PROJETO DE LEI Nº 17/2007
MENSAGEM Nº 16/2007
RECEBIDA EM: 12 de fevereiro de 2007.
Nº DO PROJETO: 17/2007
SÚMULA: Altera a Lei nº 1374, de 14 de julho de 1995, que autoriza doação de imóvel à
Indústria e Comércio de Móveis Taimara Ltda.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de fevereiro de 2007.
OBS.: Este projeto de lei foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita
através do ofício nº 173/2007-GP, de 1º de março de 2007, enviado pelo Prefeito Roberto
Viganó.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 2 de março de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 51/2007, de 2 de março de 2007, assinado pelo Presidente
Valmir Tasca - PFL
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio n° 51/2007
~ Jca /J 'J'->1 anco •i ~ ~
' ~ . ~Fi.:_ ~
~Y':''.~,,~~;;~:;~.i Pato Branco, 2 de março de 2007.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio nº 173/2007 /GP, datado
de 1 ° de março de 2007, estamos devolvendo o projeto de lei nº
17/2007, mensagem nº 16/2007, que altera a Lei nº 1.374, de 14 de
julho de 1995, que autoriza doação de imóvel à Indústria e Comércio de
Móveis Taimara Ltda.
Respeitosamente.
~ -Válmir Tasca ----..._ ____ _
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
/
1 Presidente
1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
I /
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 173/2007 /GP Pato Branco, 1° de março de 2007.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução
do Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 016/2007, de 12 de fevereiro de 2007, que
solicita autorização para alterar a Lei nº 1.374 de 14 de julho de 1995, e doa imóvel à
Renato Fritzen & Cia Ltda.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
)
~rdlii@/z) Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secr~taria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
MEMORANDO Nº 48/07 Pato Branco (PR), 27 de fevereiro de 2007.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO-Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Encaminhamento de Mensagem
A pedido do senhor Júlio César Lattamnn, solicitamos a vossa
senhoria a retirada de pauta da Câmara Municipal de Vereadores de Pato
Branco do projeto de Lei que autoriza o executivo doar parte da área a
empresa Renato Fritzen & Cia Ltda.
~ ....
É AGOSTINHO HAM
Consultor Técnico
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico
MENSAGEM Nº 016/2007
Senhor Presidente e senhores Vereadores
Com a Lei nº 1.374 de 14 de julho de 1995, foi doada área equivalente à parte do
lote nº 56-R, com 528,98m2 (quinhentos e vinte e oito metros e noventa e oito centímetros
quadrados), e de acordo com o artigo 2° da mesma lei, reservada área de 528,97m2 , para a
empresa Indústria e Comércio de Móveis Taimara Ltda ..
Note-se que pela matrícula, o lote 56-R, possui área de 1.431,00m2 (um mil,
quatrocentos e trinta e um metros quadrados), sendo que foi doada e reservada, área de
1.057,95m2 (um mil, cinqüenta e sete metros e noventa e cinco centímetros quadrados), à
Indústria e Comércio de Móveis Taimara Ltda., pois o restante da área, cerca de 373, 15m2
(trezentos e setenta e três metros e quinze centímetros quadrados), havia sido permutado com
a Enerquímica Ltda., pela Lei nº 1373/95, a qual foi revogada, conforme Lei nº 2.373, de 6 de
setembro de 2004.
Ocorre, que a empresa Indústria e Comércio de Moveis Taimara Ltda., vendeu suas
instalações e equipamentos para a empresa Renato Fritzen & Cia. Ltda., ainda em 25 de
fevereiro de 2002, conforme contrato particular de compra e venda anexo.
De acordo com o perfil de viabilidade econômica e financeira, a empresa Renato
Fritzen & Cia. Ltda., pretende continuar com o ramo de atividade da antiga donatária, bem
como ainda, ampliar a área construída e o número de empregos; para tanto solicita, seja doada
a área total do imóvel lote 56-R, com área de 1.431,00m2 (um mil, quatrocentos e trinta e um
metros quadrados), para que sobre o mesmo possa desempenhar suas atividades. Importante
destacar que parte do lote 56-R é composta de um barranco, onde não será possível edidifcar.
De resto, que a empresa Renato Fritzen & Cia. Ltda, compromete-se a bem cumprir a
legislação de incentivo industrial em vigor no Município de Pj:lto Branco.
Sem mais para o momento, agradecemos cordi~mente.
Gabinete do Prefeito do Município /~~.9_?~,aríco, 12 de fevereiro de 2007.
R~ti{Zr~ :feito Municipal
--------- ASSESSORIA JURID1CA
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.:::rl .200-:f
Altera e Lei nº 1.374 de 14 de julho de 1995, que autoriza doação
de imóvel à Indústria e Comércio de Móveis Taimara Ltda.
Art. 1°. O artigo 1° da Lei nº 1374 de 14 de julho de 1995, passa a vigorar com o
seguinte te!X:
"Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Chácara nº 56-R, com área
de 1.431,00 m2 (hum mil, quatrocentos e trinta e um metros quadrados), constante
da matrícula nº 21.229 do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, para RENATO FRITZEN &
CIA. L TOA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 04.920.990/0001-
37, estabelecida na Rua Senador Teotônio Vilela 260, Bairro Fundabem, em Pato
Branco, Estado do Paraná.".
Art. 2° . Permanecem inalteradas as demais disposições.
J
Art. 3°. Revogando as disposições em contrÍrio, esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação. · 1 ' ·1..~~ //:./7 .·-·
// ' . /J
Rcl6~rf~~ .P'refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Requerente: RENATO FRITZEN & CIA LTDA.
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
QUE SEJA TRANSFERIDA A DOAÇÃO DE TERRENO, DOAÇÃO ESTA
COM RESPALDO NA LEI Nº 1374, PARA RENATO FRITZEN & CIA LTDA.
noIS FOI ADQUIRIDA A EMPRESA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
fAIMARA, PELA EMPRESA RENATO FRITZEN & CIA LTDA. A QUAL
· CONTINUA ATUANDO NO MESMO RAMO, E REQUER AUMENTO DA
AREA DE DOAÇÃO, PARA EXPANSÃO DA F ÀBRICA.
Atividade: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, ABERTURAS EM
MADEIRA.
Endereço: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA 260, BAIRRO: FUNDABEM.
CEP: 85.509-270
Telefone para contato: 9973- 7113
Obs: TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS TAIMARA, E AUMENTO DA AREA DE DOAÇÃO
PARA EXPANSÃO DA FÀBRICA.
Pato Branco, 15/09/2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ,
TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO - FINA:t'feEfR*~~"'"':,~.-,"''ª"""'."·~~.
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA ~ -- ·11 ~.;y11 ç .. -., • . ...rir-&.U·O,...~...}..-ÍJ}/e-J:
1 '
NOME: RENA TO FRITZEN & CIA L TDA ~ '!P'ato 'Branco
ENDEREÇO: RUA SENADOR ANTONIO VILELA, 260 1-
'~ .. ,, h .. ___ ' . ""-·~~
BAIRRO: FUNDABEM MUNICÍPIO: PATO BRANCO J ~ • ~i\i;:·.·tc· "'~
FONE: DATA DA CONSTITUIÇÃO: 28/02/2002 ;.:"""·~--~c:,.,.; .. :.:~1.W:~,:;.;.;;:·~~;;,_~~,~.;;...!>',;.l.I-",;~~,,;;
ATIVIDADE PRINCIPAL: FABRICA DE MÓVEIS COM PREDOMINANCIA EM MADEIRA.
1.1. - Composição societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
RENA TO FRITZEN GERENTE 5.000,00 50% 100 50
t-- SIRLENE FRITZEN SOCIO 5.000,00 50% 100 50
total 10.000,00 100,00% 100% 100%
Data ultima alteração contratual
2. - ENQUADRAMENTO
( X ) Microempresa ( ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3. - INSTALAÇÕES ( X ) Próprias ( )Alugadas !
3.1.-Área em m2 Administrat. Produção Outros Total constr. Area terreno
Atual 15 m2 360m2
Solicitada 60m2 420m2
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo, capacidade,dimensões, modelo, marca,
valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, veículos e outros.
1
ELHORIAS BARRACÃO E ESCRITORIO JA EXISTENTES
Total do orçamento.( R$ - 1s.ooo,oo -)
4.2 Cronograma de Investimentos 1
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 Ano 3 total 1
Terrenos !
Obras civis 30.000,00 : Máquinas e equipamentos 15.000,00 1
Instalações 5.000,00
Total 50.000,00 1
i
1
5. - QUADRO DE USOS E FONTES i
R$ % Fontes R$ % 1 Usos 1
Investimentos Fixos 50.000,00 83.33 Financiado o o !
Capital de Giro 10.000,00 16.67 Rec.Próprios 60.000,00 100% i
100,00% Total 60.000,00 ~ - -1 Total 60.000,00 :61rcrP~·
";::;~e! º? 1
(. ,...,, ' i::: ... '
1 <-=;,:::':;:::;;;::· ''"
''F!.: --·-...
6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. JUROS ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO MONET. PAGTO. DEVEDOR
6.1- Encargos Sociais e Fiscais:
( X ) em dia ( ) em atraso ( ) arcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1- Faturamento
Exercício anterior Ano: 2005 Ultimos três meses
P~turamento ein R$: 38.520,00 Valores em R$
'-'dliza ão ca acidade instalada atual em%:
Mês: 06
4.280,00
7.2- Quadro da Produção -(físico ou valores) - base mensal
Mês: 07 Mês: 08
3.720,00 4.168,733
Futura%:
Produtos Unidade Prod. atual º/o Prod. futura %
MOVEIS 01 10 100 5.000,00 100
total 100,00%
7.3-Quadro de comercializacão -físico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exportação 1
MOVEIS 50 50 o 1
!
'
'
1
Principais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturamento Prod.vendid~s
MERCADO CEDRENSE RUA DAS GARÇAS, 482 - PATO 5%
BRANCO-PARANA
PANIFICADORA GAROTO RUA DOS PAVÕES 250 - 5%
PATOBRANCO-PARANÀ
ROGERIO SEIBER RUA GRALHA AZUL-PATO 1%
BRANCO - PARANÀ !
F ARMACIA PLANALTO RUA DAS GARÇAS,, PATO 1% '
BRANCO - PARANA. 1
1
1
1
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado % sobre compras Mat.aduuir dm
MADEFOZ RUA 3 DE MAIO, FRANCISCO 5% MADEIRtS
BELTRÃO - PR. 1
MADESUL AVENIDA TUPI, 5405 - PATO 5% MADEIRf>S
BRANCO-PR -
IMPERIO DAS TINTAS RUA TAMOIO, 308 PATO 5% t ~~A\~~ BRANCO-PR
e:;-~-~\
r ~ ~v
1.;~. i g;' ~.. . . ...... ,~\
• • .- i o' ' : 1 ..
--~---· '-.~,o .. -{,.
CAVAG AV. NOSSA SRA. DA LUZ 5% MADEIRAS
CLEVELÂNDIA - PR
MAREL A V. DUQUE DE CAXIAS, 5% CUBA DE
FRANCISCO BELTRÃO - PR ALUMINIO
7.4 -Número de Empre2os
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO TOTAL
Administração
Produção 6
Outras r-·\
Total ( 6 ·' /
Informações adicionais '----~~
8. - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
fF'-?i\.:0:.'.:;:':l~r.r.rtm<-'31~~~~...,.,-.• ,.
SÓCIO ADMINISTRADOR - RENA TO FRITZEN & CIA LTDA ~ Câmara !7tef unü:ipai·· ..
~ Pato 'Branco·
9. - ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos disponívMs,
qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação no mercado, regiões,
concorrentes, etc.
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS, BALCÕES, MESAS, JANELAS, PORTAS.
-MAQUINAS EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
- AMPLIAÇÃO DE COSTUME
10. - CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO -A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO PROJETO
11.1 -ENERGIA
CONSUMO
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
11.2 -TRANSPORTE
.tODOVIÁRIO
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
UNIDADE
R$
PORTOS/TERMINAL PRIVADO
ELETRICA
270,00
11.3 -SANEAMENTO t~o, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE AGUA
ESGOTOS
LIXO
11.4 -TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5 -DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.6 - MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO
~~ã7dri
1 Visto:_~;r.itl ~~'L"='~!",j<'".i«.,.~:.:>
--·--~····
Responsável
GASNATURAL OUTRAS
.,...._.
f"'(:~i;mira :Jvlunicipai m:. ~
i &Patç'Branco ·:l:'' ··
jFi.: 5' -1 .,. L1;c.-t.. cW--~--1 ...... "·~, ... , .. 1t ··'··º· - - ~ !1'l ,,,.....;~""'·---· !I: F'- -'. ,~.,{~·..:' ''-: .
--:;_ ·----·A'·~«f., ,. .l.1.ill'&b\COltSa'!IXl~~e_,;, ;./<~~6:~~~~;>·f_.'~·' "·"'r. •, • •. :·, ', .. ~·. •
RENATO FRITZEN & CIA L TDA. /~')"' ~1l)fle· \
CONTRA TO SOCIAL !1 1( t~'-':t..,1·\
\~,·~~) RENATO FRITZEN, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado em Pató ·> ·
Branco - Paraná Rua Gralha Azul No. 241 Bairro Planalto CEP: 85509-130, portador
do RG No. 13/R 2.942.151 expedida pela Secretaria de Segurança Pública De Santa
Catarina e CPF sob No.802.329.309-53 e SIRLENE FRITZEN, brasileira, casada, do
comércio, residente e domiciliado em Pato Branco - Paraná Rua Gralha Azul No. 241
Bairro Planalto CEP: 85509-130, portadora do RG No. 5.253.016-4 expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Paraná e CPF sob No. 718.395.939-20, resolvem de
comum acordo constituir uma sociedade mercantil por quotas de responsabilidade ltda,
que reagir-se-á pelas disposições legais aplicáveis a espécie e pelas clausulas e
condições seguintes:
CLAUSULA PRIMElRA: A sociedade girará sob o Nome Empresarial de: "RENATO
FRITZEN & CIA L TDA." ., tendo sua sede na cidade de PATO BRANCO - Paraná
a Rua SENADOR TEOTONIO VILELA N. 260 Bairro Fundabem CEP: 85509-
270, podendo estabelecer filiais ou sucursais em qual que!'· ponto do território nacional,
obedecendo as disposições legais vigentes.
CLAUSULA SEGUNDA: DO OBJETO SOCIAL - A sociedade tem por objetivo
mercantil a exploração por conta própria do ramo de: INDUSTRIA E COMÉRCIO
VAREJISTA DE MÓVEIS DE MADEIRA, INDUSTRIA ECOMÉRCIO
VAREJISTA DE ESQUADRIAS DE MADEIRA, INDUSTRIA DE ARTEFATOS
DE CIMENTOS.
CLAUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE DURAÇÃO - O prazo de duração da
Sociedade é por tempo Indetenninado, iniciando-se as atividades em 01 DE MARÇO
DE 2.002.
CLAUSULA QUARTA: DO CAPITAL SOCIAL.: O Capital Social é de R$-10.000,00
(Dez Mil Reais), divididos em 10.000 (Dez Mil) quota~ d.e R$- 1,00 (Hum real) cada
um.a, assim distribuídas entre os sócios:
(A-) RENATO FRITZEN - 5.000 (Cinco Mil) quotas no valor total de R$- 5.000,00
(Cinco Mil Reais), integralizados neste ato em moeda corrente do país.
(B-) SIRLENE FRITZEN (- 5.000 (Cinco Mil) quotas no valor total de R$- 5.000,00
(Cinco Mil Reais), integralizados neste ato em moeda corrente do país.
RENATO FRITZEN & CIA LTDA.
CONTRATO SOCIAL
;.r
CLAUSULA QUINTA: DA DISTRIBUIÇÃO DO CAPITAL - Em decorrência do
presente Contrato Social, o Capital Social no valor de R$- 10.000,00 (Dez Mil Reais),
divividos em 10.000 (Dez mil) quotas no valor de R$- 1,00 (Hum real) cada uma, fica
assim distribuído entre os sócios quotistas:
SÓCIO
RENATO FRITZEN
SIRLENE FRITZEN
TOTAL
QUOTAS
5.000
5.000
10.000
CAPITAL EM R$-
5.000,00
5.000 00
10.000,00
CLAUSULA SEXTA: DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTOS - Os soc1os
declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os
impeçam de exercer atividades mercantis.
CLAUSULA SETIMA: DA RESPONSABILIDADE- A responsabilidade dos sócios é
limitada à importância total do Capital Social nos termos do Artigo ida Lei 3.708 de
10 de Janeiro de 1.919.
CLAUSULA OITAVA: ENQUADRAMENTO MICRO EMPRESA - Declaram todos
os sócios, para fins de enquadramento como microempresa que o volume de sua receita
bruta anual nlao excederá no ano de constituição o limite fixado no INCISO I do artigo
2° da lei No. 9.841 de 05/10/1999, e que a empresa não se enquadra em qualquer das
hipóteses de exclusão relacionados nos artigos 3º da Lei.
CLAUSULA NONA - DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS - As deliberações sociais,
ainda que impliquem em alteração contratual, poderão ser tomada por sócio que
representem a maioria absoluta do Capital Social, consoantes à faculdade deferida pelo
Decreto Lei n. 1.800 de 30 de Janeiro de 1.996, que regulamentou a Lei No. 8.934/94.
CLAUSULA DÉCIMA: DA INDIVISIBILIDADE DE QUOTAS - As quotas da
sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sob
qualquer título, sem o consentimento expresso da sociedade, cabendo a essa o direito de
preferência na aquisição, na proporção de quotas possuídas na sociedade.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA TRANSFERENCIA DAS QUOTAS - O
sócio que desejar transferir suas quotas, deverá notificar por escrito a sociedade,
discriminando preço, prazo de pagamento, para esta através dos demais sócios, exercer
ao di:eito de prefer~ncia, No que d~v~rá fi~.zer dentro de 6_0 (sessenta) dias, contados ~o ....... ..-.. !
recebimento da not1ficaçao do soc10 alienante. Decomdo esse prazo sem que seja (\6 F~,:t·
exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser livremente transferidas. , '2:,-~ .Q ' '0 ~ , r~'"ÜÔ <.)·
ÍI·,:.~ 1 -~ ~ ·- ,,.... 1 •
~ ::;J 1''3. : . t -::ef\J'n.. - . ,.._. ( '\~--~,,,' ! (
--··-·~·-~--,-r·-·· ... .. 2.~~J'~'.Y
/
/
/ /'
RENATO FRITZEN & CIA LTDA.
CONTRA TO SOCIAL
. .4 ..
·~
E, por assim estarem justos e contratados, lavram, datam e as'Sin$, 0 .presente
instrumento em (03) três vias de igual teor e forma, obrigarrtfo,..se..a~l.UttfU'í-to pottij e
por seus herdeiros, em todos os seus itens e termos.
Pato Branco, 25 de Fevereiro de 2.002.
~ ~if.g/"d/
RENATO FRITZEN
Testemunhas:
'1i-,~- ~f. Gerônimo ~tonio Defaveri
RG No. 6.899.199.4 SSPIPR
Reciigido por SOL™'4)CASAG
I ." /"' ! t I · T ,
i (~ j· c)C? )ct c1 duú )l IJ
SIRLENE FRITZEN
··-··--·---'-·- -·----~-------· ---·----=-
ESCRITORIO REGIONAL DE PATO BRANCO
m
CERTIFICO O REGISTRO EM: 2 8 f 0 2 f 2 0 0 2
~ SOB O NÚMERO:
~ 41 2 0475109 1 <::AJn
\\fi~
TUFI RAME
Protocolo: 02 / 04 6 972 -1 SECRETARIO GERAL
ESCRITORIO REGlÓNÃL DE PATO BRANCO
n CERTIFICO O REGISTRO EM: 2 8 f O 2 f 2 0 0 2
~ SOB O NÚMERO:
~ 20 o 2046973 o <::7Jn
----~fi_~---··---- TUFI RAME .
Protocolo: 02/046973-0 SECRETARIO GE
INSTRUMENTO DE CONSOLIDACÃO DO CONTRATO SOCIAL DE RENATO
FRITZEN & CIA L TOA - ME ...... ,,-
Os infra-assinados Renato Frftzen, brasiteiro, casado, sob o regime de Comunhã,o ·· :;;:"~\,
Universal de Bens, Empresário, inscrito no documento de identidade sob nº 13/R. ·· '-: \
2. 942.151 SSP/PR e inscnto no CPF sob nº 802.329.309-53, residente- e- domicilf,adQ ·.sito. :: }\ \
a Rua Gralha Azul, Nº 241, Bairro Planalto, Pato Branco - PR e CEP: 85509-13.0 e". . l
Sirlene- Fritzen, brasileira, casada, sob o regime de Comunhão Universal d~· .f3.ins:· ,,..,,/ /
Empresária, inscrita no documento de identidade sob nº 5.253.016-4 SSP/PR e 'if.t~rit~~Y
no CPF sol:} n9 718.395.93-9-20, residente e domiciliado Sito. a Rua Gralha Azul, Nº 2~
Bairro Planalto, Pato Branco - PR e CEP; 85509-130, únicos sócios da RENATO
FRITZEN & CIA L TOA - ME, com sede na Rua Senador Teotonio Vilela, Nº 260, Bairro
Fundabem, Pato Branco - PR e CEP: 85509-270, registrada na Junta Comercial do
Paraná, sob o NIRE 41204751091 em data de 28102/02 e inscrita no CNPJ sqb nº
04.920.990/0001-37 resolvem, assim consolidar o contrato social, com a seguinte
red;:içãq:
CAPÍTULO 1 - OA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E TEMPO DE DURAÇÃO
Cláusuta Primeira: A sociedade gira sob o nome empresarial RENATO FRITZEN & CIA
LTDA- ME.
Ctáusllia Segunda: O objeto social é Industria e Comércio Varejista de MóveLs de
Madeira, Industria e Comércio Varejista de Esquadrias de Madeira, Industria de Artefatos
de Cimentos.
Ctáusula Terce-tra: A sociedade tem sua sede na Rua Senador Teotonio Vilela nº 260,
Bairro Fundabem, Pato Branco - PR, CEP 85509-270.
Cláusula Quarta: A sociedade iniciou suas atividades em 28 de Fevereiro de 2.002 e seu
prazo é indeterminado.
CAPÍTULO li - DO CAPITAL, QUOTAS E ENQUADRAMENTO
Clásuta Quinta: O Capital social· é de R$ 10000;00 (De-z MH Reais), divididos em 10.000
(Dez Mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (Um Real), cada uma, integralizados em
moeda corrente-vigente no País, assim sub.scritas:
SÓCIO
RENATO FRITZEN
SIRLENE FRITZEN
TOTAL
QUOTAS
5.000
5.000
10.000 10.0QO,OO
Escritórto Master Consultoria e Contabilidade - Rua Caramuru, 270- Sala 03 - Telefone (46) 225-8921
mastercontabilidade@wln.com.br - CEP: 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
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INSTRUMENTO DE CONSOLIDACÃO DO CONTRATO SOCIAL DE RENATO
FRITZEN & CIA L TOA - ME
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Ctáusufa Sexta: As quotas são- irtdtvisfveis e não podem ser cedidas. ou tran:Sf~rida.s ·ª . terceiros sob qualquer título, sem o consentimento expresso da sociedade, 4at;>en<jio-'à !'. ,, essa o direito de preferêflcia na sua aquisição. \ \ •. \ ,·~- .» 1
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§ 1° - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, m~~~~liiê§~>/ respondem solidariamente pela integralização do-capital soctal.
§ 2º - Os sócios são obrigados ao cumprimento da forma e prazo previstas para a
integralfzação de suas quotas, e aquele que deixar de fazê-lo deverá ser notificado
imediatamente e no prazo de 30 (trinta) dias da notificação pela sociedade, responderá
perante esta pelo pagamento da m(!)ra.
§ 3<> - Verificada a mora, poderão, por decisão majoritária, os demais sócios tomarem
para si ou transferirem para terceiros a quota do sócio remisso, excluindo o primitivo titular
e devolvendo-lhe o- que houver pago-, deduzidos os juros da mora, as prestações. não
cumpridas e mais despesas, se houver.
§ 4° - A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do
contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes
e à sociedade.
Ctáusula Sétima: Enquadramento Microempresa - Os sócios declaram para fin$ de
enquadramento como Microempresa que o volume de sua receita bruta anual não
excederá oo ano de sua constttl:lição o limite-fixado- no-Inciso 1 do Artigo 2° da Lei Fe<;leral
No. 9.841de05/10/1999, e que a empresa não se enquadra em qu~...,~
de exclusão relacionados no artigo 3° da lei. ~ e cmiara :.lvfuiti.Cipal de I~
~anco :j
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CAPiTULO Ili - DA ADMINISTRAÇÃO h~YJ.:.~to: ~~~-=J
Cláust.tla Oitava - A Administração da sociedade é exercida, pelo sócio RENATO
FRffZEN, com poderes de administração individualmente.
§ 1° O administrador têm os poderes gerais para praticar todos os atos pertinentes à
gestão da sociedade.
§ 2° O administrador recebe um "pro-labore" mensal,.. fixado de comum acordo pelos
sócios no início de cada exercício social, respeitando as normas fiscais vigentes e os seus
limites.
§ 3° É vedado ao administrador fazer uso da firma na prestação de garantia, fiança,
aval ou qualqller outro título de favor, em negócios estranhos ao objeto social.
§ 4° - O administrador responde solidariamente perante a sociedade e aos terceiros
prejudicados por culpa no desempenho de suas funçõ~s.
II
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INSTRUMENTO DE CONSOLIDACÃO DO CONTRATO SOCIAL DE RENATd·.;» .. ~~~~tt\ .....
FRITZEN & CIA LTDA- ME , < '"' ~'-/''.f:-~~i\
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Ctáusuia Nona - Nos quatro primeiros meses seguintes ao término de cada exercíCio:
social, o administrador é obrigado a prestar aos sócios contas justificadas d~ sua ..
administração, apresentando-lhes o inventário, bem como- o balanço patrimonial ~ q de_,.. . ,
resultado econômico. ··:·.
Cláusula- Déeima - O Administrador declara, sob. as penas da lei, de que não estão
impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar:(.em) sob os efeitos dela, a pena-que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a e.conomia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propried,ade.
CAPÍTULO IV - DAS REUNIÕES
Cláusula Décima Primeira - As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião,. que
será convocada pelos administradores.
§ 1° - O anúncio de convocação para reunião será publicado por três vez..es, ao menos,
devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização de reunião, o prazo
mínimo de otto dias parn-aprimeira commcação, e de cinco dias para as posteripres.
§ 2° - As publicações serão feitas no órgão oficial do Estado, conforme o local da sede
da sociedade, e em jomai de grande circulaç_ão.
§ 3° - Dispensam-se as formalidades de convocação previstas nos parágrafos
antecedentes, quando todos os sóci·os comparecerem ou declararem, por. escrito, estar
cientes do local, data, hora e ordem do dia.
§ 4° - A reunião toma-se dispensáve~ quando todos os sócios decidirem, por e~crito,
sobre a matéria que seria objeto dela.
CAPITULO V - DA~ DELJBl;RAÇÕES DOS SÓCJOS
Cláus~la . D~cima Segu~da - Dependem da deliberação dos sócios, ~~ (
maténas indicadas na ler ou no contrato: I Câmara !lvíu:n~,,,_,1
Pato ~ranco 1 l~ a) aprovação das contas da administração; . F'-', ~-.----~
b) a designação dos admintstradores, quando feita em ato separado; ~ V1
M: • , .. . ,,..,,;J
c) a destituição dos administradores;
d) o modo de sua remuneração, quando não- estabelecido no contrato;
III
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/ Fl~6 e) a ~edificação do contrato social; v;"'~~=~ \,, \ J:., ,
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f) a incorporação, a fusão e a disseluçãe da- sociedaàe, ou a cessação do e~~~:P.-~~·<(>/ liquidação; "~Y
g) a nomeação e destituição dos. liquidantes. e. o julgamento das suas ~ontas;
h) o pedido de concordata.
CAPITULO V - RETIRAP.A, FALECIMENTO OU EXCLUSÃO DE SÓCIO
Cláusula Décima Terceira - Cahe. ao sócio que desejar ceder suas quotas ou retirar-se da
sociedade comunicar aos demais, por escrito, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias,
garantindo aos sócios remanescentes-o direito de. preferência. na aquisição das mesmas.
Parágrafo único: Se nenhum dos sócios usar do direito de preferência, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias após o recebimento do aviso de que trata este artigo, tem o sócio
cedente a liberdade de transferir a sua quota a terceiro.
Cláusula Décima Quarta - O faleeimento de qualql:Jer dos- quotistas não dissolverá a
sociedade, que poderá continuar com os herdeiros do de cujus, salvo se os sócios
remanescentes optarem pela dissolução da mas.ma.
§ 1° Até que se ultime, no processo de inventário, a partilha dos bens deixados pelo de
cujus, caberá ao inventariante, para todos os efeitos legais, a representação aHva e
passiva dos interessados perante a sociedade.
§ 2° Os herdeiros, através de seu inventariante ou representante legal, poderão retirarse da sociedade.
Cláusula Décima Quinta - Pode o sócio ser excluído. quando a maioria dos sqcios,
representando mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão
pondo em risco a continutdade da empresa,. em virtude de atos graves e que .config.4rem
justa causa.
§ 1° - A exdusão somente poderá s.er determinada em reunião especialmente
convocada para este fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu
comparecimento e o exercício do direito de defesa.
§ 2° - Será também de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou
aquele cuja quota-tenha sido liq_uidada para a pagamento de credor particular do sócio.
§ 3° No caso de retirada, morte ou exclusão de sócios ou dissolução da sociedade, o
valor das quotas, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á com
base na situação patrimonial da sociedade, verificada em balanço especialmente
IV
INSTRUMENTO OE CONSOLIOACÃO DO CONTRA TO SOCIAL DE RENATO~ ,:,·-:AB'-!lt
FRITZEN & CJA L TOA - ME
E por estarem, assim, justos e contratados, assinam o presente em 03 (três} vi9$,.d-~
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza efeitos legats·::;J . !i -:.'.{l
Pato Branco, to de janeiro de 2.005
~~ Renato Fritzen
Siriene Fritzen
Testernunh:~: Gerõ} :~to ~~G :~~9 t994 SSPIPR
2 - . Tania Mara Gíassk~G. Sob No. 5.781.869-7 SSPIPR
/
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/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS No
EMITIDA EM 08/02/2007
Requerente .. : RENATO FRITZEN CIA LTDA
Nome ........ : RENATO FRITZEN & CIA LTDA
710 /2007
Endereco .... : *RUA SEN. TEOTONIO VILELA 260 Cod. Cadastro:
Bairro ...... : DALL ROSS
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 04.920.990/0001-37
SITUACAO .... :Ativo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
DIVERSOS
2228400
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos brgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
Em firmeza do que eu, SUELLEN CAVALHEIRO / , passei e
data. 1
digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras, e endas ou entrelinhas,
vai pormim conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDAO. '
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 08/05/2007 , e copia da
1
;
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidao, no caso de
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr, 08/02/2007
Certidao expedida gratuitamente
Aprovado pela IN no 1/03
pessoa jurídica, abrange somente q
Certidão Negativa de Débitos de Tnbutos bstaouais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
. Coordenação da Receita do E~~;9v7u7i"'ictpa7~11
1 r Pato 'Branco
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduab~ Nº 3009626-32
Certidão fornecida para o CNPJ: 04.920.990/0001-37
Nome Empresarial: RENATO FRITZEN & CIA L TOA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD.ICMS/PR.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 09/04/2007 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3009626-32
Emitida Eletronicamente via Internet
08/02/2007 -13:35:59
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=04.920.99... 8/2/2007
Certidão Conjunta
•
••
.
' MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
r é1~111a l u~ i
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:RENATO FRITZEN & CIA L TOA
CNPJ: 04.920.990/0001-37
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em Dívida
Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da
pessoa jurídica no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas
filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou
<http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº- 3, de 22/11/2005,
alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº- 1, de 19/05/2006.
Emitida às 13:36:36 do dia 08/02/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/08/2007.
Código de controle da certidão: 8FA2.EB34.181E.79E8
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº- 3, de 22/11/2005, alterada
pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº- 1, de 19/05/2006.
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/Certlnter/Resultado.asp... 8/2/2007
Certidao Negativa de Debito
CERTIDÃO NEGA TIVA DE DÉBITO
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 04.920.990/0001-37
NOME: RENATO FRITZEN & CIA LTDA
ENDERECO: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA
BAIRRO OU DISTRITO: FUNDABEM
MUNICIPIO: PATO BRANCO
ESTADO: PR
CEP: 85509-270
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
260
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PREVNet
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Pato 'Branco
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QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
ALTERACOES, EXCETO PARA:
AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 09 DE OUTUBRO DE 2006.
COM VALIDADE ATE 07/04/2007 .
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
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c;·~t~!:it/t\":~'ÇJ f< ::r::::":?
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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~ Cá ira :Jvíunicipal de
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Fl.:--1H!t--~.-<--:----
V!sto:
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 04920990/000l-37
Razão Social: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
Endereço: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA N 260 / FUNDABEM / PATO
BRANCO / PR/ 85509-270
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 08/02/2007 a 09/03/2007
Certificação Número: 2007020813482049332922
Informação obtida em 08/02/2007, às 13:48:41.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https ://webp .caixa.gov. br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatri... 8/2/2007
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Custas = R$ 16,29
Comprovante de Inscrição e de S1tuaçao caaastrai - nnprnssau
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.920.990/0001-37 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 2810212002
NOME EMPRESARIAL
RENATO FRITZEN & CIA L TOA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FRITZ E FRITZ
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURiDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
1 LOGRADOURO
R SENADOR TEOTONIO VILELA
1
CEP
85.509-270
1 BAIRRO/DISTRITO
FUNDABEM
1 NÚMERO
260
1 COMPLEMENTO
1 MUNICiPIO
PATO BRANCO
JuFI
~
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/08/2005
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 08/02/2007 às 13:49:14 (data e hora de Brasília).
© Copyright Receita Federal do Brasil - 08/02/2007
http://www.receita.faze!lda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp
Protocolo de Envio de Arquivos
Conectividade Social
Prezado Cliente MASTER ESCRITORIO CONTABIL - 010278607900015300,
Seu arquivo sefipcr.sfp foi armazenado na caixa postal da funcionalidade SEFIP/REV, na Caixa
Econômica Federal, no dia 09/10/2006 às 13:52.
O número deste Protocolo de Envio de Arquivos é 1 F792360.32C449F5.982A69DA.243503F7.
Este número é sua garantia do recebimento do arquivo pela Caixa Econômica Federal, para posterior
tratamento.
Sendo detectadas ocorrências impeditivas para o seu processamento,
nota explicativa será enviada para a sua Caixa Postal.
Informações Complementares:
NRA:P8jVfBf21fw00009
Base de Processamento: PR
Município de apresentação da RE: Pato Branco/PR
Competência : 09/2006
Atenção: Este Protocolo de Entrega de Arquivos não garante a legitimidade do conteúdo
das informações.
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP SEFIP 8. 20 ( 24 /04 /200 6)
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
COMPETÊNCIA: 09/2006
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/10/2006
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
CÓD REC: 115
FGTS - 8%
6
2.485,00
198,80
0,00
0,00
0,00
198,80
FPAS:507
A(S) GRF(S) SERÁ(ÃO) IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
DATA: 09/10/2006
HORA: 13 : 51 : 14
PÁG : 001/001
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
SIMPLES: 2
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS DATA:
GFIP - SEFIP 8.20 TABELAS 18.0 HORA:
09/10/2006
13:51:14
0001/0005
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
PÁG :
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
COMP: 09/2006 COD REC:ll5 COO PGTO GPS:2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT:
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
SIMPLES: 2 ALIQ RAT: 0,0
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO:
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13° SAL REM 13ºSAL
PIS/PASEP/CI
BASE CÁL 13ºSAL PREV soe
BASE CÁL PREV SOCIAL
ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COO MOVIMENTAÇÃO
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO
CBO
JAM
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ASCANIO LUIS PAGNONCELLI 200.23736.57-1 01/07/2006 01 01 04110
175,00 0,00 0,00 13,38 14,00 0,00
DOVENIR TEODORO DOS SANTOS 127.22392.50-1 01/08/2006 01 07731
480,00 0,00 0,00 36, 72 38,40 0,00
EDGAR LEONARDO FRITZ EN 130.92595.49-0 01/04/2006 01 01 05211
480,00 0,00 0,00 36, 72 38,40 0,00
KAREN LARISSA SANTOS FRITZEN 130.17676.69-1 02/05/2006 01 01 04110
350,00 0,00 0,00 26, 77 28,00 0,00
PEDRO JAIR SCHNEIDER 125.15908.46-4 01/03/2006 01 01 07711
500,00 0,00 0,00 38,25 40,00 0,00
RUDIMAR CIRINEI RIZZON 107.25049.58-5 01/07/2006 01 01 07711
500,00 0,00 0,00 38,25 40,00 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS DATA:
GFIP - SEFIP 8.20 TABELAS 18.0 HORA:
09/10/2006
13:51:14
0002/0005
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
PÁG :
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
COMP: 09/2006 COD REC:115 COD PGTO GPS:2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT:
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
SIMPLES: 2 ALIQ RAT: 0,0
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO:
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13° SAL
RENATO FRITZEN
350,00
''!:'';~'"'"';-' \.,;•, · .. ifi l lfó .
, . §t. ·ri ' 1;; lrnl" ··:; ~ r" ; ~·;- ( . ,,.,. . ..,,
t~~1 r ~a> ~ :-;.! l ·u
\QI j ~~ ~- l. 1 .;;;-.-. '\, 1 \....J.
~ 0:1•"e~CC.
REM 13ºSAL
0,00
PIS/PASEP/CI
BASE CÁL 13ºSAL PREV soe
BASE CÁL PREV SOCIAL
119.55105.96-5
0,00
ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO
01/05/2002
38,50
11
0,00
CBO
JAM
01421
0,00
................ \.V.
---~-~----·-····---·-······--···-----····-----------·-----------·--········-----···-··-·-------·-···-·····-·····-·-·-·--····---·······-·----······-···----··---·--·-···-------···--·-----------·--·-···············------------·----·-··--····--·······-- TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR
2.835,00 0,00 0,00 228,59 198,80 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
GFIP - SEFIP 8.20 TABELAS 18.0
DATA:
HORA:
PÁG :
09/10/2006
13:51:14
0003/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
COMP: 09/2006 COO REC: 115 COD PGTO GPS:2003
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA N 260
CIDADE: PATO BRANCO
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
6
1
7
UF: PR
REMUNERAÇÃO SEM 13°
2.485,00
350,00
2.835,00
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
Nº DE CONTROLE:MtKyOjKVOPh0000-7
Nº ARQUIVO: P8jVfBf21fw0000-9
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES:2 ALIQ RAT: 0,0
CEP: 85509-270
REMUNERAÇÃO 13°
0,00
0,00
0,00
INSCRIÇÃO:
BAIRRO: FUNDABEM
CNAE FISCAL: 3611001
BASE CÁL PREV soe BASE CÁL 13° PREV soe
2.485,00
350,00
2.835,00
0,00
0,00
0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
GFIP - SEFIP 8.20 TABELAS 18.0
DATA:
HORA:
PÁG :
09/10/2006
13:51:14
0004/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
COMP: 09/2006 COD REC: 115 COO PGTO GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
FGTS
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
Nº DE CONTROLE: MtKyOjKVOPh0000-7
Nº ARQUIVO: P8jVfBf21fw0000-9
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
SIMPLES: 2 ALIQ RAT: 0,0
INSCRIÇÃO:
FPAS : 5 O 7 OUTRAS ENT :
LOGRADOURO: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA N 260 BAIRRO: FUNDABEM
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO
REMUNERAÇÃO 13º SALARIO
QUANTIDADE TRABALHADORES
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/10/2006
DEPÓSITO FGTS
198,80
ENCARGOS FGTS
0,00
CEP: 85509-270
FGTS - 8%
2.485,00
0,00
6
CONTRIB SOCIAL
0,00
CNAE FISCAL:
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL
0,00
3611001
TOTAL RECOLHER
198,80
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.20 TABELAS 18.0
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS DATA: 09/10/2006
HORA: 13:51:14
PÁG : 0005/0005
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
COMP: 09/2006 COD REC: 115 COO PGTO GPS:2003
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA N 260
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
VALOR DEV PREV soe CALCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS:
Nº DE CONTROLE: MtKyOjKVOPh0000-7
FPAS: 507 OUTRAS ENT:
Nº ARQUIVO: P8jVfBf2lfw0000-9
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
SIMPLES: 2 ALIQ RAT: O, O
INSCRIÇÃO:
CEP: 85509-270
BAIRRO: FUNDABEM
TELEFONE: 0046 0224 2185 CNAE FISCAL: 3611001
228, 59 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
O, 00 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
O, 00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
0,00 13° SALÁRIO MATERNIDADE:
O, 00 COM PRODUÇÃO PJ:
O, 00 COM PRODUÇÃO PF:
0,00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
228,59
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
PERÍODO FINAL:
0,00 VALOR A COMPENSAR:
VALOR SOLICITADO:
0,00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
0,00
0,00
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO: 0,00 VALOR ABATIDO:
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
15 ANOS: 0,00 20 ANOS:
QUANTIDADE: O QUANTIDADE:
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES I CÓDIGOS
H : o Il: o I2: o I3: o I4:
N2: o 01: o 02: o 03: o Pl:
Q4: o Q5: o Q6: o R : o S2:
X : o y : o Zl: o Z2: o Z3:
o J :
o P2:
o S3:
o Z4:
0,00
0,00
o
o K :
o P3:
o Ul:
o Z5:
VALOR A COMPENSAR:
25 ANOS:
QUANTIDADE:
o L : o
o Ql: o
o U2: o
o Z6: o
M : o
Q2: o
U3: o
Nl:
Q3:
w : < cn·
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0,00
0,00
o
o
:!!
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS DATA: 09/10/2006
GFIP - SEFIP 8.20 (24/04/2006) TABELAS 18.0 (20/04/2006) HORA:
PÁG :
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS
EMPRESA
13:51:14
0001
EMPRESA: RENATO FRIXZEN E CIA LTDA Nº CONTROLE: MtKyOjKVOPh0000-7
FPAS: 507 OUTRAS ENT:
Nº ARQUIVO: P8jVfBf2lfw0000-9
INSCRIÇÃO: 04. 920. 990/0001-37
COMP: 09/2006 COO REC: 115 COD PGTO GPS: 2003 SIMPLES: 2
INSCRIÇÃO:
ALIQ RAT: O, O
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA N 260
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85509-270 TELEFONE: 46-2242185
BAIRRO: FUNDABEM
CNAE FISCAL: 3611001 --APUAAÇAô--Dõ--VÃiOR--A--RECOLHER;---------------------------------------------------------507·--------------------------620--------------------------=,-4·4----------------------------:/79·--------------------------------TóTAL _________ _ ----------- ------------------------- ------ ------------- ------ --- ----- -------------------- ----------- ------ - ------ ----------------------- ------------- ------------------ --------- ------ ------- ----------- -------------------------------------------------~ ------- SEGURADO
Empregados/Avulsos
Contribuintes Individuais
EMPRESA
Empregados/Avulsos
Contribuintes Individuais
RAT
RAT - Agentes Nocivos
Valores Pagos a Cooperativas
Adicional Cooperativas
Comercialização Produção
Evento Desportivo/Patrocínio
RECOLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS
(-) Retenção Lei 9. 711/98
(-) Sal. Família/Sal. Maternidade
(-) compensaçào
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL
OUTRAS ENTIDADES
RECOLH COMP ANT - VALOR OUT ENTID
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES
TOTAL A RECOLHER
190,09
38,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
228,59
0,00
0,00
0,00
228,59
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(*) Os valores de retençào, salário-família/salário-maternidade e compensação demonstrados são os efetivamente abatidos.
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE
DÍVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI(EM)CRÉDITO(S) PASSÍVEL(IS) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA DO OPORTUNO
RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO,E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA,
ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDAO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A RECEITA
PREVIDENCIÁRIA O DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO, AINDA
QUE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO.
,I"' - EMPREGADOR/CONTRIBUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A RECEITA PREVIDENCIÁRIA A EXPEDIR DOCUMENTO
VOM~9Jii 'RIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA
O-$i1A~~ OVADO PELO DECRETO 3.048, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
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190,09
38,50
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
228,59
0,00
0,00
0,00
228,59
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
GFIP - SEFIPB.20 (24/04/2006) TABELAS 18.0 (20/04/200~
COMPETÊNCIA: 09/2006 .
EMPRESA
VALORES: SEGURADOS
RENATO FRITZEN E CIA LTDA
228,59
EMPRESA
0,00
OBSERVAÇAO EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES
OUTRAS ENT
0,00
RELATÓRIO ANALÍTICO DE GPS
INSCRIÇAO OUTRAS ENTIDADES
DED FPAS VALOR DA RETENÇAO JUROS/MULTA
04.920.990/0001-37
0,00 0,00 0,00
DATA:
HORA:
PÁG :
COD PAGTO
TOTAL
2003
228,59
09/10/2006
13:51:14
001/001
FPAS
REEMBOLSO
507
0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS DATA: 09/10/2006
GFIP - SEFIP 8.20 (24/04/2006) TABELAS 18.0 (20/04/2006) HORA: 13:51:14
PÁG : 001/001
RELATÓRIO DE ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO DO TRABALHADOR
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
NOME TRABALHADOR
LOGRADOURO
CIDADE
RUDIMAR CIRINEI RIZZON
RUA X
PATO BRANCO
PEDRO JAIR SCHNEIDER
LINHA TRES PONTES
PATO BRANCO
DOVENIR TEODORO DOS SANTOS
RUA BEIJA FLOR 52
PATO BRANCO
KAREN LARISSA SANTOS FRITZEN
RUA
PATO BRANCO
EDGAR LEONARDO FRITZ EN
RUA DOS TUCANOS 301
PATO BRANCO
UF
PR
PR
PR
PR
PR
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
INSCRIÇÃ0:04.920.990/0001-37
BAIRRO
CENTRO
FRIGOPAR
PLANALTO
PLANALTO
PLANALTO
CENTRO
Nº ARQUIVO: P8jVfBf21fw0000-9
COMPETÊNCIA: 09/2006
PIS/PASEP/CI
CEP
CATEGORIA
107.25049.58-5 01
85509-270
125.15908.46-4
85509-270
127.22392.50-1
85509-270
130.17676.69-1
85509-270
130.92595.49-0
85509-270
200.23736.57-1
85501-000
01
01
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS DATA: 09/10/2006
GFIP - SEFIP 8.20 (24/04/2006) TABELAS 18.0 (20/04/2006) HORA: 13:51:14
PÁG : 001/001
RELATÓRIO DE ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO DO TRABALHADOR
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
NOME TRABALHADOR
LOGRADOURO
CIDADE
RUDIMAR CIRINEI RIZZON
RUA X
PATO BRANCO
PEDRO JAIR SCHNEIDER
LINHA TRES PONTES
PATO BRANCO
DOVENIR TEODORO DOS SANTOS
RUA BEIJA FLOR 52
PATO BRANCO
KAREN LARISSA SANTOS FRITZEN
RUA
PATO BRANCO
EDGAR LEONARDO FRITZEN
RUA DOS TUCANOS 301
PATO BRANCO
,«"''~--;,~-'~~. LUIS PAGNONCELLI X- . RU;..fi. 01f1.';\ O ARANHA
~"lt§i/,_lro BR1ª ~~. t i ~ ~~ ..• ~ " 1 t~,; R -E_tt- --~ - ~=:4'-r-- - -- - ----- - . ()•·íl
\ \ ,,. ,(,>., ·' ,1
'·· r . . ,.-.., ~ ~ i:.,.: )• ... ~ • .::1"
UF
PR
PR
PR
PR
PR
PR
INSCRIÇÃ0:04.920.990/0001-37
BAIRRO
CENTRO
FRIGOPAR
PLANALTO
PLANALTO
PLANALTO
CENTRO
Nº ARQUIVO:
COMPETÊNCIA:
PIS/PASEP/CI
CEP
107.25049.58-5
85509-270
125.15908.46-4
85509-270
127.22392.50-1
85509-270
130.17676.69-1
85509-270
130.92595.49-0
85509-270
200.23736.57-1
85501-000
P8jVfBf21fw0000-9
09/2006
CATEGORIA
01
01
01
01
01
01
17GTS
FUNDO Of GMAN1IA DO TEMPO DE 5ER!lf(:O
GFIP - SEFIP 8.20 (09/10/2006)
Protocolo de Arquivo SEFIP
Prezado cliente MASTER ESCRITORIO CONTABIL - 02.786.079/0001-53
Seu arquivo SEFIPCR.SFP foi transmitido, via Conectividade Social, para a Caixa
Econonômica Federal, no dia 09/10/2006, às 13:52:34 h.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Responsável: MASTER ESCRITORIO CONTABIL
Competência: 09/2006
Código de Recolhimento: 115
Data de Validade: 07/10/2006
Base de Processamento: PR
Contato: ESCRITORIO MASTER
NRA: P8jVfBf2lfw00009
Empresa contida no NRA acima:
Inscrição Razão Social
Inscrição: 02.786.079/0001-53
Município: Pato Branco/PR
Telefone: (0046)02258921
Lacre
04.920.990/0001-37 RENATO FRITZEN E CIA LTDA 47713788000
Prefeitura Munici ai de Pat
ESTADO DO PARANÁ ra V. wucipa[dé
Pato~ranco
FI.: ~ 1
Visto: -âL i :i) J • 'iA'M + tt"t ~~
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal
de Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação,
integrada pelos Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro
Brasil - Secretário; João Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Chácara 56-R, situado na Rua Senador Teotônio Vilela, nesta
cidade de Pato Branco com área de 1.431,00m2 (um mil e quatrocentos e
trinta e um metros quadrados), constante de Matricula 21.229 do 1° Cartório
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
O Imóvel é avaliado em R$ 35.775,00 (Trinta e cinco mil e setecentos e
setenta e cinco reais)
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Vlademir J sé Dal'Ross
Pres dente
João feá~~~aie ~r
Pato Branco(PR), 1 O de outub
ESC. ·1: 1.000
Cidade
de
PATO BRANCO Visto:
PLANTA PARCIAL
DA
CHA.CARA N!?
LOTO N.º-------------------.. ·-----------······-·--····--···-············:ANT. QUADRA ____________________________________________________________ , :-----------------------------·----.,_..._ ______ _........, ..... __ ....,....__xw,......=-~-~----------~
R.. LEDOVI NO F A'ZOLI N
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7883,00 - 39.28 25. nn
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•
Prefeitura Municipal de Pato Branco
LEI N.0 1.373
Data: 14 de julho de 199§.
SÜ)iULA: Autoriza a d9nataria ENERQillMICA - PRODUTOS QilliMICOS ENERGIA
LTDA transferir parte do imóvel doado
pelo Munic~pio e este doar parte da
Chácara nº 56-R para METALÚRGICA SOLO
LTDA.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a empresa ENERQUÍMICA - PRODUTOS
QUÍMICOS ENERGIA LTDA. , que atrav~s da Lei nº 649, de 16 de dezembro
de 1985 , recebeu em doação a Chácara n º , 56-B , com &rea de 5 • OOOrn~ (cinco
mil metros quadrados), objeto da Matr:iicula nº 21.228 do Cartorio do
1 º Of~cio do Registro de ImÓveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, a transferir parte da mesma Chácara, com área de 769, 00m2
(setecentos e sessenta metros quadrados), para a empresa Metalurgica
Solo Ltda, pessoa juddica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob
nº 78.952.512/0001-45, estabelecida à Rodovia BR-158, km 340, em Pato
Branco, Estado do Paraná.
ParÉigrafo -huuco - O imÓvel objeto da transferência a que
se refere o "caput" deste artigo, fica condicionado ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
a partir do efetivo in&cio das atividades industriais;
II - destinação do imóvel exclusivamente para fins industriais, conforme consta do pedido protocolado sob nº 166673 na Prefeitura
Municipal;
III - outorga da escritura pwblica de doação somente apÓs
o efetivo ind.cio das atividades industriais propostas;
I.V - reversão do irnÓvel ao patrimônio pÚblico, com perda
integral das benfeitorias nele realizadas, sem direi to a indenização,
em caso de descumprimento das condicionantes acima estipuladas e das
disposi2ões contidas na Lei nº 1. 207, de 03 de maio de 1993, com as
alteraçoes dadas pelas Leis nºs 1.260, de 18 de novembro de 1993 e
1.359, de 23 de maio de 1995.
Art. 22 - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar,_,::.-"''---co.,
parte da Chácara nº 56-R, com área de 375,15m2 (trezentos e setep-tâ;M~ ('9,,><-.
e cinco metros e quinze centimetros quadrados) , objeto da Matr&6~n"" '" ç ,;:;,
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•
Câmara !Jvfu:nicipa{áe
Pato '13ranco
Prefeitura 1f/,unicipal de 'Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
02
nº 21.229 do Cartório do 1º odeio do Registro, de Imóveis da Com~a
de Pato Branco, Estado do Paraná, e parte da Checara nº 56-D, com area
de ~84, 85m2 (trezentos e oi tenta e guatro metros e oi tenta e 9inco
centtmetros quadrados), objeto. da Matnl:cula nº 21. 230 do mesmo Offoio,
par~ a empresa Enerqufmica - Produtos Qud.micos Energia Ltda., pessoa
jurdidica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 78.705.928/0001-
69, estabelecida à Rodovia BR-158, Km 340, em Pato Branco, Estado do
Paraná.
artigo,
nº 649,
de 1995,
P~rafo Único - A doação a que se refere o 11 caput 11 deste
fica sujei ta ao cumprimento das condições previstas na Lei
de 16 de dezembro de 1985, cujo termo final é 16 de dezembro
quando se extinguirão, se integralmente satisfeitas.
Art. 32 - Revogando as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor nà data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de
julho de 1995.
oberto Zamberlan.
PREFEITO EM EXERC!ÉCIO
•
"<f';~Yi'ION!ol~W&ló:!>~(•?J< _____ .....,.....,_
~ Câmara Munic.ipa{ dé
1 Pato'/Jnmcn
! FI.:_--.-~._,... ____ _
~ \~.~~C.C·i-!'t.3!•N':1\!',._, '/!~~to: _:.~~~~~~,_.:;;;;;;;;;;;o:;J
Prefeitura Municipal de Pato Branco
LEI N.o 1374
/
Data: 14 de julho de 1995
SÚMULA: Autoriza ct9ação de ~móvel para IndÚstria e Comercio de Moveis
Taimara Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. ll! - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
parte da Chácara nº 56-R, com área 9e 528~98m2 (quinhentos e vinte
e oi to metros e noventa e oi to centfiimetros quadrados) , constante da
Matr~cula nº 21.229 do Cartório do 1º OfdÍcio do Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, para
IndÚstria e C~rcio de MÍlveis Ta.iniara Ltda., pessoa jur~dica de direi to
privado, inscrita no CGC/MF 00.417.468/0001-86, estabelecida à Rua
Itapuã, 770, em Pato-Branco, Estado do Paraná.
ParQgrafo único - A doação de que trata o "caput" deste
artigo, fica condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
a partir do efetivo indicio das atividades industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de
indÚstria de móveis, vedada qualquer outra;
III - in~cio das atividades industriais propostas no pedido
objeto do Protocolo nº 170421, de 05 de abril de 1995, da Prefeitura
Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 6 (seis) meses,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pÚ.blica de doação somente após
o efetivo inicio das atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imÓvel objeto da doação em beneficio do
doador em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº. 1207, de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993 e 1359, de 23
de maio de 1995.
Art. 2!! - Fica tagibém autorizado o Executivo Muni Me Patd ~ fazer a rese;rv~ de parte d~ Chacara nº. 56-R, matri9ul~a sob nº b._02~9 \{?,.
Junto ao Cart<lrio do lº Ofa:cio do Registro de Imoveis da Com d L- L ""'·~
Pato Branco, com área~ de 528,97m2 (quinhentos e vin!e e oito_ ·@tro;o l ·~ ~' \
e noventa e sete centirnetros quadrados) , para ampliaçao das at ~atl~- '~. ·:· '/
~~-:Ç.~;;;2d J't' ~· ~~·1o,1 l' .,p·r.1'· •::i;.·°l'i!'·~;··!:'·' \
1
•
Prefeitura 1r/,unicipal de 1
Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
02
da donatária, obedecidas as condicionantes estipuladas nesta Lei.
Art. 3!! - Revogando as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do
de 1995.
de Pato Branco, em 14 de julho
berto Zarrberlan
PREFEITO EM EXERC1f_ao
Camara A~~
Municipal dé
Pato 'Branco
F1.:_ o,_B""""'--·-__
--
~Visto:~~ ,,_ .. , • _.ir.•wr:zt*:fl'~·~""'l'":~~~I'..""
:?re{eilura Y!Cunicipaf dê :?alo !73ranco , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.373
Data: 06 de setembro de 2004.
Súmula: Revoga a Lei nº 1.373de14 de julho de 1995.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica revogada, em todos os seus dispositivos, a Lei nº 1.373 de 14 de
julho de 1995.
Art. 2° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 06 de setembro de 2004 .
.
Clóvi:~· Prefef(t~1cipal
1° OFICIO
(REGISTRO GERAL)(
FICHA
J
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 77. 780.781/0001-09 001
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA.6~
(MATRÍCULA N2 ) f .RUBRICA
J TITULAR: 21. 229
PEDRO DE SA RIBAS :· :t <Qr..
C. P. F. 005845179-04
01 de novembro de 1.988. ea......., J... ~ --;rd---
nrnvEL SUBURBANO - Chácara nº56-R(cinquenta e seis-R), s:i.tuada no di~
trito desta cidade de Pato Branco, contendo a área de l.431,00m2(HUM
MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM METROS QUADRADOS), sem benfeitorias,-
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a chácara nº
56-D com 47,45m; SUL: com a chácara n256-M com 48,00m; LESTE: com a
rua Senador Teotonio Vilela com 30,0üm; OESTE: com a chácara n256-B,-
com 30, OOm. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes,
contratantes de acordo com o provimento n2356, capitulo XV, seção III
item 5.1 de 27.07.84 as quais assumiram in·!;eira responsabilidade pelo
.1.primento. Ref. Mat. 19.007 e AV.2 e 3-19.007 do livro n202, des 1
.• e,
Oficio.
ADQUIRENTE: PREPE!TURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de -
direito p&blico interno, inscrita no CGC/MF sob n276.995.448/0001-54.
TRANSMITENTE: OTAVIANO FEHREIRA MACIEL e sua mulher dona INES VARAS--
CHIN MACIEL, brasileiros, casados, ele do comercio e ela do lar, res.;h
dentes e domiciliados nesta cidade.
r11. 1so. 10110001 .. 091
ELICE SOARES RIBAS
1' OFICIO DE REGISTRO GERA/.. DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 65504-350
1.!,ATOBRANCO PARAN!_j
CUSTAS
R$8' S
e o e eg sr
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocó12ia é
reprodução fiel da matr. nº ;; 1 • 'J '2 S
Pato Branco.Lda /O de.Q.í..
a[dé
Renato Fritzen & Cia Ltda.
CNPJ/MF: sob nº 04.920.990/0001-37
KAREN KARINA INDÚSTRIA DE MÓVEIS
Memorial Descritivo
ú""""".~--~-""""-'----"""'"'!~"°""11 Câmara :Municipa{ dé
Pato 'Branco
Renato Fritzen & Cia Ltda, empresa jurídica de direito privado, com sede e
foro na cidade de Pato Branco - Estado do Paraná, devidamente inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob
nº 04.920.990/0001-37 e inscrição estadual sob nº 902.5407-15, sito a Rua
Senador Teotônio Vilela nº 260, Bairro Fundabem, CEP: 895509-270, atuando no
ramo de Fabricação de Móveis com Predominância de Madeira. Vem através
deste instrumento solicitar incentivos fiscais junto a Prefeitura Municipal de Pato
Branco nos seguintes aspectos.
No ano de 2.002 a empresa Renato Fritzen & Cia Ltda adquiriu a
propriedade (barracões, maquinários e utensílios de escritório) da empresa
Industria e Comércio de Móveis Taimara, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob nº 00.417.468/0001-86,
proprietário Sr. Deomar Antonio da Silva. Imóvel localizado na chácara 56-R,
Matrícula 21229 doado pela lei Municipal nº 1374 de 14/07/1995, com área de
528,98 m2 e reservado mais 528,98 m2 para futuras instalações.
Hoje a empresa Renato Fritzen & Cia Ltda, possui uma área construída de
352,50 m2, que não é suficiente para suprir a demanda atual da empresa.
Como está chácara de nº 56-R possui uma área total de 1.431 m2,
solicitamos a doação integral do terreno, atendendo às seguintes condições e
justificada pelos seguintes motivos:
Faz-se necessário expandir a empresa aumentando a área construída em
aproximadamente 130m2 e também a parte reservada do terreno para aumentar
respectivamente a capacidade produtiva e o armazenamento de materiais.
Além disso, temos a intenção de adquirir novos maquinários para a
fabricação de aberturas de madeira ampliando nossa capacidade produtiva e
expandindo nossos negócios para atender às necessidades do mercado.
Renato Fritzen & Cia Ltda.
CNPJ/MF: sob nº 04.920.990/0001-37
KAREN KARINA INDÚSTRIA DE MÓVEIS
Motivada pelo aumento das instalações da empresa, faz-se necessária a
contratação de mais duas pessoas para a área de produção e uma para área
comercial e administrativa.
- Importante ressaltar que a rua de acesso a empresa recebeu calçamento
com pedras irregulares, no ano de 2.004, e a empresa além de pagar a mão-deobra da parte de seu terreno, pagou também da parte reservada para futuras
instalações.
Sendo o referido verdade, firmo o presente instrumento, e encontro-me a
disposição para eventuais esclarecimentos pelo telefone: 46 - 9973-7113.
Pato Branco, 1 O de outubro de 2.006.
~~7n1/A Renato Frifferft./,,~ ·./
Sócio Administrador
(
• •
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA:
Que fazem entre si de um lado a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS TAIMARA LTDA, Empresa Jurídica de Direito Privado, portador do CNPJ/l\1F sob No.
00.417.468/00001-86, com sede e foro na cidade de Pato Branco PR, sito a Rua Senador Teotonio
Vilela No. 260 - Bairro Dal Ross, neste ato representada pelo Sr. Deomar Antônio Da Silva
portador do CPF sob No. 560.692.009-34, doravante designado simplesmente de VENDEDOR e de
outro, RENA TO FRITZEN, casado, de maior, residente e domiciliado em Pato Branco - PR sito a
Rua Gralha Azul No 241 - Bairro Planalto, portador do CPF sob No. 802.329.309-53 e RG No.
13/R 2.942.151, doravante designado simplesmente de COMPRADOR, tem justos e acertados a
transação compra e venda do seguinte imóvel com as seguintes benfeitorias.
CLAUSULA PRIMEIRA: Objeto do Contrato - Sendo o VENDEDOR legitimo proprietário do
imóvel CHÁCARA No. 56-R, COM ÁREA DE 1.057,94 (Mil e Cinqüenta e sete metros e
noventa e quatro centímetros quadrados), constante da Matricula No. 21.229 do C,artório do
1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraii'~ Çom as
seguintes benfeitorias 01 Barracão e uma Residência em Alvenaria totalizami9; ;if área
construída 330m2. Vende como de fato Vendido fica ao COMPRADOR acima denomirtaãp, nas
seguintes condições. " "(
R$- 5.000,00 (Cinco Mil Reais), pagos neste ato em moeda corrente do país, servindo o
or·~ presente instrumento como recibo de pagamento.
PARA GRAFO ÚNICO: O referido imóvel é doação por parte da prefeitura municipal sendo que o .
..... VENDEDOR passa ao COMPRADOR todos os direitos de doação referente aos anos que o
vendedor já possui no referido imóvel.
CLAUSULA SEGUNDA: Apartir da assinatura do presente documento, o COMPRADOR assume a
posse do referido imóvel em caráter definitivo. Sendo que assume todos os impostos, taxas,
contribuições entre outros que tiverem referencia apartir desta data.
CLAUSULA TERCEIRA: Fica estipulada a multa no valor de 30% (trinta pôr cento) do valor deste
contrato, em caso de arrependimento de qualquer uma das partes, ou infração contratual.
CLAUSULA QUARTA: Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco - Paraná, para dirimir
qualquer duvida que possa ser suscitada sobre o presente instrumento, em~=· netit&~••~~~ ......... outro pôr muito especial que seja. ~amara un ipaí dé 1
Pato 'Branco 1
Fl.:--::r-~-~3~-----+~ "~ ,,...'!i,~~to~: ~~~~-!;i •. "~-~.~. cm:'/,.,!!!>•-!"!c-~~ .. ~-.,.-~-~
Lavrado em (02) duas vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2002.
~~ RENATO FRITZEM
Comprador
Testemunhas:
o/~. C/ - ~~/(, ~
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
Renato Fritzen & G_ia Ltda. - pªrte interna