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materia nº 88/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
native_id110

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

I 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N" 52/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei,·~ 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do~ 
Município, na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no valor[ 
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). o 
~ 
O valor acima citado é "' referente ao convênio firmado entre o Município de~ 
Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná, destinado ao recape asfáltico da pista , 
do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, visando estruturar o mesmo para~ 
início das atividades de linha aérea, para assim beneficiar a população pato-~ 
branquense, bem como as atividades comerciais, empresariais e toda a região próxima~ 
a este Município. :C 
~·· l.i 
Destacamos que o valor a ser repassado pelo Governo do Estado do §~ 
Paraná, através do conveio firmado é a fundo perdido, não sendo necessária sua ~ 
devolução ou alguma forma de pagamento. c: 
N 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
\ 
MUNIC[PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJ.ETO DE LEI N._ &&I2'Df-'r 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões 
de reais). 
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
____ 
± 3.000.000,00 
Ação Valor R$ 
2.029 
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
26 Transporte 
26.781 Transporte Aéreo 
26.781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.51 - 903 Obras e Instalações 3.000.000,00 
I Total 3.000.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
903 - Convenio Gov. 
Juvenal Cardoso 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
3.000.000,00 
3.000.000,00 
~~Jiánic#ckg;~$U'Yt«)/ Estado do Parnmí 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 88/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 88/2017, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2017, dentro da Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, que se refere a convênio firmado entre o 
Município de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná, destinado ao recape 
asfáltico da pista do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, sendo que o repasse 
firmado com o Governo do Estado do Paraná, veio através de fundo perdido, não sendo 
necessária sua devolução ou alguma forma de pagamento. 
4 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
4- 06.02- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
4 26.781.0020.2.029- Manter Aeroporto 
.... 4.4.90.51 -Obras e Instalações 
4 Fonte- 903 
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do 
p arana, con f arme seQue: 
Despesas com estudos e projetos; Inicio, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização 
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações 
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: 
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Arl. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Arl. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Arl. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo". 
Arl. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
rl~~~dtYg;a#Y$'umcfJ/ Estudo do Pamuá 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
11- os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme fonte: 
903 - Convênio Governo do Estado - Recape Asfáltico na Pista do Aeroporto 
Juvenal Cardoso 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual 
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em 
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar 
ajustadas entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como 
com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 4 de julho de 2017. 
CM~Zio ASS SORA CONTÁBIL 
CR -PR N° 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paranâ 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 88/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 88/2017, de 28 de junho de 2017 
- Mensagem nº 52/2017 (regime de urgência) - Autoriza o Executivo 
IVJunicipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais). 
O valor acima citado é referente ao convênio firmado entre o Município 
de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná, destinado ao recape 
asfáltico da pista do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, visando 
estruturar o mesmo para início das atividades de linha aérea, para assim =r ~ 
beneficiar a população pato-branquense, bem como as atividades comerciais,~ ?? 
empresariais e toda a região próxima a este Município. As dotações o' ~ 
orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de Contas! ~ ~. 
da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do :.~ 
Paraná. ~ ~ 
Destacamos que o valor a ser repassado pelo Governo do Estado do s i 
Paraná, através do conveio firmado é a fundo perdido, não sendo necessária ~ g 
sua devolução ou alguma forma de pagamento. ~ ;E 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 2 ~ referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~ 
presente ao Proi'eto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 5 de julho de 2017. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3272-1500 85505-030 Paio Branco Paraná 
Slle: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI W 88/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões 
de reais). 
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Valor R$ 
3.000.000 00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Valor R$ 
3.000.000 00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
26 Transporte 
26.781 Transporte Aéreo 
26.781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.51 - 903 Obras e Instalações 3.000.000,00 
I Total 3.000.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
903 • Convenio Gov. Estado - Recape Asfáltlco na Pista do Aeroporto 
Juvenal Cardoso 
I Total 
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Araribo/a, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
3.000.000,00 
3.000.000,00 
17/07/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N° 4.986, DE 14 DE JULHO DE 2017 
Autoriza o Executivo MWlicipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais). 
A Câmara 1\luniclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. r Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 
4.11112013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2014/2017, conforme segue: 
Manultnçjo dos Seniços Rodo\Urlos 
Art. r Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei ll0 
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2017, confom1e segue: 
sp«ifi~çio 
\hnler Aeroporto 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
~6dlgo E.sp«IOeafiO 'alor RS 
i>' ECRETARL\ MUNICIPAL DE ENGE:NilARIA, OBRAS E 
ER\'lÇOS PUBLICOS 
~"-" EPARTA.\fENTO DE ENGENIL\RL\ 
!6 Ttu5porte 
26.781 ran1porte Aheo 
6.781.0010 lanultnflO dos SenifiU Rodoliirios 
2.029 ~lant.:r Aeroporto 
.4.90.51-903 ~''"""'~ .000.000,00 
olal 3.000.000.00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonle alor RS 
~ - Convenio Gol·. Eslado - Reupe A!Jaltico na Pista do Aeropor1o 000.000,00 
uvenal Cardoso 
otal 3.000.000,00 
A.-t. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de jull10 de 2017. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentlncador:A43F2BA8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 17/07/2017.Edição 1296 
hUp://\WM'.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A43F2BA8 1/2 
17/07/2017 Prereilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO N° 8.160, DE 14 DE JULHO DE 2017 
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor 
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXJH, da Lei 
Orgânica Municipal, e com base na Lei n" 4.986, de 14 de julho de 
2017, 
DECRETA: 
Art. 1" Fica alterado o Programa da Lei n" 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, 
confonne segue: 
l\hnultn~io dos Seniço1 Rodoli:irlos 
Art. 2" Fica alterada a ação da Lei n" 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2017, confonne segue: 
Manter Aeropoi1o 
Art. 3" Fica criada fonte de recursos e aberto no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Clidlgo Especiriczçâo \'alorRS 
6 E:CRETARIA MUNICIPAL DE El'íGEl'íHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBLICO$ 
06.02 DEPARTA!'.IEl'íTODF. F.NGF.NH,\RIA 
26 franiporte 
1:6.781 Trall!lporte Afn"O 
1:6.781.001:0 ;\Janutençlo dos Stn1ços Rodo\Hrlos 
2.029 Mant~r Aeroporto 
A 90 51-901 Obras e ln.stalaç&::s 1.000.000,00 
otal .000.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fo11te \"alorRS 
901 - Convenlo GO\'. Estado- Recape Asraltlco na Phta do Aeroporto Jm·e11al .000.000,00 
Cardoso 
olal .000.000,00 
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identlficador:078C53F5 
htlp:/lwww.diariomuniclpal.eom.br/amp/materia/078C53F5 1/2 
( 
88 
Edição n" 6931 
MUNJdPIODEPATOBANCO-FSIADODOPARANA 
LEIJ\ .. 4Jir87,DEt4.DI!JULHODEl017 
Cria Cartão de~ f'ur><lom>l doi Servidores l'\lhlico& aiM:Io elmiM>Io do Munl-
~del'alollralr1lcda<Wal~ 
A C..1m.lraMun>::ip;lld.. P.oto &mm,E:!Wad:l P«ranol,~ e.._., P,di>iia,son￾moo a sq:uink lei 
ArL I' Crla.Cãüode Identidade PwldonaldBs Scrvidcral'liii<al abvoac ~di> 
Munldpiodcl'aloflnnl:o. 
~ Wrl<a. O &:xurnenio de q'Jt tr:W. o~ deste arti~ produ1irA ofoml de fé 
pdt&a, de Qráu nlividl!.ll c~ t de~ cbigatória pan. OI S«<'idora. lliml"""""" o am:ldo do teUCllrJ'l 
Art.l" Rc:oo Po&. E'unl~M:~Muni<ipal r~ p.!ac~ doCartia de Iden￾tidade l'lln<:icnd.àar. Scnidon:s l'líbllroi ~de Pala Bnuo, deoltalo t* cp￾lar p<1a mitnda de cbbanojio da RlUida d.hio, &vendo a_....... COO"Ur zfcnlica-
~Jc•-.hda.k 
M 3" O pr!pVO. acxpo:dio;ia c o canbole do nrtiode~ lnl• ala Ld, cabt udusi￾vomtlll<ME:ucWvo~&Palol!nnm. 
Art. 4.• o CarUoo de ~ l'mldDml dos Sm1<btSPúl&:>!. Munkipais de l'alo 
lhnu:>.mnkrlos~ilrn>Jc~do""'idor: 
ii!DJJI.Uigibl; 
Iltllne c aMin>tun.doKràlcr; 
data do nudmo:dcl; 
_, 
"""""""' nllmundoR<giotn>Gcnl.-RG; 
mimm>deCada.lrode P<:«mFbic!.-CPF; 
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-ieCiebrla nl cr-cal~lotado; 
-
aY!Datun.do Prcfcii.:J ~ --"' ·. 5" A~ da ~vb do Cartão de ldcctmde Fundonal<bc-u-J.""" ... 
<Dnvio.furto.roubooudono; 
nruJacç!.Jt5Ínai'l~od..!td.a...lo!&quahricaçk>do~ 
mudanç;l &.situaçio>fumcnal ~c cdiOii c-.prniolm na.kgUiaçio). 
l'ar.lgr.til ún.io::n. 11 c~ da ~ liia d.l CMlb do !Jml:i...!ao.J, rundím.al.lica ron￾diclalodo i~ da anlaicr, au.IXIrl C>SOidc utrzvio, firtlou IOUbo coma "'''e· 
~&dpladoBdctlm &.Clrxnhvil &vidan:o:nlcr.ptndo ~ 6rglopdio:bl. 
Art.6' Flc!oahlp:lo oStmdar a rcgisllr ocanmda&. abaW:>, furto Olll<llllxJ doC...-
Uo de r&ntidadc Fw>dana.i, DI ddopio. poli<:ial maia pr{uima quu:do eslt: M' e«<Ol.· 
lnr lín do 1mbco do~ de Pala llnnca. 
~ 1\nim. o JHYidar dcorcri camunl<at Lntdiatam:nll: o falo 1 DmtGrla do R.o· 
"""""1-lumanoa do~ Munl<ipaldc PaiD Bnnro. 
Art. 7" R«upmda o Cardo de ldo:dldadc F\tndr:rrlalalnYUda, ata uri.cn:untnha· 
do.. Dlrctmia. & ~ H~ do Eucullou Mumdpal de Paio Branco, para"' 
pruvidêcda1~ 
MS" A Cldubde lclmlidade l'uodooolw-i m:dbidapcb AdJdnlitnçio ~ 
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§3'NoC>.iOdoe~panlmliYI<bdc,scri~umanan.adub.<leldcnllda￾de l'IIMr>ndlndiando a nan. ~funo::ic!laldo ...mdr><. 
Art 9" 0.. Cut6cs &. Jdortldo& Funo:ioml, rccdhldol pelo &p>de R<cunoo Huma￾n:~~ do [u(utim Munlq>al de Pal<l Branro. ~ Ill) art 8"doila Lei. ler.Jo lnmH￾Jadao l!pÓIOI rcgiotru n«e<drltt<. 
ArliO. 0 ICfVIdor f ~ pda WO COITeiO do~ de fdmlidodo: fuWcmol 
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~em edndal de e"l'tniOS pron>O\'i<b pda IDI1IIIqllo 
F:uigrúco único. Flc!o o tuYidnr p&&o. cbrlpJo 1 apr.....ur a r::M.b. do Umridade 
fundanaloo. pd>!de """""&.ircre<OMI"'r3-<i:t<ro bmo::Sdododesconloque tra· 
.. ....,arlign. 
AtL 12. Eib ldentnm> Yifpr nadaladc S\!3 publicor;:Joa 
U..ld I& aulllriado Vereador llodrlg:l J<W: Correia. 
GablntkdoJI'rcldlo, H.clo:Julhode20J7, 
AUGUSTINHOzumn 
...... MID<r.'lclPIODEPATOh.\NCO-'FSTADODOP.UU.'U.. 
LEI N-4.988,DE H. DE JUlHO DE2017 
Allcn. eaat:K..Udi.!prni~M>o3l.d,. 3.3-l!il,deJI &~&2010, 'fl"<rlavag>.~ 
l"'r3-ldo.oo,""'~nlospft&ol.~privl>da!.. 
A a.mra Munldpal &. Paio Bnnm. EWdo do.~ "'''OYOU~ ~ l'rdeilll.omdc· 
noa~el.ri 
Arl1• Aliena mlaçia do art. 5' da l.d ll" lJ.I9, ddl dc~de20IO.puoando ni· 
gcrv coma ugu1n1c ~ 
"Art. 5' Flc>rnh<!r1Mdopogomm!o do~~-ESTAR. OI 
t<loso<e~mmdefi<:iênd:a.meilianlf.~di:carlão&grarui!a&ern￾dtnr::ial.cmitmpdoDEPATII.AN,~~<quai<~eslaraJi.t;o,:b<r.D\'d.."t!klr:mlocaldi: 
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Att..l-AL<I,. JJ4'),do 31 &.março.de2010.paga a ~amsdda do art.SA, oom 
aKguillL!:mlaçio: 
"Art. !i A A ~d."lpagamen~,rJ.,F.<;TARpre\"t<ta"""'-"WI-"'m>g<rãe;pedlic;un;,n￾le a<'"&"' IJ.>nllfi~ C<ll"T"O' .le lt!LI adusi\'0 para i.hsos e J""."""'l< cmn di:lid!nda, 
pan.pcr~ no local de. no mhi=l(~) t.xao.• 
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Art. i• r..t.ld ef"fT;I em vigDr na d>la de ...a~ mcp:la> a<dlspo»o;õt:s rons￾lalk! da T.d n• l77J, de !Ode fcmdrode 2011. 
Fia Ui~ de autcrria do Yueadtlr jotcir Bnnardi. 
GW!nckdo.PrdritQ. H de juDio de 2017. 
AUGwm."HOZUCOU 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUN"dPIODBPATOBANCO-FSTADODOPARA.'i( 
DECJUITO N• 8.161, DE 14 DE JUlHO DE2017 
P.rn.go Disp(rua.de ~n• 1112017 de 17 de i'm:rtlro do 2017 
O Ptd'<ill> de Paio Brauo - PR. no 1tt0 da& ~ ~lhe .X. ~ pm Art.47,1ndio xxm da w Orgãnk:o MWclpal. c com anvuo kgal na Ld &.666193, 
em stU Art. 49 ~ 
CON"SIDER.\N))(_) qt>< a Ailinin~ ~funl..-v.d Je1\agmtt ~ o.!.: llispcns.o 
de ~o n•JJ/2017, i'IccGioCI n• 1812017, ~O!IMMo a prc:sbçiode ~e.vlçol.lk­
~ apeclaiWdos em co>ocw"' púl:ilm, OOI::Inodo ao~ de carga& pan o 
pm...:hbn<nlodengu.m~&psaoaid"mm,deaccrdacomaJOiie....._­
~ cmklOO pdo Tril;un.ol.deÜ>Ill.u dor..tado do l'a.raN, .uav.!o da irutruçlo Th:-
nlco n" 7112012- TCE-PR; 
CO~'SlDERANOO <!D" a S..:.ctlria Mmlcipal de ~ c Cultura c a Secret:a￾riaMuni<::ip>lJcD<:s..~nlí>Eamômirn,Wrlanlo:sdo~a6rmarnnã.:J 
IYvcr maU a ne.:~ do mr>lnl~ do objeto dmdo • ocorrhld.a de &lo.! ad-
~;nJo;; ap!io asat.::i!ar;ii<> .Ja wnl~a< qu.m ju<tifi.:am a It"V<Ig2ç;'o do prnc=o; 
CO~'SIDER.ANDO a~ do Admlnlal:nçio Pl\blia. .nn o alendimo:nlo do 
ldlrcuepó.I:Ho:o, 
DECRETA: 
Art.I'Finr~ a Doiptn.;adc Udloçlo n• 11/2{117, Pnxmo n"l&/2017& 17 
de .,.,rclro doe 2017, .;u}o gbjclo ~ 3 pralação de lm'içoa lknk"" ~em 
""""""Jdilm, dc:otln;ldo ao provimonlll de argo~ para o pr«ndtimonlo de .ag:u, 
m ccdrataçio de~ e~ de a.:onJo com a~ orien!Aç6u arWda.. pdo Tribu￾nal do COllbJ do Eolado do Paran!, otnvU da Jnstruçkl1knln ,. 71 /2{111 • TCE-
·PR. conionnt- fundarn<nltoç;lo &cl:inad• Ill) prelmbulo doprcm>~e. 
AtL l-Eslc Decreto entra em l'igcr na daiade 11!1 ~ 
GablndcdoPn:fdlo, H. de jalloo dd017. 
AUGUSilNHOZVCCHI 
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I'RD'fTIURAMtlh10PALDR~ÇA-PR 
AVUODEIDJTAL 
PREGÃO PRFSENOALN'QS611017-PMR 
JXJTAÇ.J.o LXUUSJ\'A PARA MIOWf.M1'RESA, MICROEMPREENDEDOR 
IXDf\'IDI.JA.L E EMPRESA DE PF.QUTh"O l'ORit, NOS 'ffil'\j()S DO IN0S0 I, 
00 ARTIGO -18. DAI.C 12.l/'2006.. 
MODAI.IDADf,~Prcs<l:ldal<btipome"""~uniWin. 
OBJETO:~dee~Jl'R'S'~emocni;mde~hor\>td..ll 
v!kbparapldlm.duvialmbuw""""'-~SlNAPI.729-t7 
OEDENOA...'dl:NTO E ENJltEGADOS rn'.'ELOPES: das 08:30 lo 09«1 dodla li 
de,.,..,de2017,Ill)~doc:.mpa.ei.Jcllaç~dal'rúmln~& 
~ ....... i Rw Getl'& \'ilp!, n'llCII. 
ABEil1URA DASPROPOSTA1:du09l:ll do dia 31 dojllh>de2017,.fw>lr::la ..m.do 
mwio!~esdo~m~ ~de&ona~aDj<~-Pil 
AQUISJÇÃODO IDITAL: OEd.itol e !em&naD~podo:rio ser adqillrldos na i'rdm1n 
~ DOCDdc:rco;o Rua GoMIIo '~ n• !lO!, Cccbu, Fcrne (~ 3550-8300 (Pn:· 
fdun)JJ550-11316(DepartAmmlode~).~nça.E.UdodoJ>annJ,dc2'­
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~eadqukidol~cpdoellt.WWKUIWRII<3.~ 
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~'Ur.KRUG 
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Moho.Nf...gundo~ 
~\-.:n..-NruaaCJJII'lCS'odrr.o.<ili<h,~ern.primeirolugar,esbn￾do a mesma rm teta! ocordo ca:no alil.al. 
IWw«nff, 14 &. Julho do 2017. 
LURDE'lDAJ.LAGSOLSTIZ 
Pml&.ntc da Comi.uio 
l'cnoanmk: de tJ~ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
15 e 16 de julho de 2017 
Alt.6'E*~ ...... â""'~•""clotlde,.....~. 
G-doF'fei>llo.03""~d<20!7. 
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Gabnolo dol'>oblo. 10doj.Maolo""l7. 
AUGUSTN<OZUCCHI 
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Arl.S•E.,.O.U.CO-Iem~naobl;a ........ ~. 
G.o-do P>do~. 14doj<J>oodo2011. 
AUGUSTit;HOZUCGtfi 
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f?~vlf~á&~~fBUYU'P Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 88/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM N° 52/2017 
RECEBIDA EM: 28 de junho de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, no 
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 
(Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, referente ao convênio 
firmado entre o Município de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná, destinado ao 
recape asfáltico da pista do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, visando estruturar 
o mesmo para inicio das atividades de linha aérea, para assim beneficiar a população pato￾branquense, bem como as atividades comerciais, empresariais e toda a região próxima a este 
Município). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de julho de 2017. 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de julho de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de julho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de julho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 612, de 12 de julho de 2017. 
SANÇÃO: Lei n° 4986, de 14 de julho de 2017. Decreto no 8160, de 14 de julho de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6931, de 15 
e 16 de julho de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1296, de 17 
de julho de 2017. 
RuaArariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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