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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 100/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo —- DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria, ajuste e
convênio com o Município de Pato Branco junto à Sociedade Garantidora de
Crédito do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE - e alocar recursos em
conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por
instituições financeiras em convênio com a GARANTISUDOESTE
RELATÓRIO
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 100/2020,
obter autorização Legislativa para firmar Termo de Parceria, ajuste e convênio com o
Município de Pato Branco junto à Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do
Paraná - GARANTISUDOESTE - e alocar recursos em conta corrente específica a
título de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras em convênio
com a GARANTISUDOESTE.
Justifica o Executivo, que o presente Projeto visa disponibilizar uma forma mais
fácil de obtenção de crédito para ampliar os negócios dos empreendedores de Pato
Branco, com redução da taxa de juros aos empresários que encontram dificuldades na
fase inicial do seu empreendimento ou que desejam aumentar o seu negócio.
Destaca ainda o Executivo que os recursos ficarão alocados em uma conta
específica do Município e somente poderão ser movimentados para honra de
operações com lastro deste fundo específico. Pontua ainda que o processo de
requisição de crédito passará por análise financeira criteriosa.
Através do Projeto em epígrafe, fica o Executivo autorizado a alocar em conta
corrente bancária específica em nome do Município de Pato Branco, no exercício de
2020, o valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais) a título de financiamentos a serem
concedidos por instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE, aos
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PATO BRANCO
microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, observando-se os
requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de Projeto de Lei que visa beneficiar os empresários
locais, especialmente os micro e pequenos empreendedores, com a disponibilização de
crédito com taxas de juros mais acessíveis, desta forma ajudando a fomentar a
economia local e o por consequência o desenvolvimento das empresas, entedemos
que não existem óbices à sua regular tramitação.
VOTO DO RELATOR
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
especialmente a análise criteriosa deste relator, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23de setembro de 2020.
Vilmar Maccari - Podemos
Membro
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