lei nº 13.243 de 2016!
X - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnolõgica e administrativa das tCTs; llncluldo pela Lei nº 13 243 ~
XI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento; Clncluido pela Lei nº 13.243 de
2012)
XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de contro!e por resultados em sua avaliação;
(Incluído pela Lei nº 13 243 de 2016!
XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; (Incluído pela Lei nº 13 243. de 2016)
XIV- apoio. incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo. Clncluido pela Lei nº 13.243 de 2012!
Arl 2° Para os efeitos desta Lei, considera.se:
1 - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objelivos o financiamento de ações que visem a
estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
li - criação: invenção. modelo de utilidade, desenho industrial, p!ograma de computador, topografia de circuito integrado, nova cultívar ou cultivar
essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnolõgico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou
aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;
Ili - criador: pessoa tisica que seja inventora, obtentora ou autora de criação; <Redação pela Lei nº 13.243 de 2016!
111 -A - incubadora de empresas: organização ou eslrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnolõgico ao empreendedorismo
inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de emp!esas que tenham como diferencial a realização de
atividades voltadas à inovação; (loclujdo pela Lei nº 13.243 de 2012)
IV - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambienle produtivo e social que resulte em novos produlos. serviços ou processos ou que
compreenda a agregação de novas funcionalidades ou caracterlsticas a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo
ganho de qualidade ou desempenho; <Redação pela Lei nº 13.243 de 2016)
V - Instituição Cientifica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos legalmente constitulda sob as leis brasileiras, com sede e foro no Pais, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo
social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter cientifico ou tecnolõgico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
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(Redação pela Lei nº 13.243, de 20161 CV1de Decreto nº 9.641 de 2019)
VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura inslitulda por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurldica própria, que tenha por finalidade
a gestão de polilica institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei; (Redacão pela Lei nº 13.243 de 2016)
VII - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa. ensino e extensão, projetos de desenvolvimento
institucional, cientifico, tecnológico e projetos de estimulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos lermos da Lei nº 6.956 de 20 de dezembro de 1994 e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e
municipal; {Redação pela Lei n• 13.243 de 20t6l !Vide Decreto nº 9.641, de 20191
VIII - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição
funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação; <Redação pela Lei nº 13.243 de 2016)
IX - inventor independente: pessoa fisica, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação.
X - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de Inovação, da competitividade industrial,
da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa cientifica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e
uma ou mais ICTs, com ou sem vinculo entre si; (Incluído pela Lei nº 13.243 de 20 t6)
XI - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micw , pequenas e médias empresas com áreas
correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vinculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e
com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias; (lncluldo pela Lei n• 13.243,
de 20161
XII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização
á sociedade e ao mercado; (Incluído pela Lei nº 13.243 de 2016)
XIII - bónus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e
entidades da adminislração pública, desUnada ao pagamento de compartilhamenlo e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de
contratação de serviços tecnológicos especializados. ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos lermos de
regulamento; (Incluído pela Lej nº )3.243, de 2016)
XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passivei de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e
inovação. (lncluido pela Lei nº 13.243. de 2016)
CAPITULO li
DO ESTÍMULO Â CONSTRUÇÃO OE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS OE INOVAÇÃO
Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respecUvas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças
estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para aUvidades de
pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecno!ogia. {Redação pela
Lei nº 13.243 de 2016)
Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderà contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de
empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos
humanos qualificados. <Redação pela Lei nº 13.243. de 20161
Art. 3°-A. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria-executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico -
FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento poderão realizar convênios e
contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 6.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de
dar apoio ás IFES e ás ICTs. inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art 1° da Lei nº 6.956, de 1994, com a
anuência expressa das instituições apoiadas. CRedaçAo dada pela Medida Provisória nº 495 de 2010)
Art. 3°-A. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, corno secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico -
FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecno!ógico - CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento poderão celebrar convênios e
contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 6.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de
dar apoio ás IFES e demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1° da Lei nº 6.956. de 20 de
dezembro de 1994, com a anuência expressa das instituições apoiadas. CRedaçAo dada pela Lei nº 12.349. de 2010)
Art_ 3°-B. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municlpios, as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e
a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluidos parques e po!os tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o
desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs. (Incluído pela Lei nº 13.243 de 2016)
§ 1° As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para
fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes. {Incluído pela Lei nº 13.243, de
2016)
§ 2° Para os fins previslos no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas
poderão: (Incluído pela Lei nº 13.243 de 20t6l
1 - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e ás ICTs interessadas ou
por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas,
mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento; {lncluldo pela Lei nº 13.243, de 2016)
li - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem
mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução. {lncluldo pela Lei nº 13 243 de 2016)
Art. 3°-C. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municlpios estimularão a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas
estrangeiras, promovendo sua inleração com ICTs e empresas brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do
processo de inovação no Pais. (lncluldo pela Lei nº 13 243 de 2016)
Art. 3°-D. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento manterão programas especlficos para as
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1 - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação
tecno!ógica para consecução das atividades de incubação, sem prejulzo de sua atividade finallstica; (Redação pela Lei nº 13.243 de 2016)
lt - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por
ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua
atividade-fim nem com ela connite; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
Ili - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Redação pela Lei nº 13 243, de 2016)
Paràgraro único. O compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos 1 e li do c aput obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos
aprovados e divulgados pela ICT pública, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais
organizações interessadas. (Redação pela Lei nº 13 243. de 2016)
Art 5° São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social
de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas
de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esrera de governo. (Redação pela Lej oº )3.243, de 20 16)
§ 1° A propriedade intelectual sobre os resultados oblidos pertencerà à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos. (Incluído pela
Lei nº 13.243. de 2016)
§ 2° O poder público poderá condicionar a participação socielària via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender
ao interesse público. (Incluído pela Lei nº 13 243 de 20161
§ 3° A alienação dos ativos da participação societária referida no caput dispensa realização de licitação, conrorme legislação vigente. (lncluido pela Lei nº
13.243 de 20161
§ 4° Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e
desenvolvimento ou em novas participações societárias. (Incluído pela Lei nº 13.243 de 20161
§ 5° Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderà conferir às ações ou quotas detidas pela União ou por suas entidades
poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 6° A participação minoritária de que trata o caput dar-se-à por meio de contribuição financeira ou não financeira. desde que economicamente
mensuràvel, e podera ser aceila como rorma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de
exploração de criação de titularidade da União e de suas entidades. (Incluído pela Lei nº 13 243 de 2016)
CAPÍTULO Ili
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICT NO PROCESSO DE INOVAÇÃO
Art. 6° É facultado à ICT pública celebrar contrato de transrerência de tecnologia e de licenciamento para oulorga de direilo de uso ou de exploração de
criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 1° A contratação com clàusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da orerta tecnológica em
sitio eletrónico oficial da ICT, na rorma estabelecida em sua politica de inovação. (Redação pela Lei nº 13.243 de 20161
§ 1°-A. Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderà ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a orerta pública,
devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração. (Incluído pela Lei nº 13.243 de 20161
§ 2° Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput deste artigo poderão ser firmados
diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 3° A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderà automaticamente esse direito caso não comercialize a criação
dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento. (Incluído pela Lei nº 13.243 de 2016)
§ 4° O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse â defesa nacional deve observar o disposto no§ 3° do art. 75 da Lei nº 9.279 de 14
de maio de 1996. (lnclufdo pela Lei nº 13.243 de 20 161
§ 5º A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse
público, somente poderão ser efetuados a lllulo não exclusivo. (lncluldo pela Lei nº 13.243 de 20161
§ 6° Celebrado o contrato de que trata o caput, dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviços são
obrigados a repassar os conhecimentos e inrormações necessários á sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o
disposto no art. 12. (Incluído pela Lei nº 13.243 de 20161
§ 7º A remuneração de ICT privada pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para uso ou exploração de criação de que trata o§ 6° do art. 5° ,
bem como a oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, não representa impeditivo para sua classificação como entidade sem fins lucrativos. (Incluído
pela Lei nº 13.243 de 2016)
Art. 7° A ICT poderà obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.
Art. 8° É facultado à ICT prestar a instituições públicas ou privadas serviços técnicos especializados compatíveis com os objetivos desta Lei, nas
atividades voltadas â inovação e à pesquisa cientifica e tecno!ógica no ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior competitividade das
empresas. !Redação pela Lei nº 13.243 de 2016)
§ 1° A prestação de serviços prevista no caput dependerà de aprovação pelo representante legal máximo da instituição, facultada a delegação a mais de
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uma autoridade, e vedada a subdelegação. (Reda'"ªº-pela Lei nº 13.243 de 2016)
§ 2º O servidor, o militar ou o empregado públiro envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuni
diretamente da ICT ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado arordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado
exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade rontratada.
§ 3º O valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo ftca sujeito á incidência dos tributos e ronlribuições aplicáveis à espécie, vedada a
incorporação aos vencimentos, á remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer beneficio, adicional ou vantagem
roletiva ou pessoal.
§ 4º O adicional variável de que trata este artigo configura-se, para os fins do art 28 da Lei nº 8.212. de 24 de julho de 1991 . ganho eventual.
Art. 9º É facultado à tCT celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa cientifica e
tecno!ógica e de desenvolvimento de tecno!ogia, produto, serviço ou processo. (Redacão pela Lei nº 13.243 de 2016)
§ 1° O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvidos na execução das
atividades previstas no caput poderão receber bolsa de estimulo á inovação diretamente da ICT a que estejam vinculados, de fundação de apo!o ou de agência
de fomento. (Redação pela Lei nº 13.243 de 2016)
§ 2º As partes deverão prever, em instrumento jurídico especifico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração
das aiações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento e á transferência de tecnologia, observado o disposto
nos§§ 4° a 7° do art. 6° . !Redação pela Lei nº 13.243 de 2016)
§ 3º A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no § 2º serão asseguradas às partes contratantes, nos termos do contrato,
podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira, desde que
economicamente mensurável. (Redação pela Lei nº 13.243 de 2016)
§ 4° A bolsa concedida nos termos deste artigo caracteriza-se como doação, não configura vinculo empregalicio, não caracteriza contraprestação de
serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art 26 da Lei nº 9.250. de 26 de dezembro de 1995 e não integra a base de cálculo da
contribuição previdenciária, aplicando-se o disposto neste parágrafo a fato pretérito, como previsto no inciso 1 do art. 106 da Lei nº 5. 172 de 25"de outubro de
1966. (lnciuido pela Lei nº 13.243 de 2016)
Art. 9°-A. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são autorizados a conceder recursos para a execução de
projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou
instrumento jurídico assemelhado. (lnciuido pela Lei nº 13.243. de 2016)
§ 1º A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho. (lncluido pela Lei nº 13.243 de 2016)
§ 2º A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatlvel com as
características das atividades de ciência, tect10logia e inovação, nos termos de regulamento. (lnciuldo pela Lei nº 13.243 de 20161
§ 3° A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente á plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde
que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho. Clnciuido pela Lei nº 13.243 de 2016)
§ 4º Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
categoria de programação para outra, de acordo com regulamento. (Incluído pela Lej nº 13.243, de 20161
§ 5° A llansferência de recursos da União para ICT estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação não poderá sofrer
restrições por conta de inadimplência de quaisquer outros órgãos ou instâncias que não a própria ICT. (Incluído pela Lei nº 13.243. de 20 t6l
Art. 10. Os acordos e contratos firmados entre as ICT, as instituições de apoio, agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins
lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compativel com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para cobertura de despesas
operacionais e administrativas incorridas na execução destes acordos e contratos, observados os ctitérios do regulamento.
Art. 11. Nos casos e condições definidos em normas da ICT e nos termos da legislação pertinente, a tCT poderà ceder seus direitos sobre a criação,
mediante manifestação expressa e motivada e a titulo não oneroso, ao aiador, para que os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a
terceiro, mediante remuneração. (Redacão pela Lej nº 13.243 de 2016)
Parágrafo único. A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade máxima da instituição, ouvido o núcieo de
inovação tecno!ógica, no prazo fixado em regulamento.
Art_ 12. É vedado a dirigente, ao ctiador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICT divulgar, noticiar ou publicar qualquer
aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tornado ronhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa
autorização da ICT.
Art. 13. É assegurada ao criador participação mlnima de 5% (cinco por cento) e mâxima de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos, auferidos pela ICT,
resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha
sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279. de 1996.
§ 1º A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico que tenham rontribuldo para a ctiação.
§ 2° Entende-se por ganho econômico toda forma de royalty ou de remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou
por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos: CRedacão pela Lei nº 13.243, de 2016)
1 - na exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual; !Incluído pe1ª
Lej nº 13.243. de 2016)
li - na exploração direta, os custos de produção da ICT. {!_nciuido pela Lei nº 13.243. de 2016)
§ 3º A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto nos§§ 3º e 4° do art. 8° .
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§ 4° A participação referida no caput desle artigo deverá ocorrer em prazo não superior a 1 (um) ano após a realização da receila que lhe servir de base ""
contado a partir da regulamentação pela auloridade inlerna compelenle. !Redação pela Lei nº t 3.243 de 2016)
Art. 14. Para a execução do disposlo nesla Lei, ao pesquisador público é facullado o afastamento para preslar colaboração a outra ICT, nos lermos do
inciso li do art 93 da Lei nº 6. 112 de 11 de dezembro de 1990 observada a conveniência da ICT de origem.
§ 1º As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instiluição de destino, devem ser compalíveis com a nalureza do cargo efelivo, cargo mililar
ou emprego público por ele exercido na insliluição de origem, na forma do regulamenlo.
§ 2° Duranle o periodo de afaslamenlo de que traia o capul deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efelivo, o so!do
do cargo mililar ou o salário do emprego público da insliluição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanenles eslabelecidas em lei, bem como
progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual esliver vinculado.
§ 3º As gralificações especificas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva. inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos
de magislério, serão garanlidas, na forma do § 2º desle artigo, quando houver o complelo afaslamenlo de ICT pública para oulra ICT, desde que seja de
conveniência da ICT de origem. (Redação pela Lei nº 13.243 de 2016)
§ 4° No caso de pesquisador público em instiluição mililar, seu afaslamenlo eslará condicionado á aulorização do Comandante da Força à qual se
subordine a instituição mililar a que estiver vinculado.
Art. 14-A. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá
exercer atividade remunerada de pesquisa. desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projeto aprovado ou custeado com
recursos previslos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa
nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza. lncl uldo~la Lei nº t3.243, de 20 16)
Art. 15. A crilério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esle)a em estagio
probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.
§ 1° A licença a que se refere o capul desle artigo dar-se-á pelo prazo de atê 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.
§ 2º Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma desle artigo, durante o período de vigência da licença, o disposlo no
inciso X do art 117 da Lei nº 6.112. de 1990.
§ 3° Caso a ausência do servidor licenciado acarrele prejuízo às alividades da ICT integrante da administração direta ou constituida na forma de autarquia
ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária nos termos da Lei nº 6.745 de 9 de dezembro de 19!U. independentemenle de aulorização especifica.
Art. 15-A. A ICT de direito público deverá instituir sua politica de inovação, dispondo sobre a organização e a geslão dos processos que orientam a
transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produlivo, em consonância com as prioridades da polltica nacional de ciência, tecnologia e
inovação e com a polltica induslrial e tecnológica nacional. (Incluído pela Lei nº 13.243 de 2016)
Parágrafo único. A politica a que se refere o caput deverá estabelecer direlrizes e objetivos: (lncluido pela Lei nº 13.243 de 2016)
1 - estratégicos de aluação institucional no ambiente produtivo local, regional ou nacional; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
li - de empreendedorismo, de gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas; (Incluído pefa Lei nº 13.243, de 2016)
Ili - para extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos; (Incluído pela Lei nº 13.243 de 2016)
IV - para compartilhamento e permissão de uso por terceiros de seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual; (Incluído pela Lei
nº 13.243 de 2016)
V- de geslão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia; (Incluído pela Lei nº 13.243 de 2016)
VI - para institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243 de 2016!
VII - para orientação das ações instilucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, geslão da inovação, transferência de
lecno!ogia e propriedade intelectual; (Incluído pela Lei nº 13.243 de 2016)
VIII - para estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com invenlores independentes, empresas e outras entidades. (Incluído pela
Lei nº 13.243. de 2016)
Art. 16. Para apoiar a geslão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com
outras ICTs. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 1° São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica a que se refere o caput, entre oulras: (Redação pela Lei nº 13.243 de 2016)
1 - zelar pela manutenção da política institucional de estimulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e oulras formas de transferência de
tecnologia;
li - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimenlo das disposições desta Lei;
Ili - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 22;
IV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;
V - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passiveis de proteção intelectual;
VI - acompanhar o processamenlo dos pedidos e a manutenção dos litulos de propriedade inlelectual da instituição.
VII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligéncia competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de
inovação da ICT; (lncluido pela Lei nº 13.243, de 2016)
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VIII - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICT; {lncluido pela Lei nº 13.243 de 2016)
IX - promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nos arts. 6° a 9° ; {lncluldo pe a Lei n
13.243 de 2016)
X - negociar e gerir os acordos de transferência de tecno?ogia oriunda da ICT. (lnclujdo pela Lei nº 13.243 de 2016)
§ 2° A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser delegada ao gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica. (lncluldo
pela Lei nº 13.243. de 20t6)
§ 3° O Núcleo de Inovação Tecnológica poderâ ser constituldo com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem fins lucrntivos. (lncluldo
pela Lei nº 13.243. de 2016)
§ 4º Caso o Núcleo de Inovação Tecnológica seja constituldo com personalidade jurídica própria, a ICT deverá estabelecer as diretrizes de gestão e as
formas de repasse de recursos. (Incluído pela Lei nº 13.243. de 2016)
§ 5º Na hipótese do § 3º , a ICT pública é autorizada a estabelecer parceria com entidades privadas sem fins lucrativos já existentes, para a finalidade
prevista no caput. (Incluído pela Lei nº 13.243. de 2016)
Art. 17. A ICT pública deverá, na forma de regulamento, prestar informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. {Redação pela Lei nº 13.243.
de 201.§)
1- (Revogado l ; (Redacão pela Lei nº 13,243. de 20 t6l
li - (Revogado); (Redacão pela Lei nº 13.243. de 2016)
Ili - (Revogado); (Redação pela Lei nº 13.243 de 2016)
IV - (Revogado). {Redação pela Lei nº 13.243. de 2016)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput â ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma desta Lei. !Redação pela Lei nº 13.243. de 2016!
Art 18. A ICT pública, na elaboração e na execução de seu orçamento, adotará as medidas cablveis para a administração e a gestão de sua polltica de
inovação para permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 4° a 9° , 11 e 13, o pagamento das
despesas para a proteção da propriedade intelectual e o pagamento devido aos criadores e aos eventuais colaboradores. (Redacão pela Lei nº 13.243. d~ 2016)
Parágrafo único. A captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias da ICT pública, de que tratam os arts. 4º a 8°, 11 e13, poderão ser delegadas a
fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convénio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objelivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação. !Redacão pela Lej nº 13.243 de 2016)
CAPÍTULO IV
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS
Art 19. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municlpios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o
desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos,
mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos especificas e destinados a apoiar
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das pollticas industrial e tecnológica nacional. !Redação pela Lei nº 13.243 de
2016)
§ 1º As prioridades da politica industrial e tecnológica nacional de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em regulamento.
§ 2°-A. São instrumentos de estimulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros: (Redação pela Lei nº t3.243 de 2016)
1- subvenção econômica; Clncluido pela Lei nº 13.243 de 2016)
li - financiamento; (lncluldo pela Lei nº 13 243. de 2016)
111- participação societária; {lncluldo pela Lei nº 13.243. de 2016)
IV- bônus tecnológico; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 20 16)
V - encomenda tecnolôgica; (Incluído pela Lei nº 13.243. de 2016)
VI - incentivos fiscais; (lncluldo pela Lei nº 13.243. de 2016)
VII - concessão de bolsas; (Incluído pela Lei nº 13.243 de 2016)
VIII - uso do poder de compra do Estado; {Incluído pela Lei nº 13.243. de 2016)
IX - fundos de investimentos; (Incluído pela Lei nº 13.243 de 2Q 16l
X - fundos de participação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
XI - lilulos financeiros, incentivados ou não; (locluldo pela Lei oº 13.243 de 2016)
XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais. (lnç]uldo pela
Lei nº 13.243. de 2016)
§ 3º A concessão da subvenção econômica prevista no§ 1º deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária,
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na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste especificas.
§ 4° O Poder Executivo regulamentará a subvenção econômica de que trata este artigo, assegurada a destinação de percentual mlnimo dos recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - FNDCT.
§ 5° Os recursos de que trata o§ 4° deste artigo serão objeto de programação orçamentária em categoria especifica do FNDCT, não sendo obrigatória sua
aplicação na destinação setorial originária, sem prejuizo da alocação de outros recursos do FNDCT destinados à subvenção econômica.
§ 6° As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando a: (lncluido pela Lei nº t3.243. de 2016)
1 - apoio financeiro. econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica; (Incluído pela Lei nº
13.243, de 2016)
li - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas. em atividades de
pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores; (lncluldo pela Lei nº 13.243. de 20t6)
Ili - criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecno!óglcos e de demais ambientes promotores da inovação;
(lncluido pela Lei nº 13.243 de 2016)
IV- implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica; (lncluido pela Lei nº t 3.243. de 20 16)
V - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;
(lncluido pela Lei nº 13.243 de 2016)
VI - utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação; (lncluido pela Lei nº 13.243. de 2016)
VII - cooperação Internacional para inovação e para transferência de tecnologia; (lnctuldo @la Lei nº 13.243 de 20 16)
VIII - internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica; (lncluido pela Lei nº 13.243. de 2016)
IX - indução de inovação por meio de compras públicas; (Incluído pela Lei nº 13.243 de 2016)
X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas; (Incluído pela Lei nº 13.243. de 2016)
XI - previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos;
(Incluído pela Lei nº 13.243 de 2016)
XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno
porte. (Incluído pela Lei nº 13.243. de 2016)
§ 7° A União, os Estados. o Distrito Federal e os Municlpios poderão utilizar mais de um instrumento de estimulo à inovação a fim de conferir efetividade
aos programas de inovação em empresas. (Incluído oela Lei nº 13.243 de 2016)
§ 8° Os recursos destinados à subvenção económica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e
inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas preponderantemente à atividade financiada. (Incluído
pela Lei nº 13.243. de 2016)
Art. 20. Os órgãos e entidades da administração pública. em matêria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado
sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios. voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecno!ógica no setor.
visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema têcnico especifico ou
obtenção de produto, serviço ou processo inovador. CRedacao @la Lei nº 13.243 de 2016)
§ 1° Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação Intelectual pertinente ao seu objeto cuja proleção
seja requerida pela empresa contratada até 2 (dois) anos após o seu término.
§ 2° Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá,
mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado.
§ 3° O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o
cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.
(Redação pela Lei nº 13.243 de 2016)
§ 4° O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
encomendadas na forma do caput poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o
disposto em regulamento especifico. (Incluído @la Lei nº 13.243. de 2016)
§ 5° Para os fins do caput e do § 4° , a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT,
entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de: (lncluldo pela Lei nº 13.243. de 2016)
1 - desenvolver alternativas para solução de problema técnico especifico ou obtenção de produto ou processo inovador; ou !Incluído pela Lei nº )3.243. de
20 t6)
li - executar partes de um mesmo objeto. (Incluído pela Lei nº 13.243. de 2016)
§ 6° Observadas as diretrizes previstas em regulamento especifico, os órgãos e as entidades da administração pública federal competentes para
regulação, revisão, aprovação, autorização ou licenciamento atribuldo ao poder público, inclusive para fins de vigilância sanitária, preservação ambiental,
importação de bens e segurança, estabelecerão normas e procedimentos especiais, simplificados e prioritários que facilitem: (Incluído pela Lei nº 13.322 de
2016)
1 - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas na forma do caput ; (lnciuldo pela Lei nº 13.322 de 201 6)
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li - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários á realização das atividades desclitas no inciso 1 deste parágrafo; e {Incluído
pela Lei nº 13.322 de 2016)
Ili - a fabricação. a produção e a contratação de produto. serviço ou processo inovador resultante das atividades desclitas no inciso 1 deste parágrafo.
{lncluido pela Lei nº 13.322. de 2016)
Art. 20-A. (VETADO): !Incluído pela Lei nº 13.243 de 2016)
1 - (VETADO); {lncluido pela Lei nº 13.243 de 2016)
li - (VETADO). (lncluldo pela Lei nº 13.243. de 2016)
§ 1° (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.243. de 2016)
§ 2º Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243.
de 2016)
§ 3º Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos
científicos e tecnológicos poderão ser previstas em regulamento. (Incluído pela Lej nº t3.243. de 20t6)
§ 4° Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o disposto no inciso IV do art 27. {lnciuldo pela Lei nº t 3.243 de 2016)
Art. 21 . As agências de fomento deverão promover, por meio de programas específicos, ações de estimulo ã inovação nas micro e pequenas empresas,
inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas tCT.
Art. 21-A. A União, os Estados, o Distrito federal, os Municlpios, os órgãos e as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio
concederão bolsas de estimulo â inovação no ambiente produtivo, destinadas ã formação e â capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas,
em ICTs e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão
tecno!ógica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia. !Incluído pela Lei nº 13.243 de 2016)
CAPÍTULO V
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE
Art. 22. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública, que decidirá
quanto â conveniência e â oportunidade da solicitação e ã elaboração de projeto voltado â avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação,
utilização, industrialização e inserção no mercado. (Redação dada pela Lei nº 13.243 de 2016)
§ 1º O núcleo de inovação tecno!ógica da ICT avaliara a invenção, a sua afinidade com a respectiva área de atuação e o interesse no seu
desenvolvimento.
§ 2" O núcleo informará ao inventor independente, no p1azo máximo de 6 (seis) meses. a decisão quanto á adoção a que se refere o caput deste artigo.
~Adolada-a invenyâQ-flGHlflla-lG+,-O-inventof-independen e-GG1Tiprometer se-ã,madiaAIEKOO\fato,a-<;0mpartithaf-Os.ganh<>&-6GOnómiws-aufeÂdos-GOm
a-exploração..indusWal-da-lnvenyão-pmtegida,
§ 3° O inventor independente, mediante instrumento jurldico especifico, deverá comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos económicos auferidos
com a exploração da invenção protegida adotada por ICT pública. (Redação dada pela Lei nº 13.243. de 2016)
Art 22-A. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que
comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de: {lncluldo pela Lei nº t 3.243 de 2016)
1 - analise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção; {lncluido pela Lei nº 13.243 de 2016)
li - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditlcios dispostos na legislação; (locluldo
pela Lej nº 13.243. de 2016)
tll - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção; (Incluído pela Lei nº 13.243. de 2016)
IV - orientação para transferência de tecnologia para empresas ja constituldas. llncluido pela Lei nº 13.243 de 2016)
CAPITULO VI
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO
Art. 23. Fica autorizada a instituição de fundos mútuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovação, caracterizados pela
comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários, na forma da Lei nº 6.385. de 7 de dezembro de 1976 destinados â
aplicação em carteira diversificada de valores mobiliârios de emissão dessas empresas.
Paragrafo único. A Comissão de Valores Mobiliarias editara normas complementares sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos,
no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.
CAPITULOVtl
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vi{Jorar com as seguintes alterações:
"Art . 2" ................................................................. .
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VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de Pfofessor, pesquisador ou tecnólogo
ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação .
................................................................... " (NR)
"Art. 4° ................................................................. ..
IV - 3 (três) anos, nos casos dos incisos VI, alínea 'h', e VII do art. 2º ;
Paragrafo ünico .................................................................. ..
V - no caso do inciso VII do art 2°, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos." (NR)
Art. 25. O art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
" Art. 24 .......................................................... .
XXV - na contratação realizada por Instituição Cientifica e Tecno!ógica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de
tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de aiação protegida .
................................................................... " (NR)
Art. 26. As ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de
formação de recursos humanos sob sua responsabilidade.
Arl 26-A As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cablvel, aplicam-se às ICTs püblicas que também exerçam atividades de produção e
oferta de bens e serviços. (Incluído pela Lei nº t3.243 de 20t6)
Art. 27. Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes:
1 - priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do Pais e na Amazónia, ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de maiores
recursos humanos e capacitação tecnológica;
li - atender a programas e projetos de estímulo ã inovação na indüstria de defesa nacional e que ampliem a exploração e o desenvolvimento da Zona
Económica Exclusiva (ZEE) e da Plataforma Continental;
llt - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microem1><esas e às empresas de pequeno porte; <Redação dada pela Lei nº 13 243
de 2016)
IV - dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido, na aquisição de bens e serviços pelo poder püblico e pelas fundações de apoio para a
execução de projetos de desenvolvimento institucional da instituição apoiada, nos termos da Lei nº 8.956 de 20 de dezembro de 1994 às empresas que
invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pais e às microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnológica, criadas no ambiente
das atividades de pesquisa das ICTs. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
V - promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação;
(Incluído pela Lei nº 13.243 de 2016)
VI - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social. (lncluldo
pela Lei nº 13.243 de 2016)
Art. 27-A. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e,
de forma a garantir a governança e a transparência das informações, ser realizados anualmente, preferencialmente, mediante envio elelrónico de informações,
nos termos de regulamento. (lncluldo pela Lei nº 13.243, de 2016)
Art. 26. A União fomentará a inovação na empresa mediante a concessão de incentivos fiscais com vistas na consecução dos objetivos estabelecidos
nesta Lei.
Paragrafo ünico. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, em até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, projeto de lei
para atender o previsto no caput deste artigo.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 2004; 163° da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci FHho
Luiz Fernando Furlan
Eduardo Campos
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3. 12 2004 e retificado em 16.5.2005
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CAMARA MUNICIPAL DE
_ cu
ATA Nº 03/2020
Na data de vinte e um de dezembro de 2020, foi realizada reunião da Comissão de
Representação para tratar dos projetos que estão em tramitação para emitir parecer,
no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de Representação. Estavam
presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - PSD (Presidente da Comissão), Marines
Boff Gerhardt - PSDB (Membro), Amilton Maranoski - PV (Membro), Fabricio Preis
de Mello - PSD (Membro), Carlinho Antonio Polazzo - DEM (Membro) e Claudemir
Zanco - PL. Na manhã do dia vinte e um de dezembro de 2020 o Projeto de Lei
237/2020, Projeto de Lei 238/2020 e Projeto de Lei nº 168/2020, vieram para a
relataria do Vereador Joecir Bernardi - PSD, o qual emitiu ambos os pareceres
favoráveis. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que vai assinada
por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e lavrou, pelo Presidente da
Comissão de Representação que dirigiu os trabalhos e pelos membros que estiveram
presentes.
Pato Branco, 21 de dezembro de 2020.
~ -l' ~Ir f ~~ Preis de Me9o - ~~ Membro
~Rua Arariboic1, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parnnó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
IBJ http://www.palo bra nco .pr.leg.br / verec1do rjoecir@ pa to branco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 168/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3954/2020
Data: 2~/12/2020 - Horário: 15:05
legislativo • PCR 24/2020
PROPONENTE: Ver. Carlinho Antonio Polazzo - DEM
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 168/2020, o autor propõe dispor sobre
incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e
dá outras providências no âmbito do Município de Pato Branco, conforme o disposto
na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que propõe dispor sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências no âmbito do Município
de Pato Branco, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004 e suas alterações.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo, com vistas ao desenvolvimento do Ecossistema e
Empreendedorismo e Inovação no município de Pato Branco.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada e em
consonância com a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, o Relator da
Comissão de Representação, após análise criteriosa da matéria, concluiu por emitir
parecer FAVORAVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja encaminhado ao
setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
({j! # ~Rua Araribo io, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranc1
,, (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1502
http //www patobran o.pr g.br/ ve re ado rjoecir@ patobranco.pr.leg.br
,,
~\\;de~q.,, o
~ Fl ~ ~ ~
CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCLUSÃO
A Comissão de Representação concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL
ao projeto de lei nº 168/2020. s.m.j.
Pato Branco, 21 de dezembro de 2020.
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Amilton Maranoski - PL
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.
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 168/2020.
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Pato Branco, 23 de setembro de 2020.
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRAN
PROJETO DE LEI Nº 168/2020
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá
outras providências, no âmbito do Município de Pato
Branco, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973,
de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações.
CAPITULO 1
DO ECOSSISTEMA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
Seção 1
Disposições Preliminares
Art. 1° Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, com vistas ao desenvolvimento do Ecossistema de
Empreendedorismo e Inovação do município de Pato Branco.
Parágrafo único. Aplicam-se, no âmbito desta Lei, os seguintes princípios, além daqueles
definidos na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
1 - promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo estratégicas para o
desenvolvimento integrado de Pato Branco em harmonia com o desenvolvimento urbano regional;
li - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público
e privado e entre empresas;
Ili - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de
Inovação (ICT) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e instalação de centros de
pesquisa, desenvolvimento e inovação, assim como de parques e polos tecnológicos no Município;
IV - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;
V - promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento, em particular
da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica ou decorrentes de processos
de "spin-off';
VI - promoção do desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento
da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;
VII - promoção da inovação visando a eficácia e a eficiência na prestação de serviços
públicos;
VIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de
transferência de tecnologia;
IX - incentivo à constituição de arranjos promotores de inovação visando a conformação
de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, voltados para a geração e difusão de
inovações entre agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades econômicas
correlatas;
X - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e
tecnológica;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ p~ o
XI - atratividade dos instrumentos de fomento, bem como sua permanente atualização e
aperfeiçoamento;
XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e
inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
XIII - utilização do poder de compras governamentais para o fomento à inovação;
XIV - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs
e ao sistema produtivo;
XV - simplificação do processo de registro, abertura de empresas e na concessão de
alvarás.
Art. 2° Será criado, por meio de lei específica, o Fundo Municipal de Inovação, a ser
objeto de lei específica, constituir-se-á como meio de fomento ao desenvolvimento do Ecossistema de
Empreendedorismo e Inovação de Pato Branco, para o financiamento dos instrumentos de estímulo à
construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação e à inovação nas empresas,
conforme estabelecidos nas Seções li, Ili e IV deste Capítulo.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, consideram-se, além das definições estabelecidas na
Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, as seguintes:
1 - Ecossistema de empreendedorismo e inovação: ambiente resultante da articulação
estratégica das atividades de instituições públicas e privadas que atuam direta ou indiretamente na
geração e difusão de inovações em prol do dinamismo econômico-social e do desenvolvimento
sustentável do município de forma integrada à sua região;
li - Arranjos promotores de inovação: aglomerado de agentes econômicos, pollticos e
sociais que operam em atividades econômicas correlatas e apresentam vínculos de articulação, interação,
cooperação e aprendizagem voltados para a geração e difusão de inovações;
Ili - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador,
topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro
desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou
aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;
IV - Incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar
apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento,
com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a
realização de atividades voltadas à inovação;
V - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social
que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas
funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em
melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
VI - Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT): órgão ou entidade da
administração pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob
as leis brasileiras, com sede e foro no Pais, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo
social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o
desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
VII - Inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar
ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
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~ (46) 3272 - 1500
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VIII - Parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e
tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e
da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de
inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;
IX - Polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença
dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas de atividade econômica correlatas de
atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos,
laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos
para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;
X - Extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento
e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;
XI - Bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio
porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada
ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos,
de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for
meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;
XII - Empresas nascentes de base tecnológica (startup): empresa cuja estratégia
empresarial e de negócios é sustentada pela inovação e cuja base técnica de produção está centrada em
esforços continuados de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, possuindo as seguintes características:
em estruturação empresarial; sem posição consolidada no mercado; inseridas ou não em incubadoras; e
que buscam oportunidades em nichos de mercado com produtos, processos ou serviços inovadores e de
alto valor agregado;
XIII - Empresas decorrentes de processo de Spin-off (Spin-off companies): espécie de
empresas de base tecnológica criadas por individuas egressos de ICT ou empresas de maior porte, com
base nas possibilidades de transbordamento do conhecimento gerado nessas instituições em
oportunidades de criação de empreendimentos inovadores.
Seção li
Do Estímulo à Construção de Ambientes Especializados e
Cooperativos de Inovação
Art. 4° Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá estimular e apoiar a
constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo os
componentes do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação de Pato Branco voltados para
atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços
inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia.
Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar arranjos de inovação,
redes e projetos nacionais ou internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo
tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos, e a
formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.
Art. 5° A Administração Pública Municipal, poderá apoiar a criação, a implantação e a
consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e
incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da
competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.
§ 1° As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais
ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e
desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes.
§ 2° Para os fins previstos no caput, a Administração Pública Municipal, poderá:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~OBRA
1 - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores
da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins
lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora
de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento;
li - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos
ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das
funções de financiamento e de execução.
Art. 6° A Administração Pública Municipal estimulará a atração de centros de pesquisa e
desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras, promovendo sua interação com ICTs e
empresas locais e, ainda, oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao
adensamento do processo de inovação.
Art. 7° A Administração Pública Municipal, manterá programas específicos para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 8° A Administração Pública Municipal fica autorizada, nos termos regulamentados
pelo Poder Executivo, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de
desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades
definidas na Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 1° A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na
forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
§ 2° O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à
previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.
§ 3° A alienação dos ativos da participação societária referida no caput dispensa
realização de licitação, conforme legislação vigente, salvo em casos de alienação do controle societário
quando dependerá de prévia autorização legislativa e se obedecerá a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
§ 4° Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária
referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações
societárias.
§ 5° Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir
às ações ou quotas detidas pelo Município por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às
deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar, devendo, quando se tratar de sociedades
limitadas, o contrato social prever a aplicação supletiva das regras da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976.
§ 6° A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição
financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de
remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de
exploração de criação de titularidade do Municipio e de suas entidades.
Art. 9° A Administração Pública Municipal fica autorizada a conceder recursos para a
execução de projetos pesquisa, desenvolvimento, inovação e de transferência de tecnologia entre ICTs e
empresas, às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio,
contrato ou instrumento jurídico assemelhado.
§ 1° A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho.
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§ 2° A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput
serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência,
tecnologia e inovação, nos termos de regulamento.
§ 3° A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser
suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e
refletida em ajuste do plano de trabalho.
§ 4° Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ocorrer
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação para outra, de
acordo com regulamento.
Seção Ili
Do Estímulo à Inovação nas Empresas
Art. 10. A Administração Pública Municipal promoverá e incentivará a pesquisa e o
desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em ICT's
privadas, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a
serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades da Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia
e Inovação.
§ 1° A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica,
financiamento ou participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos
inovadores, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente.
outros:
§ 2° São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre
1 - subvenção econômica;
li - financiamento;
Ili - participação societária;
IV - bônus tecnológico;
V - encomenda tecnológica;
VI - incentivos fiscais;
VII - concessão de bolsas;
VIII - uso do poder de compra governamental;
IX - fundos de investimentos;
X - fundos de participação;
XI - títulos financeiros, incentivados ou não; e
XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de
concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.
§ 3° A concessão da subvenção econômica prevista no § 1° deste artigo implica,
obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos
instrumentos de ajuste específicos.
§ 4° As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando:
1 - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação tecnológica;
li - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação
entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por
objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;
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~' (46) 3272 - 1500
lEIhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Ili - criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e
polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;
IV - implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;
V - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa
e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;
VI - utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;
VII - cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;
VIII - internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica;
IX - indução de inovação por meio de compras públicas;
X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações
públicas;
XI - prev1sao de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em
concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos;
XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas
ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.
§ 5° A Administração Pública Municipal poderá utilizar simultaneamente mais de um
instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação em
empresas.
Art. 11. A Administração Pública Municipal em matéria de interesse público, poderá
contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou
em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor,
visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco
tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo
inovador.
§ 1° O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do caput poderá ser
contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda,
observado o disposto em regulamento específico.
§ 2° Para os fins do caput e § 1°, a administração pública poderá, mediante justificativa
expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos
ou empresa com o objetivo de:
1 - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de
produto ou processo inovador; ou
li - executar partes de um mesmo objeto.
§ 3° Observadas as diretrizes previstas em regulamento especifico, os órgãos e as
entidades da administração pública municipal para regulação, revisão, aprovação, autorização ou
licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins de vigilância sanitária, preservação ambiental,
importação de bens e segurança, estabelecerão normas e procedimentos especiais, simplificados e
prioritários que facilitem:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRAN
1 - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas
na forma do caput;
li - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à realização
das atividades descritas no inciso 1 deste parágrafo; e
Ili - a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo inovador
resultante das atividades descritas no inciso 1 deste parágrafo.
§ 4° Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade
da administração pública contratante.
§ 5° Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens
elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas
em regulamento específico.
§ 6° Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o disposto no inciso
IV do art. 27 da Lei Federal nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004.
§ 7° Poderá o Poder Público Municipal partilhar da participação econômica de produtos,
serviços ou processos inovadores decorrentes da contratação prevista neste artigo, conforme
regulamento próprio.
Art. 12. A Administração Pública Municipal deverá promover, por meio de programas
específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas, inclusive mediante extensão
tecnológica realizada pelas ICT.
Art. 13. A Administração Pública Municipal poderá conceder bolsas de estímulo à
inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à
agregação de especialistas, em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de
pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de
proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.
Seção IV
Do Estímulo ao Inventor Independente
Art. 14. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é
facultado solicitar a adoção de sua criação pela Administração Pública Municipal, que decidirá quanto à
conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação
para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado.
Parágrafo único. O inventor independente, mediante instrumento jurídico especifico,
deverá comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a exploração da
invenção protegida adotada pela Administração Pública.
Art. 15. A Administração Pública Municipal poderá apoiar o inventor independente que
comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:
1 - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;
li - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os
mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;
Ili - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção;
IV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já constitufdas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RAN
CAPITULO li
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Na aplicação do disposto nesta Lei serão obseNadas as seguintes diretrizes:
1 - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às
empresas de pequeno porte;
li - promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência,
tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação.
Art. 17. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base
nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir a governança e a
transparência das informações, ser realizados anualmente, preferencialmente, mediante envio eletrônico
de informações, nos termos de regulamento.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
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13/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAOINETE
LEI Nº 5.713, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
LEI Nº 5.713, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá
outras providencias, no âmbito do Município de Pato
Branco, conforme o disposto na Lei Federal nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações.
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Eslado do Param\, a11rovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DO ECOSSISTEi'vlA DE EMPREENDEDORISMO E fNOVAÇÀO
Seção l
Disposições Preliminares
Art. lºEsta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas ao
desenvolvimento do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação
do município de Pato Branco.
Parágrafo único. Aplicam-se, no âmbito desta Lei, os seguintes
principias, além daqueles definidos na Lei Federal nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004.
1 - promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo
estratégicas para o desenvolvimento integrado de Pato Rranco em
hannonia com o desenvolvimento urbano regional;
li - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre
os setores público e privado e entre empresas;
Ili - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação (lCT) e nas empresas, inclusive para a
atração, a constituição e instalação de centros de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, assim como de parques e polos
tecnológicos no Município;
IV - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional
e internacional;
V - promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de
conhecimento, em particular da criação e desenvolvimento de
empresas nascentes de base tecnológica ou decorrentes de processos
de "spin-ofi";
VI - promoção do desenvolvimento e a difüsão de tecnologias sociais
e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e
social;
VII - promoção da inovação visando a eficácia e a cficicncia na
prestação de serviços públicos;
VIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às
atividades de transferência de tecnologia;
IX - incentivo à constituição de arranjos promotores de inovação
visando a conformação de vínculos de articulação, interação,
cooperação e aprendizagem, voltados para a geração e difusão de
inovações entre agentes econômicos, politicos e sociais que operam
em atividades económicas coJTelatas;
X - promoção e continuidade dos processos de fonnação e capacitação
científica e tecnológica;
XI - atratividade dos instrnmentos de fomento, bem como sua
permanente atualização e aperfeiçoamento;
XII - simplificação de procedimentos 11ara gestão de projetos de
ciencia, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em
sua avaliação;
XIII - utilização do poder de compras governamentais para o fomento
à inovação;
XIV - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às
atividades das ICTs e ao sistema produtivo;
XV - simplificação do processo de registro, abertura de empresas e na
concessão de alvarás.
Arl. 2ºSerá criado, por meio de lei específica, o Fundo Municipal de
Inovação, a ser objeto de lei específica, constituir-se-á como meio de
www.diariomunicipal.com .br/a mp/materia/F3A9F6F E/03AGdBq241yBuLRSi8KnBwi6AG-I L UjEH99se YU91q4uz4 w _ zkV Jj9UVw62BT q9V36Cp-mJ B... 1 /6
13/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
fomento ao desenvolvimento do Ecossistema de Empreendedorismo e
Inovação de Pato Branco, para o financiamento dos instrumentos de
estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de
inovação e à inovação nas empresas, confonue estabelecidos nas
Seções 11, Ili e IV deste Capítulo.
Ar!. 3ºPara os efeitos desta Lei, consideram-se, além das definições
estabelecidas na Lei Federal nº l 0.973, de 2 de dezembro de 2004, as
seguintes:
1 - Ecossistema de empreendedorismo e inovação: ambiente resultante
da articulação estratégica das atividades de instituições públicas e
privadas que atuam direta ou indiretamente na geração e difus:'\o de
inovações cm prol do dinamismo econômico-social e do
desenvolvimento sustentável do município de fonua integrada à sua
região;
II - Ananjos promotores de inovação: aglomerado de agentes
econômicos, políticos e sociais que operam em atividades econômicas
conelatas e apresentam vínculos de aiiiculação, interação, cooperação
e aprendizagem voltados para a geração e difusão de inovações;
Ili - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial,
programa de computador, topografia de circuito integrado, nova
cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro
desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o
surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento
incremental , obtida por um ou mais criadores;
IV - Incubadora de empresas: organização ou estrntura que objetiva
estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao
empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o
objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que
tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à
inovação;
V - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no
ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços
ou processos ou que compreenda a agregação de novas
fi.mcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já
existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de
qualidade ou desempenho;
VI - Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT): órgão ou
entidade da administração pí1blica ou pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis
brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão
institucional ou cm seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica
ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento
de novos produtos, serviços ou processos;
VII - Inventor independente: pessoa tisica, não ocupante de cargo
efetivo, cargo militar ouempregopúblico, que sej a inventor, obtentor
ou autor de criação;
VIII - Parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento
empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da
competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção
de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento
tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com
ou sem vínculo entre si;
IX - Polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado
pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com
áreas de atividade econômica correlatas de atuação em determinado
espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos
humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com
predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para
consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;
X - Extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento,
no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua
disponibilização à sociedade e ao mercado;
X l - l:lônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de
pequeno e médio po1tc, com base cm dotações orçamentárias de
órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento
de compartilhamento e uso de infraestrntura de pesquisa e
desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços
tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando
esta for meramente complementar àqueles serviços, nos tennos de
regulamento;
Xll - Empresas nascentes de base tecnológica (startup): empresa cuja
estratégia empresarial e de negócios é sustentada pela inovação e cuja
base técnica de produção está centrada em esforços continuados de
pesquisa e desenvolvimento tecnológico, possuindo as seguintes
·--
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características: em cstrnturaçâo empresarial; sem posição consolidada
no mercado; inseridas ou não cm incubadoras; e que buscam
oportunidades em nichos de mercado com produtos, processos ou
serviços inovadores e de a lto valor agregado;
XIII - Empresas decorrentes de processo de Spin-off (Spin-off
companies): espécie de empresas de base tecnológica criadas por
indivíduos egressos de ICT ou empresas de maior porte, com base nas
possibilidades de transbordamento do conhecimento gerado nessas
instituições em oportunidades de criação de empreendimentos
inovadores.
Seção li
Do Estímulo à Construção de Ambientes Especializados e
Cooperativos de Inovação
Art. 4ºAdministração Pública Municipa l, direta e indireta, poderá
estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o
desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo os
componentes do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação de
Pato Branco voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento,
que obj etivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores
e a transforência e a difusão de tecnologia.
Par.igrafo único. O apoio previsto no cap111 poderá contemplar
aiTanjos de inovação, redes e projetos nacionais ou internacionais de
pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de
criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques
tecnológicos, e a fonnaçiio e a capacitação de recursos humanos
qualificados.
Art. SºA Administração Pública Municipal, poderá apoiar a criação, a
implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação,
incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas,
como fonna de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento
da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.
§ ~ As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os
demais alllbientes promotores da inovação estabelecerão suas regras
para fomento, concepção e dcscnvolvilllento de projetos cm parceria e
para seleção de empresas para ingresso nesses alllbicntcs.
§ 2º Para os fins previstos no cap111, a Administração Pública
Municipal, poderá:
1 - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de
ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs
interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que
tenha por missão institucional a gestão de parques e polos
tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida
obrigatória, financeira ou mio financeira, na fomia de regulamento;
li - participar da criação e da governança das entidades gestoras de
parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que
adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de
financiamento e de execução.
Art. 6ºA Adlllinistração Pública Municipal estimulará a atração de
centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais e
estrangeiras, promovendo sua interação com ICTs e empresas locais e,
ainda, oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando
ao adensalllento do processo de inovação.
Art. 7º A Administração Pública Municipal, manterá programas
específicos para as microempresas c para as empresas de pequeno
porte, observando-se o disposto na Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dczelllbro de
2006.
Art. 8ºA Administração Pública Municipal fica autori zada, nos tennos
regulamentados pelo Poder Executivo, a participar minoritariamente
do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver
produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as
diretrizes e prioridades de finidas na Estratégia Municipal de Ciênc ia,
Tecnologia e Inovação.
§ 1 º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à
empresa, na fonna da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
§ 2º O poder público poderá condicionar a partici1laçào societ;\ria via
aporte de capital à previsão de liccncia111cnto da propriedade
intelectual para atender ao interesse público.
§ 3° A alienação dos ativos da participação societária referida no capul
dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente, salvo
cm casos de alienação do controle societário quando dependerá de
prévia autorização legislativa e se obedecení a Lei nº 8.666, de 2 1 de
junho de 1993.
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§ 4° Os recursos recebidos em decorrência da alicnaçiio da
participaçiio societária referida no caput deveriio ser aplicados cm
pesquisa e desenvolvimento ou cm novas participações societárias.
§ 5° Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social
poderá conferir às ações ou quotas detidas pelo Município por suas
entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos
demais sócios nas matérias que especificar, devendo, quando se tratar
de sociedades limitadas, o contrato social prever a aplicaçiio supletiva
das regras da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 6° A participaçiio minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio
de contribuição financeira ou não financeira, desde que
economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de
remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento
para outorga de direito de uso ou de exploração de criaçiio de
titularidade do Município e de suas entidades.
Art. 9ºA Administração Pública Municipal fica autorizada a conceder
recursos para a execução de projetos pesquisa, desenvolvimento,
inovação e de transferência de tecnologia entre ICTs e empresas, às
ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por tenuo de
outorga, convênio, contrato ou instn1111ento jurídico assemelhado.
§ 1° A concessiio de apoio financeiro depende de aprovação de plano
de trabalho.
§ 2º A celebração e a prestação de contas dos iustrnmentos aos quais
se refere o caput serão feitas de fomrn simplificada e compatíve l com
as características das atividades de ciência, tecnologia e inovaçiio, nos
tenuos de regulamento.
§ 3° A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caplll
deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a
pro1rngação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste
do plano de trabalho.
§ 4° Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no
caput, poderá ocon·er transposição, remanejamento ou transferência
de recursos de categoria de programação para outra, de acordo com
regulamento.
Seçiio llJ
Do Estímulo:\ Inovação nas Empresas
Arl. 10.A Administração Pública l\fonicipal promoverá e incentivará
a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos
inovadores em empresas brasileiras e cm ICT's privadas, mediante a
concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de
infraestrntura a serem ajustados cm instn11nentos específicos e
destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, para atender às prioridades da Estratégia Municipal de
Ciência, Tecnologia e lnovaçào.
§ 1° A concessão de recursos fi nanceiros, sob a fonna de subvenção
econômica, financiamento ou participação societária, visando ao
desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, será precedida
de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente.
§ 2º São instrumentos de es tímulo à inovação nas empresas, quando
aplicáveis, entre outros:
I - subvenção econômica;
li - financiamento;
111 - participaç<\o societária;
IV - bõnus tecnológico;
V - encomenda tecnológica;
VI - incentivos fiscais;
V li - concessão de bolsas;
VIII - uso do poder de compra governamental;
IX - fundos de investimentos;
X - fundos de participação;
XI - títulos financeiros, incentivados ou não; e
XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento cm
contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações
setoriais.
§ 3° A conccssiio da subvenção econômica prevista no § 1° deste
artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela
empresa beneficiária, na fonua estabelecida nos instnnnentos de
ajuste específicos.
§ 4° As iniciati vas de que trata este artigo podenio ser estendidas a
ações visando:
1 - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
li - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de
projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, cm
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13/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Bra nco
atividades de pesquisa e dcsenvolvi111cnto, que tcnha111 por objetivo a
geração de produtos, serviços e processos inovadores;
Ili - criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas,
de parques e polos tecnológicos e de de111ais ambientes promotores da
inovação;
TV - implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;
V - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de
centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e
estrangeiras;
VI - utilização do mercado de capitais e de crédito e111 ações de
inovação;
Vll - cooperação internacional para inovação e para transferência de
tecnologia;
VIII - internacionalização de empresas brasileiras por meio de
inovação tecnológica;
IX - indução de inovação por meio de compras públicas;
X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em
contratações públicas;
XI - previsão de cláusulas de investimento cm pesquisa e
desenvolvimento cm concessões públicas e em regimes especiais de
incentivos econômicos;
XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a
atividades tecnológicas ou de inovação cm microempresas e cm
empresas de pequeno porte.
§ 5° A Administração Pública Municipal poderá utilizar
simultaneamente mais de um instrumento de estímulo à inovação a
fim de conferir c!Ctividade aos programas de inovação em empresas.
Art. 1 I.A Administração Pública Municipal em matéria de interesse
público, poderá contratar diretamente ICT, entidades de direito
privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou cm
consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida
capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco
tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção
de produto, serviço ou processo inovador.
§ 1° O fomeci111cnto, e111 escala ou não, do produto ou processo
inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovaç:lo enco111endadas na forma do capul poderá ser contratado
mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor
da enco111enda, observado o disposto em regulamento específico.
§ 2° Para os fins do rnpul e § 1 º, a ad111inistração pública poderá,
mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de
u111a ICT, entidade de direito privado se111 fins lucrativos ou empresa
com o objetivo de:
1 - desenvolver alternativas para solução de problema técnico
específico ou obtenção de produto ou processo inovador; ou
11 - executar partes de:: um mesmo objeto.
§ 3" Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os
órgãos e as entidades da administração pública municipal para
regulação, revisão, aprovação, autorização ou licenciamento atribuído
ao poder público, inclusive para fins de vigilância sanitária,
preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabclecen'io
nonnas e procedimentos especiais, simplificados e prioritários que
facilitem:
1 - a realização das ati vidades de pesquisa, desenvolvimento ou
inovação encomendadas na fonna do capul;
II - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento
necessários à realização das atividades descritas no inciso 1 deste
parágrafo; e
Ili - a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou
processo inovador resultante das atividades descritas no inciso 1 deste
parágrafo.
§ 4º Aplicam-se:: ao procedimento de contratação as regras próprias do
ente ou entidade da ad111inistração pública contratante.
§ 5° Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou
fornecimento de bens elaborados co111 aplicação sistemática de
conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em
regulamento específico.
§ 6° Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o
disposto no inciso IV do art. 27 da Lei Federal nº 10.973 de 2 de
dezembro de 2004.
§ 7° Poderá o Poder Pí1blico Municipal partilhar da participação
econômica de produtos, serviços ou processos inovadores decorrentes
da contratação prevista neste artigo, conforme regulamento próprio.
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Art. 12.A Ad111inistração Pública 1\'funicipal deverá promover, por
meio de progra111as específicos, ações de estí111ulo à inovação nas
micro e pequenas c111presas, inclusive 111ediante extensão tecnológica
realizada pelas ICT.
Art. 13.A Administração Pública Municipal poderá conceder bolsas
de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à fon11ação
e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas,
em JCT e e111 empresas, que contribuam para a execução de projetos
de pesquisa, descnvolvi111ento tecnológico e inovação e parn as
atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade
intelectual e de transferência de tecnologia.
Seção IV
Do Eslímulo ao Inventor Jnde11endentc
Arl. 14.Ao inventor independente que comprove depósito de pedido
de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação pela
Administração Pública t-.·funicipal, que decidirá quanto à conveniência
e à opo11unidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à
avaliação da criação para futuro desenvolvi111ento, incubação,
utilização, industrialização e inserção no 111ercado.
Parágrafo único. O inventor independente, 111ediante instrnmento
jurídico específico, deverá comprometer-se a compartilhar os
eventuais ganhos econômicos auferidos co111 a exploração da invenção
protegida adotada pela Ad111inistração Pública.
Art. IS.A Ad111 inistração Pública Municipal poderá apoiar o inventor
independente que comprovar o depósito de patente de sua criação,
entre outras formas, por 111eio de:
1 - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua
invenção;
11 - assistência para transfomiação da invenção cm produto ou
processo co111 os 111ecanis111os financeiros e creditícios dispostos na
legislação;
Ili - assistência para constituição de e111presa que produza o be111
objeto da invenção;
IV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já
constituídas.
CAPÍTULOll
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as
seguintes diretrizes:
1 - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às
microempresas e às empresas de pequeno porte;
li - promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos
projetos de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados
em sua avaliação.
Arl. 17. Os proecdi111entos de prestação de contas dos recursos
repassados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e
uniformizadas e, de forma a garantir a governança e a transparência
das infonnaçàcs, ser realizados anualmente, preferencialmente,
mediante envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento.
Art. 18. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo
ROBSON CANTU
Prefeito
PulJlicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammersclunidt
Cód igo ldentit1cador:F3A9F6FE
l'vfatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/01 /2021 . Edição 2178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunieipal.eom.br/amp/
\'A'llV.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F3A9F6FE/03AGdBq241yBuLRSi8KnB\vi6AG-ILUjEH99seYU91q4uz4\v_zkVJj9UV1v62BTq9V36Cp-mJB... 616
DIÁRIO DO SUDOESTE
13 de j aneiro de 2021
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""" C~ UthEr"l<'c:• ~Utw-1:!..l,. ;1r.1o -4, ..- 1
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-t'1~!"'V<"p1órF'"l'..:i Eh.~>Clr, rl..) W•~-71-..-U tT~~OI UAf(\.(.lc ~-0-b'Uf!
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V·p-TO"""_.b «i -orc- u:t• ~..-s.-..:t~~ ....:rl"U . .-.r..1.~a
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rt·•.'.,ft.J::it lliliUo.·"Jo;o..1
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t""'l"'l' l,,...._fo»'~ fQ~!ll·~ ~A~r"a-,ll""l lr·dl.Jric:r"L-Clt&T•""K
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P.r,rtu:"!r.21 Llr~ .J:~1t P.:d'"ç.-n b u 11 l u ..--u '-i" .x..~_.!.>
rr==---===-- ----=-===~-=-~
AJ.(M DE LEVAR AOS NOSSOS LBTORES f\'OTfciAS,
A GENTE VENDE, COMPRA. TROCA. ..
J. ..... .-w ~..... .. ~. ~ ... ,1r.:.a.,._,.,..,...-,..,.-. • • ~
..... _.,.. ...................
,.,.,,,.
... ~~ i. 1 ~!..'°!:'
PLO 168/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e
dá outras providências no âmbito do Municlpio de Pato Branco, conforme o disposto na Lei Federal nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações.
(Inovação tecnológica. Incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo,
com vistas ao desenvolvimento do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação do municlpio)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Protocolo: 3127/2020 Data de entrada: 21 de setembro de 2020
Leitura em Plenário: 23 de setembro de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 23 de setembro de 2020
Emitido em: Sem parecer. Encaminhado diretamente da Procuradoria Jurldica para a Comissão de
Representação.
Comissão de Representação
Distribuído em: 21 de dezembro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2020 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Ausentes os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de dezembro de 2020 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausentes os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 755/2020/DL, datado de 23 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5713, de 12 de janeiro de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7805, de 13 de janeiro de
2021 e no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 13/01/2021. Edição nº 2178.
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