Regime de urgência conforme requerimento de autoria dos vereadores.
MENSAGEM Nº: 20/2007
RECEBIDA EM: 12 de março de 2007.
Nº DO PROJETO: 27/2007
SÚMULA: Autoriza o Município firmar convênio com a Copel Distribuição S/A, para
execução de poda de árvores em áreas urbanas abrangidas por redes de distribuição de
energia elétrica.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de março de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 15 de março de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLITICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de março de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de março de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de março de 2007.
ATRAVÉS DO OFf CIO Nº: 153/2007
Lei nº 2749, de 2 de abril de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4003, do dia 5 de abril de 2007.
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ANO )(XII
--,--------,.----------e----~----------------------~--- . '
OES
EDIÇÃ04003 PATO-BRANCO, QUINTA-FEIRA, 5 DE ABRIL DE 2007
PREFEÍTURAMUNICIPAL DE PA'Tp BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 2.749, DE 2 DE ABRIL DE 2007
Autoriza o MUNICÍPIO firmar convênio com a COPEL DISTRIBUIÇÃO SiA,
para execução de poda de árvores eni área urbanas abrangidas por redes de
distribuição de energia elétrica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a .seguinte Lei: ·
Art. 1" Fica o Poder Executivo autobzado a firmar convênio com a Copel
Distribuição Si A, para execução da podaie substituição de árvores em áreas urbanas
abrangidas por redes de distribuição d~-energia elétrica da Copel Distribuição.
Art. 2" A execução da poda e substituiçãb poderá ser efetuada em toda área urbana
do Município de Pato Branco.
Art. 3° Município de Pato Branco fará a ~xecução da podá, substituição e transporte
dos entulhos "(galhos), concorrendo cot;i o fornecimento de toda a mão-de-obra,
incluindo pessoal, veículos, equipamentos, ferramental e outros.
Art. 4" A Copel Distribuição Si A, contr;ibuirá com participação financeira mensal
pará viabilização do convênio.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na dat~ da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de P;ato Branco, 2 de abril de 2007.
ASTÉRIO RIGON . .
Prefeito em Exercício
rf1~~~§ato-$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 27/2007
Súmula: Autoriza o munic1p10 firmar convenio com a
Copel Distribuição S/A, para execução de poda
de árvores em área urbanas abrangidas por
redes de distribuição de energia elétrica.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Capei
Distribuição S/A, para execução da poda e substituição de árvores em áreas urbanas
abrangidas por redes de distribuição de energia elétrica da Capei Distribuição.
Art. 2°. A execução da poda e substituição poderá ser efetuada em toda
área urbana do Município de Pato Branco.
Art. 3°. O Município de Pato Branco fará a execução da poda, substituição
e transporte dos entulhos (galhos), concorrendo com o fornecimento da mão-de-obra,
incluindo pessoal, veículos, equipamentos, ferramental e outros.
Art. 4°. A Capei Distribuição S/A, contribuirá com participação financeira
mensal para viabilização do convênio.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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g1~-~~~g;~,~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/2007
Através do projeto de lei ora analisado, o Executivo
Municipal pretende obter autorização legislativa para firmar
convênio com a Copel Distribuição S.A., para execução de poda de
árvores em áreas urbanas abrangidas por redes de distribuição de
energia elétrica.
A matéria é justa e necessária considerando que a poda de
árvores é uma necessidade anual, em função de evitar incidentes com
os munícipes em geral. Além da necessidade a matéria contempla os
requisitos legais estando apta a seguir sua regimental tramitação por
esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise optamos por exarar , PARECER FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de março de 2007.
Márcia Fern~~arval o Kozelinski - PPS (Presidente) - Relatora
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- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/2007
Obter autorização legislativa para firmar convênio com a
Copel Distribuição S.A., para execução de poda de árvores em áreas
urbanas abrangidas por redes de distribuição de energia elétrica, é o
que busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei ora
analisado.
O interesse público da matéria está contemplado na
necessidade de se fazer a poda e substituição das árvores nas vias
públicas localizadas no perímetro urbano de Pato Branco,
anualmente, em função de evitar incidentes com a população em
geral.
Diante disso e por encontrar-se
legalmente, após análise, optamos por
a matéria amparada
exarar PARECER ,
FAVORAVEL à sua aprovação.
Osmar Braun Sobrinho - PV
(Presidente)
Volmir J~r Sabbi- PT
Relator
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fj?~J~~§~9Jumrp Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/2007
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para firmar convênio com a
Copel Distribuição S.A., para execução de poda de árvores em áreas
urbanas abrangidas por redes de distribuição de energia elétrica.
Trata -se de um convênio para efetuar a poda das árvores
nas ruas do município de Pato Branco, sendo que para tanto o
município fará a execução da poda, substituição e transporte dos
entulhos (galhos), concorrendo com o fornecimento de toda a mão-deobra, incluindo pessoal, veículos, equipamentos, ferramental e outros.
A Copel Distribuição S.A., contribuirá com participação financeira
mensal para viabilização do convênio.
Conforme relata o assessor jurídico desta Casa de Leis,
em seu parecer emitido em 13 de março de 2007, a matéria
contempla os preceitos legais, conforme estipula a Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, em seu art. 47, que consta que: "Compete
ao Prefeito: ... celebrar consórcios, convênios, acordos e contratos com
entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de
interesses do Município, na forma da lei".
Diante disso após análise da matéria, optamos por exarar , PARECER FAVORA VEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de março de 2007.
C.-e~
~~~ Pastorello - PL
Membro
Guilherme S
Pr
Membro
r=c~;:~-;;;;ic-;p4t'J; · l Pato 'Branco•
r:st::-o:~....-:--A-r-·_--- .~.<.; ~-i'"Ki '"'"'""'-"'
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para firmar convênio com a COPEL DISTRIBUIÇÃO
S/ A, destinado a execução da poda e substituição de árvores em áreas urbanas
abrangidas por redes de distribuição de energia elétrica da Copel Distribuição.
Sobre o tema em questão,o Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito
Municipal Brasileiro, com muita propriedade assim se manifesta:
"Convênios são acordos firmados por entidades públicas de qualquer
espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de
objetivos de interesse comum dos partícipes. A organização dos
convênios não tem forma própria, mas, em geral, depende de autorização
legislativa e recursos financeiros para atendimentos dos encargos
assumidos no termo de cooperação."
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná entende que quando há
contrapartida financeira do Município, a autorização legislativa se faz
necessária para a celebração de convênios, oportunizando a fiscalização e
acompanhamento dos Vereadores quanto a execução de seu objeto.
No presente caso, a contrapartida financeira competirá a Copel Distribuição
SI A, para a viabilização do objeto do aludido convênio.
Verifica-se na Cláusula Sétima (Da Contribuição Financeira) da minuta de
convênio, que para a perfeita execução do objeto ora conveniado, a COPEL
contribuirá financeiramente, para o Município, com a importância de R$ 4,83
para cada árvore podada, e R$ 35,00 por substituição de árvore. O repasse
mensal será de R$ 3.290 no primeiro e no último mês e, R$ 6.580 nos demais
meses, no valor total de R$ 32.900,00, conforme cronograma de execução
constante do Anexo 1.
Constata-se ainda, que ao Município competirá fornecer a mão-de-obra e
equipamentos necessários para execução da poda e substituição de árvores,
sob a orientação e supervisão da Copel.
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~~~~§'~~~ Estado do Paraná
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
assim estipula:
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
XII - celebrar consórcios, convênios, acordos e contratos
com entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de
interesses do Município, na forma da lei;"
Diante dos fins a que se destina o convênio, verifica-se a presença de interesse
público plenamente justificável, estando portanto, a matéria em condições de
seguir sua regimental tramitação, que através de expressa autorização
legislativa oportunizará aos Vereadores o acompanhamento e fiscalização do
seu objeto.
É o parecer SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de março de 2007.
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Ex1no.Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Càinara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no artigo 176 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, requerem seja dada tramitação em
regime de urgência ao projeto de lei nº 27/2007, de autoria do
Executivo Municipal, enviado a esta Casa de Leis através da
Mensagen1 nº 20/2007, que autoriza o Município a firmar convênio
co1n a Copel Distribuição S.A., para execução de poda de árvores em
área urbana abrangida por redes de distribuição de energia
elétrica.
Nestes termos, pedem deferimento.
-, Pato Branco, 12 de março de 2007.
' ~~
Cilmar Francisco Pastorello - PL
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~-- r,a r· " -Cesa - PSDB
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·io-PMDB
/ _fl'~\ Marco A.A,u~t\ P~za - PMDB
• "
OsmarBráun Sobrinho - PV
-+r=--r,_ ~~f--~'------··· mir Tasç'a - PFL
Rua Ararigbóia, 491 Fone (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Av~t.Jít:
Volmir Sabbi - PT
Pato Branco Para na
CÃUARA
~~~~~::.·I MUNICIPAL· PATO IRANCO \
gJrie,f eitu ria dl1 unicípaf de rP ato ~J~~~<?_ -:·:·"'?"wê~-·-,~~·:,~'"'\ ESTADO DO PARANÁ -~ L art:ara :li/lun;.c,pai ae "
GABINETE DO PREFEITO ~ <J..:>ato ''Bn.l.nco I
l',,~~;:J
MENSAGEM Nº 020/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Junto com a presente, estamos enviando a Vossas Excelências para
análise e aprovação, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
celebrar convênio com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A..
Referido convênio se destina a execução da poda e substituição de
árvores nas vias públicas localizadas no perímetro urbano do Município de Pato
Branco.
Tal procedimento é uma necessidade anual, em função de evitar
incidentes com os munícipes em geral.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores reconhecerão grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossa
estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal Branco, 15 de fevereiro de 2007.
R
Rua Caramuru, _271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
PROJETO DE LEI Nº Z~/zco+
Autoriza o MUNICÍPIO firmar convênio com a
COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, para execução de
poda de árvores em área urbanas abrangidas
por redes de distribuição de energia elétrica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Copel
Distribuição S/A, para execução da poda e substituição de árvores em áreas urbanas
abrangidas por redes de distribuição de energia elétrica da Copel Distribuição.
Art. 2° A execução da poda e substituição poderá ser efetuada em toda
área urbana do Município de Pato Branco.
Art. 3° Município de Pato Branco fará a execução da poda, substituição e
transporte dos entulhos (galhos), concorrendo com o fornecimento de toda a mão-deobra, incluindo pessoal, veículos, equipamentos, ferramental e outros.
Art. 4° A Copel Distribuição S/A, contribuirá com participação financeira
mensal para viabilização do convênio.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6° Revoga-se as disposições em ntrário. //
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
.... COPEL -S a Companhia Paranaenae de Energia (iflVF.RNO TIO
PAR.ANA:
Convênio para Execução de Poda e Substituição de
Árvores em Áreas Urbanas abrangidas por Redes de
Distribuição de Energia Elétrica da COPEL, celebrado
entre a COPEL DISTRIBUl~Ã~:t!'~6;~:r;J~L~'~# BRANCO. ~ •.. amt-_ra .A/ftl.iiic~pai de ~
~ Pato 'Branco ~
CONVÊNIO COPEL SOO nº ----- ~ O:l ! ' .. ! í f,,. __ ._, ~-·--·-·------....... í 1 . í
) .~( '\Lq~L~,. ~ .• ;.:::::::::::.;;J
A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., sociedade por ações, subsidiária integral da Companhia Paranaense
de Energia - COPEL, inscrita no CNPJ sob o nº 04.368.898/0001-06, com sede em Curitiba, Paraná,
na Rua José lzidoro Biazetto nº 158 - Mossunguê, aqui denominada COPEL, neste ato representada
por seu Diretor Superintendente, Ronald Thadeu Ravedutti e pelo seu Superintendente Regional de
Distribuição Oeste, Vlademir Santo Daleffe, e o outro lado o Município de Pato Branco, com sede na
Rua Caramuru nº. 271, inscrito no CNPJ sob o nº 76.995.448/0001-54, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal Roberto Viganó e pelo seu Secretário de Meio Ambiente José Nilton
Sanguanini, doravante denominado MUNICÍPIO, com autorização da Câmara Municipal, através da
Lei Municipal nº , celebram o presente convênio o qual se regerá pelas normas Lei
Federal nº 8.666/93 e pelas cláusulas seguintes, considerando:
CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETIVO DO CONVÊNIO
O presente convênio tem por objetivo garantir a segurança ao tráfego e à população, bem como,
prevenir acidentes decorrentes do contato dos galhos das árvores na rede elétrica evitando-se
interrupções no fornecimento de energia;
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO DO CONVÊNIO
O presente convênio tem por objeto fixar e definir as obrigações que serão observadas pela COPEL e
pelo MUNICÍPIO, na execução da poda e substituição de árvores nas vias públicas localizadas no
perímetro urbano do MUNICÍPIO de PATO BRANCO, onde houver a interferência de redes de
energia elétrica da COPEL, nas quantidades e locais definidos no Cronograma de Execução (Anexo 1)
deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA- PROGRAMAÇÃO DAS PODAS DE ÁRVORES
A programação da poda de árvores e substituição de árvores será feita de comum acordo entre as
partes, as quais delimitarão as áreas consideradas prioritárias.
Parágrafo único
A poda e substituição de árvores será executada pelo MUNICÍPIO, nas vias públicas dotadas de redes
de distribuição de energia elétrica pertencentes à COPEL.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
As obrigações das partes convenentes são as seguintes:
Caberá à COPEL:
01. Elaborar a programação e realizar desligamentos de Alta e/ou Baixa Tensão na rede de energia
elétrica, sempre que for necessário. Na poda de árvores em que haja a necessidade de
desligamentos, as redes deverão ser aterradas para que os mesmos sejam executados em condições
seguras;
CONV~NIO COPEL SOO Nº __ _ 1/2
·-
·~ COPEL -. .• .- Companhia ParanaenM'! de Eraergia f.IOVF.RNO no P/\.RANL~
02. Orientar à mão-de-obra colocada à disposição pelo MUNICIPIO, quanto aos aspectos de
segurança relacionados com a rede de distribuição de energia elétrica;
03. Esclarecer o MUNICIPIO, em tempo hábil, toda e qualquer dúvida com referência à execução da
poda de árvores e substituição de árvores;
04. Supervisionar a execução da poda de árvores e substituição de árvores e orientar sobre as
medidas de segurança concernentes à rede elétrica;
05. Orientar o pessoal para o uso correto dos EPls, assim como conscientizá-los da importância dos
métodos seguros de trabalho;
06. Contribuir financeiramente para viabilizar os objetivos do presente convênio.
Caberá ao MUNICÍPIO:
01. Fornecer toda a mão-de-obra necessária à execução da poda de árvores e substituição de árvores
e de remoção dos entulhos objeto deste convênio, compreendendo podadores, ajudantes, motoristas,
encarregados, técnico habilitado etc, cujo pessoal deverá estar devidamente treinados;
02. Fornecer todas as ferramentas, equipamentos e veículos necessários à execução da poda de
árvores e substituição de árvores objeto deste convênio, conforme Anexo li;
03. Fornecer também, todos os equipamentos de segurança individual e coletivo que serão utilizados
pelo seu pessoal locado na execução da poda de árvores e substituição de árvores objeto deste
convênio, cujos equipamentos deverão ser adequados a cada tipo de trabalho e atender as
especificações do Ministério do Trabalho;
04. Transportar os entulhos (galhos de árvores), para um local adequado;
05. Administrar a equipe de poda;
06. Antes do início dos trabalhos, o encarregado de turma deve observar as seguintes condições
preliminares de segurança:
• Identificar, previamente, os riscos gerais e específicos inerentes a área de trabalho e ao tipo de
poda de árvores, para um bom planejamento;
• Reunir o pessoal e mostrar os riscos da poda de árvores a ser executada;
• Exigir, de todos os componentes da frente de trabalho, o uso dos respectivos equipamentos de
proteção individual, confirmando o estado de conservação dos mesmos;
• Providenciar a sinalização da área de trabalho de acordo com as exigências do Código de
Trânsito Brasileiro, inclusive o transporte de pessoas e objetos;
07. Manter na(s) área(s) de trabalho, um responsável, que responderá pelo MUNICIPIO, em todas as
etapas da poda de árvores e da substituição de árvores, por quaisquer assuntos relativos à sua
execução;
08. Recolher todas as taxas incidentes e conduzir a poda de árvores e a substituição de árvores, em
estrita observância as legislações federal, estadual, municipal e CREA;
CONVÊNIO COPEL SOO Nº __ _ 212
.a-S COPEL -S~ Companhia Paranaense de Energia ç,n:vF.RNfl no
PARANA:
09. Pagar em dia os salários e os encargos sociais e trabalhistas de todo o seu pessoal que atuam
diretamente na execução da poda de árvores e substituição de árvores, ou seja: podadores,
ajudantes, motoristas, encarregados, técnicos, pessoal de apoio, etc;
1 O. Efetuar, às sua expensas, todos os seguros a que estiver obrigada pelas leis brasileiras, inclusive
o seguro de acidente do trabalho para todos os seus funcionários que participarão da execução da
poda de árvores, na forma da legislação em vigor;
11. Não reivindicar da COPEL nenhuma indenização por perdas ou danos causados, seja de caráter
pessoal ou material, decorrentes da execução da poda de árvores e da substituição de árvores objeto
do presente convênio;
12. No caso da ocorrência de acidentes de trabalho, o MUNIC!PIO deve prestar assistência total ao
acidentado, proporcionando-lhe transporte e assistência médica hospitalar imediata sem qualquer
ónus para a COPEL;
13. Havendo embargos impeditivos quanto a realização ou continuidade da poda de árvores e da
substituição de árvores, por parte de órgão(s) fiscalizador(s}, responsabiliza-se o MUNICIPIO pelas
providências necessárias que o caso exigir, para a liberação da poda de árvores;
14. O MUNICIPIO não pode efetuar despesas, celebrar acordos, fazer declarações ou prestar
informações em nome da COPEL;
15. A ocorrência de reclamações por danos causados pelo MUNICIPIO, consideradas procedentes
pela COPEL, lhe dá o direito de reter o repasse da contribuição financeira na proporção do prejuízo
verificado;
16. Apresentar à COPEL, mensalmente, relatório da poda de árvores e da substituição de árvores
executados no mês anterior, cuja quantidade e locais abrangidos, deverão situar-se dentro da
previsão estabelecida no Cronograma de Execução (Anexo 1), que é condição obrigatória para o
repasse da contribuição financeira.
CLÁUSULA QUINTA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
O MUNICIPIO declara ter conhecimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho,
expedidas pelo órgão competente do Ministério do Trabalho, bem como zelar pela observância e
cumprimento dessas Normas.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE
O MUNICÍPIO é o responsável direto pelas podas de árvores prestadas em decorrência do presente
convênio.
É de responsabilidade exclusiva do Município, o pagamento dos salários de seu pessoal alocado na
execução do presente convênio, bem como o pagamento de todos os encargos de natureza social e
trabalhista, previdenciário, fiscais, taxas e outras despesas incidentes na execução, ficando isenta a
COPEL de quaisquer ônus ou responsabilidades por quaisquer danos ou reivindicações, inclusive
aquelas decorrentes de acidentes de trabalho, em juízo ou fora dele.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
01. Para a perfeita execução do objeto ora conveniado, a COPEL contribuirá financeiramente, para o
MUNICIPIO, com a importância de R$ 4,83 para cada árvore podada, e R$ 35,00 por substituição de
CONVÊNIO COPEL SOO Nº __ _ 3/3
-2S COPEL -S .a Companhia Paranaense de Energia C10'VF.Rl'\lO TlO
PARAN::X
árvore. O repasse mensal será de R$ 3.290 no primeiro e no último mês e, R$ 6.580 nos demais
meses, no valor total de R$ 32.900,00, conforme ANEXO 1.
02. O repasse das contribuições será efetuada pela COPEL, mediante apresentação, pelo
MUNICÍPIO, do relatório mensal de execução, compatível com o Cronograma de Execução (Anexo 1),
cujos documentos deverão ser certificados pela fiscalização da COPEL, que é condição obrigatória
para a efetivação do repasse.
03. Os recursos destinados ao objeto deste convênio, estão previstos no Orçamento Plurianual de
Custeio, no item orçamento nº 913007 da Superintendência Regional de Distribuição Oeste.
CLÁUSULA OITAVA- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O desembolso do presente Convênio se dará mensalmente de acordo com a quantidade de árvores
podadas.
CLÁUSULA NONA - APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Compete ao MUNICÍPIO responsabilizar-se pela correta aplicação dos repasses efetuados pela
COPEL, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins que não seja o pagamento da poda
de árvores e da substituição de árvores realizados no presente convênio, ainda que na mesma
instituição, sob pena de rescisão deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - VIGÊNCIA
O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terá duração de 6 (seis) meses,
podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.
Parágrafo único
Em caso de prorrogação do presente convênio, o valor do repasse será reajustado anualmente, pela
variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, fornecido pelo IBGE - Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) dos 12 (doze) meses anteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
Este convênio poderá ser rescindido em caso de inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou
por expiração do seu prazo de vigência.
Assegura-se às partes, ainda o direito de rescindi-lo a qualquer tempo, mediante acordo, devendo
neste caso a parte que tem interesse em denunciar o convênio, manifestar a intenção por escrito, com
antecedência mínima de 30 dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito de comum acordo entre as partes, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, o foro de CURITIBA, para dirimir dúvidas oriundas do presente convênio.
E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente convênio, em 02 (duas) vias, na
presença de 02 (duas) testemunhas abaixo indicadas.
Cascavel, de de 2006.
CONVÊNIO COPEL SOO Nº __ _ 4/4
•S COPEL -S... Companhia Paranaense de Energia
Pela COPEL:
Pelo MUNICÍPIO:
Testemunhas:
Nome:
CPFou RG:
CONVÊNIO COPEL SDO Nº __ _
Ronald Thadeu Ravedutti
Diretor Superintendente
Vlademir Santo Daleffe
Superintendente Regional de Distribuição Oeste
Prefeito Municipal
Secretário de Meio Ambiente
Nome:
CPF ou RG:
515
ANEXO II
RELAÇÃO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA
EXECUÇÃO DE PODA DE ÁRVORES, POR EQUIPE
DE:õtCRIÇÃO QUANTIDADES
FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE USO COLETIVO
Bastão podador em vara de manobra 3
~
Cone de 750 mm de altura 12
Coda de 13 metros 9 1---
Esc;1da extensível de madeira ou fibra de vidro de 4,00 x 6,80 m 1 1---
Escada singela de 3,70 m 5 1---
Estojo de primeiros socorros 1 1---
Faciio com lâmina de 460 mm e bainha 2
Foic:e com cabo 1 1----
Mac:hado de 2500 g com cabo 1 1---
Mo1o-poda 1
Mo1oserra 1,5 CV 2
Sena para galhos adaptável em vara de manobra 3
Senote para poda de galhos de 35 cm 3 1----
Var:t de manobra com encaixe universal 3 1----
Can Linhão com carroceria 1 1----
Trator+ triturador de folhas 1 -
1---- UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPl's
INDIVIDUAL >----- EQUIPE
Cal~:a de brim 1 12
Cal~.a de segurança para operador de motosserra - 2 ,_________,
Camisa de brim ou camiseta 100% de algodão, manga curta 1 12 >-----
Cap.1cete de aba frontal, tipo II- classe B 1 12
Cap.1cete de segurança equipado com protetor auricular e facial de tela - 2
para operador de motosserra
Cinturão de segurança com talabarte de corda de nylon e trava de 1 2
segurança
Conjunto impermeável (calça e jaqueta) para chuva 1 12 --'
Luva de pelica para operador de motosserra (par) f--
- 2
Luva de raspa ao cromo com palma de pelica (par) 1 12
~1 bota ou cotumo de couro de couro com solado isolado (par) 1 12
Ocu los de segurança incolor 1 12 r-rOcu los de se!Ulrança com lente escura 1 12 f--
Prot·~tor solar- fator 30 - 3 -
Japcna de brim 1 12
Observações: O transporte de pessoal deve ser feito de forma segura.
MÊS/ANO
Abril/2007
Maio/2007
Junho/2007
Julho/2007
Agosto/2007
Setembro/2007
TOTAL
COPEL
ANEXOI
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE PODA DE ÁRVORES - CONVÊNIO COPEL SDO Nº.
CONVENENTES: COPEL e MUNICÍPIO DE
LOCAL DE EXECUÇÃO QUANTIDADE DESEMBOLSO
(bairro, vila, distrito, etc.) DE ÁRVORES MENSALR$
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 525 3290
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 1050 6580
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 1050 6580
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 1050 6580
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 1050 6580
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 525 3290
5250 32900
APROVAÇÃO
MUNICÍPIO:
OBSERVAÇÕES
500 ARVORES PARA PODA E 25 PARA SUBSTITUIÇAO
1000 ARVORES PARA PODA E 50 PARA SUBSTITUIÇÃO
1000 ARVORES PARA PODA E 50 PARA SUBSTITUIÇÃO
1000 ARVORES PARA PODA E 50 PARA SUBSTITUIÇÃO
1000 ARVORES PARA PODA E 50 PARA SUBSTITUIÇÃO
500 ÁRVORES PARA PODA E 25 PARA SUBSTITUIÇÃO
5000 ÁRVORES PARA PODA E 250 PARA SUBSTITUIÇÃO
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