~~~~9Jah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 20/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 19/2007
RECEBIDA EM: 15 de fevereiro de 2007.
Nº DO PROJETO: 20/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 74.894,44 (setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro
reais e quarenta e quatro centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de fevereiro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 26 de fevereiro de 2007
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de março de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de março de 2007.
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes os vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
e Nelson Bertani - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de março de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 57/2007
Lei nº 2739, de 7 de março de 2007.
Decreto nº 5093, de 7 de março de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3983, do dia 8 de março de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXI
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EDIÇÃ03983 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANA
LEI ti' 2.739, DE .7 DE MARÇO DE 2007 Autoriza o Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de A$ 74.894,44 (setenta e quatro mil, oitocentos
e noventa e quatro reais e quarenta e quatro
centavos) , A Cãmara Municlpal de Pato Branço, Estado do Parani, aprovou e eu, Prefeito
Munlclpal, sanciono a seguinte Let: ·
Art 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Ctédito
• Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao supone das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprome!idos do Ex8fCíclo Anterior até o valor de A$ 74.894,44 (setenta e quatro mil, oitocentos
~=":'o:iaC:~º dr~::ie•m::nta e quatro centavos}, para atender despesa& nos seguintes
09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 ·DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 • .Manut.das Aç6e8 Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
33.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ........................................ .
3.3.90.36.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· P. FfSICA..
33.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ........................................ .
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· P.JURIDICA
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...... .
09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02- DEPARTAM~NTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 • Fundo Municipal ... <+ Assistência Social
33.90.30.00- MATERIAL OE CONSUMO ........................................ .
_TOTAL ............................................................................................. : ..
Fonte
33749
33747
33747
33747
33747
Fonle
33751
AS
AS
AS
AS
AS
AS
RS
22.789.58
12.000,00
288,00
853,00
590,00
38.593,88
74.894,44
Art. 2° Para cot>ertura do Crédito Especial a ser aberto em. decorrência da
autorização constante desta lei, serão uUlizados oa recursos oriundo& do superávlt financeiro
apurado no balanço do exercfcio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 11 do art. 43
da lél Federal 4320164 de 17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
N' 33749
33747
33751
Dnc~ção
Conv.IASP Aquisição Matefial de Consumo· Exen::lcio& Anteriores
Convênio Bolsa Família. Exercicios Anteriores
qonvênio Programa de Apoio a Criança • Exercrclos Anterioree
TOTAL ............................................................................................. .
Art. :r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munleipal de Pato Branco, 7 de março de 2007.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito MunlclpaS.
R$
AS
AS
AS
AS
PREFBTURA MUMCIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N" 5.1193, De 7 DE MARÇO De 211111
Valor
22.769,56
13.531,00
38.593,88
74.894,44
· Abre Cn!dno Adclonal Especial, no valor de R$
74.894,44 (setenta e quatro mil, oitocentos e flOlleOla e
quatro reais e quarenta e quatro centavos)
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado cio Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conleridas pelo art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização
prevista na Lei Municipal rf' 2.739, de 7 de março de 2007,
DECRETA:
Art. 1ª Fica aberto um Crécito Adicional Especial no Orçamento Geral do M.micfpio
de Pato (3ranco, Estado do Paraná destinados ao suporte das despeSaS a serem realizadas com
recursos oriundos de saldos Financeiros não ~tidos do Exerclcio Anterior até o valor de
A$ 74.894,44 (sétenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), para atender desposas nos seguintes Ólgãos e Dotações Orçamentárias: ·
09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 ·DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE OB.243.Cl035.2.058 • Manut.das ~ Desenvolvidas pelo Feio.
Mun.da Criança e Adolescente
33.90.30.00-MATERIAL OE CONSUMO .............................................. .
3.3.90.36.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· P. FISICA ..
~~~~-~~~v~g~CEiRõS·:·;;::iiJRiõiiiA·····
4.4.90.52.00 • EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........... ..
09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
OB.24!10035.2.059 • Fundo Municipal de Assistência Social 33.90.30.00-MATEAIALDECONSUMO ............................................. .
TOTAL .................................................................................................... .
Fonte
33749
33747
33747
33747
33747
Fonte
33751
R$
A$
R$
R$
R$
A$
R$
22.769,56
12.000,00
288,00
653,00
590,00
39.593,88
74.894,44
Art. ~ Para eobertura do Crédito Especial a ser aberto em cteoorrência da
autorização constante da Lei nD 2,739, de 7 de março de '2-007, serão utilizados os rerursos oriunckls
do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do
parágrafo 111 do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especiftcados. ·
Fonte Descrição
N"
33749 Corw.IASP Aquisição Material de Consurro - Exercícios Anteriores
33747 Convênio Bolsa Família· Exercícios Anteriores
33751 Convênio.Programa de Apoio a Criança· Exercicios Anteriores
TOTAL .............. ; ................................................................................... ..
Art. 3' Este Decreto entra em viga< na data de Sua publicação.
Gabinete do Proloito Municipal de Pato Branoo, 7 de março de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito M.micipfll.
R$
R$
R$
A$
R$
Valor
22.769,56
13.531,00
39.593,88
74.894,44
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Câmara 91/[un.i.cipaf dé ~
Pato 'Branco fi
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PROJETO DE LEI Nº 20/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 74.894,44
(setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro
reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 74.894,44 (setenta e
quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), para atender
despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fundo
Mun.da Criança e Adolescente
33.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física
33.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.059- Fundo Municipal de Assistência Social
33.90.30.00- Material de Consumo
TOTAL ............................................................................................... .
Fonte
33749
33747
33747
33747
33747
Fonte
33751
R$ 22.769,56
R$ 12.000,00
R$ 288,00
R$ 653,00
R$ 590,00
R$ 38.593,88
R$ 74.894,44
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do § 1° do art. 43 da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados.
Fonte
Nº
33749
33747
33751
Descrição
Convênio IASP Aquisição Material de Consumo - Exercícios Anteriores
Convênio Bolsa Família - Exercícios Anteriores
Convênio Programa de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores
TOTAL .................................................................................................... .
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
R$
R$
R$
R$
R$
Valor
22.769,56
13.531,00
38.593,88
74.894,44
Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 2012007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei nº.
20/2007, que solicita autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 7 4.894,44
(setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro
centavos).
Observou-se que o projeto acresce no orçamento do Município para o
exercício de 2007, dotações orçamentárias com a finalidade de cobrir despesas
dentro da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, com recursos oriundos
de saldo financeiros não comprometidos ao Exercício Anterior.
O Projeto tem amparo no que disciplina a Lei nº. 4.320/64 em seus arts. 40,
41, inciso li e 42, 43, § 1°, inciso 1, § 2° assim como Art. 167 da Constituição
Federal.
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2007.
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Membro
Pato Branco Paraná
~~~ r:z;;;;~tZ-.:'---~:-·:W""""""2~t-~ .. ~
~~~~~::..!...!::~~~~~~~~~~~ltt;::-~~-~ i
, -.,,.....+---~---1 ~ ASSESSORIA CONTAB ~~~--.~~,;;:;:.,-::-,_;;;:;:::;:,;~~
Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 20/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 20/2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 74.894,44 (setenta e quatro mil
oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesas com
Material de Consumo (Fonte 33749), Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física (Fonte 33747), Material de Consumo (Fonte 33747), Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica (Fonte 33747), Equipamento e Material Permanente
(Fonte 33747) e Material de Consumo (Fonte 33751) dentro da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania - Departamento da Criança e do
Adolescente - Manutenção das Ações Desenvolvidas pelo Fundo Municipal da
Criança e Adolesceste e Fundo Municipal de Assistência Social.
A dotação orçamentária destinasse ao suporte de despesas a ser
realizada com recursos oriundos de saldo financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior.
As dotações orçamentárias utilizadas observam as especificações da
Instrução Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa e Tabela de Fontes
para o Exercício de 2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que assim
exemplifica as dotações orçamentarias:
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
Rua Ararigbóia, 491
aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material
de expediente; material de cama e mesa,
copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento
de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e
outros materiais de uso não-duradouro.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
tjj~~t'k§~$~ Estado do Paraná
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas decorrentes de serviços prestados
por pessoa física pagos diretamente a esta e
não enquadrados nos elementos de despesa
específicos, tais como: remuneração de
serviços de natureza eventual, prestado por
pessoa física sem vínculo empregatício;
estagiários, monitores diretamente
contratados; diárias a colaboradores
eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras despesas
pagas diretamente à pessoa física
Despesas decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás,
água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular: e outros conqêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças
para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
fj?~~~!P~9J~ Estado do Paraná
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação, oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior (Fontes 33749, 33747 e 33751), com base no que disciplina o art.43, §
1 o inciso I e § 2º, da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o suaerávit financeiro aourado em balanço aatrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito
a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 322 -2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentaria: 09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Especificacao Despesa Esfera
08..243.0035.2.058.000 Manut.das Acoes Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Crianca e Adolescente
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
••l93. 3. 90. 36. 00. 00. 00
3.3.90.39.00.00.00
.... 4. 4. 90. 51. 00. 00. 00
4.4.90.52.00.00.00
Manter o Conselho Municipal da Crianca e do
Adolescente, implementando suas acoes, manter o
Conselho Tutelar no que se refere a remuneracao dos
seus membros, bem como, proporcionar capacitacao e
treinamento aos Conselheiros Tutelares, Manter e
apoiar a Casa Abrigo Esperenca e Centro de Promocao
Humana e Infanto-Juvenil (Horto Florestal),
abrigando criancas e adolescentes de O a 17 anos em
situacao de risco, encaminhados pela Promotoria
Publica, objetivando sua formacao profissional,
alimentacao,lazer e cultura eo necessario a sua
insercao social e outras despesas necessarias aobom
funcionamento e desempenho da Casa Abrigo Esperanca
e Horto Florestal. Desenvolver emparceria como
Governo FederaL o Programa Bolsa Escola, com as
atribuicoes
Programa
inerentes ao Município.Manter o
Sentinela em atencao a criancas e
adolescentes vitimas de violencia, bem como,
desenvolver o Programa de Erradicacao do Trabalho
Infantil, promovendo a erradicacao do trabalho de
menores, implantar e desenvolver o Programa Agente
Jovem, propiciando a preparacao de jovens entre 15
e 17 anos a atuarem em sua comunidade de forma
cooperativa colaborando para a transformacao da
realidade emque esta inserido. Efetuar a aquisicao
de equipamnetos ao Centro de Promocao Humana e
Infanto-Juvenil (Horto Florestal) proporcionando as
cri ancas e adolescentes ambiente ao seu
desenvolvimento pessoal,bem como, a aquisicao de um
veiculo, ampliando assim.a efetivacao e eficiencia
das atividades de assistencia a crianca e ao
adolescente.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
520
521
522
523
524
525
526
527
528
529
530
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
08.243.0035.2.059.000 Fundo Municipal de Assistencia Social
.3.50.43.00.00.00
.3.50.43.00.00.00
Oferecer condicoes para o Conselho Municipal de
Assistencia Social, gerir e coordenar a politica
municipal de assistencia social,atendendo Creches,
Idosos, APAE, Fundabem, Associacoes e Entidades.
SUBVENCOES SOCIAIS
SUBVENCOES SOCIAIS
531
532
Fiscal
Fiscal
Fonte
01000
31750
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
31751
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
300.000,00
86.000,00
81. 000, 00
10.000,00
5.000,00
100.000,00
2.000,00
150.000,00
170.000,00
80.000,00
23.150,00
15.000,00
15.000,00
1. 007 .150, 00
249. 00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Especi ficacao
SUBVENCOES SOCIAIS
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
Despesa Esfera Fonte
3.3.50.43.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
Pessoal e Enc.Soc.
477.000,00
0,00
0,00
477.000,00
Total dos Projetos
0,00
o,oo
est. 0,00
0,00
Juros Enc.da Divida
0,00
0,00
0,00
0,00
Total das Atividades
1. 256.150, 00
o,oo
0,00
1.256.150,00
Outr. Desp.Correntes
676.000,00
0,00
0,00
676.000,00
Total Op. Especiais
0,00
0,00
0,00
0,00
533
534
537
538
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
31752
31753
01000
31751
Investimentos Invers.
103.150,00
0,00
0,00
103.150,00
Despesas Correntes Despesas
1.153.000,00
0,00
0,00
1.153.000,00
-------- Importancia ~-----~
Detalhada Total da Aflicacao
20.000,00
46.000,00
5.000,00
148.000,00
Financeiras
o,oo
Q,00
o,oo
Q,00
de Capital
103.150,00
Q,00
0,00
103.150,00
Amortizaca Dividi
o, 0(
O, OC
O, 0(
O, OC
Tot 1 Gera:
'
i.256.150,0<
O, O<
O, 01
1. 25 .150, 01
MENSAGEM Nº 019/2007
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1 Pato '13ran.co
1 Fl.:~-:---,.-···"'~··- .,
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação orçamentária
adiante discriminada, no montante de R$ 74.894,44 (setenta e quatro mil, oitocentos e
noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao suporte da despesa
a ser realizada com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior;
• Convênio IASP Aquisição Material de Consumo - Exercícios
Anteriores;
1 • Convênio Bolsa Família - Exercícios Anteriores;
• Convênio Programa de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência
Rua Caramuru, .271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO -'"' ~· ~~~-:~~~~·~7':?·-P·~:/'~ .. ;·;·~7~~7~; .~:. Camani VVLt.i-n,'Lipa. ,.,,
Pato 13rtuu:c
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PROJETO DE LEI Nº 20/Z.CXPl·,_VJ~t~:..::=M~""';; ·.;:.· ·.-e ·
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 74.894,44
(setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais
e quarenta e quatro centavos)
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 74.894,44 (setenta e quatro mil, oitocentos e
noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
33.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ....................................... ..
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA..
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................... ..
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
P.JURÍDICA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. .....
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................... ..
TOTAL. .............................................................................................. .
Fonte
33749
33747
33747
33747
33747
Fonte
33751
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
22.769,56
12.000,00
288,00
653,00
590,00
38.593,88
74.894,44
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a
seguir especificados.
Fonte
Nº
33749
33747
33751
Descrição
Conv.IASP Aquisição Material de Consumo - Exercícios Anteriores
Convênio Bolsa Família - Exercícios Anteriores
Convênio Programa de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores
TOTAL. ................................................................. , .. ;-:·: ...................... .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
R$ Valor
R$ 22.769,56
R$ 13.531,00
R$ 38.593,88
R$ 74.894,44
Pato Branco Paraná