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Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllJllllllllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 315212020
Data: 23/09/2020 • Hol'Ílflo: 10:09
Legislativo· REQ 201212020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2012/2020
Requer ao Executivo Municipal a
regulamentação da Lei nº 5.141, de 18 de
maio de 2018, que estabelece a forma de
transmissão de vídeo em tempo real
(online}, nos Portais da Transparência dos
sítios eletrônicos das Administrações Direta
e Indireta do Município de Pato Branco, da
fase de julgamento e classificação de todos
os processos licitatórios da administração
pública municipal.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, a regulamentação da Lei nº 5.141, de 18 de
maio de 2018, que estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real
(online), nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta
e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos
os processos licitatórios da administração pública municipal.
Justifica-se o pedido, para que ocorra a transmissão dos processos
licitatórios, conforme determina a Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de setembro de 2020.
~ . f2_~~ \ ~1.\ ) o Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
[8J http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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