PROJETO DE LEI Nº 23/2007
RECEBIDO EM: 26 de dezembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 23/2007
SÚMULA Declara de Utilidade Pública Municipal} a Associação de Produtores Rurais
da Comunidade de São Roque do Chopim (CNPJ nº 07.841.759/0001--46)
AUTOR: Vereador Nefson Bertani - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de dezembro de 2007
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 8 de novembro de 2007.
RELATORA: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS? CHmar Francisco PastoreHo - PR~
Guílherme Sebastião Sílverio - PMDB~ Lauríndo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPSl Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT! Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbí - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de fevereiro de 2008.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francísco Pastorello - PR!
Guilherme Sebastião Sllverio - PMDB~ Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT1 Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - OEM e Volmir Sabbi - PT,
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de fevereiro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 26/2008
Lei nº 2898, de 21 de fevereiro de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste * Edição nº 4223~ do dia 26 fevereiro de 2008.
ANO XXII EDtÇÃO 4223 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 26 Dt FEVEREIRO DE 2008
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 23/2007
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Produtores Rurais da
Comunidade de São Roque do Chopim.
Art 1 º Fica declarada de UtíHdade Pública Municipal a Associação dos
Produtores Rurais da Comunidade de São Roque do Chopimi entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 07.841.759/0001-46~ com sede na localidade de São
Roque do Chopím} em Pato Brancoi Estado do Paraná
Art. 2º A entídade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente ao
Executívo Municipal relatório circunstanciado dos servíços prestados à comunidade durante
o exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 23/2007 > de autoria do vereador Nelson
Bertaní - PDT
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-maH: iegíslatlvo@wfn.com.br - site: www,camarapatobranco.com,br
COMISSÃO DE JlJSTICA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.º 23/2007
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, adiante
assinados, reuniram-se para analisar o projeto de lei nº 23/2007, de autoria
do vereador Nelson Bertani # PDT} o qual busca autorização legi.slativa
para que declarar d.e Utilidade Pública ·Municipal, a Associação de
Produtor.e..ª-Jiurais da Comunidade de São Roque do Chopim.
A Associação é entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro
na localidade de São Roque d.o Chopimt que tem como objetivo principal a
defesa da dignidade e interesse dos produtores rurais, justificando assim a
sua elaboração e tramitação <la presente matéria..
Legalmente a matéria encontra amparo legal, bem como,
encontram-se apensados ao presente projeto toda a documentação exigida
através da lei nº 2340, d elº de junho d.e 2004, que estabelece normas para
a declaração de utilidade pública no município de pato Branco.
Sendo assim, após análise esta cmnissão opta por exarar
parecer favorável à sua aprovação.
Pato Branco, 13 de novembro de 2007.
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505--030 Pato Branco Paranà
e~maíl: legisl.ativo@whrom,br - site: www.camarapatobrªnçg.com.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA ~~EDEFAL DO BPJ\.S.IL
DECI,.AFAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÓMICO~FI SC.l\IB DA
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Parti.ci.p,)ç,Ji.'.) Pcx:m.Jn<-:,ntc <,;rn Co1
lNFORHAÇÔBS }';CO.NÔMl CAS
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DADOS DO REPRESENTANTE DA 'FF';SSOA ;J"!JHÍDJCA
Atenção f Para ret.if:ica.r esta decJa.x:a.ção s~.rá
ex:i.gido este número de recibo:
17.69.61.72.13-04
28/0G/2007 ás 13:52;00
024370940U
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
RECIBO DE
DIPJ 2006
DADOS DA DBCtAP..AÇÃ.O
":..: ".'
r .,'.l: N/\O
}"':e> f; n1\·:
Atençãof Para retificar esta declaração serà
exigido este nú.mero de recibo:
04,26.60.56.42-68
Versão: 1.00
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Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 30/05/2006 às 20:49:29
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DO CEOP1N
Lcclar<,,,;~~o F'.et.if.i.cad<)r:a: NAU
it,;.aç;'ii') Lspecia.l.: NJ\O
TOTJ\LIZAÇÂO DOS TP"IBUTOS E CONTRIBUIÇÔES ~ .. PUP.ADOS NO SEt~1ESTR.E -~~ F.;$
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1.k dlvídn. de fonna ínetratúvd, dos imp()St<)s i.'. contribuí\~ÜC'-; fkdarndus rica<' di:chr;ink: rwntc (k que iy: ,.
corHrihuiçôe::; d<:~clarndos na DCTF e oàn pagos scrüo cnvfodos p::na inq·ri\·fü; rm IJh ída /\íiva da l 'ni<!ti. cunFHrnc o
nn par:igrafo X' do anigo 5'' do f)errdo-1 t:i n'' 2. 12·L de H de junllo de l 9KL u1rnhmido cnn: ;i l\iH;iri:i \ff n · l !X. zk .~:-;
de junho de ! 984
Snbre ns írnpost<1:;; i.'. cnntrjbuíçôes não pagos ou ni'\<) rccnll1ük1s nns pr<l/os kg;ii'~ ifü·idir<'H.' inult;i, mor;1tiirt:1 Pu d<' ~di<.:!<i
confnnrn.~ o cn:;;(1, e juros de mora nos tcrmus dos nrtigns 44 a ,lú e 61 d:11 ci n" 9 1 ~O, 1k ::? ~k dc/1.êtnhiu d~.' l t><Jr,_ ~'. ;nt:;>,,
18 da Lei n'' !fUPJ. de 29 de dezembro zk '.W03.
No casn de h:!t;1 de aprcsenüiçfio ou de apn;::<;enLJ\<ío de dccbraç\u t:om ilKnni:iJic; (\ll <:»lli:~';:ik\, n u~n!rihuin!t~ n~ :i:-:.1
sujdo à::; rnull~is pn:.vistas nu artign r da Ld n'~ 10.426, de 24 rk abril tk 2002.
Nuo snrtiruo efeito as S<)licilaçôes de rctíiknçrlo de inhmna\~i.)c:.; prcs1acLls na DCTF rd:iti\<h <l impiy;l(,,; ,_;
<.:1qo'' Yalnrcs jú lenham sido env1adns prira inscriv:to t,'m Divida ;\i.iva d:i l irniín. cm r<:his;1n <h)\ quai'· n sukiin pa~;si\ ;:
knlrn sido inhmadn do inicio \k procedimento flsrnl e nos Gl'<iY; em quZ:~ a :"o1içií.;H;;ín ~:cj;'i pkilv:Jdn apú:; ~' pr;iz~, decadc-nciHL
Dados do Representante da Pessoa Juri.d1ca ············································•··•··············•··
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rei F.\(,'~.·rôr:.\c:<:~:
Atenção! Para retificar esta declaração será
sxigido este número da recibo:
34.51.85,09.69-39
Versão: 1.20
Declaração recebida via Internet
J)(ÜO Agente Rr:i!c('iptor SERPRO
em 04/10/2007 ás 17:14:34
2436910826
34.51-85.09,69
ESTATUTO SOCIAL
DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO CONSTITUIÇÃO E FINALIDAUE
CAPÍTULOI
Art. l u - A Associação dos Produtores Rurais da COlvfUNIDADE DE SÃO ROQUE DO CI-IOPitvl,
munidpio de Pato Branco, constituída aos 26 DE ABRIL DE 2005 com sede na localidade de SÃO
ROQUE DO CHOPIM~ neste município, passará a vigorar de acordo com este estatuto e pelo qual se
designará abreviadamente de APROROQUE.
Art. 2º - Sã.o finalidade da APROROQUE
a) Defesa da dignidade e ínteresse da classe;
b) Orientar os associados na comercialização de sua produção~ bem como proporcionar condições;
e) Divulgação através da imprensa o trabalho de forma que venha a contribuir na evolução da
associação;
d) Estabelecer intercâmbio técnico e científico mediante a criação de materiais didáticos diversos;
e) Promover encontros que visam a difüsão de técnicas agropecuárías, bem como o aprimoramento
tecnológíco dos associados;
t) Integrar e dinamizar as ações da comunidade, aproximando-se como agente de seu próprio
desenvolvimento, em estreita c.ofaboração com os poderes públicos e as instituíções privadas;
g) Promover vínculos de solidariedade e cooperação entre os agricultores de outras comunidade
solidificando o espírito associativo~
h) Fomentar, pesquisar, buscar e promover os meios alternativos ou condi9ões para divulgação e
venda dos produtos elaborados e;ou produzidos por seus associados;
i) Manter serviços assistenciais e cooperativos~ inclusive de convêníos com organismos públicos e
partículares;
j) Manter trabalhos de cultura, educação~ saúde~ lazer em beneficio dos associados e moradores em
geral;
k) Estimar o espfrito de solidariedade e comunidade entre os moradores integrantes da Associação no
sentido de desenvolver e melhorar as condições de vida dos mesmos e da localidade;
l) Proporcionar a todos os associados, assistência jurídfoa, econômica, administrativa e fiscal, através
de seus departamentos, junto aos órgãos competentes;
m) Organizar departamentos que prestem serviç.os aos associados;
n) Estimular a formação de associações idênticas em outras comunidades vizinhas;
o) Compra e venda de máquinas e equipamentos comunitários.
Parágrafo Único: A Assocíação dos Produtores Ruraís da Comunidade de São Roque do Chopim -----
,APROROQUE, não terá fins lucrativos.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Art. 3° - A APROROQUE tem as seguintes categorias de sócios:
a) Sócios fundadores
b) Sócios efotivos
e) Sócios honorários
Art. 4~ "' São sócfos fundadores, as pessoas fisícas que se dedicam a associação~ que no ato da
constituição da sociedade assinaram a ATA de fundação e efotuaram o pagamento de jóia e anuidade~
gozando de todos os direitos conforidos pela APROROQUR
Art. 5º .. Serão sócios efotivos as pessoas físicas que se dediquem à assocíaçã.o, que ingressando
posteriom1ente na sociedade, atendendo de Jóia e Anuidade, gozando de todos os direitos conferidos
pela Associação,
Art .. 6° - Serão sócios honorários as pessoas fisicas que a critério de Assembléia Geral e por proposta
da Diretoria houverem prestado serviços a Assodação não tendo~ porém, o díreito de votar ou ser
votado~ podendo, entretanto freqüentar a sede e as Assembléias Gerais.
Art 7º ... Só terão direíto de votar e serem votados os sócios fundadores e efetivos quites com a
Assocíação, em pleno gozo de seus direitos e deveres estatutários.
Art. su - As contribuições sociais~ jóia de admissão e anuidade~ deverão ter valores de anuidade
crnTespondente a um saco de milho para todos os sócios~ que serão pagos até 30 de maio de cada ano.
§ 1 º. Os sócios fundadores não pagarão jóias. São sócios fundadores os associados que
assinarem o Iívro ata da criação deste estatuto. Para os sócios efotivos o pagamento será
correspondente a um salário rnínimo.
§ 2°. Toda vez que a assocíação realizar compra.') comunitária ser cobrado dez por cento do
valor do desconto da compra no representante de zero por cento da venda e um por cento quando
comunitáría.
Art. 9º ... São direitos dos sócios:
a) Votar e ser votado;
b) Tomar parte da Assembléía, discutindo e votando os assuntos que nela se tratam;
e) Apresentar á Diretoria ou à Assembléia medidas de interesse da Associação;
d) Realíza.r com a Assembléia as operações que constitua seu objetivo;
e) Dar conhecimento à Diretoría da prática de delitos ou abusos contra sua propriedade, bem como)
delítos relacionados ao comércío de produtos~
f) Demitir~se da Associação quando lhe convie,r desde que esteja quite com a Associação;
g) Solicitar informações, por escrito, sobre as atividades da Associação, consultar livros e documentos
da mesma, junto à Diretoria~
Art. 1 Oº - São deveres dos Associados
a) Realizar com a Associação todas as operações que constituem seu objetivo econômico e social;
b) Promover o engrandecimento social, cultural e material da Associação~ cumprindo as determ inaç.ôes
das Assembléias Gerais;
e) Desempenhar com dedicação os cargos para os quais foram eleitos e nomeados;
d) Estar quites com a associação.
Art. 11º .. Os direitos e as abrigações dos associados falecidos contraídos com a Associação e oriundos
de sua responsabilidade como a associado perante a terceiros, passam aos herdeiros. . ,:../.::'lf' .~~-\ 9
("··'::.)
~~; ,;,diiiàttid.:J;,.:ltJfticlp2Zi ·.
!l,>'tJ.:ft) 23 ra.nco .
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Art. 12!) - A demissão do associado dar-se-á unicamente a seu pedi :r~guendo ao re~t' e . e e;
escrito para ser aprovado em reunião da Diretoria. "" · ;: H" · .. · ·
Art. 13º - A eliminação do associado que é aplicado em virtude de infração neste estatuto é feita por
dec.ísão da Diretoria, depois da notificação prévia ao infrator, a eliminação do associado, é aplicada
também em caso de não pagamento das anuidades no prazo de 2(dois) anos~ sendo notificado pela
Diretoria 30(trinta) dias antes, aos associados que faltarem 2 9duas) reuniões seguidas durante o ano~
sem justificativa será cobrado cinco reais de multa.
Art. 14º - A exclusão do associado é feita por decisão da Diretoria.
Art. 15º - Todas as denlissões, eliminações ou exclusões~ bem como os motivos serão divulgados na
primeira Assembléia Geral constando em Ata,
Art 16º w () tempo de duração da gestão da Diretoria é de 2( dois) anos a constar da data de
ingressamento,
Art. 17° - O patrimônio e os fundos da Associação serão constituídos:
a) Das contribuições dos sócios;
b) Das subvenções, auxílios, donativos, legados, etc.;
e) Das rendas patrimoniais;
d) Dos bens móveis e imóveis pertencentes à Associação;
e) Dos resultados das atívidadcs sociais não compreendidas nas alíneas anteriores.
Art. 18º .. Os saldos apurados no fim de cada exercido poderão ser aplicados na formação patrimonial
através da aquisição de bens móveis, títulos, etc.
Art. 19º - A Jóia de admissão é instituída com a finalidade de cobrir despesas de admissão e reforçar o
fundo de reservas.
Art. 20º - A anuidade para os sócios fundadores e efetivos tem a finalidade de cobrir despesas
apuradas no exercício, juntamente com outras receítas.
CAPÍTULO III
ASSE~lfBLÉIAS, DIRETORIA E CONSELHOS.
Art. 21 º - São órgãos de estrutura organizacfonal da APROROQUE.
I - Assembléia Geral
II - A Díretoria
III - O Conselho Fiscal
rv - Comissões
Art. 2r - A Assembléia Geral dos associados que pode ser Ordinária ou Extraordinária é o órgão da
Associação com poderes dentro dos limites deste Estatuto para tomar toda e qualquer decisão de
interesse social e suas deliberações vinculam a todos ainda que ausente ou díscordante sendo quatro
ordinária por ano e extraordinária de acordo com as necessidades não será a participação dos sócios
nas extraordinárias.
Art. 2Y~ * A Assembléia é convocada e dirigida pelo Presidente após deliberação da Diretoria.
Parágrafo Único···· A Assembléia Geral também pode ser convocada pela Diretoria e Conselho Fiscal,
se ocrnTerem motivos graves e urgentes ou aínda por 20%( vinte por cento) dos associa.dos cm pleno
gozo de seus direitos sociais, após solícitação não atendidas pelo Presidente.
Art. 24º - Não pode votar e ser votado na Assembléia Geral o assocíado que:
a) Tenha sido admitido após sua convocação;
rw(7dtttat'tt wtu:tp(, '
J
fP.tu:a tJJra..tt.C:t.J
b) Esteja na infringência de quaisquer disposições deste estatut . ~;:/?'Jl . .. . .. . ·'·';«.··'=*="~
Art. 25<1 - As Assembléias Gerais são convocadas com antecedência de dez dias para a primeira
convocação, de meia hora após para a segunda. convocação, e rneia hora após para a terceira
convocação,
Parágrafo Ünico - As 03(três) convocações podem ser feitas em um único editat desde que nela
constem, expressamente o prazo para cada uma delas.
Art. 26Q .. Nos editais de convocação das Assembleías gerais devem constar:
a) A denominação de Associação, seguida de expressão convocação da A.ssc~mbléia Geral
Ordinária ou Extraordinária conforme o caso;
b) O dia e a hora da reunião em cada convocação, assim como o endereço do local de sua
realização.
e) A seqüência ordinária e numérica da convocação;
d) A ordem do dia, dos trabalhos com as devidas especificações;
e) O número de assoc.iados existentes na data de sua expedíção para o efoito de cálculo do
nünimo legal (quorum) de instalação do critério de apresentação,
f) Nome por extenso e respectiva assinatura do responsável pela convocação.
§ l 0 - No caso de convoc.ação não ser feita pelo Presidente~ o edital será assinado no míníno
por 04 (quatro) signatários dos documentos que a solicitar.
§ 2° - Os editais de convocação serão fixados em loc.ais visíveis mais convenientes
freqüentados pelos associados e outros meios de divulgação.
Art. 27º .. O número legal (quorum) para a instalação da Assembléia Geral é o seguinte:
a) Dois terços do número de associados em condições de votar, na primeira convocação;
h) Metade mais um dos assoc.íados em condições de votar, em segunda convocação;
e) Qualquer número de associados presentes com direito de votar em terceira convocação.
Art. 28º - A Assem.bléia Geral Ordinária, que se realiza obrigatoriamente uma vez por ano, no
decorrer do prirneiro trimestre que suceder ao término do exercício social~ deliberar os seguintes
assuntos que devem constar da ordern do dia:
a) Semestralmente, prestaç.ão de contas da Diretoria~ acompanhada do parecer do Conselho
Fiscal;
b) Bienalmente, eleições dos componentes da Diretoria e do Conselho Fiscal;
§ 1 !) - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não podem pattícipar da votação do iten1 que
consta al inea ~•aH.
§ 2° - A aprovação do relatório, balanço e contas da Diretoria desonera seus componentes de
responsabilidades, ressalvados os casos de erros, dolo, fraude ou simulação~ bem como~ infração
deste estatuto.
Art 29º - A Assembléia Geral Extraordinária é realizada sempre que necessário e pode deliberar sobre
qualquer assuntos de interesse da Associação, desde que mencionados no edital de convocação.
Art. 30º - É de competência exclusiva da Assembléia Extraordinária deliberar sobre os seguintes
assuntos:
I - Refor:rna do Estatuto;
II··- Fusão~ incorporação;
l II -·· Dissolução voluntária da Sociedade e norneação de liquidantes;
IV - M:udança de objetivos da sociedade;
V - Conta de líquidantes.
Parágrafo Único - São necessários os votos de dois terços dos associados presentes para tornar válida
as deliberações que trata este artigo.
Art. 31º - A Diretoria é eleita bienalmente, sendo composta pelos seguintes membros corn direito a
voz e voto,
a) Presidente
b) V ice~presidente
e) Secretário
d) Tesoureiro
Parágrafo Único: Os membros da Diretoria poderá ser reeleitos.
Art. 32º - AOS PRESIDENTES COMPETE:
a) Representar a APROROQUE ern juízo ou fora d.ele;
b) Cumprir e fazer cumprir este estatuto e as normas e resoluções da APROROQUE Presidir
reuniões de assembléia geral~ da diretoria e sessão solene da APROROQUE, assinado a
respectiva ata, ressalvadas as disposições deste estatuto.
e) Assinar correspondências~ documentos~ cheques conjuntamente com o tesoureiro.
d) Apresentar a Assembléia Geral o plano anual de trabalho da APROROQUE~ apresentar
relatório anual e final da gestão, à Assen1bléia Geral.
Parágrafo Ünico: Só o Presidente da APROROQUE pode se dirigir cm nome desta em público ou
aos poderes constituídos ou delegar poderes para tal por resolução da diretoria.
Art. 33º - AO VICE PRESIDENTE COMPETE:
a) Substituir o presidente em seus impedimento ou ausências;
b) Auxiliar o presidente~ quando solicitado.
Art. 34º "' AO TESOUREIRO COtvfPETE~
a) Fazer cobrança das anuidades;
b) Fazer e manter a contabilidade financeira;
e) Opinar sobre a receita e despesa da AP.ROROQUE;
d) Elaborar piano financeiro;
e) Assinar cheques com o presidente;
f) Apresentar relatório anual e final da gestão~
g) Adm ínistrar os fundos e valores da sociedade.
Art. 35º -AO SECRETARIO COMPETE;
a) Supervisionar as atividades do setor administrativo~
b) Manter em dia os fic.hários e arquivos;
e) Manter endereç.os dos sócios.
d) Secretariar e lavrar as atas das reuniões de diretoria e das assembléias gerais.
Art. 36º ... À DIRETORIA COMPETE:
a) Reunir-se ordinariamente a cada 03(frês) meses (trímestra1) e extraordinariamente sempre que
necessário~
b) Fixar taxa de prestação de serviço; 1
... .
'
~,;;.(: Jnut.rü u:nü:ip ·
fP.ttt:o tJJ.ran.tx;
.. ?:[) . 'F'L~~~~···-~~----_,. 'áJJ~J'fXJ.'11 .
c) Fixar limítes de despesas a serem efetuadas em Assembléia g ·~ .. , ; .. ··: , .. . ....
fiscal~ de encontros regionais e estaduais de produtores e na prestaç.ão de servíços por parte
dos associados;
d) Ficar normas e resoluç,ões não prevístas neste estatuto.
e) Notificar os associados cm atraso com suas contribuições sociais fixando prazo para o
associado por ern día as suas obrigações sociais;
f) Aceitar e aprovar pedidos de demissão de associados que não desejam continuar no quadro
soc.ial) desde que o mesmo tenha cumprido com as suas obrigações sociaís.
g) Elíminar,o associado que durante dois anos não cumprir com suas obrigações sociais, após
notificação e expirados o prazo fixado.
h) Excluir o assocíado falecido ou com incapacidade cívil não suprida.
i) Indicar os membros do conselho técnico e comissões,
Parágrafo Único: todos os membros da diretoria da Associação de Produtores Rurais da Comunídade
de São Roque do Chopim, não receberão remuneração pelos trabalhos exercidos nas suas respectivas
funções, e a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantcnedorcs sob
nenhurna forma ou pretexto
Art. 37° - O Conselho Fiscal tem por competência de fiscalizar assídua e minuciosamente a
administração da sociedade sendo constituído de 03(três) membros titulares e o3 (três) suplentes~
todos assoe.fados~ eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, sendo permitida a reeleiç.ão.
Parágrafo Únic,o: O associado não pode exercer cumulativamente cargos na diretoria e conselho fisc.aL
Art. 38º - O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente,
sempre que necessário, com a participação de 02 (dois) de seus membros,
§ 1° - Em sua primeira reunião escolherá~ dentre os seus membros efetivos, um coordenador,
incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos desta~ e um secretrufo para a lavratura da ata.
§ 2° - As reuniões podem ser convocadas, ainda, por qualquer de seus membros, por solicitação da
diretoria ou da assembléia geral.
§ 3° - Quando há convocação dos conselheíros fiscais para a reunião, será também convidados os
suplentes para assisti-las sem direito de voto, podendo, entretanto exercê-lo quando convocados para
suprir a falta do titular.
§ 4° ~Na ausência do coordenador, os trabalhos são dirigidos por substituto escolhido na ocasião,
§ 5° - As deliberações são tomadas por maioria símples de votos e constam da atua, lavrada no livro
próprio, lida, aprovada e assinada no final do trabalho, em cada reunião, pelos três conselheiros fiscais
presentes.
Art. 39º - Compete ao conselho fiscal exercer assídua fiscaHza9ão sobre as operaçõesl atividade e
serviços da Associação cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
a) Conferir semestralmente, o saldo numerário existente em caixa, verificando, também! se a
mesmo está dentro dos limites estabelecidos pela diretoria,
b) Verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem em volume
qualidade e valor, às previsões feitas e as conveníentes, econômico-financeiras da Associação;
e) Veríficar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da assoc.íação;
d) Certificar-se se a diretoria vê se reunindo regularmente e se existem cargos vagos na sua
composição.
e) Averiguar se existe reclamação de associados quanto aos serviços prestados.
fõbrw;:t~;;,!!
I ~ 'tXP\Üllt- f) Inteirar-se se o recebimento dos créditos são feitos com regular~ ,~;- , ' ' .. .. ' -
sociais são atendidos com pontualidade; · ·
g) Certificar-se se há exigência ou deveres a cumprír junto à autoridades fiscais, trabalhistas ou
administrativas;
h) Dar conhecimento à diretoria e quando necessário à. assembléia geral~ das condusões de seus
trabalhos e apontando as irregularidades constatadas;
i) Estudar os balancetes e outros demonstrativos semestrais e anuais emitindo parec.er sobre estes
para a Assembléia Geral;
j) Convocar assembléia geral quando ocorrerem motivos graves e urgentes comunicando-os, se
necessário, aos órgãos competentes.
Parágrafo Único: Pa.ra os exames e verificações dos livros, c.ontas e os documentos necessários ao
cumprimento das atribuições, pode o conselho fiscal contratar o assessoramento técnico especializado
e valer-se dos relatórios e informações dos secrviços da auditoria externa, commdo as despesas por
conta da Associa9ão.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Art. 40\) - As eleições dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal realízar~se-ão na primeira
quinzena de julho dos anos pares em assembléia geral ordinária, convocada com 15 (quinze) dias de
antecedência pelo Presidente da APROROQUE, através de editais e circulares, confonne estes
estatutos.
Art. 41° - Em caso de renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, em qualquer data poderá
ser convocada a assembléia geral por no mino vínte por cento dos associados em pleno gozo de seus
direítos sociais com o objetivo de Eleger nova diretoria e Conselho Fiscal, sendo que os eleitos
assumirão imediatamente o mandato dos renunciantes,
Art. 4r - Somente poderão concorrer ás eleições, os candidatos que preencheren1 os requisitos
previstos neste estatuto e que constem em listas encimadas por uma legenda depois de autorizarern a
inclusão de seus nomes completos e cargos a que c.oncorrerão~ opondo-lhes á assinatura e depois
destas serem apresentadas á diretoria pelo candidato á presidência com antecedência de 24 horas.
Art. 43Q - O voto será direto, pessoal e secreto.
Art. 44º - A votação dar~se-á em cédula úníca, rubricada pelo Presidente da mês e por três lnembros
designados entre os sócios pela Diretoria.
Art. 45º ... A apuração das eleições se fará após a eleição. Oportunidade em que o Presidente da mesa
proclamará oralmente os candidatos eleitos,
Art. 46º - Havendo empate no resultado da eleição~ será eleita a c.hapa cujo candidato à Presidente seja
mais antigo nos quadros sociais e se persistir~ o mais idoso será prodarnado vencedor.
Art 4r ,.. A posse da Diretoria e do Conselho poderá verificar-es no mesmo dia das eleições, ou no
máximo 079sete) dias após.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Art. 48º .. Em caso de dissolução da Associação, seus bens móveis e imóveis serão destinados a
entidades filantrópicas a ser designado pa.ra a associação de idosos de São Roque do Chopím.
Art. 49º ,.. Em caso do associado vender a propriedade e mudar-se da comunidade a Associação terá
preferência da compra do direito que tiver o a.ssodado, caso a Associação não queira comprar esses
direitos~ a ordem de preferência passará ao comprador da terra.
Parágrafo Único: O valor a ser pago pelos direitos do associado será o de mercado.
·· PttUJ 'lJr;ancá : /""<l ~"1 ' •
· l. · Ctit1u1nx !N unlcip
/)'1) . ... ~
Art. 50º - Os Patrimônios da APROROQUE será constituído de bens e vai ~;la!~ernatl1t.e·fQ doados ou por ela adquiridos. y __ ,, •
Art. 51 º ... O associado que se demitir ou que for excluído não terá direito de ressarcimel1f6
correspondente ao patrimônio existente na APROROQUE.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52° - O exercício financeiro da APROROQUE inicia em 1° de janeiro e finaliza em 31 de
dezembro de cada ano.
Art. 53º - As comissões que serão formadas pela APROROQUE, serão validadas após aprovadas pela
Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 54º - Este Estatuto Social poderá ser reformado no todo ou em parte, mediante deliberação
tomada ern Assembléia Gerai Extraordinária e especialmente para essa finalidade,
Art. 55º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral agindo de acordo com a
legislação vigente e os princípios que nortearam a APROROQUE no decorrer de sua existência.
Pato Branco.~ 13 de dezembro de 2007.
A,,,J ~ <(;«:it&rvv0'v""",
-ANTONIO GIACO!Í<JNI
Presidente
'-ÇPF 629 395 .489-00 l
(\ · · cARiófi10 oii P~ori~1'6E REGtsTRo tíw os 66 · .. i:>E .?~ssoAS JuRloicAs
ft li;jl..l?\Ç~l;J7il;SAL~ 4We, r12t.ffAX, (G'4$) ;;:;;:~? li '.(C:Ef' 55íli:i10: PATO eR~.Nco. PR
rMmUk .ABEGAlL VtE A .SA ARA ;,.,~----------········· -------.---.--··1
Protocolado e Microfilm u ob n" Otl43D11 ·
Regimr~o s~ ff 60 9161 · Livro A
Pato Branco ·\2ª de ·
.- rt ~ 1 3:. . :?~ ;? ;~:~ â •:v}
V
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECLARAÇÃO D.E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-F:tSCA.:tS DA
CHP,J'~ 07.fL11.759/000l---4( )\rV""'~_:aJe-ndC:ü'.i.u: _.-
Nome Emp1esari~=1J; A.:3SOCJACAO {)()S Pf.'.()DfYI'OFD:.-~ FUF./\I'.:~ DA. (_:c+lUlHD/\JiE DE :3/\i) r·>>:)U[ nc: CHUPin
Declaração He-tif.i.cadc.,.re~: NA.u
Periodo: 01/01/2006 a 31/12/2006
Forma <:lc Tr:i.but<.etçá'-> d<.o:: Lu,_-_:x:<..'_,;
Tipo de Enti<.:L'lde: (_;utid
l\J:>Ur.::?.çao d<~ CSLL; De:.:>obt içrada
Desenquadr-a1n0.nt<".· em 200C; NA\.>
Ativos no Exterior: NAO
-' - (..;:<._:: 1IU\J
Apuraçáo e Informações de lPI no Feriodo: NÃO
Pa rt icipaç5o Perrnanen.tc err: CoJ í qadJ1.s ou cc,11t roladas: N/\:_-;
INFORMAÇÕES ECONÔMICAS
Comércio El.ctrôntco 0 Teçno109ta da Into.rmacAç; N/\O
Royalties Reçebi<los d0 Brasil e do Exterior= NAO
Rendimento;'J Helat.i.vos a Serviço;"J,, J·ur.o;_:; e Di\tidendc3 F.~ceb.iclo3 do Brasil(~ d,:> S;-;te1i<->r: NA.o
Royalties Paqo~.:; ,;:i Herwf.i.ciúrios do BrasiJ. e do Exteric.r: Nf,_o
P,':'l_qamento_;:; c>u P<"'mEs:sn.s a TituJu de SP_cv.i.çcs! ,Jure,':: 0 D_i_,r_:_rle-ndo:s ;} Bt-nef .i_«:"::i.;\rl,)S
do Brasil e do Exterior: NAO
DADOS no REPRESRNTAN1~E DA PESSOA. SUR.ÍDICA
Norne: .ANTONIO Cil\COMONI
CPF: 629.395.489-00
Telefone: t4~, -; ::22:-:.-:iA:n
Correio Eletrónico:
Atenção t Paxa. r.et:.i..f.ica:r: esta declaraçào será
ex:igtdo es té númEffO de recibo :
17.69.61.72.13-04
Dec.La.ra9áo .eecebída via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 28/06/2007 às 13;52:06
0243709408
Versá.o: 1.00 17.69.61.72.13
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CREDITOS
D C T F
CN f\J ; O 7 . B 4 l • 7 5 9 / O O O 1 --· 4 6 S(:~rne·st.re/l\r·lo: OJ./ .2007
Declaraçao Re~ificadora: ~A:
Situaç~o Especial: NÃO Data de: E';Jer1t~c;:
TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES APUFJ\DOS NO SEMESTRE - R$
IHPJ
IRRf
lPI
IOF
CSLL
PIS/PASEP
COFTNS
CPMF
CIDE
FET/PATRJ.MÔNIC DE
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Débitos J\pur ad<:'S
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O presente Recibo de Entrega da DC~TF çontérn a tnurncri\:i)o da Ficha Resonw dn rckrida dcc!arnçào. qw: ç(in~tituí umllssâo
de divida, (lt; fonna frrctrntávd, do~ ímpnstn~ e contribuiçôi:s dedarados. Fka o (.krbirank ç1entc de que o~ imposto'.> e
contribuições declarados na DCTF e n~fo pagos serão enviados parn insnição crn Dívida Ativa da Unifü), çonforme o disposw
no parágrafo 2° do artigo 5<' do DccretoyLd n'~' L 124. <k l 3 dcjunhn de 1984. comhínado com a Portaria tv1F n'' 118. de 28
de junho de 1984.
SDbre os impostos e contribuições não pagos ou não rccolhídos nos prazos kpü incidirão muha, moratória ou (k ofldo,
conforme o caso, e jurns de morn nos termos dos artigos 44 a 46 e 61 da Lei n"' 9430. de 27 de dc;r.c1nbro de 1996, e artigo
l 8 da Lei 1{' l O. 833, de 29 de dezembro de 2003.
No caso de falta de apresentação ou de apresenla\~ào de declaração com incorreçües ou omissões, o contribuíntc ficará
sujeito às multas prcvístas no artigo 7'' da Ld n'-' 10.426, de 24 de abdl de 2002,
Não surtirão efrho as solkítações de retif1ctt\'.ão de inlbrnm\:fks pn.~stadas na DCTF relativas a ímpostos e çontribuiçõt.~s,
cujos valores já tenharn sído enviados parn inscriçàu em Dfvída Ativa da Un1ào, em relação aos quais o sujeito passivo
tenha sido intimado do início de procc<límcnto fiscal e nos casos em que a solicítação seja pleiteada após o rrazo
decadcncíaL
Dados do Representante da Pessoa Jurídica
Nome: ANTONIO GTACOMONI
CPF: 629.395.489-00
Te.1.ef(me:
Correio Eletrônico:
Atenção! Para retificar esta declaração será
exigido este número de recibo:
34.51.85.09.69-39
Versão: 1.20
fl\X:
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 04/10/2007 às 17:14:34
2436910826
.85.09,69
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍUICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2007
Pretende o ilustre Vereador autor do Projeto de Lei em epígrafe, obter o
apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar de utilidade pública
municipal a ''ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS .DA
COMUNIDADE DE SÃO ROQUE DO CHOPlM", entidade civil, sem
fins lucrativos, com sede e foro na localidade de São Roque d.o Chopim, em
Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 07.841.759/0001-46.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social ~
Verificando as :informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade atende parcialmente aos
requisitos estipulados na Lei nº 2340, de 1° de junho de 2004, que estabelece
nom1as para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco,
restando o cumprimento das disposições consignadas nos incisos III (não.x
remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria), IV (têlatório de
atividades), V (atestado de que seus diretores e conselheiros fiscais sejam
portadores de ilibada conduta e idoneidade moral), Vil (balanço!
patrimonial) e Vlll (declaração de isenção de imposto de renda).
Do estatuto social anexo, constata-se que a referida entidade tem por
finalidade, dentre outras, a defesa da dignidade e interesse dos produtores
rurais.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal
Feitas essas considerações, após supridas as ex1gencias legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É. o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO~
Pato Branco, 22 de março de 2007.
~- -~?'.. . f (' <..., ... J_· .... {,A.. • p""0o·y<;}. '>"4. o ...... ·. -~ ,j>t-.-{../S4 -~~ ~.w· •••
enato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Fone: (46) 3224-2243 85505~030 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslativo@wtn.com,br - síte: www,camarapatobranco.com,br
Ciinuira ~ tmicip
.. J G . Pttt~~';!irtVU:O
~~~· ~der '~<~.·71~~~~~j
EXMO. SR.
VALMIR TASCA
Estado do Paraná ~
fl~111~~aj DO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado1 NELSON BERTANI - PDT1 no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais1 apresenta para a apreciação
do douto Plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 23/2007
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Dos Produtores Rurais da Comunidade de São Roque
Do Chopim.
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de
São Roque do Chopim, entidade civil sem fins lucrativosj inscrita no
CNPJ sob nº 07.841.759/0001-46 1 com sede na localidade de São
Roque do Chopimt em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art 2° - A entidade referida no artigo 1° se
obriga a apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatório
circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício· anterior.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rua Ararígbóla, 491 » Fone: {46) 3224-2243 N 85505·030 Pato Branco Paraná
e·mait: legíslativo@wln,com,br - síte: www.camarapatobranco.com.br
f Cúmara !!>.>ti:nicipai .ii/
1 Pato ~JJra:tUXJ
ESTATUTO SOCIAL 1 FL._.J.5 · ---·····~" .,, .
~~lf>: . ! IJl•l<>: ·! \lti]]Q«lAQ .\xmij~ • .. /; "..;v. A AS?OÇiA.i;~-- DOS PRODUTORES RlJRAIS DA COfvHJNmADE DESÃt11lXjQm, · ... t .
~ ::,éf;i\ ~~~~;;~~· } OM!NAÇÂO, S~~':. ::::~:.:~:;~::~ÃO E ANALIDADE
\ <;J, ?~ «:, .
~~~~~~~· CAPÍTULO!
Art. 1° - A Associação dos Produtores Rurais da COMl.JNIDADE DE SÃO
ROQUE DO CHOPIM·, Município de Pato Brnnco, constituída aos 26 ABRIL DE 2.005 com
sede na localidade de sAo ROQUE DO CHOPIM :neste município, passará a vigorar de acordo
com este estatuto e pelo qua1 se designará abreviadamente de A PROROQUE
Art. 2ºSão - finaHdades da APROROQUE.
a) Defesa da dignidade e interesse de classe;
b) Orientar os associados na comercialização de sua produção bem como proporcionar
condíções~
e} Divutga\-:ão através da ímprensr1 o trabalho realizado de forma que venha a contribuir
na evolução da assochwho~
d) Estabelecer im:ercúmbio técnico e ckntffico mediante a criaç:ão de rnaterhis didáticos
diversos;
e) Promover encontros que visarn n difüsfw de técnicas agropecuárías, bem como o
aprimoramento tecnológico dos asf.,och~dos;
f) Integrar e dinanuzar as ações da cornunh:fade. aproximand.o-st.>. como age;Y.t.': de ~:eü
próprio desenvolvimento. em estrdw colaborai;ão com os poderes púhlkos t~ 1s
insütuiçôes privad0~:
g) Promover vínculos de solidariedade e cooperação tntre os de oul:n-:s
comunkiades solidificando o espírito .associativo;
h} Fomentar~ P('MJU1sar. buscm- e promover os rneios a1teni.ativns ou pua
divutgação e venda dos produtos dabM~idos e/ou produzidos pôr ~>eu& nssoçódt>s.
i) Manter serviços assisténdais e coopz~rntivos, indudve: de convêdus \::om
públicos e particulares~
j) Manter trabalhos de cultura, ez:luc:-wão, saúdt\ iazcr em beneficio dos asfüx.:itdns e
rnoradores em gera1;
k) Estimular o espírito de snHdadedade e l'ürnunidade entre os moradores h-negnmk's
da Associação no sentido dt' desenvolver e melhorar as condiçôes de vida dos
mesmos e da foc:aHdade~
l) Proporcionar a todos os assodadü~» assisténcfrí jurídica,, econômica, adnüní~~tradv~; e
fiscal, atmvés de seus departamentos.junto aos órgãos cornpe.tentes:
rn) Organizar departamentos que prestem serviços aos associados;
n) Esürnular a formação de assodw;ôes idéntiças cm outras comunidades vhillhas,
o) Compra e venda de múquinas e equipamentos comunitários.
CAPfTULOH
ÜOS .:\SSOCfADOS
An. Y)- A APROROQUE icm as segu.fme:;; categorias de sócios:
a) Sócios fundadores
h) Sócios efetivos
e) Sódus honoráác.8
ArL 4(> - Sfü> sóc:ios hmd;;dori.:s, as fH:s::;nas físicas que se ded~quem a assocfr~ção. quf- no ato da
consdtuiçfio da socü>~bd<:'. ~ssi1H~rarn a A.TA de hrndi:.~')~ào e ektm:~rnm o rJgumento de júia e anukfo.d~.
gozando d;.~ (üdcs us dfreitos conferidos APROROQUE
Art. 7°- Só terão direito de votar e serem votados os sócios fundadores e efetivos quites com a
Associação) cm pleno gozo de seus direitos e deveres eswtutários.
ArL 8°- As contribuições sociais, jóia de admissão 1.:~ anuídade, deverão ter valores de anuidade
correspondente u um saco de milho para todos os sócios, que serão pagas até 30 de maio de cada ano,
Parágrafo 1°. Os sócios fundadores não pagarão jóias. São sócios fundadores os associados que
assinarem o Hvm ata da criação deste estatuto. Para os s6dos efetivos o pagarnento de jóia será
correspondente a um salário mi'nimo
Parágrafo 2°, Toda vez que a assocíação realizar compras comunitárias ser cobrado dez pôr
cento do valor do desconto da compra no representante zero pôr cento da venda e um pôr cento quando
comunitária
ArL 9°- São direitos dos sócíos:
a) Votar e ser votado;
b) Tomar parte da Assembléia, discutindo e votando os assuntos que nela se tratam;
c) Apresentar à díreto:ría ou a Assembléia medidas de interesse da Associação;
d) Realizar com a Assembléia as operações que constitua seu objetivo;
e) Dar conhecirnento à Diretoria da pratica de delitos ou abusos contra sua propriedade bem
como. delitos relacionados ao comércio de produtos;
f) Demitir-se da Associação quando lhe convier desde que esteja quites com a Associação~
g) Solicitar infonnaçüt~s, pôr escrito~ sobre as atividades da Associação. consultar livros e
documentos da mesma, junto à Díretoda;
Art. 10 - São deveres dos Associados:
a) Rca!ízar corn a Assocíação todas as operações que constituem seu ol~jetivo econômico e
social;
b) Promover o engrandedrnento social) cultural e material da Associação, cumprindo as
determinações das Assembléias Gerais;
c) Desempenhar com dedicação os cargos para os quais forem eleitos e nomeados;
d) Estar quites com a Associação.
ArL I 1 - Os direitos e as obrigações dos associados falecidos contrafdos com a Associação e
oriundos de sua responsabilidade como assodado pcrnnte a terceiros~ passam aos herdeiros.
Art. 12 - A demissão do associado dar-se-á unicamente a seu pedído e é requerido ao
Presídente por escrito parn ser aprOV,fldO em reuni.ão da Diretoria.
Art. 13 - A eliminação do associado que é aplicado em virtude de infração neste estatuto é feita
por decisão da Diretoria, depois da notificação prévia ao ínfrator, a eliminação do associado~ é aplícada
também em caso de não pagamento das amiidades no prazo de 2 (dois) anos, sendo notificado pela Diretoria
30 (trinta) dias antes~ aos associados que faltarem duas reuniões seguídas durante o ano) sem justificativa~
será cobrado cínco reais de multa
Art. 14 - A exclusão do associadi) é foita por decisão da Diretoria.
Art. 15 - Todas as demissões, eliminações ou exclusões, bem como os motivos serão
divulgados na primeira Assembléia Geral constando em Ata.
Art 16 - O tempo de duração da gestão da Diretoria Ç de 02 (dois) anos a contar da data de
ingressamento.
Art, 17 y O patrimônio e os fündos da Associação serão constitufdos:
a) Das wntríbuições dos sócios.
b) Das suhvençôest auxílios, donativos, legados, etc.
e) Das rendas patrimoniais 1
d) Dos bens moveis e ímóveis pertenceiltes à Associação.
e) Dos resultados das atividades snciah rôo compreendidas nas aH iá&-411· ~h·~~~-,,,,_+4'~~~
Art. 18 - Os saldos apurados no fim de cada exercído poderão s~~~P1witdOS. na. fhrmaç
patrimonütl através da aquisição de bens moveis~ títulos~ etc.
Art. 19 - A Jóia de admíssflo é instituída com a finafüfode de cobrir despesas de admissão e
reforçar o fundo de reservas.
ArL 20 - A anuidade para os sócios fundadores e efetivos tern a finalidade de cobrir despesas
apuradas no exercício.juntam.ente com outrns receitas.
CAPÍTUl~O IU
ASSElV!BLÉIAS, nIRETORI A E CONSELHOK.
Art. 21 - São órgãos de estrutura organizacional da APROROQUE
I - Assembléia Geral
Ir - A Diretoria
IH - O Conselho Fiscal
IV ~ Comissões
Art. 22 - A Assembléia Geral dos associados que pode ser Ordinária ou Extraordinária, é o
órgão da Associação com poderes dentro dos limites deste Estatuto. para tomar toda e qualquer decisão de
interesse social e suas deliberações vinculam a todos ainda que ausente ou discordante sendo quatro on:línáriz~
pôr a.no e extraordinária de acordo com as necessidades não será a participação dos sócios nas extra.ordinárias
Art. 23 - A Assernbléia é convocada e dirigida pelo Presídente após delibenwüo da Diretoria.
Parágrafo único - A Assembléia Geral pode também ser convocada pda Diretoria e Conselho
Fiscal, se ocorrerenunotivos graves e urgentes ou ainda por 20% (vinte por cento) dos associados em pleno
gozo de seus direitos sociais, após solicitações não atendidas pelo Presidente.
Art. 24 - Não pode votar e ser votado na Assembléia Geral o associado que:
a) Tenha sido admitido após sua convo{.":ação.
b) Esteja na infringênda de quaisquer disposições deste estatuto.
ArL 25 - As Assembléias Gerais são convocadas com antecedência de dez dias para a primeiru
convocação, de meia horn apôs para a segunda convocação, e meia hora após para a terceira convocação.
Parâgrafo Único - As 03 (três) convocações podern ser feitas em um único edital, desde que
nela constem, expressamente os prazos para cada uma delas.
Art. 26 - Nos editais de convocação das Assernb1éias Gerais devem constar:
a) A denomimw,ão de Associação, seguida de expressão convocação da Assembléia Geral
Ordinária ou Extraordinária. conforme o caso.
b) O dia e hora da.Reunião ém cada convocação, assim como o endereço dôo local de sua
realização.
e) A seqüência ordinária e numérica da convocação.
d) A ordem do dia, dos trabalhos com as devidas especificações.
e) O número de associados existentes na data de usa expedirão para efeíto de cákufo. do
mínimo kgRl (quorum) de instalação e apreciação do critério de apresentação. ·
f) Nome por extensa e respectiva assinaturn do respons4.vel pela convocação.
§ 1 ° - No caso de convocação não ser feita pdo Presidente. o edital será assinado no mínimo
por 04 (quatro) signatários dos documentos que a solkítar.
§ 2° ·~ Os editais de convocação serão fixm:lus em locais visfvds nas dependências mais
convenientes freqüentados pelos associados e outros meios de divulgação,
)tt~ ái A11tt~b~kbdt !t~.1 At~t foi $fhade '** úUia fofha tl\i ~~mt!!!J
Câm.ara 9\-· unú:Jp ·
Art 27 - O número legal (quorum) pura a instalação da A· embhfüt~~Pé~f~: "*~- ·:~Jó ~- a)·· Dois terços do número de associados em comfo·_'·ôes de . rimeira convocarã· <J PP? ~,. ·· .. '.f" . ~ • , . tfi?S"ft1 t ')<- .
b) Metade mais um dos associados cm condi.çües de vnta -~ · 5., trqo~
e) Qualquer número de associados presentes com direito .. ,. ;.!;.· ~rros
~ANGO~~ Art. 28 - A Assembléia Geral Ordinária, que se realiza obrigatoriamente uma vez por ano, no
<leçorrer do primeiro trimestre que suceder ao tem1ino do exercício social, deliberar os seguintes assuntos que
devem constar da ordem do dia:
a) Semestralmente, prestação de contas da Diretoria, acompanhadu do parecer do Conselho
Fiscal,
b) Bienalmente. eldçôes dos componentes da Diretoria e do Conselho FíscaL
§ 1 ° y Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não po<l.em partidpar da vot<M~~ão do item
que consta alínea Ha ''.
§ 2° - A aprovação do re.latório, balanço e contas da Diretoria desonera seus componentes de
responsabilidades, ressalvados os casos de erros, dolo, fraude ou simulação~ bem como'.< infração deste
estatuto.
ArL 29 - A Assembléia Geral Extraordinária é realizada sempre que necessano e pode
deliberar sobre qualquer assuntos de interesse da Associação, desde que mencionados no edital de
convtx;ação.
ArL 30 - É de competência exclusiva da Assembléia Extraordinária deliberar sobre os
seguintes assuntos:
I ~ Refonna do Estatuto;
H - Fusão, incorporação ou desmembramento;
Ui - Dissolução voluntária da Sociedade e nomeação de líquidantes.
IV - Mudm1ça de objetivos da sock~dade
V - Conta de liquidantes.
Parágrafo único - São necessários os votos de dois terços dos associados presentes para tomar
válida as deliberações que trata este a11igo.
Art. 31 - A Diretoria é eleita bienalmente~ sendo composta pelos seguintes rnembms com
direito a voz e voto:
a) Presidente
b) Více-presidente
e) Secretario
d) Tesoureiro
Parágrafo único - Os membros da Diretoria poderão ser reeleitos.
Are 32 - AOS PRESlDENTES COMPETE:
a) Representar a APROROQUE em juízo ou fora dek,
b) Cumprir e fazer cumprir este estatuto e as normas e resoluções da APROROQUE Presidir
reuniões de assembléia geral, da diretoria e sessão solene da APROROQUE~ assinando a
respectiva ata, ressalvadas as disposi~~ões deste estatuto.
e) Assinar correspondêndas,5locumentos, cheques conjuntarnente com o tesoureiro.
d) Apresentar a Assembléia Geral o plano nnual de trabalho da APROROQUE Aprt~sentar
relatório anual e final da ges~o. à Assembléia Geral.
Parágrafo único. Só o Presidente da APROROQUE pode se dirigir em nome desta ern público
ou aos poderes constituídos ou delegar poderes para tal por resolução da diretoria.
Art. 33 - AO VICE-PRESIDENTE COMPETE:
a) Substituir o presidente em seus impedimentos ou ausências.
b) Auxmar o presidente~ quando solicitado .
. Art, 34 ···· AO TESOUREIRO COMPETE:
a) Fazer cobrança das a:nuídades.
b) Fazer e manter a contabmdade fimmceirn.
e) Opinar sohr(~ a receita e despesa da APROROQUE
~lo tt A!lttttMM-idt H
Atei fo~ afbld~ '*ª 4fU . • foltt~ riei dotttí?l!*fttQ.
d) Elaborar plano financdrn.
e) Assinar cheques com o presidente.
f) Apresentar relatório anual e final da gcst\o,
g) Administrar os fundos e vakm:s da sociedade.
Art. 35 - AO SECRETARIO COMPETE:
a) Supervisionar as atívidades do setor administrntivo,
b) Manter em dfa os fichários l~ arquivos.
e) Manter endereços dos sócios.
d) Secretariar e lavrar as atas das reuniões de dirr~wria e das assembléias geraís.
Art. 36 - À DIRETORIA COMPETE:
a) Reunir-se ordinariamente a cada 03 (três) meses (trimestral).{~ extrnordinariamerne sempre
que necessário.
b) Fixar taxa de prestação de serviço.
e) Fixar Emites de despesas a serem efetuadas em assembléia gcrn1 da direwria. do conselho
fiscal, de encontros regionais e estaduais de produtores e na prestação de serviços por
patte dos associados.
d) Fixar nomms e resoluções não prevista neste estatuto.
e) Notificar os associados em atraso com suas contribuições sociais fixando prazo para o
associado por em dia as suas obrigações sociais,
f) Aceitar e aprovar pedidos de demissão de associados que não descj~m1 continuar no quadro
social~ desde que o mesmo tenha cmnprido com as suas obrigaçües sociais.
g) Eliminar o assocíado que durante dois anos não cumprir com suas obrigações sociais, após
notificação e expirados o prazo fixado.
h) Excluir o associado falecido ou com incapacidade civil nflo suprida,
i) Indicar os membros do conselho técnk:o e comissões.
Art. 37 - O Conselho Fiscal tem por competência de fiscalizar assfdua e
minuciosamente a administração da sociedade sendo constituído de 03 (três) n1embros
titulares e 03 (dois) suplentes~ todos associados, eleitos anualmente pela Assembléia Geral
Ordinária~ sendo permitida a reeleição.
Parágrafo único. O associado não pode exercer cumulativamente cargos na diretoria e consdho
fiscal.
ArL 38 h~ O Conselho flscal reúne-se ordínariamente uma vez por semestre e
extraordinariamente, sempre que necessário, corn a partidpação de 02 (doís) de sues membros.
§ l 0 - Em sua primeira reunião escolherá~ dentre os seus membros efetivos. um coordenadort
incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos desta. e um secretário para a iavratura da ata,
§ 2° - As reuniôes podem ser convocadas, ainda~ por qualquer dos seus membros, por
solicítação da diret0ria ou da assembléia geral.
§ 3°- Quando há convocação dos conselheiros fiscais para a reunião. serão também convidados
os suplentes para assisti-las sem direito de voto, podendo entretanto exerce-lo quando convocados para suprir
a falta do titular.
§ 4° - Na ausência do coordenador. os trnbalhos são dirigidos por substituto escolhído na
ocasião.
§ 5°- As deHbtrnções são tomadas por rmdoria simples de votos e constam da atat lavrada no
livro próprio, lida, aprovada e assínada no final do frabalho~ em cada reunião, pelos três conselheiros fiscais
presentes.
Art. 39 -· Compete ao conselho fiscal exercer assígua fiscalização sobre as operações~
atividades e servíços da Associação cabendo-lhe. entre outras. as seguintes atribuiçôcs:
a) Conferir, semestralmente, o saldo do numerário existente em caix~1> ve:rificantlo, também,
se a mesrno esta dentro dos hmites estabelecidos pela diretoria.
. tl1 ~~ A~ttntitidWt H
i fal afüJd~ ~§ itti·
í1'füa do d«t1mfftt,
b) t
r'·"cd;uira f}i1un.i.c.ip
Veri!kar se as operuyões re~hzada~: os serviços pre~ ados co~a.<~~o~º
quahdade e valor, as prevrnües feitas e as conven ~ntes, econormço-fmance1
Associação. 1 fl.:,,;s; .. ~~-----"""'f'-~·lfa
e) Veri~~car se os extr~tos ~e contas harw~rias conferem co1f~~~~tt.~I· ~~~t!!~~ d) Ccrt1flca.r*se se a diretonu vem se reunmdo regularmente e se·eK~
e)
t)
g)
h)
i)
j)
composição,
Averiguar se existt~ reclamação de associados quanto aos serviços prestados.
Inteirar-se se o recebimento dos créditos são foitos com regularidade e se os compn:nnissos
sociais são atendidos com pontualidadt~.
Certificar-se se há exigência ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais. trabalhistas
ou administratívas,
Dar conhecimento à diretoria e quando necessário á assembléia gerai~ das conclusões de
seus trabalhos e apontando as irreguforidades constatadas.
Estudar os balancetes e outros demonstrativos semestrais e anuais emitindo parecer sobre
estes para a Assembléia Geral.
Convocar assembléia geral quando ocorrerem motivos graves e urgentes comunicando-os,
se necessáriot aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Para os exames e verificações dos livros. contas e os documentos necessários
ao cmnprimento das atribuições, pode o conselho fiscal contratar o assessoramento técnico especiaHzado e
valer-se dos relatórios e informações dos serviços da auditoria ex.tema. correndo as despesas por conta da
Associação,
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÜES
Art. 40 - As eleições dos membros <la Diretoria e do Conselho Fiscal reaiizar--sc·-ão na primeira
quinzena de julho dos anos pares em assembléia geral ordinária. convocada com 15 (quinze) dias de
antecedência pelo Presidente da APROROQUE. através de editais e circulares, conforme estes estatutos.
Art. 41 - Em caso de renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, em qualquer data
poderá ser convocada a assembléia geral por no mínimo vinte por cento dos associados em pleno gozo de
seus direitos sociais com o obj,~tivo de Eleger nova Diretoria e Conselho Fiscal, sendo que os eleitos
assumirão imediatamente o rrmndato dos renundantes.
Art. 42 - Somente poderão concorrer às eleições, os candidatos que preencherem os requisitos
previstos neste estatuto e que constem em listas encimadas por uma legenda depois de autorizarem a inclusão
de seus nomes completos e cargos a que concorrerão. opondo-fües à assinatura e depois destas serem
apresentadas à diretoria pdo candidato à presidência con:1 antecedência de 24 horas,
ArL 43 - O voto será direto, pessoal e secreto .
.Art. 44 - .A votação dar-se-á em cédula única, rubricada pelo Presidente da mesa e por três
membros desígnados entre os sócios pela Diretoria,
ArL 45 - A apuração das eleições se fará após a eleição. oportunidade em que o Presidente da
mesa proclamará oralmente os candidatos el~,itos,
Art. 46 - Havendo empate no resultado da eleição. será eleita a chapa cujo candidato à
Presidente seja mais amigo nos quadros sociais e se persistir~ o mais idoso será proclamado vencedor.
Art. 47 - A posse da Diretoria e do Conselho Fiscal poderá verificar-se no mesmo dia das
e.foíções~ ou no máximo 07 (sete) dias após. ,
CAPITULO V - DO PA TRIMONIO
ArL 48 - fün caso de dissolução da /\ssodação, seus hens móveis e hnóvds serão destinados .a
entidades filantrópicas a ser designado para a assodação de idosos <le São Roque do Chopfrn
1 cãmararMuniâpJ'Z
A11. 49 - En1 caso do associado vender a propriedade e mud1···r-se da c~ffldnJJ/á~odação
t~rá.preforênda da compr~ d? direito que tiverº_ ass?dado, caso a Ass{<_~r_.~_ ...... _ã~- . quem1 com rar esse~
d1re1tos, a ordem de preferenci.a passara parn o ccmprni:inr da terra, -. . .. , ,.... 1 . ,,,, ~ . ~"'"f.· .. , .. •. ••..• ..,....., ......... • •••••• ·.b· •. ·.·-•.-.· • ...:~-Y~.;.......:-:~~ ...
Parágrafb Único - O valor a ser pago pdos direitos do associado será o de mercado,
Art 50 - Os Patrimônio da APROROQVE será constituído de bens e valores de qualquer
natureza, doados ou por ela adquíridos.
Art. 51 y O associado que se <kmítír ou que ibr exdufdo não terá direto de ressarcimento
correspondente ao patrimônio exístente na APROROQUE
CAPITULO VI - DAS DlSPOSIÇÔES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ArL 52 ~~ O exercício financeiro da A.PROROQUE ínicía em 1 ° de janeiro e finaliza em 31 de
dezernbro de cada ano.
Art, 53 - As comissões que serão formadas pda APROROQU E, serão validadas após
aprovadas pela AssemblÇia Geral Extraordinária,
Art. 54 - Este Estatuto Social poderá ser reformado no todo ou em parte, mediante de
Hbernção tornada em Assen:bléia Geral Extraordinária çonvocada e t~spedalmente para essa finalidade.
ArL 55 - Os casos omissos serão resolvidos pda Assembléia Gemi agindo dt acordo com a
legislação vigente e os princípios que nort:carnm a A PROROQUE no deconer de su.a existência.
Pato Branco, 13 de Julho de 2005 '
\,. ô °3~)0 '- ~-
Comprovante de Inscrição ~ da Situação Cadastral
Câmaru !JvÔ.Htic~pt··
~?alo :1.-tranc.o
Confira os dados de Identlflcação da Pessoa Jurídica e 1 se houver qualquer divergêncía, prnvidende junto
à SRF a sua atualízação cadastrai.
NÚMERO DE H%CR!ÇÂO
07.841.75910001-46
NOME EMPRESAR•AL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACtONAl OA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE OE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABrnrni:;:A
CADASTRAL 2511112035
ASSOClAO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE OE SAO ROQUE DO CHOPtM
TiTUt.0 DO ESTA8tLEClMENTO (NOME DE fANLA.SlA)
APROROQUE
CÓOlGO E DESCH!ÇÂO DA ATlVlOADE fCONÔMlCA PRiNC!PAL
91.99-5-00 ·Outras ativid~!s assodatlvas, não especificadas_!!.!l!!!!!-'_r_n_ie_n_te _______________ _
rcc.'ioiGO E DESCR!ÇÂO DAS ATiVlO/-..DES ECONÔMICAS SECUNDARlAS
Não informada
Í SffUAÇ.iAO CADASTRAL
!ATIVA·~~~~~~~~~~~~~~~.-~~~·
! SHUAÇÃO ESPECL<\L L ** ... *****
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nl'.1 568, de 8 de setembro de 2005.
Emltido no dta 17 /02/2006 às 15:27:13 (data e hora de Brasfüa).
@ Copyright Receita Federa! do Brasí! - 17 /02/20D6
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SALDO ATUAL .
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ENTRADAS
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HISTÓRICO
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