~~~átY$Y~9J~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 16/2007
MENSAGEM Nº 15/2007 ~-"~"-' Câmara Afwii.cipa.1 .
Pato :Bra.nco
RECEBIDA EM: 8 de fevereiro de 2007.
Nº DO PROJETO: 16/2007
SÚMULA: Revoga a Lei nº 2.533, de 5 de outubro de 2005.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de fevereiro de 2007.
VOTAÇAO SIMPLES
Retirado de pauta em 8 de março de 2007, sugestão do vereador Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, para melhor estudo da matéria.
PRIMEIRA VOTAÇÁO REALIZADA EM: 19 de março de 2007.
Rejeitado, em primeira discussão e votação, com 9 (nove) votos contra.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: 20 de março de 2007.
ATRAv•s DO OFICIO Nº: 93/2007
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
e-mail: leglslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO:
c~âmara iÇ['ii,;",,J;i]_ ..
Pato '.Bratu.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições
leg·ais e regimentais, requerem seja oficiado Executivo Municipal,
indicando ao mesmo para que encaminhe a esta Casa de Leis, projeto
de lei, com a máxima urgência, alterando a lei nº 2533/05, que
autorizou doação de imóvel à empresa Boaretto Indústria de
Alimentos Ltda. EPP, visando a prorrogação de prazo para que a
mesn1a possa, em caráter definitivo, implementar suas atividades
industriais conforme termo de compromisso (cópia anexa) protocolado
nesta Casa.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de março de 2007 .
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Rua Ararigbóia, 491 Fone; (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
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Palo Branco Parana
Câmara fM~i.cipd":l;-] Pato 'Branco :
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FL: 40
Visto: , ~
Oficio n• 93/2007
Pato Branco, 20 de março de 2007.
Senhor Prefeito:
Comunicamos que na sessão ordinária realizada no dia 19 de
março de 2007 foi rejeitado, por unanimidade de votos, o projeto de lei nº
16/2007, enviado a esta Casa através da mensagem nº 15/2007, que
revoga a Lei nº 2.533, de 5 de outubro de 2005.
Respeitosamente.
Excelentissimo Senhor
Roberto Salvador Vigan6
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paranâ
Presidente
Pato Branco, 15 de março de 2007.
A
CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO-PR
Senhores Vereadores
------~~~"
BOARETTO l~TRIA DE ALIMENTOS LTDA, empresa estabelecida a Rua
Visconde de Tamandaré nº. 12, Bairro Baixada, Pato Branco,Pr, devidamente inscrita no
Cnpj. 77 739241/0001-81 nes ato representada pelo seu sócio administrador Sr. OSVALDO
BOARETTO SOBRINHO , cpf 3 .764.749-04. vem REAFIRMAR compromisso assumido com
V.Sas. na reunião do dia 14103/07 sta cãmara.As datas de inicio das obras de construção do
novo barracão para área de produç da empresa ,que se iniciará no dia 30 DE MAIO DE
2007 e a mudança da empresa pa as novas instalações no dia 20 DEZEMBRO DE
2007.
~cemo~sde já o empenho de V. as., em manter nossa empresa nesta cidade
~- ~~
BOARITTO INDÜSTIUA DE
ALIMENTOS LTDA. - EPP
Rua Visc:onde de Tarnandaré, 612
B<Jitro Bnixa<la
fone/fax. 146) 224·1337
CEP 85501 -110 • Pato Brn11co • PR
CNPJ .. 77.139.Z41/\lOü1 -81
/_[ 316()1763-09
b1stoíto;kor;nu@qualinet.corn br
~tenci amente
~
BOARETTO 1 ALIMENTOS LTDA
Osvaldo Boar tto obrinho
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2007
Através do projeto de lei ora analisado, pretende o
Executivo Municipal, obter autorização legislativa para revogar a lei
n" 2.533, de 5 de outubro de 2005.
Referida lei doou imóvel à em presa Boaretto Indústria de
Alimentos Ltda. EPP. O imóvel doado e que agora está sendo
devolvido ao Município, é o Imóvel Nilso José Crema, 1 ª parte,
desmembrado de uma parte do "Imóvel Eugênio Zorteia'', 2ª parte,
encravado na parte do lote rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro,
avaliado em R$ 194.197,42.
A lei está sendo revogada considerando que a empresa
donatária não cumpriu as condições estipuladas na supra
mencionada legislação e na lei nº 1207 /93, sendo que agora o imóvel
retornará ao patrimônio público municipal, livre e desembaraçado, o
qual poderá oportunamente ser disponibilizado para futura doação.
Estando a matéria amparada legalmente, e por se fazer
necessária a revogação da lei pelo seu não cumprimento, após análise ,
optamos por exarar PARECER FAVORAVEL à sua
tramitação e aprovação.
Márcia
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2007.
n ndes de~~~~ Kozelinski - PPS (Presidente)
M"= AnWillo Ao """'~ - PMDTI
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2007
Com aprovação deste projeto de lei, após autorização
legislativa, pretende o Executivo Municipal, revogar a lei nº 2.533, de
5 de outubro de 2005.
A revogação se dá considerando que a donatária não
cumpriu os preceitos estipulados na legislação vigente, ou seja, na lei
nº 1207/93.
Legalmente a matéria encontra amparo estando apta a
seguir sua regimental tramitação.
Diante disso, após análise optamos por exarar , PARECER FAVORAVELàsuaaprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 8 de março de 2007.
~~4~~ -e:~- Osmar Braun Sobrinho - PV
(Presidente)
Vol ir Sabbi - PT ~ Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2007
Busca o Executivo Municipal, autor do projeto em análise,
obter autorização legislativa para revogar a Lei nº 2.533, de 5 de
outubro de 2005.
A lei 2.533 doou imóvel à empresa Boaretto Indústria de
Alimentos Ltda., EPP considerando que a empresa não cumpriu as
condições estipuladas na supra mencionada legislação, e agora, o
imóvel está retornando ao Município, para futura doação.
A matéria contempla os preceitos legais, estando apta a
seguir sua tramitação por esta Casa de Leis.
Sendo assim, após análise optamos por exarar ,
PARECER FA VORA VEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 8 de março de 2007.
cff~ Cilmar Francisco Pastorello - PL
Membro
Guilherme
Preiete-0
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 2.533, de 5 de outubro de 2005,
que autorizou a doação de imóvel, com área de 10.758,86 m2, constante da
matrícula nº 29.185, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo um barracão industrial com área
de 1.325,00 m2, para a empresa Boaretto Indústria de Alimentos Ltda -
EPP, pessoa jurídica de direito privado.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação decorre do fato da referida empresa não ter cumprindo as
condições estipuladas na supra mencionada legislação e na Lei nº 1.207/93.
Com a revogação, o citado imóvel retomará ao patrimônio público municipal,
livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado para
futura doação, que melhor convier o interesse público.
No presente caso, havendo benfeitorias sobre o aludido imóvel, necessário
que se proceda vistoria para avaliar as suas reais condições, para fins de
eventual postulação indenizatória, como forma de proteção e preservação do
patrimônio público municipal.
A matéria encontra guarida no artigo 12, inciso II da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, estando apta a seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR mízo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.533, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005
Autoriza doação de imóvel à emprésa Boaretto
Indústria de Alimentos Ltda. EPP e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do "Imóvel
Nilso José Crema", 1ª parte, desmembrado de uma parte do "Imóvel Eugênio Zorteia", 2ª parte,
encravado na parte do lote rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, contendo a área de 10.758,86m2
(dez mil, setecentos e cinqüenta e oito metros e oitenta e seis centímetros quadrados),
constante da Matrícula nº 29.185, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 194.197,42 {cento e noventa e quatro mil, cento e noventa
e sete reais e quarenta e dois centavos), para a empresa Boaretto Indústria de Alimentos
Ltda. EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 77.739.241/0001-81,
situada na Rua Visconde de Tamandaré, 612, em Pato Branco, Estado do Paraná, e ceder um
barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 1.325,00m2 (um mil; trezentos e vinte
e cinco metros quadrados) à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de
Perm'1ssão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo
inicio das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma indústria
de biscoitos, massa alimentícia e distribuidora de produtos alimentícios, vedado qualquer outro;
Ili - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início da atividade industrial da
donatária, para que a mes~a promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel
objeto da doação, mediante construção de outro barracão de idêntica característica e
metragem, de acordo com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso
Oneroso, em local a ser previamente determinado pela municipalidade;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação
serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitoriâs que edificar sobre
o imóvel objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1. 3 de maio de 1993, com as
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novemb :;:de 1 ,
Rua Caramuru, 271 Fon~Fax (46) 3220-15 SS501-060 ASSESSQf{IA JURÍ[· IÇA Pato . _,,__ -Paran&·-
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° Fica a área de 5.400,00m2 (cinco mil e quatrocentos metros quadrados),
do Imóvel denominado de "Imóvel Nilso José Crema'', 1ª parte, desmembrado de uma parte do
"Imóvel Eugênio Zorteia" 2ª parte, encravado na parte do lote rural nº 40, do Núcleo Bom
Retiro, contígua ao imóvel descrito no art. 1 º, constante da Matricula nº 29.185 do 1° Oficio do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, reservada por período de 1 (um) ano,
contados da publicação da presente lei, para eventual doação, caso a donatária venha
expandir suas atividades industriais e dela necessite para tanto.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran , 5 de outubro de 2005.
J/l~J feito Municipal
ASSESSORIA JURIC•!CA -~-·~-•w~._.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
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85501-060 Pato Branco Paraná
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MENSAGEM Nº 015/2007
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Com a presente, encaminhamos para análise de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que busca revogar a Lei nº 2.533/05, tendo em vista o seu não cumprimento:
Em 05 de outubro de 2005, a Câmara Municipal aprovou a Lei 2.533/05, a qual
aútorizava o Poder Executivo a doar do ulmóvel Nilso José Crema'', 1ª parte, desmembrado
de. uma parte do "Imóvel Eugênio Zorteia", 2ª parte, encravado na parte do lote rural nº 40,
do Núcleo- Bom Retiro, contendo a área de 10.758,86m2 (dez mil, setecentos e cinqüenta e
oito metros e oitenta e seis centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 29.185, do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
194.197,42 (cento e noventa e quatro mil, cento e noventa-e-sete reais e quarenta e dois
centavos), para a empresa Boaretto Indústria de Alimentos Ltda. EPP, pessoa jurfdica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 77.739.241/0001-81, situada na Rua Visconde de
Tamandaré, 612, em Pato Branco, Estado do Paraná, e ceder um barracão industrial sobre
ele edificado, contendo área de 1.325,00m2 (um mil, trezentos e vinte e cinco metros
quadrados) à empresa donatária.
Ocorre, que após a aprovação da Lei e decorrido o prazo legal convencionado a
empresa não cumpriu com o condicionado na doação descumprindo assim as condições
estabelecidas nas Leis nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações daçtas pela Le~ nº
1.260, de 18 de novembro de 1993.
Para tanto solicitamos a revogação da lei autorizadora e que a referida doação
volte ao domínio do Município.
Sem mais para o momento, agradecemo;-e,rdialmente.
Gabinete do Prefeito do Munic~;j P; Branco, em 07 de fevereiro de 2007.
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Rua Caramuru, 271
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P'refeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544
Prefeitura Mun
Júlio Cés
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85501-060 anca Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº }(i> /J.OJ).-
Súmula: Revoga a Lei nº 2.533 de 05 de outubro de 2005.
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus dispositivos, a Lei nº 2.533 de 05 de
outubro de 2005.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Caramuru, 271
Prefeito Municipal
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.. NICJf..e.P.~ > -,.·_-~~~~~co
Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060
Prefeitura M ai de Pato Branco
Júlio Cé . Lattmann
Secretário senvolvimento
Econõ e noló gico
Pu no 12005
Pato iltàiltg Paraná