PROJETO DE LEI Nº 22/2007
MENSAGEM Nº 21/2007
RECEBIDA EM: 22 de fevereiro de 2007.
Nº DO PROJETO: 22/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso
Gratuito de Bem Municipal, com o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes - DNIT.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de fevereiro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 26 de fevereiro de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurindo Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PL
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de março de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2007.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir
Sabbi- PT.
Ausente o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de março de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 92/2007
Lei nº·2743, de 20 de março de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3994, do dia 23 de março de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
EDIÇÃ03994
PRÉFEITURAMUNICIPALDEPATOBRANCO-ESTADODOPARANÁ
LE' N" 2.743, DE20·DE MARÇO.DE 2007 .
Autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Te;rmo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal,
com o Departamento Naçipnal de Infra-Estrutura de Trailsp~>rtes- BNIT
A Câmara Municipal de Pal,o Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanc.iono a seguirtte Lei: ·
Art. I° Fica o Poder Executivo Muni.cipal autorizado a celebrarTenno de Cessão de Uso
Gratúilo de Bem Municipal com o Departámenlo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
- DNIT,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.8~2.·707/0091~. que te"m por objeto. a cessão dO ímóvel locaJiz.ado
· sobre o
10te n" 30-R-5, de propriedade desta Municipalidade, matriculado sob n"·37.977, do l" Oficio
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Est.ado do Paraná.
Parágrafo primeiro O Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem MW!icipal a ser fumado; definese, para todÕs os efeitos legais, como "anexo I" da presCnt~ Lei.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor nâ data de sua_ publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de março de 2007. ROBERTÜVIGANÓ . ..
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MUNICIPAL .
Através do presente Termo de Cessão de.Uso Gratuito de Bé~ Municipal, o Mmicípio de Pato Branco,
Estado do Par~á, pessoa jurídica de diteito pú~li~ com sede adminisu:ativa na ~ua Caramuru nº 271, ·
nesta cidade, Cedente, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Roberto Viganó, brasileiro,
casado, residente e do!Jliciliado nesta cidade, portador do RG rf 746.995-SSP/PRe CPF nº 036.794.469-
34, a seguir denominado Município outorga Cessão de Uso Gratuito de Bem MunicipaJ, ?ºDepartamento
Nacionál de Infra-Estrutura de Transportes- DNIT, coni sede no Edifício Núcleo dos Transportes, SAN,
Quadra 03, Lote A, na cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº04.892.707/
OOOI-00, representado neste alo pelo Superintendente do Estado.do Paraná, Senhor DAVI JOSÉ DE
CASTRO GOUVÊA, brasileiro; casado, engenheiro, portador do RG n º 939.2564 SSP/PR, inscrito no
CPF/MF sob o n.º 232.236.859-87, reSidente·~ domiciliado na Rua ~ajor Claro Américo Guimarães, n.º
308, Bairro Jardim SociaJ, em Curitiba
- Paraná, conforme Portaria n. º 81, de 03 dé maio de 2006,
publicada no D.0.U. do dia 04 de maio de 2006, dofavante denominado CeysiOnário, qÚe tém por objeto
o uso gratuito de imóvel de Propriedade do Cedent~. adiarite especificado, que se regerá pela Léi Orgânica
-CÍo Município, pelos princípios do Direito Administiati\;O e pela Lei nº 8.666/93, mediarite as seguintes
condições:
Cláusula Primeira-Objeto:
Constitui-se objeto da presente Cessão, o Uso do imóvel localizad9 sobre o lote nº 30..R-5, de propriedade
desta. MwticipaJidade, matriculad~ sob nº 37 .977, do 1 º Ofi~io do Regis_t_ro Geral de fmóveis da Comarca
de Pato Branéo, Estado do Paraná.
-
Cláusula Segunda
- oestii:iação:
O bem imó,•el objeio da Cessão se destina única e exclusivamente,a que o Cessionário a utili~e para a
implaritação da Unidade Local do Depanam:ento llacional'de Infra-Estrutura de Transportes- DNIT.
CláusulaTerceira- Prazo: ~
A Cessão outorgada vigirá por prazo de·IO-(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual peri,odo,
rilediante autorização Jegislativà, e rescindido em caso de se verificar.que o objetivo constante da CláUsula
Seg:und~ n_ão seja efetivada e satisfatoriamente obtido seu o_bjeto,.ou,pelo iniéresse publico.
Parãgrafo úniCo.
Verilicadà a revogação d acessão por qualquer dos motivos que noneiam o interesse publico, o Ce§Sionárió
não terá dire"ito a ressarcimento das benfeitorias que eventualmente tenha acrescido sobre o imóvel.
Cláusula Quarta
- Obrigações do Cessionário:
O Cessionârio fica obrigado á : _
a) entregar e restituir o objeto da Cessão ao término da s~a vigência-ou da sua revogação antecipada
quaJquerqueseja o motivo desta, livre e desocupado, conforme laudo de-vistoria do imóvel exarado no
ato do recebimento do mesmo, de,·endo ainda assinar termo de recebime~to·do referido imóvel;
b) usar o objeto da Cessão excllEivamenle para a consecução dos fins constantes da Clausula segund~
c) não cede~ o uso a terceiros sem prévia e expressa" autorização do Cedente;
d) executar a perfeila e integral manuienção e conserv~ do bem, às suas exclusivas expensas, mantendoos em boas condições de uso e consen'ação. ,
e) -manter o local limpo e cumprir as norma!i saÍli_tárias;
O as despesas rel~tiv~ ao consumo de água, luz, e outras inerentes ao uso doi.móvel, serão
de responsabilidade do Cessionário. ' ,
Clausula Sexta
-'do Foro:
Fica eleito o Foro Oatomarca de Pato Branco, Estàd~_ do Paraná, para dirimir questões relativas ao presente
Termo de Cessão, com' aexpressµ forma] renúncia· a outro qualquer. · ,
• Assim, para que produza os seus efeitos legais, lavrou-se o presente Termo, em 02 (duas) Yias
de igual teor e forma, que, lido e achado confoTme. vai assinado pelo Cedente e Cessionária, através dos
seus respectivos representantes legais. _
Pall> Branco, 20 de março de2007.
Mwiicipio de Pato Branco
-Cedente
ROBERTO VIGANÓ- Prefeito Municipal
Opto. Nacional de Infra-Estrutura de Transportes- DNIT
- Cessionário
DAVI JOSÉ DE CAST.RO GOUVÊA- Superint. do DNITnó Estado do Paraná
de
PROJETO DE LEI Nº 22/2007
Súmula: Autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar
Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem
Municipal, com o Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal com o Departamento Nacional de Infra.
Estrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ sob nº 04.892.707/0001-00, que
tem por objeto a cessão do imóvel localizado sobre o lote nº 30-R-5, de propriedade
desta Municipalidade, matriculado sob nº 37.977, do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal
a ser firmado, define-se, para todos os efeitos legais, como "anexo I" da presente Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MUNICIPAL
Através do presente Termo de Cessão de Uso Gratuito de
Bem Municipal, o Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público com sede
administrativa na Rua Caramuru nº 271, nesta cidade,
Cedente, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
Sr. Roberto Viganó, brasileiro, casado, residente e
domiciliado nesta cidade, portador do RG. nº 746.995-
SSP/PR.e CPF nº 036. 794.469-34, a seguir denominado
Município outorga Cessão de Uso Gratuito de Bem
Municipal, ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura
de Transportes - DNIT, com sede no Edifício Núcleo dos
Transportes, SAN, Quadra 03, Lote A, na cidade de
Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo
Superintendente do Estado do Paraná, Senhor Davi José
de Castro Gouvêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador
do RG n.0 939.256-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.0
232.236.859-87, residente e domiciliado na Rua Major Claro
Américo Guimarães, n.º 308, Bairro Jardim Social, em
Curitiba - Paraná, conforme Portaria n.º 81, de 3 de maio de
2006, publicada no D.O.Li. do dia 4 de maio de 2006,
doravante denominado Cessionário, que tem por objeto o
uso gratuito de imóvel de propriedade do Cedente, adiante
especificado, que se regerá pela Lei Orgânica do Município,
pelos princípios do Direito Administrativo e pela Lei nº
8.666/93, mediante as seguintes condições:
Cláusula Primeira - Objeto:
Constitui-se objeto da presente Cessão, o uso do imóvel localizado sobre o lote nº 30-R5, de propriedade desta Municipalidade, matriculado sob nº 37.977, do 1° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Cláusula Segunda - Destinação:
O bem imóvel objeto da Cessão se destina única e exclusivamente a que o Cessionário
a utilize para a implantação da Unidade Local do Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes - DNIT.
Cláusula Terceira - Prazo:
A Cessão outorgada vigirá por prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização legislativa, e rescindido em caso de se verificar que o
objetivo constante da Cláusula Segunda, não seja efetivada e satisfatoriamente obtido
seu objeto, ou pelo interesse público.
Parágrafo único.
Verificada a revogação da cessão por qualquer dos motivos que norteiam o interesse
publico, o Cessionário não terá direito a ressarcimento das benfeitorias que
eventualmente tenha acrescido sobre o imóvel.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
(
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
r5~~~§J~$~ Estado do Paraná
Cláusula Quarta - Obrigações do Cessionário:
O Cessionário fica obrigado a:
a) entregar e restituir o objeto da Cessão ao término da sua v1gencia ou da sua
revogação antecipada qualquer que seja o motivo desta, livre e desocupado, conforme
laudo de vistoria do imóvel exarado no ato do recebimento do mesmo, devendo ainda
assinar termo de recebimento do referido imóvel;
b) usar o objeto da Cessão exclusivamente para a consecução dos fins constantes da
Cláusula segunda;
e) não ceder o uso a terceiros sem prévia e expressa autorização do Cedente;
d) executar a perfeita e integral manutenção e conservação do bem, às suas exclusivas
expensas, mantendo-os em boas condições de uso e conservação;
e) manter o local limpo e cumprir as normas sanitárias;
f} as despesas relativas ao consumo de água, luz e outras inerentes ao uso do imóvel,
serão de responsabilidade do Cessionário.
Cláusula Sexta - do Foro:
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir questões
relativas ao presente Termo de Cessão , com a expressa e formal renúncia a outro
qualquer.
Assim, para que produza os seus efeitos legais, lavrou-se o presente
Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que, lido e achado conforme, vai
assinado pelo Cedente e Cessionária, através dos seus respectivos representantes
legais.
Pato Branco,
Município de Pato Branco - Cedente
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Opto. Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Cessionário
DAVI JOSÉ DE CASTRO GOUVÊA- Superint. do DNIT no Estado do Paraná
-(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln_com_br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2007
O Executivo Municipal pretende, através do projeto de lei
ora analisado, obter autorização legislativa para celebrar Termo de
Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
Cessão de Uso é a transferência gratuita da posse de um
bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o
cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo,
por tempo certo ou indeterminado. Neste caso, o imóvel será utilizado
para criar uma Unidade Local do DNIT em Pato Branco,
proporcionando melhor atendimento à região.
A matéria encontra respaldo legal e está apta a seguir sua
regimental tramitação. Diante disso e após análise da matéria, , emitirmos PARECER FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de março de 2007.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2007
O Executivo Municipal pretende através do projeto de lei
em análise, enviado a esta Casa de Leis através da mensagem nº
21/2007, celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem
Municipal, com o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes - DNIT.
Com a cessão do bem municipal, que está localizado sobre
o lote nº 30-R-5, na Avenida Tupi, nesta cidade, será criada uma
Unidade Local do DNIT em Pato Branco, com o objetivo de
proporcionar melhor atendimento à região Sudoeste do Paraná
transformando nosso município num pólo regional com respeito aos
assuntos relacionados às rodovias, junto ao DNIT e DER.
Além de proporcionar melhor atendimento local, o DNIT
estará gerando 7 empregos, contribuindo assim para o
desenvolvimento do município.
Diante disso e por encontrar-se a matéria amparada
legalmente, após análise, optamos por exarar PARECER ,
FAVORAVEL à sua aprovação.
i
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de março de 2007.
= Osmar Braun Sobrinho - PV
(Presidente)
Volm1r
j~J' Sabbi- PT
Membro
•
.
.
.
.
~~ctr.~~ :::::::......... ..... . .. . . ..... . _. ............. '" .... ...,............ .
EStado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 22/2007, obter
autorização legislativa para firmar Termo de Cessão de Ôso Gratuito de Bem Municipal, com
o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
O objetivo do Termo é a cessão por parte do Município de Pato Branco ao
DNIT, do imóvel localizado sobre o lote nº 30-R-5, Matrícula nº 37.977 do 1º Oficio do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Neste local, deverá, o DNIT, instalar seu escritório regional, com objetivo de
melhor atender a região sudoeste, em relação a manutenção e a conservação das rodovias
federais.
O presente termo vigorará pelo período de 1 O (dez) anos, com possibilidade de
prorrogação por igual1período.
As despesas relativas i}l manutenção do imóvel, às faturas de água e energia
elétrica, correrão por conta do Cessionário DNIT.
Em separado, via requerimento, faremos algumas sugestões de alteração no
corpo do Termo de Cessão de Uso Gratuito.
Assim, em havendo interesse público, na referida Cessão, opinamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 15 de ma
NEL mbro
~-~ CILMAit FRANCISCO PASTORELLO- Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leaislativo@wln.com br - site:www camarapatobranco.com.br
,. " • -... :.r.·•f'!''~~.........---- .~ ... • 'f.J .. ~.;; t"";. n a t.J U ~
: ,,.,,A b. o3 i. ·.l}b'O .... ~~:..:b .......... ~
Prefeitura 9rt.unicipa{?Íê-iJ!âi'fJeff/fjA'Z6'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Ofício nº 251/07/GP.
Senhor Presidente,
Pato Branco, 16 de março de 2007.
Em atenção ás sugestões formuladas pelos nobres parlamentares por
ocasião da discussão do projeto de lei que busca autorização legislativa pra celebrar
Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, onde foram propostas algumas alterações no
referido Termo de Cessão, encaminhamos em anexo novo termo com as sugestões
devidamente incluídas e solicitamos a sua substituição no mencionado projeto de lei.
Respeitosamente.
Ao Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR.
')
"• =7/ __
d
/. ,#,-~ ' / )' / }. ! 7 7 I /,// / ;· / )//> ,, ~rto ~iganó Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MUNICIPAL
Através do presente Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem
Municipal, o Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público com sede administrativa na Rua
Caramuru nº 271, nesta cidade, Cedente, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Sr. Roberto Viganó, brasileiro, casado,
residente e domiciliado nesta cidade, portador do RG. nº 746.995-
SSP/PR.e CPF nº 036.794.469-34, a seguir denominado
Município outorga Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal,
ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
- DNIT, com sede no Edifício Núcleo dos Transportes, SAN,
Quadra 03, Lote A, na cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 04.892. 707/0001-00, representado neste
ato pelo Superintendente do Estado do Paraná, Senhor DAVI
JOSÉ DE CASTRO GOUVÊA, brasileiro, casado, engenheiro,
portador do RG n.º 939.256-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o
n. 0 232.236.859-87, residente e domiciliado na Rua Major Claro
Américo Guimarães, n.º 308, Bairro Jardim Social, em Curitiba -
Paraná, conforme Portaria n.º 81, de 03 de maio de 2006,
publicada no D.O.U. do dia 04 de maio de 2006, doravante
denominado Cessionário, que tem por objeto o uso gratuito de
imóvel de propriedade do Cedente, adiante especificado, que se
regerá pela Lei Orgânica do Município, pelos princípios do Direito
Administrativo e pela Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes
condições:
Cláusula Primeira - Objeto:
Constitui-se objeto da presente Cessão, o uso do imóvel localizado sobre o lote nº 30-R-5, de
propriedade desta Municipalidade, matriculado sob nº 37.977, do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Cláusula Segunda - Destinação:
O bem imóvel objeto da Cessão se destina única e exclusivamente a que o Cessionário a
utilize para a implantação da Unidade Local do Departamento Nacional de Infra-Estrutura
de Transportes - DNIT.
Cláusula Terceira - Prazo:
A Cessão outorgada vi girá por prazo de 1 O (dez) anos , podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização legislativa, e rescindido em caso de se verificar que o objetivo
constante da Cláusula Segunda, não seja efetivada e satisfatoriamente obtido seu objeto, ou
pelo interesse publico.
Parágrafo único. 1
Verificada a revogação da cessão ;Ór- 9-tfalquer dos motivos que norteiam o interesse publico,
o Cessionário não terá direito a r~ssarcimento das benfeitorias que eventualmente tenha
acrescido sobre o imóvel. ~--.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
Cláusula Quarta - Obrigações do Cessionário:
O Cessionário fica obrigado a :
a) entregar e restituir o objeto da Cessão ao término da sua vigência ou da sua revogação
antecipada qualquer que seja o motivo desta, livre e desocupado, conforme laudo de vistoria
do imóvel exarado no ato do recebimento do mesmo, devendo ainda assinar termo de
recebimento do referido imóvel;
b) usar o objeto da Cessão exclusivamente para a consecução dos fins constantes da
Clausula segunda;
e) não ceder o uso a terceiros sem prévia e expressa autorização do Cedente;
d) executar a perfeita e integral manutenção e conservação do bem, às suas exclusivas
expensas, mantendo-os em boas condições de uso e conservação.
e) manter o local limpo e cumprir as normas sanitárias;
f) as despesas relativas ao consumo de água, luz, e outras inerentes ao uso do imóvel, serão
de responsabilidade do Cessionário.
Cláusula Sexta - do Foro:
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir questões
relativas ao presente Termo de Cessão, com a expressa e formal renúncia a outro qualquer.
Assim, para que produza os seus efeitos legais, lavrou-se o presente Termo, em
02 (duas) vias de igual teor e forma, que, lido e achado conforme, vai assinado pelo Cedente e
Cessionária, através dos seus respectivos representantes legais.
/
Pato Branco,
Opto. Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Cessionário
DAVI JOSÉ DE CASTRO GOUVÊA - Superint. do DNIT no Estado do Paraná
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
f.~;t;'~#fi..""l:l~f:l'"~~~'°'·&Vó;J~:!.<!·~.:".t'~'7.~~
~ Cârnara !A{u:rdcipai de :1
1
•Pato 'Branco ~.'
'F!.:_____lli_-~----· ~
l:::::~.-n:._~~";;:;::.~:;:;:;~ .. ~
O vereador infra-assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, na condição de relator da Comissão
de Políticas Públicas para o projeto de lei nº 22/2007, de 22 de
fevereiro de 2007, enviado a esta Casa de Leis através da mensagem
nº 2112007, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo
de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e DER, requer
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa
de Leis, o que segue:
- área construída sobre o imóvel em metros quadrados;
- quantos empregos locais serão criados;
- informar se serão cedidos servidores (em caso afirmativo
informar quantos e quais cargos).
As informações são necessanas para que possamos
analisar a matéria e posteriormente emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa, para firmar Termo de Cessão de Uso Gratuíto de Bem
Municipal, com o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -
DNIT.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a cessão de imóvel
público visa a criação de uma Unidade do DNIT em Pato Branco, com o fito
de proporcionar melhor atendimento à região sudoeste do Paraná,
transformando nosso Município num pólo regional com respeito aos assuntos
relacionados às rodovias, junto ao DNIT e DER.
Verificando a doutrina pátria a respeito do assunto, constatamos que Cessão
de Uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma
entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas
condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou
indeterminado. É o ato de colaboração entre repartições públicas em que
aquela que tem bens desnecessário aos seus serviços cede o uso a outra
que o está precisando, nas condições estabelecidas no respectivo termo de
cessão.Quando, porém, a cessão é para outra entidade (de outro ente
governamental), necessário se torna lei autorizativa da Câmara para
legitimar essa transferência de posse (não de domínio) do bem municipal
e estabelecer as condições em que o prefeito pode fazê-la. Em qualquer
hipótese, a cessão de uso é ato administrativo interno, que não opera a
transferência da propriedade, e por isso mesmo dispensa registros
externos. (Direito Municipal Brasileiro - 14ª Edição Atualizada - Hely Lopes
Meirelles - pág. 316/31 7)
O Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, parte integrante da
presente proposição (Anexo I), tem por objeto a cessão de imóvel
localizado sobre o lote nº 30-R-5, de propriedade desta Municipalidade,
matriculado sob nº 37.977, do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, destinado exclusivamente
para a implantação da Unidade Local do Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.co r
~~~;?~$~ Estado do Paraná
A matéria encontra-se amparada nas normas contidas nos artigos 9°, incisos II
e XIII e 66 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, estando portanto,
em condições de seguir sua regimental tramitação, competindo as Comissões
Permanentes procederem a análise das condições previstas dos termos da
referida Cessão de Uso.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2007.
~ u.,u_. ~yq_~...._.· e
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1de1
•
câma~izr.;;;r,~;-;'· '1
& Receita Federal ~J?ato 'Branco i
············································································--·--·····················---~··--------------------------------------··············------······---"··········--·········································--···---------11:J':l •. : -i,Q.... ·--1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ,,,;;:if;!E:.~~~=~-
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.892. 707/0001-00
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 14/0212002
NOME EMPRESARIAL
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
DNIT
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.11-6-00 - Administração pública em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
110-4 - AUTARQUIA FEDERAL
LOGRADOURO
QD03 LOTE A
CEP
70.040-902
1 BAIRRO/DISTRITO
SAN
1 NÚMERO
S/N
1 MUNICÍPIO
BRASILIA
1 COMPLEMENTO
ED N DOS TRANSP 4 ANO
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14/02/2002
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******** ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 26/02/2007 às 15:50:04 (data e hora de Brasília).
Voltar
© Copyright Receita Federal do Brasil - 26/02/2007
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 26/02/2007
7.-anco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 021/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que solicita autorização para que o Poder
Executivo Municipal firme Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal
com o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, inscrito
no CGC/MF sob nº 04.892.707/0001-00, que tem por objeto a cessão do imóvel
localizado sobre o lote nº 30-R-5, de propriedade desta Municipalidade, matriculado
sob nº 37.977, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná
O imóvel objeto da cessão visa a criação de uma Unidade Local do
DNIT em Pato Branco, com o fito de proporcionar melhor atendimento à região
Sudoeste do Paraná transformando nosso município num pólo regional com respeito
aos assuntos relacionados às rodovias, junto ao DNIT e DER.
Contando com a compreensão dos nobres edis, antecipamos nossos
agradecimentos.
2007.
Gabinete do Prefeito Municipal)e Pato Branco, 15 de fevereiro de
1=h-------·-·--·-··
/(í/;:J?~ &s~O~IGANÓ /prefeito Municipal
----"""""~ '--~SESSORl.A. .JURIDICA
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
PROJETO DE LEI t$z.z.1Zôó-r
Autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo de
Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes - DNIT
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal com o Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CGC/MF sob nº
04.892.707/0001-00, que tem por objeto a cessão do imóvel localizado sobre o lote nº
30-R-5, de propriedade desta Municipalidade, matriculado sob nº 37.977, do 1° Ofício
do Registro Geral de Imóveis,~~, ,S.~giarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágraf~~ O Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem
Municipal a ser firmado, define-se, para todos os efeitos legais, como "anexo I" da
presente Lei.
Rua Caramuru, ,271
Art. 2° Esta Lei entrará em vJ na data de sua publicação. / ·]:-; . . · / -------.. -......... ' /ÍllJ:'l/1/7/?4)
~6U~v1G{rÍó~ ?Prefeito Municipal
ASSESSORIA JURIDICA
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MUNICIPAL
Através do presente Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem
Municipal, o Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público com sede administrativa na Rua
Caramuru nº 271, nesta cidade, Cedente, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Sr. Roberto Viganó, brasileiro, casado,
residente e domiciliado nesta cidade, portador do RG. nº 746.995-
SSP/PR.e CPF nº 036. 794.469-34, a seguir denominado
Município outorga Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal,
ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
- DNIT, com sede no Edifício Núcleo dos Transportes, SAN,
Quadra 03, Lote A, na cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste
ato pelo Superintendente do Estado do Paraná, Senhor DAVI
JOSÉ DE CASTRO GOUVÊA, brasileiro, casado, engenheiro,
portador do RG n. 0 939.256-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o
n.º 232.236.859-87, residente e domiciliado na Rua Major Claro
Américo Guimarães, n.º 308, Bairro Jardim Social, em Curitiba -
Paraná, conforme Portaria n.º 81, de 03 de maio de 2006,
publicada no D.O.U. do dia 04 de maio de 2006, doravante
denominado Cessionário, que tem por objeto o uso gratuito de
imóvel de propriedade do Cedente, adiante especificado, que se
regerá pela Lei Orgânica do Município, pelos princípios do Direito
Administrativo e pela Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes
condições:
Cláusula Primeira - Objeto:
Constitui-se objeto da presente Cessão, o uso do imóvel localizado sobre o lote nº 30-R-5, de
propriedade desta Municipalidade, matriculado sob nº 37.977, do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Cláusula Segunda - Destinação:
O bem imóvel objeto da Cessão se destina única e exclusivamente a que o Cessionário a
utilize para a implantação da Unidade Local do Departamento Nacional de Infra-Estrutura
de Transportes - DNIT.
Cláusula Terceira - Prazo:
A Cessão outorgada vigirá por prazo de 1 O (dez) anos , podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização legislativa, e rescindido em caso de se verificar que o objetivo
constante da Cláusula Segunda, não seja efetivada e satisfatoriamente obtido seu objeto, ou
pelo interesse publico.
Verificada
Parágrafo
a
único.
revogação da cessão ~
, br alquer dos motivos que norteiam o interesse publico,
o Cessionário não terá direit9 a re arcimento das benfeitorias que eventualmente tenha
acrescido sobre o imóvel. / --
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
Prefeitura ~unicipa{ cíe <Pato <Branco
ESTADO
--
DO PARANA . GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Cláusula Quarta - Obrigações do Cessionário:
O Cessionário fica obrigado a :
a) entregar e restituir o objeto da Cessão ao término da sua vigência ou da sua revogação
antecipada qualquer que seja o motivo desta, livre e desocupado, conforme laudo de vistoria
do imóvel exarado no ato do recebimento do mesmo, devendo ainda assinar termo de
recebimento do referido imóvel;
b) usar o objeto da Cessão exclusivamente para a consecução dos fins constantes da
Clausula segunda;
e) não ceder o uso a terceiros sem prévia e expressa autorização do Cedente;
d) executar a perfeita e integral manutenção e conservação do bem, às suas exclusivas
expensas, mantendo-os em boas condições de uso e conservação.
e) manter o local limpo e cumprir as normas sanitárias;
f) as despesas relativas ao consumo de água, luz, e outras inerentes ao uso do imóvel, serão
de responsabilidade do Cessionário.
Cláusula Sexta - do Foro:
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir questões
relativas ao presente Termo de Cessão , com a expressa e formal renúncia a outro qualquer.
Assim, para que produza os seus efeitos legais, lavrou-se o presente Termo, em
02 (duas) vias de igual teor e forma, que, lido e achado conforme, vai assinado pelo Cedente e
Cessionária, através dos seus respectivos representantes ~ais.
Pato Branco, //
/
Opto. Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Cessionário
DAVI JOSÉ DE CASTRO GOUVÊA - Superint. do DNIT no Estado do Paraná
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MUNICIPAL
Através do presente Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem
Municipal, o Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público com sede administrativa na Rua
Caramuru nº 271, nesta cidade, Cedente, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Sr. Roberto Viganó, brasileiro, casado,
residente e domiciliado nesta cidade, portador do RG. nº 746.995-
SSP/PR.e CPF nº 036. 794.469-34, a seguir denominado
Município outorga Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal,
ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
- DNIT, com sede no Edifício Núcleo dos Transportes, SAN,
Quadra 03, Lote A, na cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste
ato pelo Superintendente do Estado do Paraná, Senhor DAVI
JOSÉ DE CASTRO GOUVÊA, brasileiro, casado, engenheiro,
portador do RG n.º 939.256-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o
n.º 232.236.859-87, residente e domiciliado na Rua Major Claro
Américo Guimarães, n.º 308, Bairro Jardim Social, em Curitiba -
Paraná, conforme Portaria n.º 81, de 03 de maio de 2006,
publicada no D.O.U. do dia 04 de maio de 2006, doravante
denominado Cessionário, que tem por objeto o uso gratuito de
imóvel de propriedade do Cedente, adiante especificado, que se
regerá pela Lei Orgânica do Município, pelos princípios do Direito
Administrativo e pela Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes
condições:
Cláusula Primeira - Objeto:
Constitui-se objeto da presente Cessão, o uso do imóvel localizado sobre o lote nº 30-R-5, de
propriedade desta Municipalidade, matriculado sob nº 37.977, do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Cláusula Segunda - Destinação:
O bem imóvel objeto da Cessão se destina única e exclusivamente a que o Cessionário a
utilize para a implantação da Unidade Local do Departamento Nacional de Infra-Estrutura
de Transportes - DNIT.
Cláusula Terceira - Prazo:
A Cessão outorgada vigirá por prazo de 1 O (dez) anos , podendo ser prorrogado por igual
período, e rescindido em caso de se verificar que o objetivo constante da condição Cláusula
Primeira, não seja efetivada e satisfatoriamente obtido.
Parágrafo único.
Verificada a revogação da cessão por qualquer dos
/'
/o · os enumerados, o Cessionário não
:::::v:iireito a ressarcimento das benfeitori7 / entualmente tenha acrescido sobre o
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Cláusula Quarta - Obrigações do Cessionário:
O Cessionário fica obrigado a :
a) entregar e restituir o objeto da Cessão ao término da sua vigência ou da sua revogação
antecipada qualquer que seja o motivo desta, livre e desocupado;
b) usar o objeto da Cessão exclusivamente para a consecução dos fins constantes da
Primeira Condição;
e) não ceder o uso a terceiros sem prévia e expressa autorização do Cedente;
d) executar a perfeita e integral manutenção e conservação do bem, às suas exclusivas
expensas, mantendo-os em boas condições de uso e conservação.
e) manter o local limpo e cumprir as normas sanitárias;
f) as despesas relativas ao consumo de água, luz, e outras inerentes ao uso do imóvel, serão
de responsabilidade do Cessionário.
Cláusula Sexta - do Foro:
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir questões
relativas ao presente Termo de Cessão, com a expressa e formal renúncia a outro qualquer.
Assim, para que produza os seus efeitos legais, lavrou-se o presente Termo, em
02 (duas) vias de igual teor e forma, que, lido e achado conforme, vai assinado pelo Cedente e cessionária, a::t:é:,::::.•us respeciivos~·;~z legais.
///)/21 l
Munigf(~Ío,Íranc1~f~. ROBERio-ViGANÓ - Prefeito Municipal
Opto. Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT- Cessionário
DAVI JOSÉ DE CASTRO GOUVÊA - Superint. do DNIT no Estado do Paraná
ASSESSORIA .JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271- Centro
85501-060- Pato Branco- PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
e-mail=> @patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº298/06
DA : Secretaria De Engenharia, Obras E Serviços Públicos
PARA: Assessor de Assuntos Legislativos
DATA: 29.11.2006
ASSUNTO: Solicitação (faz)
Senhor Assessor,
Pelo presente solicitamos a Vossa Senhoria o
encaminhamento de Projeto de Lei para cessão do imóvel localizado
sobre o Lote 30-R-5, sito a Av. tupi, em Pato Branco - Pr, para a
implantação da UL-9/3 - DNIT /PR.
Salientamos que a implantação do DNIT /PR, em nosso
município é de grande importância para a região, pois transforma Pato
Branco num pólo regional com respeito aos assuntos relacionados às
rodovias junto ao DNIT e ao DER.
Contando com a colaboração de Vossa Senhoria no sentido
de agilizar este projeto de Lei, agradecemos.
Atenciosamente
Prefeitura Muni pa de fato Branco
Engº Civil Vlademir Jose Dai~~!. secrelário de Eng. Obras e Serviços u Portaria n' 3212005
1 Prefeitura Municipal de Pato Brancq j
1
__ N_'!_ ;;;~:; __ _......,11
'2.
rl, . l'5i. n'i:l:~~fc.ª ipat'Z""l 'Pato 'Branco ~
FI.:
~71 ~?,
º~I ,_,_~;:~~ ... ~~ DE Dt'l!T 09UHIT FR>< 41 33662266 208 07 · HOU. 20El6 10: 20 F
50609. 000998/ 2006-7 s
Ao 5upeívlsor da Unidade Local de Laranjeiras do Sul/PR
P~ra que posseimos analisar as oportunidades da trar:isferêncla de sede da UL~9/3 r>lilra
a cidade de Pato Branco/PR, solicitamos Instruir o processo com os elementos em
seguida relacionados:
- Planta do Irnóvel;
- Documentos do imóvel;
- Certld~o negativa de tributos e eventuais dívidas;
- Condições oferecidas pela Prefeitura;
- Há çessMo do Imóvel? Por quanta tempa? ·
- Custo ~::;lirnado de eventueis reformas;
~ • Se o imóvel for do Município, deverá existir uma lei municipal autorizando a cessão
--i~llP'Estudo do custo para transferência dos bens de uma unidade para a outra;
~' do imóvel;
~ . lo>Mi;ltJr;l 1 udóvl~l'io d~"teeendo oG trcchoc Jbr!ngldog peli1115 Unidildili Locais.
.. :r
En1, 31 de outubro de 20~6.
ALEXANDRE CARON KAf. S
Serviço de Administração e fina ças
. SR/PR/D rr
1'101.)-29-86 23: 10
12 Ofício
REGl$'fRO Gt:.RAL OE lMÓVt;;lS
Comarca de Palo Branco/PR
Autt Osvaldo Ar~nha, 697
CNPJ Ng 77.780.761/0001·09
TITUl-AA
~ b s()a'(,e81 (,.fêiiia&
ÇPF 60J.2TB.559·91
·~· '
., ..
_, . .t
.~ '' i 1
:,/
29 da llOV<imbro de .2CJd"t:i.
TEL: P:01
li
.,
MATRICULA N2 J 7 • 9 7 7
,.
'i
;tMOVEL :;?YBUB~: · - Lote n"'.30-R-5 (trinta-R··cinco), · ~esmtrnbi.·adc, de llma parte dó Lot.e n"'30-R, do Núc:!leo Bom Re.tiro,sita ~ •jAv. Tupi,
nesta cid.ade de Pato Branc.to, contendo a área de GG!t ;-1155.m2 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS E CENTO E CINQUENTA Bf C~NCO CENTIMETROS QUADRADOS}, sem benfeitgrias, dentro dos seguin!:..ew limites
e confrontações: NORTE: com ó lote nª30-R-2, com 23,bOtil; SUL:com
o lote n"30-R-4,com 29,00m; LESTE: com o lote nº30-R-2,~ ~om 22,90m
e a óESTE: com a Av. Tupi, com 22,90m. A.s medidas e 1colji.frontações
foram foi·necià<.~s pelas partes contratant;:·es r;J.e acordo cqm \b provimento nº60/05,capitulo 16, seção 4, item 16.4.l e seguinteis :ide 06.0l.
os, as q1.lail'i assl1mirei.m inteira responsabilidade pelo s1~i;n.--:~mento. Ref.
Ma t. !L 3 3 e AV. 39-12. 244 do l.i vro rt º 02, rles+-e Of ü:io.
1 1
~B,Ol?R!EIÁRIQ1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Ju..dctida :j/ de "dh··~i to p~iblico interno,com sede na Rua Caramuru, n"27J.. centjror', nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no na CNPJ/MF sob nº7d.~ 5.448/0001
54. . ! '
r77. 1ao ~ 1a 110001-09'
ELICE SOARES RIBAS
1• OFICIO Ili ~/limo QfRAi 11f IMDVl!Tli
RVA OSVALDO ARANHA. 697
CE.P 865()4.350
L!ATO BRANCO P~
·+---+!------
:1
i ; ,,,,, . 1
'
;1
1 li
1 i!
1 il
l\
.,
.!
1
L
ii
-------.:1...!~l;r-:111: -~--'
1817
509 ( 277 ( 278
~\ 102x62 238x140 1 100x140 235x140 235x140 232><140 245x140 ~
-"---- ----':::. P=124 P=124 P=124 P=124 P-124 P-124
a ~~
(tox21& -
~
"' ~' Q ~
1 102
/ 1\ -\<---- 1
o
~i ~·~ \J 593 <O 7 ~ X
o "l:)Qx21 e"""'" 3ox21 u Cl 7 ~ N
.... 2+2 o
IB X
~' N
m 8Dx210 ~ li)
.:3 80x210 Ir-- N -'Ir - ~ it-- 113.5 113.5
Porta a•"' "b•l't~ ~crt.a a H• Abol'ta o
~ <O i..V X
o
beh'.)i~ o
.... !
~' 123.5 123.5 .... ... ~ ! CD
N -
- 252 ABER7URA PARA PREVISÃO DE
ESCADA META.UCA H-2.!53m fl-
~
(~ dJ 150
~\
- " P=124 ( _ ...
~
~ P=124 P=124 ~J 1 ---' fl100x70 84x226 232x140
1
o0x22E - 80x226 230x140 240x140
1 242 599 928 1 -1, -,, -, '"' 'ff;N-.=Jr ;~~
~ ~ 5 ~::.; :'.!~
217
279x188
P-40
237x160
···-E:~l_?_IEN_TE
~DEMOLIR
425x188
P~40
1817
1780
235x60
P-169
15
235x60
P-169
245x60
24S