PROJETO DE LEI Nº 24/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 22/2007
RECEBIDA EM: 1° de março de 2007.
Nº DO PROJETO: 24/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de marçode 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de março de 2007
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PL
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de março de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir
Sabbi- PT.
Ausente o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de março de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 92/2007
Lei nº 27 44, de 20 de março de 2007.
Decreto nº 5096, de 20 de março de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3995, dos dias 24 e 25 de março de
2007.
LEI REPUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3996, do dia 26 de março de
2007 (republicada com o valor correto).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO .XXII
OES
EDIÇÃ03996 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2007
PREFElTURA MUJllOPAL DE PATd BRANCO- ESTADO 00 PARAÍIÍÁ
LEI N' 2.744, DE 20 De MARÇO DE 2007 . Aulori<a o Exooutívo Mmicipal a proceder à aberÍlnl de
Créii\O Adciaial Especial,. ro.valor de R$ 33.000,00.
(tnnta'e tlê&hil reais) . • • •
. . . A camara Munictpat de ~o ·eranco, 'Estado do Parané, aprovou ·a .eu.
~fto Municipal, sanciono a seguinte lei: . : · •· · ·
, r',.. Art. 1' Fica autoiizado o Exeéutivo Mlricipal a abrir Oédlto i><ficiaial Especial ro
Orçamento Geiai do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerolcio de 2007, destína:fos
aó suporte da despesa a ser reaJí<ada com recurso.do excesso de arrecadação de (eCOíta - de
Cqivênia e de Renclmento de Aplicações Financeiras, ro valor da R$ 33.000,00 (tiinta e llês nil
6) ~atender despesa no seguinte órgão e Dot~ Orçamerlária:
07.00 • SECRET.MUN.EOUCAÇÃO,CtJLT.ES"ORfÉE LAZER· Fonte
07.05 • DEPARTAMENrÓ DE ESPORTE E LAZER :
27.81.2.~7 2.041 • Apdar o Desporto de Conulitário
4.4.90.51.00·0BRASEINSfALAÇÕóS . 31766 R$ 33.000.00
Art. 2'. ~ OOiienura do creclto Adciaial ESpÓciaJ a ser Sberlo em decorrênci8 da aütoriZação ~~e desta lei; serãO utilizados. ra,bJrsos de éxcesso de arrecadação de oonvênio e
de Aplicações Financeiras, rião previsto na Lei ~ do Exerolcio da 2007, no valor de R$
33.000,00 (tnrta e três mi reaiS), com regularnentaçãó."'' por decfetóna. etetivaçãó iJa ""'8ita, confonne o
previsto no inciso li do§ 1• doArt. 43 da Lei Federal ~Cl'54da17-03-84
DESCRIÇÃO . Cet!OQ.Econ. Forte Excesso Arrec.-Convênio Parque do Bairro Planalto i 2471.99.99.03.00 . 31766 R$ 3:>.000,00 ·:;:',,C:: Arrec.- Aplíc.FinaÍlceiras Convênio Pa"llJál de 1325.0199.25.()() 31788 R$ 3.000,00
REPUBUCADA
Arl. :J' Esta Lei entra em vigor rio datal:Íe sua piblicação. Ga!Íinete do Prateilo Municipal de Pato Branco, 20 de rmrço de.2007. ~ , .
ROBERTO lllGMó Prefeito "'-1cipal
; .. · 1·· ,,
·no
ANO XXII EDIÇÃ03995 ·PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 24 E 25 DE MARÇO DE ~007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ .
LEl1N° 2.744, .DE 20 DE MARÇO DE 2007 . . .
_ Aútoriza o Executivo Municipal a proceder -à a·bertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$· 33.000,00 (trinta e três mil ·reais) . ·
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã
aproVou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte- Lei: •
Art. lº Fica aytorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato· Branco - Estado do Paraná, i
para o Exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com
recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de
Rendimento de Aplicaç<les Financeira.s, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e .três
miLreais) para 'atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçaméntária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZER Fonte
01.05 • DEJ>ARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER .
27.812.0027.2.041 - Apoiar o Desporto de Comunitário
4.4.90:51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕ.ES 31766 R$ . 33.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Ad~ci~nal. Especial a ~er aberto· em decorrência
~a autorização consta~te d~sta Lei, serão utilizados rêcursos de excesso de
arrecadação d~ convênio e de Aplicações Financeiras, não previsto na Lei
Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
_f~a(s!, _C~fl! reg~l~11Je!'tJ11<ãQ jlQf qeçrçtp }la .e(etiV.~Ção .da re.ceita, conforme o
previsto no inciso!! do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320i64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categ.Econ. Fonte
Excesso Arrec.-Convênio Parque do Bairrq_ Pianalto 2471. 99·: 99.03 .00
· 3 I 766 R$ 30.000,00.000,00 .
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Parque do Bairro. Planalto
1325.:0199.25.00 31766 R$ 3.000,00.000,00
· Art. 3° Esta lei entra em. vigor ·na. data de sua publicação.
· Gabinete do Prefeito Municipal de Pato. Branco, 20, de março de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~~~dtY§ah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 24/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o
Exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações
Financeiras, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL T.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0027.2.041 -Apoiar o Desporto de Comunitário
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 31766 R$ 33.000,00
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de convênio e de aplicações financeiras, não previstos na Lei Orçamentária
do Exercício de 2007, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com
regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do
§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categ.Econ.
Excesso Arrec.-Convênio Parque do Bairro 2471.99.99.03.00
Planalto
Fonte
31766 R$ 30.000,00
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio 1325.0199.25.00 31766 R$ 3.000,00
Parque do Bairro Planalto
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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Estado do Pàraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 24/2007, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Referido Crédito Adicional Especial, busca acrescer à dotação
orçamentária da Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer destinada a cobrir
despesas com o apoio ao esporte comunitário, mais especificamente com obras e
instalações.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se do excesso de arrecadação, e agora será
destinado à conta competente, dentro da mesma Secretaria.
Assim, do ponto de vista orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 15 de março d
Presidente
NE ERTANI-Membro
~~~
-~-----·-···········---·--·-·········--·····- ---.......
-·
LMAR FRANCISCO PASTORELLO - Relator
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 24/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 24/2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2007, dotação orçamentária que será utilizada em obras e
instalações no Departamento de Esporte e Lazer - Apoiar o Desporto
Comunitário, fonte 31766, que se destina ao pagamento de despesas que serão
realizadas em obras e instalações junto ao Parque do Planalto.
As dotações orçamentárias utilizadas observam as especificações da
Instrução Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa e Tabela de Fontes
para o Exercício de 2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que assim
exemplifica as dotações orçamentarias:
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
oara ar condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo. "
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação oriundos de convênios e de aplicações financeiras não previstas
na Lei Orçamentária para o exercício de 2007 - Convênio Parque do Bairro
Planalto e Aplicação financeira da mesma (fonte 31766), com base no que
disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 30 e § 4º da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná f,
tjf~~ck~ah/fJ~ Estado do Paraná
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - as provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de março de 2007.
Marci Regina Zanoe o
As essora Contábil
CO- C-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paranã
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Especificacao Despesa Esfera
27.811.0027.2.040.000 Apoio ao Desporto de Rendimento
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manter as equipes de rendimento que representam o
municipio nas competicoes oficiais,
amador.
no esporte
MATERIAL DE CONSUMO 341
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 342
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 343
Fiscal
Fiscal
Fiscal
27.812.0027.1.023.000 Construir Cobertura para Quadra de Skate
Construir Cobertura para Quadra de Skate
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 252 Fiscal
27.812.0027.2.041.000 Apoiar o Desporto de Comunitario
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Coordenar, supervisionar e executar as atividades
relativas ao desenvolvimento do esporte , a
recreacao e o lazer, assim como os servicos de
apoio para o bom funcionamento do departamneto de
esportes e lazer, construir doi campos de futebol.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 344
OBRIGACOES PATRONAIS 345
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 346
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 347
MATERIAL DE CONSUMO 348
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 349
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 350
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 351
OBRAS E INSTALACOES 352
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 353
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers.
232.000,00 0,00 368.000,00 590.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
232.000,00 0,00 368.000,00 590.000,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas
100.000,00 1. 090. 000, ºº 0,00 600.000,00
(),()() (),()() (),()() (),00
(),()() (),()0
(),()() (),()()
(),()() 6()0.000,00
'\.()(),()()(),()() i..09().()\)(),()()
-------- Importancia -----
Detalhada Total da Aplica
20.000,00
8.000,00
20.000,00
100.000,00
167.000,00
35.000,00
30.000,00
20.000,00
70.000,00
30.000,00
40.000,00
160.000,00
460.000,00
30.000,00
Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
de Capital
590.000,00
º·ºº
º·ºº
'590.000,00
48. 00(
100. ºº'
1.042.00
Amortizacap D
1
1
TotU
1.190.C
)...1.9'0.<.
MENSAGEM Nº 022/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei que propõe
seja aberto Crédito Adicional Especial, na dotação orçamentária adiante discriminada, no montante de
R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras.
A presente proposição destina-se à locação de recursos para a execução das obras
referentes ao Parque Planalto.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de
urgência
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 e fevereiro de 2007.
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IGANÓ
ASSESSORIA JURli);~
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(Piefeituia dl1unicibal de(Pato !Bianca
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº dJ.t 1 êlOCJ<;f.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta
e três mil reais)
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao
suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio
e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL T.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.2.041 -Apoiar o Desporto de Comunitário
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 31766 R$ 33.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no
inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categ.Econ.
Excesso Arrec.-Convênio Parque do Bairro Planalto 2471.99.99.03.00
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Parque do 1325.0199.25.00
Planalto
Fonte
31766 R$
31766 R$
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data ~fsua publicação.
/
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