I
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 52/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei,·~
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do~
Município, na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no valor[
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). o
~
O valor acima citado é "' referente ao convênio firmado entre o Município de~
Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná, destinado ao recape asfáltico da pista ,
do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, visando estruturar o mesmo para~
início das atividades de linha aérea, para assim beneficiar a população pato-~
branquense, bem como as atividades comerciais, empresariais e toda a região próxima~
a este Município. :C
~·· l.i
Destacamos que o valor a ser repassado pelo Governo do Estado do §~
Paraná, através do conveio firmado é a fundo perdido, não sendo necessária sua ~
devolução ou alguma forma de pagamento. c:
N
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
\
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJ.ETO DE LEI N._ &&I2'Df-'r
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
____
± 3.000.000,00
Ação Valor R$
2.029
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
26 Transporte
26.781 Transporte Aéreo
26.781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.51 - 903 Obras e Instalações 3.000.000,00
I Total 3.000.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
903 - Convenio Gov.
Juvenal Cardoso
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
Valor R$
3.000.000,00
3.000.000,00
~~Jiánic#ckg;~$U'Yt«)/ Estado do Parnmí
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 88/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 88/2017, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2017, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, que se refere a convênio firmado entre o
Município de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná, destinado ao recape
asfáltico da pista do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, sendo que o repasse
firmado com o Governo do Estado do Paraná, veio através de fundo perdido, não sendo
necessária sua devolução ou alguma forma de pagamento.
4 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
4- 06.02- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
4 26.781.0020.2.029- Manter Aeroporto
.... 4.4.90.51 -Obras e Instalações
4 Fonte- 903
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, con f arme seQue:
Despesas com estudos e projetos; Inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Arl. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Arl. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Arl. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Arl. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
rl~~~dtYg;a#Y$'umcfJ/ Estudo do Pamuá
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme fonte:
903 - Convênio Governo do Estado - Recape Asfáltico na Pista do Aeroporto
Juvenal Cardoso
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de julho de 2017.
CM~Zio ASS SORA CONTÁBIL
CR -PR N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paranâ
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 88/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 88/2017, de 28 de junho de 2017
- Mensagem nº 52/2017 (regime de urgência) - Autoriza o Executivo
IVJunicipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais).
O valor acima citado é referente ao convênio firmado entre o Município
de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná, destinado ao recape
asfáltico da pista do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, visando
estruturar o mesmo para início das atividades de linha aérea, para assim =r ~
beneficiar a população pato-branquense, bem como as atividades comerciais,~ ??
empresariais e toda a região próxima a este Município. As dotações o' ~
orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de Contas! ~ ~.
da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do :.~
Paraná. ~ ~
Destacamos que o valor a ser repassado pelo Governo do Estado do s i
Paraná, através do conveio firmado é a fundo perdido, não sendo necessária ~ g
sua devolução ou alguma forma de pagamento. ~ ;E
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 2 ~ referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~
presente ao Proi'eto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 5 de julho de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3272-1500 85505-030 Paio Branco Paraná
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PROJETO DE LEI W 88/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
3.000.000 00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Valor R$
3.000.000 00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
26 Transporte
26.781 Transporte Aéreo
26.781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.51 - 903 Obras e Instalações 3.000.000,00
I Total 3.000.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
903 • Convenio Gov. Estado - Recape Asfáltlco na Pista do Aeroporto
Juvenal Cardoso
I Total
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribo/a, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
3.000.000,00
3.000.000,00
17/07/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N° 4.986, DE 14 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Executivo MWlicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2017, no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais).
A Câmara 1\luniclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. r Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n°
4.11112013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Manultnçjo dos Seniços Rodo\Urlos
Art. r Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei ll0
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2017, confom1e segue:
sp«ifi~çio
\hnler Aeroporto
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais) na classificação funcional programática abaixo:
~6dlgo E.sp«IOeafiO 'alor RS
i>' ECRETARL\ MUNICIPAL DE ENGE:NilARIA, OBRAS E
ER\'lÇOS PUBLICOS
~"-" EPARTA.\fENTO DE ENGENIL\RL\
!6 Ttu5porte
26.781 ran1porte Aheo
6.781.0010 lanultnflO dos SenifiU Rodoliirios
2.029 ~lant.:r Aeroporto
.4.90.51-903 ~''"""'~ .000.000,00
olal 3.000.000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fonle alor RS
~ - Convenio Gol·. Eslado - Reupe A!Jaltico na Pista do Aeropor1o 000.000,00
uvenal Cardoso
otal 3.000.000,00
A.-t. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de jull10 de 2017.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentlncador:A43F2BA8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/07/2017.Edição 1296
hUp://\WM'.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A43F2BA8 1/2
17/07/2017 Prereilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N° 8.160, DE 14 DE JULHO DE 2017
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXJH, da Lei
Orgânica Municipal, e com base na Lei n" 4.986, de 14 de julho de
2017,
DECRETA:
Art. 1" Fica alterado o Programa da Lei n" 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017,
confonne segue:
l\hnultn~io dos Seniço1 Rodoli:irlos
Art. 2" Fica alterada a ação da Lei n" 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2017, confonne segue:
Manter Aeropoi1o
Art. 3" Fica criada fonte de recursos e aberto no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Clidlgo Especiriczçâo \'alorRS
6 E:CRETARIA MUNICIPAL DE El'íGEl'íHARIA, OBRAS
E SERVIÇOS PUBLICO$
06.02 DEPARTA!'.IEl'íTODF. F.NGF.NH,\RIA
26 franiporte
1:6.781 Trall!lporte Afn"O
1:6.781.001:0 ;\Janutençlo dos Stn1ços Rodo\Hrlos
2.029 Mant~r Aeroporto
A 90 51-901 Obras e ln.stalaç&::s 1.000.000,00
otal .000.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fo11te \"alorRS
901 - Convenlo GO\'. Estado- Recape Asraltlco na Phta do Aeroporto Jm·e11al .000.000,00
Cardoso
olal .000.000,00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identlficador:078C53F5
htlp:/lwww.diariomuniclpal.eom.br/amp/materia/078C53F5 1/2
(
88
Edição n" 6931
MUNJdPIODEPATOBANCO-FSIADODOPARANA
LEIJ\ .. 4Jir87,DEt4.DI!JULHODEl017
Cria Cartão de~ f'ur><lom>l doi Servidores l'\lhlico& aiM:Io elmiM>Io do Munl-
~del'alollralr1lcda<Wal~
A C..1m.lraMun>::ip;lld.. P.oto &mm,E:!Wad:l P«ranol,~ e.._., P,di>iia,sonmoo a sq:uink lei
ArL I' Crla.Cãüode Identidade PwldonaldBs Scrvidcral'liii<al abvoac ~di>
Munldpiodcl'aloflnnl:o.
~ Wrl<a. O &:xurnenio de q'Jt tr:W. o~ deste arti~ produ1irA ofoml de fé
pdt&a, de Qráu nlividl!.ll c~ t de~ cbigatória pan. OI S«<'idora. lliml"""""" o am:ldo do teUCllrJ'l
Art.l" Rc:oo Po&. E'unl~M:~Muni<ipal r~ p.!ac~ doCartia de Identidade l'lln<:icnd.àar. Scnidon:s l'líbllroi ~de Pala Bnuo, deoltalo t* cplar p<1a mitnda de cbbanojio da RlUida d.hio, &vendo a_....... COO"Ur zfcnlica-
~Jc•-.hda.k
M 3" O pr!pVO. acxpo:dio;ia c o canbole do nrtiode~ lnl• ala Ld, cabt udusivomtlll<ME:ucWvo~&Palol!nnm.
Art. 4.• o CarUoo de ~ l'mldDml dos Sm1<btSPúl&:>!. Munkipais de l'alo
lhnu:>.mnkrlos~ilrn>Jc~do""'idor:
ii!DJJI.Uigibl;
Iltllne c aMin>tun.doKràlcr;
data do nudmo:dcl;
_,
"""""""' nllmundoR<giotn>Gcnl.-RG;
mimm>deCada.lrode P<:«mFbic!.-CPF;
rnboo-odat.ltntidadc~
-ieCiebrla nl cr-cal~lotado;
-
aY!Datun.do Prcfcii.:J ~ --"' ·. 5" A~ da ~vb do Cartão de ldcctmde Fundonal<bc-u-J.""" ...
<Dnvio.furto.roubooudono;
nruJacç!.Jt5Ínai'l~od..!td.a...lo!&quahricaçk>do~
mudanç;l &.situaçio>fumcnal ~c cdiOii c-.prniolm na.kgUiaçio).
l'ar.lgr.til ún.io::n. 11 c~ da ~ liia d.l CMlb do !Jml:i...!ao.J, rundím.al.lica rondiclalodo i~ da anlaicr, au.IXIrl C>SOidc utrzvio, firtlou IOUbo coma "'''e·
~&dpladoBdctlm &.Clrxnhvil &vidan:o:nlcr.ptndo ~ 6rglopdio:bl.
Art.6' Flc!oahlp:lo oStmdar a rcgisllr ocanmda&. abaW:>, furto Olll<llllxJ doC...-
Uo de r&ntidadc Fw>dana.i, DI ddopio. poli<:ial maia pr{uima quu:do eslt: M' e«<Ol.·
lnr lín do 1mbco do~ de Pala llnnca.
~ 1\nim. o JHYidar dcorcri camunl<at Lntdiatam:nll: o falo 1 DmtGrla do R.o·
"""""1-lumanoa do~ Munl<ipaldc PaiD Bnnro.
Art. 7" R«upmda o Cardo de ldo:dldadc F\tndr:rrlalalnYUda, ata uri.cn:untnha·
do.. Dlrctmia. & ~ H~ do Eucullou Mumdpal de Paio Branco, para"'
pruvidêcda1~
MS" A Cldubde lclmlidade l'uodooolw-i m:dbidapcb AdJdnlitnçio ~
alr.rd:odoórgio&.&o.:ur.st>~llurr=al,llllllca501de:"
d<mksJ<>down;o p<ti<o;
-
--
~~de~~&.~~~ ... ~~~
"""""""' S I'Ü"Il .;-.& demhdo,orccolhlmerM 51!dadap&:. apW!kaçio &odovlda&rnissln.
§ l-No~&.~ 3 p..J&t, o rerolhlmo~=cnl. r>11 aiD da c::nh<s" do reqaorlmmlodo~raçjo,desde'l""~<f<:dilpcnoadodouaddn.
§3'NoC>.iOdoe~panlmliYI<bdc,scri~umanan.adub.<leldcnlldade l'IIMr>ndlndiando a nan. ~funo::ic!laldo ...mdr><.
Art 9" 0.. Cut6cs &. Jdortldo& Funo:ioml, rccdhldol pelo &p>de R<cunoo Human:~~ do [u(utim Munlq>al de Pal<l Branro. ~ Ill) art 8"doila Lei. ler.Jo lnmHJadao l!pÓIOI rcgiotru n«e<drltt<.
ArliO. 0 ICfVIdor f ~ pda WO COITeiO do~ de fdmlidodo: fuWcmol
~ 11v: .br ioma:ida, deYcndo uht pelo. sua guarda c~ O"l"brrdo utrni<d
.... .tUt. li Poder! o l'o<k< &=!Mo ~ (llllCidor dcococio ao J<:r.'ldor ~
~em edndal de e"l'tniOS pron>O\'i<b pda IDI1IIIqllo
F:uigrúco único. Flc!o o tuYidnr p&&o. cbrlpJo 1 apr.....ur a r::M.b. do Umridade
fundanaloo. pd>!de """""&.ircre<OMI"'r3-<i:t<ro bmo::Sdododesconloque tra·
.. ....,arlign.
AtL 12. Eib ldentnm> Yifpr nadaladc S\!3 publicor;:Joa
U..ld I& aulllriado Vereador llodrlg:l J<W: Correia.
GablntkdoJI'rcldlo, H.clo:Julhode20J7,
AUGUSTINHOzumn
...... MID<r.'lclPIODEPATOh.\NCO-'FSTADODOP.UU.'U..
LEI N-4.988,DE H. DE JUlHO DE2017
Allcn. eaat:K..Udi.!prni~M>o3l.d,. 3.3-l!il,deJI &~&2010, 'fl"<rlavag>.~
l"'r3-ldo.oo,""'~nlospft&ol.~privl>da!..
A a.mra Munldpal &. Paio Bnnm. EWdo do.~ "'''OYOU~ ~ l'rdeilll.omdc·
noa~el.ri
Arl1• Aliena mlaçia do art. 5' da l.d ll" lJ.I9, ddl dc~de20IO.puoando ni·
gcrv coma ugu1n1c ~
"Art. 5' Flc>rnh<!r1Mdopogomm!o do~~-ESTAR. OI
t<loso<e~mmdefi<:iênd:a.meilianlf.~di:carlão&grarui!a&erndtnr::ial.cmitmpdoDEPATII.AN,~~<quai<~eslaraJi.t;o,:b<r.D\'d.."t!klr:mlocaldi:
fãdl"-l.~p;uafin'<dt~:(Nl!)
Att..l-AL<I,. JJ4'),do 31 &.março.de2010.paga a ~amsdda do art.SA, oom
aKguillL!:mlaçio:
"Art. !i A A ~d."lpagamen~,rJ.,F.<;TARpre\"t<ta"""'-"WI-"'m>g<rãe;pedlic;un;,nle a<'"&"' IJ.>nllfi~ C<ll"T"O' .le lt!LI adusi\'0 para i.hsos e J""."""'l< cmn di:lid!nda,
pan.pcr~ no local de. no mhi=l(~) t.xao.•
Ari.3"0~Mw>kipai..p.m.~aproser.ill:ldnoprnmmhimode60(aes
..,nta) dias, ca>lados do dai>. de roa~
Art. i• r..t.ld ef"fT;I em vigDr na d>la de ...a~ mcp:la> a<dlspo»o;õt:s ronslalk! da T.d n• l77J, de !Ode fcmdrode 2011.
Fia Ui~ de autcrria do Yueadtlr jotcir Bnnardi.
GW!nckdo.PrdritQ. H de juDio de 2017.
AUGwm."HOZUCOU
"'"""
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUN"dPIODBPATOBANCO-FSTADODOPARA.'i(
DECJUITO N• 8.161, DE 14 DE JUlHO DE2017
P.rn.go Disp(rua.de ~n• 1112017 de 17 de i'm:rtlro do 2017
O Ptd'<ill> de Paio Brauo - PR. no 1tt0 da& ~ ~lhe .X. ~ pm Art.47,1ndio xxm da w Orgãnk:o MWclpal. c com anvuo kgal na Ld &.666193,
em stU Art. 49 ~
CON"SIDER.\N))(_) qt>< a Ailinin~ ~funl..-v.d Je1\agmtt ~ o.!.: llispcns.o
de ~o n•JJ/2017, i'IccGioCI n• 1812017, ~O!IMMo a prc:sbçiode ~e.vlçol.lk
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IWw«nff, 14 &. Julho do 2017.
LURDE'lDAJ.LAGSOLSTIZ
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DIÁRIO DO SUDOESTE
15 e 16 de julho de 2017
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G.o-do P>do~. 14doj<J>oodo2011.
AUGUSTit;HOZUCGtfi
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f?~vlf~á&~~fBUYU'P Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 88/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 52/2017
RECEBIDA EM: 28 de junho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
(Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, referente ao convênio
firmado entre o Município de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná, destinado ao
recape asfáltico da pista do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, visando estruturar
o mesmo para inicio das atividades de linha aérea, para assim beneficiar a população patobranquense, bem como as atividades comerciais, empresariais e toda a região próxima a este
Município).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de julho de 2017.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de julho de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de julho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de julho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 612, de 12 de julho de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4986, de 14 de julho de 2017. Decreto no 8160, de 14 de julho de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6931, de 15
e 16 de julho de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1296, de 17
de julho de 2017.
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