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materia nº 2012/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 2012 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaRequer ao Executivo Municipal a regulamentação da Lei n° 5.141, de 18 de maio de 2018, que estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração pública municipal.
native_id10996

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-09-23 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 624/2020-DL.
2020-09-23 Aprovado — Aprovado.
2020-09-23 Leitura em plenário — Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-23T13:43:18.753940-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllJllllllllllllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 315212020 
Data: 23/09/2020 • Hol'Ílflo: 10:09 
Legislativo· REQ 201212020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2012/2020 
Requer ao Executivo Municipal a 
regulamentação da Lei nº 5.141, de 18 de 
maio de 2018, que estabelece a forma de 
transmissão de vídeo em tempo real 
(online}, nos Portais da Transparência dos 
sítios eletrônicos das Administrações Direta 
e Indireta do Município de Pato Branco, da 
fase de julgamento e classificação de todos 
os processos licitatórios da administração 
pública municipal. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, a regulamentação da Lei nº 5.141, de 18 de 
maio de 2018, que estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real 
(online), nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta 
e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos 
os processos licitatórios da administração pública municipal. 
Justifica-se o pedido, para que ocorra a transmissão dos processos 
licitatórios, conforme determina a Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de setembro de 2020. 
~ . f2_~~ \ ~1.\ ) o Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
[8J http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 

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