tíf~~~/P~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 21/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 7 /2007
RECEBIDA EM: 15 de fevereiro de 2007.
Nº DO PROJETO: 21/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de fevereiro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 26 de fevereiro de 2007
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
OBS.: Este projeto de lei substituiu o projeto de lei nº 712007, enviado a esta Casa
através da mensagem nº 7/2007, que autorizava o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), conforme solicitação feita
através do ofício nº 129/2007/GP, de 9 de fevereiro de 2007, enviado pelo Prefeito
Roberto Viganó.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de março de 2007.
Aprovádo com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de março de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de março de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 57/2007
Lei nº 2740, de 7 de março de 2007.
Decreto nº 5094, de 7 de março de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3983, do dia 8 de março de 2007.
Rua ~tatigbóia, 49~ Fone· \46) ?>2.2.4-2.2.4?> - 85505-0~0 - Pato Branco
e-~ail: \egisl~tivo@wln.com.br - site'. www.camarapatobranco.com.br
Paraná
ANO XXI
,_ - --~--...----------~---------~-
EDIÇÃ03983 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2007
PREFEJl\JRAMUNCIPALDEPATOBl!ANCO-'ESTADODOPARANÁ LEI N' 2.740, DE 7 DE MARÇO DE 21117 ~·
Autoriza o Executivo M>licipal abrir 0-éctto
AdcionaJ Especial, no valor de R$ 103.000,00
(cento e três rril ~s).
A Ctmara Municipal de Pato Branéo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Munlclpal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° F""' autorilado o Executivo M>licipal ab!lr no corrente exen:lcio, un
==e-:~~03.000,00 (cento e três rril reais), para atender despesa
08.00· SECRETARIAMl.J.llCIPALDESAúDE
08.02 ·FUNDO ~ICIPAL DE SAÚOE
10.305.0032.2.056. Alivi- da Vigilância Epiderriol6!ica
3.1.90.11.00 • VENCIM. E VANTAGENS RXAS -PESSOAL ciVIL 31315 R$ ao.000,00
3.1.90.13.00·0BRIGAÇôESPATRONAIS 31315 R$ 23.000,QO
Art. 2" Pari' dar cobenura ao crédlo aberto no artigo anterior é indicado corro
l9CUISO a anuação parcial dOS ilegl.intes dotações:
re.oo. SECRETARIA M'-"llCIPAL DE SAúDE
08.Ó2 • FUNOO Mll'llCIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056. Alivi- da Vigilância Epiderriol6!ica
3.3.90.36.00-0UmOS SERVIOOS DE"TERCEIROS • P. FíSICA 31315 R$ 103.000,00
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua p<blicação.
Gabinete do Prefeito l\\Jlicipal de Palo Branco, 7 de março de 2007.
ROBERTO VIGANó Prefeito 1.b11cipal
PREFBTlllA MlNCPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETON'S.~~~ac:~. no valor de R$
103.000,00 (cento e três nil reais).
O Prefeito Murícipal de Pato Branco, Estado do Paraná. no uso das atJlbuiÇões que lhe são CO<llerielaS pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e considerando a autorizaçãQ
p!Qvista na Lsi Municipal ,,.2.740, de 7 de março de 2007,
DECRETA:
Art. 1• F"" aberto, ao On;amento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Cré<ito Adcional EspeCial no valor de R$103.000,00 (cento e três mil reais) para refOl'ÇO de dotação COl"6ignada no OIÇal11Bl1lo \igeflte, a saber.
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE
08.02 • FUNDOMJNICIPALDESAÚDE 10.305.0032.2.056 • AlividadeS da Vigilância EpidamiolÕ!ica
3.1.90.11.00- VENCIM. E VANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00· OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31315 R$ 31315 R$
80.000,00
23.000,00
Art. 'Z' Para dar eobElftura ao crédito abefto no artigo anterior é incticado como recurso
a amAação parcial da seguinte dolação:
08.00· SECAETARIAMUNICIPALDESAúDE
08.02 • FUNDO t.«JNICIPAL DE SAÚDE .
10.305.0032.2.056. Atividades da Vigilêncla EpidamiolÕ!ica 3.3.90.36.00 -0VTR0S SERVIÇlOS DE TERCetROS • P. FISICA 31315 R$
Art. 3" Eote Deaeto entra em vigor na data do sua pubtiooção.
Gabi- do Prefeito t.\Jnicipal de Pato eranco;1 de man;o de 2007.
ROBERTO VIQANÔ
Prefeito Municipal
103.000,00
IF"""'~...,.~~.~'~"'.;-'~"'"
Câmara Mwticipald•! ~
Pato 'Branco ~
FI.: 1 o -----·-·-· I
Visto: ---:~~~;,:~·;,:;;J:
tíl~~§~91~ Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 21/2007 • . 1
Fi .. :-_-·fj-·---~""'"-··········-···· .... '~l Visto.~ . ---··--·-·· im!ir.vei:~,
~
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício,
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
3. 1. 90. 11. 00 - Vencim. e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
31315 R$
31315 R$
80.000,00
23.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.305.0032.2.056 -Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 31315 R$ 103.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
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r&'~~rk/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 2112007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei nº.
21/2007, que solicita autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
103.000,00 (cento e três mil reais).
O projeto em apreço acresce ao orçamento do Município para o exercício de
2007, dotações orçamentárias com a finalidade de cobrir despesas com pessoal
civil e obrigações patronais dentro da Secretaria Municipal de Saúde, atividades da
vigilância epidemiológica com recursos oriundos de anulação parcial de dotação
orçamentária da mesma Secretaria, existindo saldo orçamentário para tal
transposição.
O Projeto tem amparo no que disciplina a Lei nº. 4.320/64 em seus arts. 40,
41, inciso li e 42, 43, § 1°, inciso Ili, § 2° assim como Art. 167 da Constituição
Federal.
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que disciplina a Lei.
Pato B nco, 28 de fevereiro de 2007.
GUILHER ÃO SILVERIO
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
~? Relator
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r&'~~~~~9/~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Cân!;;;:;;_Af W~ ~r· 'tf·~,,:?".fe-~"'1 ••. :!,..~-+;;.· .t.IL ,
Pato 'l3'n:m.co
PARECER AO PROJETO DE LEI N°.
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 21/2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 103.000,00 (cento e três mil
reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2007, dotação orçamentária para pagamento de vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil e obrigações patronais na fonte 31315, que
destina-se ao pagamento de pessoal da vigilância epidemiológica.
A Abertura do Crédito atendo o contido no art.43, § lº,inciso 1, § 2º da Lei
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ lo Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;"
As dotações orçamentárias utilizadas observam as especificações da
Instrução Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa e Tabela de Fontes
para o Exercício de 2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que assim
exemplifica as dotações orçamentárias:
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal
Permanente; Vencimento ou Salário de
Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento
do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação
Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de
Interiorização; Gratificação de Dedicação
Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de
Curso de Área ou Equivalente; Gratificação
por Produção Suplementar; Gratificação por
Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de
Departamento, Divisão ou Equivalente;
Gratificação de Direção Geral ou Direção
(Magistério de 1º e 2º Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de
Atendimento e Habilitação Previdenciários;
Gratificação Especial de Localidade;
Gratificação de Desempenho das Atividades
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~ 1
~~~átY/PaúF~~ Estado do Paraná
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de
Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal;
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos;
Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do
Ensino; Gratificação de Habilitação
Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete;
Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno;
Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da
Constituição); Adicionais de Periculosidade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos
ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de
Ministro de Estado, de Secretário de Estado e
de Município; Férias Antecipadas de Pessoal
Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias
Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada
(ex-quintos e ex-décimos); Indenização de
Habilitação Policial; Adiantamento do 13°
Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório;
"Pró-labore" de Procuradores; e outras
despesas correlatas de caráter oermanente.
Despesas com encargos que a administração
tem pela sua condição de empregadora e
resultantes de pagamento de pessoal, tais
como Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e contribuições para Institutos de
Previdência.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo. "
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais créditos se
relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são: ~-'"'"""""'1
•:• a prévia autorização legislativa e Câmara Afunicipa{ dé ~ Pato 'Branco 1,. •:• a indicação de recursos. Of,
FI.: ~·
A dotação orçamentária que cobrirá o crédi 15~~:;;!! ~OSSl;Jl_Sald..Q( orçamentário nesta data de R$ 130.000,00 (cento e trinta m1 rea1 ,cõ'liM'P'fffe)
informações obtidas junto ao Setor de Contabilidade do Executivo Municipal. 1 (Saldo Lei Orçamentária)
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~
~~~tk!Palb-$~ Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J. · · câmà7a~icij:~tz;c<·~
Pato 'Branco 1
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2007. 1. FI.:_~~-·----~·~ ~
l,V.)!.!i~sto2,;:..;;;;;;~3f';;;;;,;;;;;;;;;:;;;;;;;;;a,.~,-.,,.,-.~
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
nidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Codigo
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Especi ficacao Despesa Esfera
Fiscal
Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS 485
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 486
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
487 Fiscal
4 88 Fiscal
489 Fiscal
4 90 Fiscal
491 Fiscal
4 92 Fiscal
4 93 Fiscal
494 Fiscal
495 Fiscal
10.305.0032.2.056.000 ,Atividades da Vigilancia Epidemiologica
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Desenvolver estudos da frequencia, da distribuicao
e dos determinantes dos estados ou eventos
relacionados a saude da populacao e operacionalizar
medidas de protecao especifica, ou seja acoes
dirigidas a determinado agravo a saude com o
objetivo de interceptar suas causas antes mesmo que
as mesmas atinjam o individuo. Prestar services
para o atendimento ambulatorial especializado em
doencas sexualmente transmissíveis, especialmente a
síndrome da imunodeficiencia adquirida AIDS,
promovendo programas preventivos relacionados as
DSTS/AIDS,utilizando tecnicas tais como
palestras, cursos, campanhas etc.Manutencao das
atividades de epidemiologia e controle de doencas.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 499 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS 500 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 501 Fiscal
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 502 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 503 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 504 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 505 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 506 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 507 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 508 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 512 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 509 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 510 Fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 497 Fiscal
Fonte
01303
01303
01303
01303
31314
31330
01303
01303
31314
31330
01303
01303
01303
01303
01303
01303
31315
31325
01303
01303
31315
01303
31315
31325
01303
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
76.000,00
10.000,00
3.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
1. 000, 00
15.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
85.000,00
18.000,00
5.000,00
3.000,00
5.000,00
10.000,00
16.000,00
1. 000, 00
3.000,00
130.000,00
15.000,00
17.000,00
40.000,00
5.000,00
353.000,00
Ofício nº 129/2007 /GP Pato Branco, 09 de fevereiro de 2007.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução
do Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 00712007, de 25 de janeiro de 2007, que
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 103.000,00
(cento e três mil reais).
Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista não constar no
orçamento dessa atividade a fonte de recurso 31315, para despesas com Vencimentos
e Obrigações de Pessoal
Assim sendo, o Projeto de Lei que solicita autorização para abrir Crédito
Suplementar, terá que ser substituído por outro, contendo a criação de Crédito
Especial.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR ,~. =-=-=-_......._,..-\ 1
\~~.J· 1 A5SESSOF:I/~ JUFdDIC''· ~ \,.,,·uu .. •;,..,,.--~6'<"-'~'""''.tkf""-...,""''"''..,.·'-·· .. •' ~~;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco • Paraná
MENSAGEM Nº 007/2007
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial, no
orçamento vigente, no montante de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais),
A abertura do Crédito Especial, se faz necessária para fazer frente ao
pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais da Atividades da
Vigilância Epidemiológica
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de
Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o presente
Projeto de Lei seja apreciado em Regime de Urgência.
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Prefeitura
Carlinh
Pato Branco Paraná
Q:J'tefeítu'ta cMunici/laL de g:J ato !B'tanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara~rJp-;{-7[;~1
Pato 'Branco ~
:i~to; ~ ~==-1 ·="'~..,,~,
PROJETO DE LEI Nq 2.i-\ZCO~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 103.000,00
(cento e três mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente
exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais),
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 -Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL C[VIL
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31315 R$
31315 R$
80.0001ºº
23.000jOO
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 -Atividades da Vigilância Epidemiológ,. a
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. íSICA
/
31315 R$ 103.000;00
Art. 3° Esra Lei entra em;;?J:~"~ub;o
1
Ro;{fi~ /Prefeito Municipal
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Prefeitura M ato 8r:-.! "
Carlinh Polaz/
Assessor de Assuntos Leg1s1él1,,
Portana 113/2005
Pato Branco Paraná