PROJETO DE LEI Nº 19/2007
Regime de urgência ·
MENSAGEM Nº 18/2007
RECEBIDA EM: 15 de fevereiro de 2007.
Nº DO PROJETO: 19/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e
sessenta e três centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de fevereiro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 26 de fevereiro de 2007
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PL
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de março de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de março de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de março de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 71/2007
Lei nº 2741, de 12 de março de 2007.
Decreto nº 5095, de 12 de março de 2007.
Decreto nº 5100, de 26 de março de 2007 (revogou 5095/2007- Edição nº 3997, de
28/03/2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3988, do dia 15 de março de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXJI
PREFEITURA MUNICIPALOÉ PATO BRANco-ESTAOO 00 PARANÁ
DECRETO N' s.100; DE 26 DE MARÇO DE 2007
Abre Oé<:ito Mcicnal Especial, no valor de A.$ 74.823,~ (sétenta e ~ro mil, oitocentos e ~nte e
três ~se sessenta e três centaY06). ·
O Prefeito Mncipal do Pato Branco, EstaOO do Paraná, ro uso dos alribulções que ltie são éilnferidos
pelo ert. 47, Inciso XXlll dá Lei Orglojca Mlnlcipal, e· ci>n tese na lei n' 2.741, de 12 de l1lalÇO de
'2007,
DECRETA:
Art. 1' Foca ~o um Ciéci1o Adclonal -ai oo ~ Geral do Mr11cfpio de Pato Branco ~ EstaOO do Paraná, - o Exercido de 2W/, destihadOS ao supol1e da despesa a ser realizada"""
::.~~:=.=(~c:=~=c:~!9:::"'~~·= 1Jês centi.vos), - alelmr despesano segl.inte.óryão ~ Ootação Orçamentária:
07.00 • -ilECAET.MJN.EDUCAÇÃO,CULT:ESPORTE E l.AzeR
07.03·DEPARTM'ENTODEENSINO. '.
12.367.00222.038 • Deoenvo1ve< a Educação -el ; 4.4.90.52.00 • EOJIPAMENT(JS E MATERIAL PERMMtNTEo ....
4.4.90.51.00.00.00 C6AAS E tN$TAl.AÇÕES
31131
31131
R$
R$
Arl 2- Para cobertura do Crédto Aiicional Especial ª·ser aberto em.c:;lecorrê(ria- da autoriução
constante dasta_Lei, serao utilizados recur.;os de~ c1e arrecadação de c:onvêrio -e de
Aplicações Ananceiraa não previsto na Lei Oiçarnentária do Exercido do 2W/, no valor de R$
74.823,63 (setenta e quatrO rril, oitocentos e vinte e tfês reais e sessenta e t{ês tentavas), com
rogoJamentação por - na efetivação da receita, conforme o previsto no Inciso li do§ 1• do M. 43dál.e1Fedoral-de17-03-64 . ·• . .
PESCAIÇiD = El<:esso Anec.-conW<;o Adaptação EqUp.Escota 2'171.02.02.00.00
El<:esso -aiAnec. Aptic.Ananceiras Adaptação Equil>. 1325.01.06.02.04
Escola Espe:ial
Art. JO Este Decreto entrará. em ..;gor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Ívl.ncipal de Pato Branco, 26 de "1'"I'> de 2007.
ASTÉRIORIOON
. _ ~ _ . Pre~o em Exercido
Foote
31131 R$ 69.823,63
31131 R$ 5.000,00
27.246,78
42.576,85
ANO XXI EDIÇÃ03988 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2007
PREFl:ITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.741, DE 12 DE MARÇO DE 2007 .
Autorlul !> Ex~utivo-Munlcipal ~ proceder abertura
de Crédno Adicional EsRecial, n_o valor de R$ .74.823,63 (setenta e qualro mU, oitocenloa e vinte e
. A Clmara Munic'I a três re&Js e vmte e três centavos). .
Prefeito Municlpal, sanciono a s:g~:~e ~t~ Branca, Estado do Paraná! aprovou e eu,
~~.~~~~:~:.:~ :~~~~íti~~~;~:~~~~:~fa~ª d~bt.~;!:~~:~1o~:!!~: arrecadação de receita oriunda de Convênio e . . . a com recu!'So do e~cesso de
no valor de A$ 74.823,63 (setenta e quatro miJ oi~e ~end1~ento de Apl1~ções Financeiras,
centavos) pará atender despesa no seguinte Ô~gã~~:~~~e 9 três ~~1s e sessenta e três
07.00· SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZÉR rça~~~t na:
07.03 ·DEPARTAMENTO DE ENSINO · e
12.367.0022.2.038 ~ Desenvolver a Educação Especial
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... 31131 R$ 27.246,78
31131 A$ 42.576,85
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional fspe · 1 be
~~n~~~~i~a:o~:~~= $;~:~eí, ser~o utiliz~dos recursos: :x:~:O :: :::~:~~ no valor de R$ 74.823,63 (setenta :~u~: P~Vl~to ~a Lei Or9am.entáría do. Exercício de 2007,'
centavos}, com regulamentação por decretomn~ o t°f.ento_s ed wnte,e. três reais e sessenta e três
inciso li do§ 19 do_Art. 43 da lei Federal 4320/64e d~,~~~~-S: receita, conforme o prevmto no
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Excé A --CO . Econômica Espe~:; rrec. nvên10 Adaptação Equip.Escofa 2471.02.02.00.00 31131 A$ 69.823,63
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Adaptação 1325.01.05.02:04 31131 R$ 5.000,00 Equip.Escola Especial _
Art •. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de març~ d 2007
ROBERTO VIGANÓ e .
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANA DECRÉTO N' 5.095, OE 12 oe MARÇO DE 2007
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de A$
69.823,63 (sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e três
reais e sessenla e três centavos). ,
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe s
c:Onfertda.s pelo an. 47, inciso XXffl da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°2.741, de 12 de mar
de2007,
DECRETA: .
Art. 1• f~a aberto um Crédito Adicional ~special no Orçamento Ge1111 d'o Município de
Pato Bnmco - Estado do Paraná, para o Exercfclo de 2007, deslinack>s ao suporte da deapes.a a &er
realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de·convênio e.de Rendimento de
Aplicações Financeiras, no valor de R$ 69.82363 ((sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais
e sessenta e três centavog) para atender de~pesa no seguinte ôrgão e Dotação Orçamentária: ~-
01.00 • SECR!IT.MUN.EDUCAÇÍ\O,CULT.ESPOFITE E LAZER
07.03 ·DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0022.2.036 • Oesenvolver.a.~Espeçial 4.4.90.52.00 • EOUIPAMENTÕS·i![1'1!1'1'à'Í!Al PERMANENTE .....
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTAlAÇÕES
Fonte
31131 R$
31131 R$
27.246.78
37.576,85
Art .?- Para oober!Llra do Crédito Ad'JcJonal Especial a ser ab<o em deeorrêncla da
autoriução constante da Lei nº 2.741, de 12 de março de 2007, serão uUliza40S 1'8QUl'808 de excesso de
arrecadação de conv4inio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício
de 2007. no valor de A$ 69.82;J.63 (isessenta e nove mJ, oltocent0& e vime e três real8 é sessenta e trêe
çentavos), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, çonforme o previsto no inciso li do
§ 1• do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 da 17·03·64 ·
DESCRIÇÃO Categoria . Fonte
EcoriOmica
Excesso Arrec.-convênio Adaptação Equlp.Escola 2471.02.02.00.00 31131 A$ 69:023,63
Especial
Art -:r- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publcação.
Gabinete.e» Prefeito Municipal de Pato 13ranc;o, 12 de março de 2007. ROBERTO VIGANó .
Prefeito Munieipal
Visto:
PROJETO DE LEI Nº 19/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos
e vinte e três reais e vinte e três centavos).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o
Exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações
Financeiras, no valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais
e sessenta e três centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03.:. Departamento de Ensino
12.367.0022.2.038 - Desenvolver a Educação Especial
4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente ..................... .
4.4.90.51.00.00.00 - Obras E Instalações ....................................... .
Fonte
31131
31131
R$
R$
27.246,78
42.576,85
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previstos na Lei Orçamentária
do Exercício de 2007, no valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e
três reais e sessenta e três centavos), com regulamentação por decreto na efetivação da
receita, conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17
de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Excesso Arrec. - Convênio Adaptação 2471.02.02.00.00
Equip. Escola Especial
Excesso Arrec. Aplic. Financeiras 1325.01.05.02.04
Adaptação Equip.Escola Especial
Fonte
31131 R$
31131 R$
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
69.823,63
5.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 19/2007, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Referido Crédito Adicional Especial, busca acrescer a dotação
orçamentária da Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer destinada a cobrir
despesas com equipamento e material permanente, obras e instalações.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se do excesso de arrecadação, e agora será
destinado à conta competente.
Assim, do ponto de vista orçamentário e financeiro, opmamos pelo .
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 05 de março de 2007.
O - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legis!ativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranço.com.br
1 ,
.
.
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 19/2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil
oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento Municipal para o
exercício financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesas com
Equipamento e Material Permanente e Obras e Instalações (Fonte 31131) dentro
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento
de Ensino - Desenvolver a Educação Especial.
As dotações orçamentárias utilizadas observam as especificações da
Instrução Técnica nº. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa e Tabela de Fontes
para o Exercício de 2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que assim
exemplifica as dotações orçamentarias:
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças
para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais oermanentes.
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln,com.br
~~~~§~~~ Estado do Paraná
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação oriundos de convênios e de aplicações financeiras não previstas
na Lei Orçamentária para o exercício de 2007 - Convênio Adaptação
Equipamentos Escola Especial e Aplicação financeira da mesma (fonte 31131),
com base no que disciplina o art.43, § 1°, inciso II, § 3º e § 4º da Lei 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ l ° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os orovenientes de excesso de arrecadação.
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
Rua Ararigbóia, 491
-::::....1111-arc1~ Regina Zanoelo
A_%sessora Contábil
co7c-PR n° 027 .823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
,,:jj-j, ·,_.:"11;.t,·~~
·Yi"'; ldúni.cipal de,
ft'' •to 'Branco
h ""'·=,.. Q~~L~···~·~· -~···-·, .·. ·~ ~~:~·:;;.:;~~-~;;;:;;:J
Pato Branco Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Especi ficacao Despesa Esfera
e a qualidade da aprendizagem.
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 316 Fiscal
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 317 Fiscal
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 318 Fiscal
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 319 Fiscal
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 320 Fiscal
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 321 Fiscal
12.366.0022.2.037.000 Alfabetizacao de Jovens e Adultos
3.3.90.30.00.00.00
3.J.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Promover programas de alfabetizacao erradicando o
analfabetismo no municipio; capacitar pessoal
docente e de apoio; adquirir materiais pedagogicos,
recreativos e equipamentos para profissionalizar
jovens e adultos, definir programas de
acompanhamento e avaliacao dos objetivos e metas
estabelecidas; implantar curso pre-vestibular com
aulas presenciais.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
322
323
324
Fiscal
Fiscal
Fiscal
12.367.0022.2.038.000 Desenvolver a Educacao Especial
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Dar atendimento
portadoras de
e encaminhamento
deficiencias,
a pessoas
atraves de
profissionais especializados. Subvencionar a
APAE conforme convenio, e adquirir veiculo adaptado
para o referido transporte de alunos e instalacoes.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 325 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS 326 Fiscal
SUBVENCOES SOCIAIS 327 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 328 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 329 Fiscal
OBRAS E INSTALACOES 330 Fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 331 Fiscal
Fonte
01103
01103
01103
01104
01103
01104
01103
01103
01104
01103
01103
01104
01104
01103
01104
01104
Câmara Mu:nuipaí tfe
Pato '13ranc.o
. ·o D
-------- Importancia -----
Detalhada Total da Aplic;
1. 090. 000, 00
228.000,00
5.000,00
100.000,00
50.000,00
50.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
155.000,00
32.000,00
150.000,00
30.000,00
20.000,00
20.000,00
15.000,00
20.001
422.001
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras
8.352.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
8.352.000,00 o,oo
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op.
0,00 9.063.000,00
0,00 º·ºº
0,00 º·ºº
o,oo 9.063.000,00
471.000,00 240.000,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
471.000,00 240.000,00
Especiais Despesas Correntes Despesas
0,00 8.823.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 8.823.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
de Capital
240.000,00
º·ºº º· 00.
240.000,00
. (
iotal G•
9J063.00C
1
9 j 063. 001
~~~!~~~~~> ~ CAUARA llUl81CI ·PATO IRANC- l
<JJriE[Eituria cfl1unici/2aÍ dE q.J ato !Brianco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Cd:!t°iara Municipal áe · ~
Pato 'Branco
FL;--ir-~.:i......~---
MENSAGEM Nº 018/2007 t~Vl~rs~to,;.;: =-~~=~=~
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial
na dotação orçamentária adiante discriminada, no montante de R$ 74.823,63 (setenta
e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), destinado ao
suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras.
Em razão do exposto, encaminhamos a Vossas Excelências o presente
Projeto, solicitando que o mesmo se revista de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato 'ranco, 13 de fevereiro de 2007.
" / ,I<- . /~' lfrf?J/Jf/ R~ · ~~IGANO t=>rnfeito Municipal
__ _.,.,,....,._,.-......... __ ,.t_.... ......... ,
ASSESSORIA .JURIDICA owrn-.. -~ ... ,.....~ ......... ...,. ... -~ .... , .• ,..._.,, ... -
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ t~ Câmara !lvf un. icipat'i;=-.1 GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco
FI.:_~
•. ~!~ á~-:::-.,,~:~ PROJETO DE LEI Nº 1ia1zro:r
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e
três reais e vinte e três centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$
74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0022.2.038 - Desenvolver a Educação Especial
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... 31131 R$
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................. 31131 R$
27.246,78
42.576,85
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007,
no valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três
centavos), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no
inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-Convênio Adaptação Equip.Escola 2471.02.02.00.00 31131 R$ 69.823,63
Especial
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Adaptação 1325.01.05.02.04 31131 R$ 5.000,00
Equip.Escola Especial
)
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data e.lua publicação.
/:YfJJJJfP ~{Õ dvlGANO
P efeito Municipal
-~; \
ASSESSORiA JURIDIC.Â. 1 L"""----~.,,..,,,,....;-r ..... ,!J
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
; .
1 C:Anc MINISTÉRIQ.DA E.DUCAÇÃO, .· .· '(~s_u~r10': MFATIMAlMéqÚlnai rF~TIMA) . '.· Data:30/11/2006
1.;t~ .FUNDO NACIONAL DE ... DESJ:NVOLVIMENTODA EDUCAÇAO .•... ·· • · •. : .· Hora: 10:12
deD<H9envolvim•mto. · ·' · ·.. · · · ·.,·. · .... ·.. · · ···'".' :•" · .· ·':· ... ·.
d a .E d u a a v 4 o. S~STE.MA DE ASSIST.ENCIA·A PROGRAMAS J: PROJETOS EDUCACIONAIS - SAPE Página: 2 . . . . ·, .:
ANO
2006
ENTIDADE ·
. : . · .. Acon:ipanham'ento de Projetos • • · .. . . . . .. . .... . .··· .
" "·. F>~OCESSO . · . ETAPA ·
23400.00543212óOG-01 Original
76.995.448/0001-54 ·- PREF= MUN DE PATà BRANCO .
PROGRAMA/PROJETO .· NIVE;UM(>DALIDADE DE. ENSINO .·
ESPECIAL · · · EDUCAÇÃO BASIC.A.·. ·
UF
PR
A Prefeitura Municipal _de PATÓ BRANCO - PR, com o intu.ito d~ 6ontempia~45 alunos com neces~idades ·
educacionais especiais, encaminhou projeto ao MEC/PNDE r)o valor de. R$168.035,20 para adaptação de escola e
aquisição de equipamentos para es~ola .. .- · · · · · · · · . . · ·
Ao analisarmos' o projeto, constatamos alguns erros que fáram corrigidos com o recadastrarriento do projeto no
Sistema de Assistência a ProQramas e Prc;>Jetos Educacionais.~ SAPE .•.. ·. ·· ' . . · ..... ·· · · ..•. ·. ·· ·. · · · . ··. · ·. ·
Diante do exposto, consideramos o proj~to de acordo com aResolução/FNOE/CD: n°.Ú de 31/03/20ó6, que
e~' -'"ieiec~ as orientações e diretrizes para assistência finanéelra suplementar. aos projetos educacionais no âmbito
do -ducação Especial, para o ano de 2006. Assim sendo, sügere~se o atendimento PARCIAL do pleito conforme o
detalhamenfo abaixo: · ·. . · · ·. · . ' · · ' · · .. · ._ · · < ~ ; '< ••····.. . · .. •·· .- · ... ·.··· .
AÇÃO ADAPTAÇÃq DE ESCOLA: .· ··. . ' ' . . . . . . . ·. ·.. .
Recomendamos. aprovação integral da ação rio valor de R$.43.006,92, contemplando adaptação para acessibilidade
física das escolas municipais Cachoelrinha, Irmã Dulce; Maria Jurema Cenl e:Vila Verde> ·• · ·· ·
AÇÃO EQUIPAMENTOS PARA.ESCOLA:. . . . .
Recomendamos a aprovação parcial da ação, no valor de:R$ 27.522,00, contemplando as escolas municipais Ayrton
Senna, Cachoeirinha, Irmã Dulce, Maria Jurema Cenl; Rocha Pombo e Vi(a Verde com:-0s seguintes itens: 02 globos
terrestres adaptados, 1 O bengalas dobráveis, 05 regletes de alumlnlo; 06 lupas eletrônicas e de mesa, 01 transcritor
Braille, 01 ampliador de tela;. 01 sistema Braille em EVAe 01 sistema Brame·avul.so, 06.bandejas XY ·para lupas
eletrônicas fixas,.Q1 rotuladora Braille; 24 punções e Of máq~ina de escrever Braille. As. demais. escolas ficam
excluídas 'do pleito por não ap~esehtare1;n matriculas em educação especial cadastradas no. Censo/INEP 2005. . . . ' • . ! . :· . • .• ~·. • .
. Diante do exposto, sugere•se.o atendimento parcial do projeto totalizando Ó valo~ de R$ 70~52S,!;}2, sendo o valor de
R$ 69.823,63 para o concedente. MEC/FNDE e o valor de· R$.705,29 para o proponent.e como contrapartida financeira. . . ·~: .... ·. . . . . ' .
O empenho .dos recursos aprovados pela.Secretaria da Educação Especial/SEESP será efetuado conforme
especificação a seguir:· · · . · ·.· · · · · · ·
. ·. •'
•. ção Adaptação de•Escola: 8371.0001 · · : .. ··
Ação Equipamentos p_~ra Escola: _09EJ.0001 '··:'
Nota: O proponente deverá solicitar.ao concedente MECJFNDE adeqllação e/Óu, reformulação do projeto de acordo
com o parecer·emitldo parafi_n~ de execuç~o. ·' · · · · ·. . >_, ·· · ' · · · · · ·
Submete·se a.consideração superior. ·
·','
' ·.· ·. . : . . .... ~. . ' . '
·~ . .
' . ,:. ·;
.. ·,_:':
.. ·.· · .
.. , ... ;.
·. ' .. ·, ':;
..... ::··