CÂMARA MUNICIPAL DE Cãmf íi11~1iíl'iil11i1i1íilli1ifl"~• ~~ PROTOCOLO GERAl 3169120Z $
w----...:~· o Data: 23/0912'>20 . Horário: 13':5 · -ó'/
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2020.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17
de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema
tributário do Município de Pato Branco, para
possibilitar o recolhimento de tributos através de
cartões de débito ou crédito.
Art. 1° O caput do art. 311 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 311. O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte,
responsável ou terceiros, em moeda corrente do país, em cheque e cartão de
crédito ou débito, na forma e prazos fixados em Lei."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 23 de setembro de 2020.
fW~ (_ G "L O.
Rodrigo J8sé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~a~ ~' (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1534 ~à\ : (81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br ~'\ ' : ... ~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
CArnara Munlclpal do Pato Branco
lllllllllllllllHllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 316912020
Data: 2310912020 - Horário: 13:51
LoglslaUvo - PLC 1012020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo desburocratizar o
processo de arrecadação tributária em nosso município, além de oferecer ao contribuinte
mais uma facilidade de pagamento.
É sobremodo importante assinalar que, a possibilidade de parcelamento dos
débitos tributários possibilitará que maior número de contribuintes honrem com as obrigações,
devido a facilidade oferecida.
Algumas famílias bem sabemos, enfrentam dificuldades financeiras, e que
lutam para que suas obrigações tributárias estejam em dia, o que fica evidente a necessidade
de proporcionar aos cidadãos o parcelamento no cartão de crédito, pois assim haverá maior
controle e administração do financeiro de quem enfrenta tantas dificuldades.
Outra facilidade é a possibilidade de debitar o referido valor, evitando assim a
locomoção até às instituições bancárias, outro fator positivo será a redução significativa da
inadimplência, uma vez que o pagamento é feito diretamente ao banco conveniado ao
Município.
Neste ano tivemos a disponibilização dos boletos de IPTU - Imposto Territorial
e Predial Urbano via internet, facilitando o acesso do contribuinte a este, evitando que grande
número de pessoas se locomovesse e se aglomerassem no ponto de entrega dos carnês,
fato este que positivamente aceito pela população pato-branquense.
O fato é que tendo o contribuinte facilidade de pagamento, sem sombra de
dúvidas haverá queda no índice de inadimplência, pois o débito ou o parcelamento no cartão
de crédito permitirá maior comodidade, seja na locomoção ou ajustes na condição financeira
pela qual passam as famílias.
Pato Branco, 23 de setembro de 2020.
R .. ocL~ c...& ~ o.
Rodrigo JBsé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 1:!!.~~l!J , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 .. 1534 [['~~
~http://www.patobranco.pr.leg br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg.br [!)ª
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre o sistema tributário do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Seção li
ARRECADAÇÃO
Art. 311 . O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte,
responsável ou terceiros, em moeda corrente do país, ou em cheque, na forma e
prazos fixados nas normas tributárias.
§ 1°. O crédito pago por meio de cheque somente será extinto com a
efetivação de sua compensação bancária.
§ 2°. Considera-se recolhimento do tributo por parte do contribuinte,
aquele feito por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o
sujeito passivo apresente o respectivo comprovante, sem prejuízo da
responsabilidade da fonte pagadora quanto à liquidação do crédito tributário.
Art. 312. Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado nos
estabelecimentos bancários indicados pela Fazenda Municipal.
Art. 313. O recolhimento de parcela vincenda não implica em prejuízo
da cobrança das parcelas vencidas.
Art. 314. O recolhimento de crédito tributário não importa em
presunção:
1 - de recolhimento de outras prestações em que se decomponha;
li - de recolhimento de outros créditos, referentes ao mesmo ou outros
tributos, decorrentes de lançamento de ofício, aditivos complementares ou
substitutivos.
Art. 315. A falta de recolhimento do crédito tributário nos respectivos
prazos de vencimentos, sem prejuízo da ação fiscal, importará na cobrança
concomitante das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 316. O crédito do lançamento não recolhido no seu vencimento,
será inscrito em dívida ativa para efeito de cobrança judicial.
§ 1 º. Tratando-se de lançamentos desdobrados em parcelas, poderão
as mesmas ser inscritas em dívida ativa após o vencimento de cada uma.
§ 2°. Os lançamentos de ofício, os complementares e os substitutivos,
serão inscritos em dívida ativa trinta dias após sua notificação.
Art. 317. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se
expeça a competente guia de recolhimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o§ 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei Complementar nº 10/2020.
/
Pato Branco, 28 de setembro de 2020.
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,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Projetos de Lei: PLC n° 10/2020 e PLO n° 65/2020
Autoria: Rodrigo José Correia (PODEMOS)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Rodrigo José Correia (PODEMOS), propôs os projetos de
lei em epígrafe numerados, que têm por finalidade alterar dispositivo da Lei Complementar
nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, para possibilitar o
recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito, bem como, autorizar o
Município a contratar ou credenciar operadoras especializadas em prestação de serviços de
cartão, para auxiliar no serviço de arrecadação dos tributos e demais receitas municipais.
A alteração diz respeito a forma como se dá a arrecadação dos tributos no
Município, prevista nos arts. 311 e seguintes do Código Tributário Municipal.
Aduz o proponente, em sua justificativa, que "o presente Projeto de Lei
Complementar tem por objetivo desburocratizar o processo de arrecadação tributária em
nosso município/ além de oferecer ao contribuinte mais uma facilidade de pagamentd'.
É o sucinto resumo. Passa-se adiante à análise jurídica dos projetos.
Destaca-se que as propostas serão analisadas de forma conjunta, porquanto
uma complementa a outra, pois a aprovação do PLC 10/2020 é condição para a análise do
PLO 65/2020, de sorte que, caso reprovado o primeiro, a deliberação do último fica
prejudicada.
O proponente apresentou inicialmente o PLO nº 65/2020, que autoriza o
Executivo Municipal a contratar empresa especializada para que os contribuintes possam
fazer o recolhimento dos tributos através de cartões (de crédito ou de débito).
Na oportunidade, esta Procuradoria emitiu seu parecer, recomendando à
Comissão de Justiça e Redação para que oficiasse o Executivo, a fim de buscar maiores
subsídios para a devida análise da matéria, o que foi feito.
Posteriormente, foi orientado informalmente o proponente que, antes da
aprovação do aludido projeto, fosse realizada uma alteração no CTM, uma vez que o
próprio Código Tributário Municipal deveria prever a possibilidade do pagamento dos
tributos através de cartões, antes que tal prática fosse autorizada e regulamentada.
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, .. (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Dessa forma, foi proposto o PLC nº 10/2020, que altera o art. 311 do
CTM, possibilitando ao contribuinte efetuar o pagamento dos tributos também com cartão
de crédito ou débito, além das demais maneiras já previstas anteriormente, como cheque
ou moeda corrente do país.
No que tange à possibilidade/legalidade do vereador deflagrar projetos que
versem sobre matéria tributária, o Supremo Tribunal Federal já demonstrou entendimento
favorável neste sentido, estando o nobre proponente apto a propor o projeto em tela. Vejase:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE
ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO.
POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA PERCUTIR NO
ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE
DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A iniciativa de leis que versem
sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do poder
executivo e os membros do legislativo. II. A circunstância de as
leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no
orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua
iniciativa é privativa do chefe do executivo. III. Agravo Regimental
improvido. (STF - RE: 590697 MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Data de Julgamento: 23/08/2011, Segunda Turma, Data de Publicação:
DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01
PP- 00169).
A única situação jurídica que poderia gerar discussão seria justamente o da
iniciativa do Legislativo para legislar sobre matéria tributária.
Contudo, tal entendimento há muito se consolidou no sentido que o Poder
Legislativo detém competência para legislar sobre matéria tributária, porquanto é consabido
que o direito tributário alcançou sua independência do direito financeiro, mormente com a
nova ordem constitucional estabelecida com a Constituição Federal de 1988.
O que poderia ser invocado (neste caso pelo Executivo) é o disposto no art.
95, §2º, III, da Lei Orgânica do Município. Contudo, as normas referentes ao orçamento
não se destinam a toda lei tributária, mas somente à matéria tributária contida nas leis
orçamentárias, que são periódicas.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(8) http://www.patobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Destarte, salvo melhor juízo, não é vedado ao Legislativo fazer alterações à
lei tributária, por iniciativa própria.
A iniciativa exclusiva para esta matéria não foi instrumento de controle
adotado nem pela Constituição Federal, nem pela Lei Orgânica Municipal (art. 32, §2º).
Ademais, insta mencionar que, apesar da manifestação contrária do
Executivo Municipal, o PLO n° 65/2020 apenas autoriza o Executivo a contratar empresa
especializada para auxiliar no recolhimento dos tributos através de cartões, bem como,
regulamenta a forma como se dará tal pagamento, o que não impede a regular tramitação
da matéria.
Outrossim, desnecessárias maiores digressões a respeito da praticidade que
as matérias trarão tanto ao Executivo Municipal, quanto aos contribuintes, uma vez que
praticamente todos os cidadãos hoje em dia se utilizam de cartões (de débito ou crédito)
para realizar suas transações.
Portanto, havendo competência material por parte do Legislativo para
propor leis que tratem de matéria tributária, bem como, considerando que ambos os
projetos atendem ao interesse público, porquanto facilitará o recolhimento dos tributos,
somos favoráveis aos projetos de lei em tela, com a ressalva alhures exposta, de que a
aprovação do PLC 10/2020 fica condicionada à aprovação do PLO 65/2020.
É o parecer.
Pato Branco, 13 de outubro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020.
Pato Branco, 14 de outubro de 2020.
Presidente
Data: 1 <t /J o / :JoQo
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
Excelentlssimo Senhor
Moaclr Gregolln
PROTOCOLO GERAL 350812020
Data: 0311112020. llomrlo: 09:16
Lcglslatlvo • REQ 222812020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 2228/2020
Requer a prorrogação ele prazo para exarar parecer
ao Projeto ele Lei Complementar nº 10/2020, de
autoria do Vereador Rodrigo José Correia -
Podemos, que altera dispositivo da Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998,
que dispõe sobre o sistema tributário cio Municiplo
de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de
tributos através de cartões de débito ou crédito.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernarcli - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto ele Lei Complementar nº 10/2020, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia - Podemos, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Municipio de Pato
Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito ou
crédito.
Justifica-se o pedido para uma melhor análise do referido projeto, razão
pela qual solicitamos prorrogação do prazo para que possamos exarar o respectivo
parecer da comissão.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 º
O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 ele outubro de 2020.
i / J I
,( 1 l 'J '
{ . ' <1 , j 8 . .loec111 ern::ird1 ' J f Vereador - PSD
~ Ruct Ar<1riboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Brnnco - PmcmC:.
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
http://www pat lmmco.pr g.br/ voremlorjoocir@pctlobrcmco. pr.leg.br
A
CAMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111110
PROTOCOLO GERAL 3621/2020
Data: 17111/2020 ·Horário: 16:48
Legislativo • PCRJ 113/2020
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
10/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Rodrigo José Correia - Podemos
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, o autor propõe
alterar dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o
recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei complementar que propõe alterar dispositivo da Lei Complementar nº 1,
de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de
Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito
ou crédito.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
desburocratizar o processo de arrecadação tributária em nosso município, além de
oferecer ao contribuinte mais facilidade de pagamento. Expões o proponente ainda
que, tendo o contribuinte facilidade no pagamento, haverá queda no índice. de
inadimplência, pois o débito ou o parcelamento no cartão de crédito permitirá maior
comodidade, seja na locomoção ou ajustes na condição financeira pela qual passam
as famílias.
De acordo com o parecer jurídico deste legislativo o presente projeto de
lei complementar, havendo competência material por parte do Legislativo para propor
leis que tratem de matéria tributária, bem como, considerando que o presente
projeto atende ao interesse público, facilitando o recolhimento de tributos.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei Complementar em tela. E f
que após seja encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e .
deliberação em Plenário.
É o Relatório.
'" (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1502
(81http://www. patobra nco. pr.leg.br/ ve readorjoecir@patobra r
CAMARA MUNICIPAL DE
~ íl
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Complementar nº 10/2020. s.m.j.
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
Jl lÍ
s ,r,Boff lfM Ge ~ a C:ft ~iivJ-Jf P DB
Membr,
tf'-'i!;<A,
Amilton aranoski - PL
Membro
/J\c( (?\ lJl 'fa-6~tt 10 We~ o - PSD
Presidente/Membro
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Parcmó
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3777/2020
Data: 02/12/2020 - Horário: 15:52
Legislativo - PCPP 70/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR RONALCE t.10 ACIR DALCHIAVAN · PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, de 23 de Setembro de 2020
Autoria: Rodrigo José Correia - Podemos
Súmula: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o
recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito.
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Rodrigo José Correia, tem
como objetivo alterar dispositivo da Lei Complementar 1/1998 - Código Tributário Municipal,
para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito.
Em sua justificativa, alega o proponente que a matéria visa possibilitar o
parcelamento dos tributos através de cartões, o que auxiliaria os contribuintes que
enfrentam dificuldades financeiras. Ainda, possibilitaria o pagamento através de cartões de
débito, evitando assim a ida dos contribuintes até as agências bancárias para efetuar saque
de dinheiro.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que, como aduz o autor da propositura, visa facilitar para o
contribuinte o ato do pagamento dos tributos no Município.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2 O. ~
Membro
l'/fP
Ronalce Moa / Dalchiavan - PSD
Presidente - Relator
___.,
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
--~ ~ Lw t\ lf [D ~ ~ffe~~~ (C@
ATA Nº 29/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 16 dias do mês de novembro de 2020, às 14:00 min, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD
(Presidente), Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou a assessora Ana
Paula Skowronski para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o
Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os
vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER CONTRÁRIO ao
VETO do Projeto de Lei nº4/2019, e emitiram PARECER FAVORÁVEL aos Projetos
de Lei nºs 97 /2020, Projeto de Lei nº 206/2019, Projeto de Lei Complementar nº
10/2020, Projeto de Lei nº65/2020, Projeto de Lei nº111/2019, Projeto de lei nº39/2019,
ainda durante a reunião houve a mudança de relator do Projeto de lei nº 39/2020 que
antes era de relataria do vereador Joecir Bernardi, agora passa a ser da relatoria do
vereador Amilton Maranoski. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
p#
Amilton Maranoski - PL
Membro
Q~Gt ~~~ {ct1oD_it. '-Ana Paula Skowro~ski Assessora Parlamentar
Q~(J)>u 1
Rodrig o Jo~Correia ~1os Membro
r-- ·- -~
1
RECEBIDO
Data ,;{!.{ I li /{d.o Hora __ _
Assinatura f14, CÀMARA M U-N-1d\"""p'""A- L- PA_T_O_B_R_A_N_C_O
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
http www.p tob an pr.l g.br/ ve readorfobricio@potobranco. pr.l eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
AT BRAN
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020.
Ronalce Moac 1 Dalchiavan - PSD
Presidente
Data: 1q/-1!l J W2fJ
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
Presidente
Relator: _ _ _ (2 .... o_l;)_.-Br _· ___ _
Data: _J __ V (;;..__J _.z -'----' / J;oe)O ___ _ _ _
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / gean@patobranco.pr.leg.br
r=i.•1'-l'~ lil L:J_ • .i.,.';]. 'L:J
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/
.. Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3887/2020
Data: 10/12/2020 ·Horário: 08:46
Legislativo • PCOF 206/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2020 11 .
l.co1YL Pu:.MelV1A1v
Autor: Rodrigo José Correia (Podemos)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1 de 17 de dezembro de
1988, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco para
possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito
RELATÓRIO ~'
Através do Projeto de Lei º 10/2020, o vereador Rodrigo José Correia
(Podemos) propos o Projeto de Lei em epígrafe que busca alterar dispositivo da Lei
Complementar nº 1 de 17 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o sistema tribiutário
do Município de Pato Branco para possibilitar o recolhimento de tributos através de
cartões de débito ou crédito.
Destaca o proponente que o presente Projeto de Lei tem como objetivo
desburocratizar o processo de arrecadação tributária em nosso Município, além de
oferecer ao contribuinte mais uma facilidade de pagamento. Observa ainda que a
possibilidade de parcelamento dos débitos tributários permitirá que um maior número
de contribuintes honrem com as obrigações devido as facilidades ofertadas.
Pontua ainda o proponente em sua justificativa, que outra facilidade será a
possibilidade de debitar o referido valor evitando a locomoção até às instituições
bancárias, bem como a redução significativa da inadimplência uma vez que o
pagamento é feito diretamente ao banco conveniado ao Município.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima e que a proposição está plenamente
fundamentada , observando os benefícios que o presente projeto de lei trará ao
CÂMARA MUNICIPAL DE
Municípiop e à população, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
Carlinho Anto ... ·• u__i;;,~
Presidente/Relator
/
I l/ t'~ Vilmar Maccari - Podemos
Membro
José Gilso
Me
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
Câmara Municipal de Pato Branco
11111m1111111111m11
PROTOCOLO GERAL 3924/2020
Data: 11/12/2020 - Horário: 17:32
Legislativo - EM 115/2020
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais submete à apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICA TIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 que altera dispositivo da Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do
Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de
débito ou crédito.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 1° do projeto de lei complementar nº 10/2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° O caput do art. 311 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro
de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:
Att. 311. O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte,
responsável ou terceiros, em moeda corrente do país, em cheque, cattão de
crédito ou débito e demais meios eletrônicos de pagamento, na forma e
prazos fixados em Lei."
Pato Branco, 15 de dezembro de 2020.
H.f) d>~ e~ 'L:\i; o..
Rodrigo JHsé Correia
Vereador - Podemos
~Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~,d;~ , .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1534 ~~:: . J
~htt //ww .pa obran pr br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.le g.br [!]\ '~,:.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRAN
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2020.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17
de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema
tributário do Município de Pato Branco, para
possibilitar o recolhimento de tributos através de
cartões de débito ou crédito e demais meios
eletrônicos de pagamento.
Art. 1° O caput do art. 311 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 311. O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável
ou terceiros, em moeda corrente do país, em cheque, cartão de crédito ou débito
e demais meios eletrônicos de pagamento, na forma e prazos fixados em Lei."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos.
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8J http://www.patobranco.pr. le g.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
11/01/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BHANCO
SECRETAltlA DE GADINETE
LEI COi\IPLUIF.NTAR Nº 85, DE 8 DE JANEIRO DF. 2021
Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO
PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 8 DE JANEIRO DE
2021
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de
17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o
sistema tributário do Município de Pato Branco,
para possibilitar o recolhimento de tributos
através de cartões de débito ou crédito e demais
meios eletrônicos de pagamento.
A Câmara l\lunici1>al de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. l ºO caput do art. 3 11 da Lei Complementar n" 1, de 17 de
dezembro de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3 11 . O recolhimento de tributo será efetuado pelo
contribuinte, responsável ou terceiros, em moeda corrente do
país, em cheque, cai1ào de crédito ou débito e demais meios
eletrônicos de pagamento, na forma e prazos fixados em Lei."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua
publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código lclentificador:3D4AAA3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11 /01/2021. Ediçào2176
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomuuicipal.eom.br/amp/
\'A'1W.diariomunicipal.co111.br/a111p/maleria/3D4AAA3B/03AGdBq24kUil<K_ivpOZPWrt1 EzkOh7p351rnP4ymHGid2YGlqíPpDEdKx6DyqTn9lCh5-iO. .. 1/1
82
Edição n° 7803
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v.•.,«r.«>C:sh~11it;.11 .a;11U• »c~~~ c-a;.:lfll"J., .. ~c-~..,\,!.)~
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A.-trA to~ot~ -. ""'7n-:r~.-~ ..... t::l' :.t ~~,
;<-;~ éli!'>~ I «'t''-'C:..,.:.. ~!-•"t-t ui ~ e-.rc-u·-1 t·..11-c*"1' 1 e;.~ ·~!..Ir• 1
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A.1.t" ru.~:.:io•~r~~~,..,~ ,,.,.,E.r..t,, \' .rc~i ~~ -•-•
.,.. .. ,,,.._..cJctrç..1..:-. tr.rc.....,. , • • o \ ';e;<o ::...s·.uwu.,.· 111c::r>CT ~.,..-~
~-.X.1•~.:.:-~ 1~~J~):;l>,,_,u, 'lo' J<No-. -.,,:..:f•"S"U;ll""~ºo..a1>< ••.:.'1
nrr.-::::u· .c:i'e
1.;t. •• otr,» 11 1 -:;.-..;o» 1..: ~~~n1::11V1"'-x• :... -..,;;&-.!Jt.)t
o-:4'U: ~ .:n..:c• ~~· ~<>'·-.. ew:•r..,.n,.rw.11,.., ·-ri• c .<.r!.l > X.C .:.1.i;.,.,.).;r-ir-:le.>r".rn.:.1r..Lco
1 1•f,,.1 KJ·\.;'1'. l t.., tr •--.:i.<t 5 1 ~M· o;o,.u:i..~·.J;- l<i'lro.!11
,. -o:ACOTcl-":.un tr-~I""'•· ·t1r<t"".J U..
1 L"f..-1 tt*"'!« e-. :i..:rar.:.-oa~1~J01 a:n:J t.rr.1 ~ \! "'Cl,O o º ·'' V-•c-;cl1n:.Q:» 1 rfC&'ll l ~.).) ._. o~s.t- ~.-.J • •-,.U U~ -i.r ~ ·-1
1;~,.l-:"--••l • -. '>~ -.:.~u \o:'..o,:.-,,:.1oi:."'-11';l:ro yY
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A..1. 1' Gu4Jr ~ ~~ --. ""'re1 ~u .-.. ~::i.. t l• .. c-;a"Çn --• Ovr.· 1 s f-c-..J~!c e,UI
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• 1r-:;r.;.µ~~ . . .. -e br'.171'.lc..-.. -_.u:.,n.·1 11 1 , .1rc::-..o •I ·• ro •u ,,,._r'>•OJ:>;r";.a-- ~-...-_,,.-, ~ ',:,:n: cr.rç- •Jcc~,.., .. ,.,_.
~r-!~rl-r:l -1 ...,,.C..t~.1'-.,.,.~·o..rs.-.;i
r1 . 1 ttó...~ OS Oll-?~t'C! ICen.1 Jl:a t..- '. Wl"•'Çt°l CA e.- ., cs ~...s:t !..I
e- r.,r-co r)"'C..a P'O'"t .-O:.or .... ·-·~~,~~·.1 '3"~C1,.••.; 1-.V ~r.-.~ :tl
~M"'~,.r,l>UC-.a"?;:t.~~ i1.1<r,A.!tXditCl:0"'-~•.1 :.Jlo!..':.I
·!:l-~ :i.. ,,..-.rt> :..i r:~ <l!;.~it.:.1!•-:.! 1:."6't'I
Ã.1. Co-;c"1.,f~[o.c:,r,, •~·c-.... trôVS dne"-,.. ~, ... .:\l!_ • · 1
r~r--.t"f)-lc...ll .~ ...... "',,.. "- ~~etrot!<tL.-:IOfo-.; '-IV'."':'T""-l'l 16•°Ç3 t
>;!.ft ~»U..:::-..-~,...*7~' :... v-~
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\' ·-ll"X"'U -1'«4I"r~ r'J cr:rç-J~.nr'' P",-...- rl •.:.-J f.:J -!~6tl..-JCO-:"-'~-J
t •»T' ~cr ... -1U-.1 J..;t.'11f ,....,~.-·i!:'l ~TL-.a ..-<\J ao;~
l."'1. 5' 0,..ro> \'J'<fll(.lrr 1""'1.T.1 ~-•:>...1"1111r-!"I' CO-'.r;-~ •;~:_.
"OIC:IP OI E!~
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~· -"êA.:::1.:-l ~
t1r;i-11..»e..tr· ..... «;}1:..itr-T.1·e'l3'...-.1 ~1
t) OC"""Çb" ~" - -~) Ot ~ ..... - -J,.1> t!!'°':U" ...... s...r. ... 't,.J ....
••r i,, ;., ~1-.~tu1::..to:-J<:••~_. t'",..~r"l-c.JI
•·l<0>M!.70IU,•1
1.~>r"kr> r...,,-,:..i( -:r~-..,;i":ll 11"r".1 1 ...
,.......-.r;h~>,~••!"Xr•-.s.- ,.,, • .,,.;:_, a; x-e"\..Jl;,.._..,.,.•1tt 1
r· -• • r'l"cl o.--. 4\.·hb • ••-n ~ r.t.·-1 !:I ~ t~ ....,, .. , , ._ ;. .... , l•"" ":ZT'Jcrrt.J,• > t
•.,..,;•":"! 1!~noor !.lt<O.A;.lJf°>'TI
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CO~ISORCIO 1mrnu,~C IPAL DE SAUDE -C0"11JS
ATO DE co~~SÓRCfO
RESOLUÇÃO li' 00.$ DE 8 OE JAt/EIRO OE 20·21
SUmub: O!ep.."'e t o«e a indJJ..!.:1 cV- í fO.:cd rr~"l°' no till...,?.T.ê.t1!0 n 001/2018.
RESOLUÇÃO li' W 5 DE 8 DE JAUEIRO DE 2Vl1
Súmvb: :!~ s.vb't a r.c.~ I!<?. <? o'i!IT.et N ut..:LJ l!e u~Hl6~T r(o> r.
002/2017.
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PLC 10/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema
tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito ou
crédito.
(Com o objetivo de possibilitar ao contribuinte o pagamento de tributos com cartão de débito ou crédito (Ver PL
65/2020). O caput do art. 311 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa vigorar com a seguinte
redação: "Art. 311. O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiros, em moeda
corrente do país, em cheque, e cartão de crédito ou débito e na forma e prazos fixados em Lei.)
Autor: Rodrigo José Correia - Podemos
Protocolo: 3169/2020 Data de entrada: 23 de setembro de 2020
Leitura em Plenário: 28 de setembro de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 28 de setembro de 2020
Emitido em: 13 de outubro de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 14 de outubro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de novembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 19 de novembro de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de dezembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuldo em: 4 de dezembro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020 -Aprovado com emenda e com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin
- Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos e 1 (urna) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin
- Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 751/2020/DL, datado de 17 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 85, de 8 de janeiro de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7803, de 9 e 10 de janeiro de 2021 e
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/01/2021. Edição nº 2176.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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