PROJETO DE LEI Nº 15/2007
RECEBIDO EM: 8 de fevereiro de 2007.
Nº DO PROJETO: 15/2007
SÚMULA: Acrescenta inciso XIII ao artigo 19 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no
Município de Pato Branco.
AUTOR: Vereador Aldir Vendruscolo - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de fevereiro de 2007.
DISTRIBUI DO ÀS COMISSÕES EM: 4 de abril de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PV
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
OBS.: Este projeto de lei foi arquivado atentendo pedido do autor, vereador Aldir
Vendruscolo - DEM, através de requerimento datado de 18 de maio de 2007, aprovado
na sessão ordinária da mesma data.
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Exmo. Sr.
Valmir Tasca
CPMRA Pll..f.lICIPAL DE PATO fRFf.c:O ffi
E~tado do Par~ma
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Aldir Vendruscolo - DEM, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento
do projeto de lei nº 15/2007, de autoria do vereador signatário, que
altera disposições da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que
disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
A solicitação do pedido de arquivamento se dá,
considerando que o Executivo Municipal encaminhou a esta Casa de
Leis, através da Mensagem nº 49/200' o projeto de lei nº 59/2006,
que altera disposições da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que
disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de maio de 2007.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/2007
Pretende o ilustre Vereador Aldir Vendruscolo, autor do Projeto de Lei em
apreço, obter autorização legislativa para acrescentar inciso XIII ao artigo 19
da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas do Município de Pato
Branco.
A proposição tem por objetivo incluir como obrigação comum a todos os
vendedores ambulantes, a comprovação das condições de manutenção e
trafegabilidade do veículo automotor utilizado no exercício do comércio
ambulante, mediante apresentação de laudo de vistoria expedido por orgão
estadual ou municipal de trânsito.
Sobre o tema em comento, o saudoso Hely Lopes Meirelles, em sua obra
Direito Municipal Brasileiro - 14ª Edição Atualizada - Editora Malheiros,
página 504, com muita propriedade, assim preleciona:
" ..• compete ao Município a polícia administrativa das atividades urbanas
em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse policiamento estendese a todas as atividades e estabelecimentos urbanos, desde sua localização
até a instalação e funcionamento, não para o controle do exercício
profissional e do rendimento econômico, alheios à alçada municipal, mas
para a verificação da segurança e da higiene do recinto, bem como da
própria localização do empreendimento em relação aos usos permitidos
nas normas de zoneamento da cidade.
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do
administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas
por lei. Nessa regulamentação se incluem a fixação do horário do
comércio em geral e das diversificações para certas atividades ou
estabelecimentos bem como o modo de apresentação das mercadorias,
utilidades e serviços oferecidos ao público. Tal póder é inerente ao
Município para a ordenação da vida urbana, nas suas exigências de
segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso, a
jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal
regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do
interesse público local."
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~~l'k~~$~ Estado do Paraná
A matéria encontra consonância com a norma contida no inciso XVII do
artigo 9° da LOM, que assim estabelece:
"Art. 9º - Ao Município cabe, privativamente, exercer as
competências previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da
Constituição Federal e mais as seguintes:
XVII-dispor sobre o comércio ambulante e feiras livres;"
A matéria encontra-se em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 3 de abril de 2.007.
--1>..;;::;~~~~. ~ -~
sé Renato Monteiro do Rosário
Jurídico
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L
Estado do Paraná
EXMO. SR.
VALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, ALDIR VENDRUSCOLO - PFL, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 15/2007
Súmula: Acrescenta inciso XIII ao artigo 19 da Lei nº 2.463,
de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício
do comércio ambulante em logradouros e vias públicas
no Município de Pato Branco.
Art. 1 º O artigo 19 da Lei nº 2.463, de 22 de julho de 2005,
passa a vigorar acrescido de inciso XIII, nos seguintes termos:
"Art. 19. São obrigações comuns a todos os vendedores
ambulantes:
XIII - mediante laudo de vistoria expedido por órgão
estadual ou municipal de trânsito, comprovar as condições de manutenção e
trafegabilidade do veículo automotor utilizado no exercício do comércio
ambulante."
vigor na data de sua publicação.
- Vereador PFL
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LEI Nº 2.463, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
Súmula: Disciplina o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no Município de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º. Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente,
sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Parágrafo único. Considera-se, também, como comércio ambulante o
exercido em instalações removíveis, como veículos, balcões, barracas,
equipamentos para diversão, lazer e recreação, mesas, tabuleiros e semelhantes,
exceto as bancas em feiras livres, desde que definida, por meio de regulamento, a
localização específica e padronizada dos equipamentos.
CAPÍTULO li
DO EXERCÍCIO
Art. 2º. O exerc1c10 do comércio ambulante no Município far-se-á
segundo as atividades definidas para cada região urbana, através de autônomos,
sem vinculação com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, ressalvado o disposto
no artigo 13, nos locais, dias, horários e padrões previamente determinados,
mediante licença concedida pela Municipalidade, observadas as exigências desta
lei e de seu regulamento.
CAPÍTULO Ili
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 3º. O comércio ambulante só poderá ser exercido em vias públicas
de uso comercial.
Parágrafo umco. Por vias públicas de uso comercial entendem-se
aquelas em que haja uma predominância de estabelecimentos comerciais nos
pavimentos térreos.
Art. 4º. É vedada a concessão de licença para o exercício do comércio
ambulante em canteiros centrais.
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Art. 5º. Os equipamentos para o exerc1c10 do comercio ambulante
poderão se localizar em imóveis particulares ou nos passeios públicos, desde que
não causem prejuízos à visualização da sinalização de trânsito e ao fluxo de
pedestres sobre os passeios.
Art. 6º. Não será permitido o exercício do comércio ambulante:
1. a menos de 50 (cinqüenta) metros dos portões de entrada e saída
dos estabelecimentos escolares e dos postos de saúde;
li. a menos de 50 (cinqüenta) metros de estabelecimentos comerciais
que desenvolvam atividade semelhante;
Ili. a menos de 100 (cem) metros de pontos já licenciados para a
mesma atividade de comércio ambulante.
Parágrafo único. O disposto no inciso Ili aplicar-se-á exclusivamente
aos novos licenciamentos.
Art. 7°. A localização do ponto de exercício do comércio ambulante
poderá ser alterada pela Administração Municipal, a seu critério, quando, em
função do desenvolvimento urbano, o local se tornar inadequado para a atividade.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o vendedor
ambulante será notificado, por escrito, para que, no prazo de 10 (dez) dias,
encontre outro local para exercer a sua atividade, de acordo com a indicação da
administração municipal.
CAPÍTULO IV
DOS EQUIPAMENTOS
Art. 8°. Os equipamentos utilizados no comércio ambulante obedecerão aos
seguintes padrões:
1. carrinhos-de-mão de pequeno porte, com tamanho limite de
0,80m de largura x 1,50m de comprimento;
li. carrinhos-de-mão de médio porte, com tamanho limite de 1,50m
de largura x 2,30m de comprimento;
Ili. equipamentos de tração mecânica de médio porte, com tamanho
limite de 1,50m de largura x 2,00m de comprimento, e também
veículos de pequeno porte, como Kombi, trailers e camionetas.
IV. os equipamentos destinados à diversão, lazer e recreação,
poderão ser instalados em logradouros públicos, respeitada uma
faixa transitável em linha reta de no mínimo 1,20 m, sendo vedada
sua instalação em passeios com largura inferior a 6,00 m.
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§ 1º. Os carrinhos-de-mão poderão ocupar até 40% (quarenta por cento)
da largura dos passeios públicos, respeitada uma faixa transitável em linha reta de
no mínimo 1,20m, sendo vedada sua instalação em passeios com largura inferior
a 3 (três) metros.
§ 2º. Os equipamentos de tração mecânica que ocuparem parte da via
pública deverão estar licenciados e emplacados, na forma da legislação de
trânsito.
§ 3°. Para cada equipamento de diversão, lazer e recreação, haverá um
monitor, como medida de orientação e segurança.
CAPÍTULO V
DOS PRODUTOS
Art. 9º. Serão permitidos para o comércio ambulante os seguintes
produtos:
1. cachorro-quente;
li. caldo de cana; pipocas;
Ili. amendoim, doces e demais guloseimas;
IV. sorvetes;
V. frutas;
VI. legumes e verduras;
VII. sucos;
VIII. água mineral e refrigerantes;
IX. churros;
X. crepe suíço;
XI. brinquedos infláveis;
XII. pequenos artesanatos.
Art. 1 O. É proibida, no comércio ambulante, a venda de produtos
industrializados, lanches do tipo cheese-salada e outros que utilizam hambúrguer
e salgados fritos e assados, sempre atendendo às exigências da Vigilância
Sanitária.
Parágrafo umco. Excetua-se do disposto no caput a venda de
refrigerantes, sucos e água mineral.
Art. 11. Nos lanches do tipo cachorro-quente será permitido o acréscimo
dos seguintes ingredientes:
1. defumados, tais como bacon e calabresa;
li. saladas prontas e resfriadas;
111. batata-palha;
IV. milho;
V. ervilha.
Art. 12. Os sucos e sorvetes deverão ser comercializados em carrinhosde-mão de pequeno porte, de acordo com as dimensões limite estipulada no artigo
8° desta lei.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO
Art. 13. O licenciamento do comércio ambulante será concedido, pela
Municipalidade, de acordo com as condições necessárias e critérios de prioridades
estabelecidos abaixo.
§ 1°. Para a concessão do licenciamento é necessário que o solicitante
tenha um tempo mínimo de 02 (dois) anos de residência no Município de Pato
Branco.
§ 2°. Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes
que já atuam no Município por ocasião da promulgação desta lei.
§ 3°. Para a concessão de novos licenciamentos, caso haja disputas
para a obtenção dos mesmos, deverão ser respeitados os critérios de prioridade
na ordem estabelecida abaixo:
1. a existência de deficiência física por parte do solicitante;
11. o grau de dificuldade do solicitante em prover o sustento próprio e de
sua família. Essa caracterização deverá ponderar os seguintes
aspectos:
• a renda familiar;
• as condições da moradia do solicitante;
• a existência de filhos menores de idade;
• a idade do solicitante;
• ser o solicitante arrimo de família;
§ 4° O processo de escolha, estabelecido de acordo com o parágrafo
anterior deverá ser executado pela Assistência Social que montará um processo
interno que conterá, entre outras exigências a serem definidas na regulamentação
desta lei, com um relatório descritivo das condições de necessidade do solicitante
e demais documentos que contribuam para a caracterização da situação de
necessidade do mesmo. ·
§ 5º. Os interessados portadores de deficiência física deverão requerer
a concessão da licença através da associação a que pertençam, ou, diretamente,
comprovando:
l .a deficiência mediante a apresentação de laudo médico;
li.que não possuam renda superior a um salário mínimo ou outra fonte
de sobrevivência;
111.que não sejam aposentados por invalidez pelo regime geral de
previdência social e que não recebam benefício da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS).
Art. 14. A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter
precário e validade somente para o exercício em que for concedida.
§ 1°. A licença poderá ser renovada anualmente, a critério da
Administração Municipal e respeitando os critérios estabelecidos nesta lei.
§ 2°. Para a renovação da licença, o vendedor ambulante deverá
participar de curso de treinamento anual a ser oferecido pela Municipalidade, de
acordo com a programação a ser feita por esta. Os vendedores que
comercializarem alimentos deverão participar, preferencialmente, de curso de
manipulação de alimentos, oferecido pelo Senac ou por outras entidades.
§ 3°. Será licenciado o exercício de uma única atividade por vendedor
ambulante.
Art. 15. A licença para o exercício do. comércio ambulante será pessoal
e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será
expedida em favor de pessoas que apresentem condições físicas e mentais para
desempenhar a atividade e demonstrem a real necessidade de seu exercício.
Art. 16. Constarão da licença para o comércio ambulante os seguintes
elementos:
1.
11.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
número da licença/inscrição;
nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;
indicação do tipo de atividade licenciada;
local e horário de exercício da atividade;
equipamento utilizado;
número da cédula de identidade e do cartão de inscrição no
CPF/MF do vendedor ambulante;
nome do auxiliar, caso exista.
Art. 17. A licença para o comércio ambulante só poderá ser transferida,
no caso de falecimento do titular, para o cônjuge sobrevivente ou o filho(a) maior,
desde que comprovado o desemprego e a dependência econômica familiar da
atividade.
Art. 18. Poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o
comércio ambulante apenas a pessoa licenciada e um auxiliar, desde que o
mesmo esteja cadastrado junto à Municipalidade, sendo vedada a manutenção de
empregados e atendendo às exigências estabelecidas nesta lei.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 19. São obrigações comuns a todos os vendedores ambulantes:
1. comercializar somente as mercadorias especificadas na licença e
exercer a atividade nos limites do local demarcado, de acordo com
os padrões estabelecidos e dentro do horário estipulado;
11. colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de
consumo, atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer
outro de interesse da Saúde Pública, o disposto na legislação
sanitária do Município e do Estado;
Ili. portar-se com urbanidade e respeito para com o público em geral
e para com os colegas;
IV. não permitir algazarras ou qualquer outro tipo de barulho,
provocados ou ocasionados pelos freqüentadores de seu carrinho ou
equipamento, de forma a não perturbar o sossego e a tranqüilidade
pública;
V. acatar rigorosamente as ordens emanadas das autoridades
municipais, bem como exibir, sempre que exigido, os documentos
que os habilitam para o exercício de suas atividades;
VI. manter a licença para o exercício do comércio ambulante
devidamente renovada;
VI 1. manter em rigoroso estado de limpeza os seus equipamentos, as
mercadorias expostas à venda, bem como o local e imediações onde
estiver exercendo a atividade, colocando à disposição do público
lixeiras, para serem lançados os detritos resultantes de seu
comércio;
VIII. zelar pelos logradouros públicos, de forma a não danificar
árvores, bancos, calçadas, muros, portões e jardins públicos ou
particulares, bem como veículos;
IX. usar guarda-pó padrão estipulado pelo Município, bem como
manter o asseio pessoal durante o período de funcionamento;
X. transportar os equipamentos e bens de forma a não impedir ou
dificultar o trânsito de pedestres e veículos;
XI. usar máscara quando da manipulação dos produtos
comercializados;
XII. manter tabela de preços à mostra.
§ 1°. Os ambulantes, que no desempenho de suas atividades utilizarem
energia elétrica do logradouro público, deverão pagar tarifa baseado na medição
feita através de medidor de energia instalado no local.
§ 2°. Caso não seja possível a instalação de um medidor de energia
junto ao ambulante que utilizar energia elétrica pública, o mesmo deverá recolher,
via Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM), o valor relativo a
uma estimativa de consumo mensal, baseada no cálculo de horas de
..... dd( .. . ~~·.··
funcionamento. A estimativa será realizada pelo técnico responsável pela
iluminação pública da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 20. É expressamente proibido ao ambulante:
1. comercializar, arrendar ou alugar o ponto de exercício do comércio
ambulante, e em caso de encerramento de atividade deverá o
ambulante solicitar a baixa da licença junto ao Município, o qual
passará o ponto para outro interessado;
II. vender bebidas alcoólicas, cigarros e outras mercadorias não previstas no
1 icenciamento;
111. colocar caixas ou quaisquer outros objetos nos passeios e
logradouros públicos;
IV. comercializar nos semáforos;
V. efetuar qualquer tipo de publicidade nos carrinhos;
VI. fazer alicerces, muretas, ligação de água e energia elétrica, bem
como qualquer mudança no carrinho que venha desvirtuar a
atividade;
VII. utilizar-se de encerados, lonas, plásticos, toldos ou qualquer outro
tipo de cobertura nos carrinhos;
VIII. servir, nos carrinhos ambulantes, maionese, ketchup, mostarda ou
qualquer tipo de molho ou condimento similar em sacos plásticos ou
embalagens que permitam recarga, como bisnagas, vidros e outros;
IX. manter carrinhos ou equipamentos sob as marquises das
edificações;
X. utilizar aparelhos eletroeletrônicos que gerem som, inclusive
televisão, sendo feita exceção a uma geladeira ou a um freezer,
desde que seu uso não gere incômodo à vizinhança.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 21. Aos infratores dos dispositivos desta lei serão aplicadas as seguintes
penalidades, sucessiva ou cumulativamente, a critério da autoridade
administrativa, analisadas as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração:
1. notificação de advertência;
li. na reincidência:
a) multa no valor de 25 a 50 UFM - Unidades Fiscais do Município;
b) suspensão da licença;
c) cassação da licença;
d) apreensão das mercadorias e equipamentos.
Parágrafo único. As circunstâncias agravantes e atenuantes, para
efeito de aplicação das penalidades prevista neste artigo, serão definidas no
regulamento desta lei.
Art. 22. O não comparecimento do ambulante habilitado ao local
autorizado, sem justa causa, por prazo superior a 15 (quinze) dias, impedirá a
renovação da licença.
Art. 23. O recebimento de três notificações durante o exercício implicará
a cassação da licença.
Art. 24. Das sanções impostas aos infratores caberá recurso, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 25. Sem prejuízo dos tributos devidos e das sanções aplicáveis, a
Administração Municipal, através dos agentes fiscais, apreenderá e removerá para
seus depósitos qualquer mercadoria ou objeto deixado ou colocado em local não
permitido, inclusive nas vias e logradouros públicos, sem autorização ou licença
da Municipalidade.
Art. 26. A apreensão consiste na tomada das mercadorias e objetos que
constituem a infração ou com os quais esta é praticada.
Art. 27. No caso de apreensão, lavrar-se-á auto propno, em que se
discriminarão as mercadorias ou objetos apreendidos, com seus respectivos
valores, cuja devolução será feita imediatamente, à vista da documentação de
identidade ou CPF, cópia do auto de apreensão e comprovante do pagamento da
respectiva multa.
§ 1 º. As mercadorias não perecíveis apreendidas e não reclamadas no
prazo de 30 (trinta) dias serão doadas a entidades assistenciais, mediante
comprovante de recebimento das mesmas, em que constará a espécie e a
quantidade das mercadorias.
§ 2º. Em se tratando de mercadorias perecíveis ou outra qualquer de
interesse da Saúde Pública, será adotado o seguinte procedimento:
1. submeter-se-á a mercadoria à inspeção sanitária, pelos técnicos
da Saúde Pública; constatada a deterioração ou qualquer outra
irregularidade, dar-se-á destino adequado à mercadoria;
li. não sendo apurada qualquer irregularidade quanto ao estado da
mercadoria, dar-se-á prazo de 01 (um) dia para sua retirada, desde
que esteja em condições adequadas de conservação; expirado o
prazo, será a mercadoria entregue a uma ou mais instituições de
caridade locais, mediante comprovante de recebimento da mesma.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Fica criada uma Comissão Permanente do Comércio
Ambulante, composta por cinco membros representantes do(a):
1. Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal;
li. Secretaria Municipal da Ação Social e Cidadania;
Ili. Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental;
IV. Coordenação de Tributação e Fiscalização;
V. comércio ambulante.
Parágrafo único. Competirá à Comissão Permanente do Comércio
Ambulante, sob a presidência do representante da Assessoria Jurídica da
Prefeitura Municipal, as seguintes atribuições:
1. opinar sobre a concessão e renovação de licença para o
exercício do comércio ambulante, repassando ao setor responsável
pela expedição da referida licença;
li. opinar sobre a imposição das penalidades previstas nesta lei;
Ili. orientar a Administração Municipal na execução e
regulamentação das normas desta lei;
IV. propor medidas que visem ao aprimoramento da disciplina legal e
do gerenciamento do exercício do comércio ambulante no Município
de Pato Branco;
V. verificar o cumprimento dos procedimentos de fiscalização
sanitária, previstos na legislação específica e nesta lei.
Art. 29. A fiscalização do comércio ambulante compete ao Executivo,
através de seus agentes fiscais da tributação e da Vigilância Sanitária.
Art. 30. Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela Administração
Municipal, ouvida a Comissão Permanente do Comércio Ambulante.
Art. 31. A Administração Municipal, através de ato fundamentado,
poderá limitar a atividade objeto desta lei, sempre que o interesse público o exigir.
Art. 32. O comércio ambulante de produtos de origem vegetal deverá
atender às exigências das Leis Estaduais nº 11.200, de 13 de novembro de 1995
e nº 9.818, de 26 de novembro de 1991 e seus respectivos regulamentos.
Parágrafo único. A responsabilidade pela verificação do atendimento
das disposições legais indicadas no caput deste artigo é do Departamento de
Defesa Sanitária Vegetal (DDSV), da Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento (SEAB), e o alvará somente será concedido ao interessado que
apresentar autorização fornecida pela DDSV do Núcleo Regional de Pato Branco.
Art. 33. O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente lei,
no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
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Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
os dispositivos do Código de Postura do Município de Pato Branco (Lei nº 321, de
25 de outubro de 1978) que vierem a conflitar com a presente lei.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 32/2005, de autoria
dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi -
PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de junho de
2005.