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CÂMARA MUNICIPAL DE
= PATOB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 137/2019
SÚMULA: Obriga a disponibilização de atendente com fluência em Libras -
Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento
(Upa 24 horas).
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - DEM e Rodrigo José Correia - Podemos
Pretendem os proponentes, através do Projeto de Lei em epigrafe,
tornar obrigatório a disponibilização de atendente com fluência em Libras - Lingua
Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas).
A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida pela Lei Federal nº
10.436/2002 como meio legal de comunicação e expressão. A legislação estabelece
ainda que devem ser garantidos pelo poder público formas de apoio e difusão desse
instrumento.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que no Brasil
existem perto de 28 milhões de pessoas com problemas ligados à audição. Isso
representa 14% da população brasileira. Já pesquisas do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), mostram que 9,8 milhões de brasileiros sofrem de
deficiência auditiva. Este número representa 5,2% da população brasileira, da qual 2,6
milhões são surdos e 7,2 milhões apresentam grande dificuldade para ouvir.
Quando consultado o Departamento Jurídico desta Casa de Leis, nos
foi orientado a necessidade de elaboração de emendas modificativas, para que
fossem obrigados a presença de intérpretes apenas nos hospitais conveniados ao
SUS, sendo o parecer jurídico favorável ao Projeto de Lei.
A Secretaria Estadual da Saúde informou que Pato Branco atualmente
possui 1.079 (um mil e setenta e nove) pessoas com deficiência auditiva, e que se
reuniria com os gestores dos serviços para atender da melhor forma possível os
deficientes auditivos.
A Secretaria Municipal de Saúde informou que para atendimentos na
urgência e emergência o exame físico é sudiciente para o esclarecimento e
diagnóstico de tratamento, não se fazendo imprescindível a presença de intérprete
para defecientes auditivos ou indivíduos com dificuldade. Ainda, mencionam a
existência de aplicativos de tradução, que, em casos extremos, podem ser utilizados.
Citam que não se pode obrigar servidor concursado a realizar formação
em libras, e que não há viabilidade de contratar uma pessoa para ficar 24 na unidade,
de funcionamento contínuo, para atender esta demanda, que é esporá
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
delas) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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CÂMARA MUNICIPAL DE
O Hospital Policlínica se manifestou contrariamente a proposta
legislativa, alegando que instituir Lei Municipal obrigando a contratação de intérpretes
em Libras, seria dar um largo passo para agravar ainda mais a precária situação
financeira dos hospitais que prestam serviço ao SUS, solicitam ainda, que antes da
aprovação do Projeto de Lei, que fosse debatido o impacto financeiro aos hospitais e
provisionado fonte de custeio do ônus, caso sejam obrigados a contratação de
intérpretes.
Após análise da matéria por esta relatoria, verifica-se que a indicação
de sinais e sintomas e hábitos de vida comunicados pelo paciente ao profissional de
saúde ajuda na construção do diagnóstico, tratamento e prevenção. No caso do
deficiente auditivo essa comunicação pode ser prejudicada quando o profissional não
tem conhecimento da língua de sinais, afetando negativamente o vínculo e a
assistência prestada.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de
Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de setembro de
Ame)
Membro- Relator
Ronalce Moacir Datéiavan - PSD
Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
datas) 3272 - 1500/3272 - 1520
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