PROJETO DE LEI Nº 2812007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 24/2007 '' ... ______ 13 ________ ... ------ RECEBIDA EM: 6 de março de 2007. .. _.:,;_,J_~-.,-.; .. c: .. ··
Nº DO PROJETO: 28/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício
de 2007.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de março de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de março de 2007
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de março de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de março de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 106/2007
Lei nº 2746, de 27 de março de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3999, do dia 30 de março de 2007.
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Paraná
ANO XXII
OES
EDIÇÃ03999 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.746, DE 2,7 DE MARCO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ef~tuar a abertura de Crédito Adicional EspeciaJ no
Orçamento do Município.de Pato Brarico, ~stado do Paraná, para o exercício de 2007.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Est~do do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sancióno a seguinte Lei: ·
Art. Iº Fica á Poder Executivo. autori~ado 3 a~rir no ~rç~mento.~programa do Município de
Pato Branco,~ Esta.do do Pararià, para o exerêicio de 2007; Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 1.980.000.00 (Um Milhão Novecentos e Oitenta Mil Reais) para a inclusãc> do seguint.e
programa: . . . \ .
06 - Secretaria Municipal de -Engenharià, Obras e ServiçO-s P(lblicos
06.04 - Departamento de Serviços Rodoviálios
26. 782.0043 - Programação e Execução de'. Projetos Rodoviários
26, 782.0043 J .008000 - Aquisição de' equipaµientqs ~odoviários
4.4.90.52.00.0000 - Equipam~ntos e Materfal Per.manente
Fonte: 316Q8 - Operação de Crédito Prov·ias<
Art: 2º Como re~ursos para abertura do Créditõ_Adicional Especial de que trata a pre"sénte Lei,
_ a ser operada. mediante Decretos esp~cíficos, serão utilizadas as receitas provenientes dà
Operação de crédtto autorizada pela Lei n• 2.'731 de 24 de janeiro de 2007.
§ 1 º Os créditos abertos_ de~er~o cOrrespon~~r â efetiva arfecadaçãô, segundo a liberação
financeira dos recursos prOveníentes da operação de crédito, atendido o disposto no capu~
deste artigo. .
§ 2° O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo
que não for liberada durante o exercício. deVerá ser incorpOrado na previsão orçaméntária
do próximo exercício. :t
Art. 3° Esta Lei entra em-vigor na data de sua publicação.
GaQinete do Prefeito Municipal de _Pato Brancp. 27 de março de 2007.
ASTtRid RIGON
Prefeito em Exercício
/
l~ ..
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~~~l'k~~91~ Estado do Paraná
, L,".
PROJETO DE LEI Nº 2812007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, para o exercício de 2007.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2007, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil
reais), para a inclusão do seguinte programa:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - Departamento de Serviços Rodoviários
26. 782.0043 - Programação e Execução de Projetos Rodoviários
26. 782. 00431. 008000 - Aquisição de equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 31608 - Operação de Crédito Provias
Art. 2°. Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as
receitas provenientes da operação de crédito autorizada pela Lei nº 2. 731, de 24 de
janeiro de 2007.
§ 1°. Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação,
segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito,
atendido o disposto no caput deste artigo.
§ 2°. O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida
no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverá ser incorporado na
previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~~~du~atu-!B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 2812007'.,
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou ·········~· o Projeto de Lei nº.
28/2007, que solicita autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais).
O projeto em apreço acresce ao orçamento municipal para o exerc1c10
financeiro de 2007, dotação orçamentária com a finalidade de cobrir despesas com
equipamentos e material permanente fonte 31608, dentro da Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, aquisição de equipamentos rodoviários.
Os equipamentos serão adquiridos através de contratação de operações de
crédito serão utilizados para aquisição de máquinas e equipamentos novos,
produzidos no país e credenciados no BNDES, destinados a intervenções em vias
públicas, rodovias e estradas - Programa de Intervenções Viárias - Provias,
através de operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2731 de 24 de
janeiro de 2007.
O Projeto tem amparo no que disciplina a Lei nº. 4.320/64 em seus arts. 40,
41, inciso li e 42, 43, § 1°, inciso IV assim como Art. 167, inciso V da Constituição
Federal.
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de março de 2007.
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
~2= NLSor: BERTANI
Relator
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f$1~~1'k/?~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 28/2006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 28/2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.980.000,00 (um milhão
novecentos e oitenta mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesas com
equipamentos e material permanente, fonte 31608 -operação de crédito provias,
quando será adquiridos máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias - Provias, tendo esse programa como objetivo a
contratação de operações de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos
novos, produzidos no país e credenciados no BNDES, destinados a intervenções
em vias públicas, rodovias e estradas.
A Dotação orçamentária utilizada observa as especificações do anexo IV da
Instrução Técnica nº. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa - Orçamento de
2007 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que!!
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado centrê1I,
etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
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tjf~~~!Pah$~ Estado do Paraná
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básicas para sua abertura é:
a ~ré_via ~utorização legislativ~, e ~' · .: .. · ·'
a md1caçao de recursos. . .... jJ~ .
Para dar cobertura ao crédito aberto serão utilizados recursos oriundos
da receita de operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº. 2731 de 24
de janeiro de 2007, com regulamentação por decreto quando houver a efetivação
da receita proveniente da operação, com base no que disciplina o art.43, § 1º,
inciso III da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ lo Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de março de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
Regina Zanoelo
ssora Contábil
-PR Nº 027 .823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Or:amentaria: 06.04 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
Especi ficacao Despesa Esfera Fonte
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
26.782.0017.2.026.000 Atividades do Departamento Rodoviario
3. l. 90. l 1. 00. 00. 00
3.1.90.]3.00.00.00
3.l.90.] 6.00.00.00
3. 3. 90.) 4. ºº. 00. 00
3. 3. 90. ::o. 00. 00. 00
3.3. 90. ::o. 00. 00. 00
3. 90. :10. 00. 00. 00
3. 3. 90. :13. 00. 00. 00
3.3.90. 16.00.00.00
3.3.90.19.00.00.00
4. 4 . 90. ;2. 00. 00. 00
Manutencao do Departamento Rodoviario, objetivando
a conservacao de maquinas e veiculas, utilizados na
melhoria de estradas vicinais do municipio, visando
o escoamento da producao agropecuaria,manter o
Aeroporto Municipal.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERV!COS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
225
226
227
228
236
229
230
231
232
233
235
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
26.782. )043.1.008.000 Aquisicao de Equipamentos Rodoviarios
4.4.90.52.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Reequipar o parque de maquinas, com o objetivo de
diminuir custos com a reposicao de pecas para a
manutencao, proporcionando melhor rendimento.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
238
239
Fiscal
Fiscal
26:782.0043.1.009.000 Pavimentacao e Conservacao de Estradas
Vicinais
4.4.90.51.00.00.00
Readequacao e melhoria do leito de estradas
vicinais, revestimento com cascalho e pavimentacao
com pedras poliedricas alem da construcao de
pontes, boeiros e pontilhoes, proporcionando maior
rapidez e seguranca no transporte de passageiros e
escoamento da producao.
OBRAS E INSTALACOES 240 Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01030
01060
01000
01000
01000
01000
01000
01501
01000
785.000,00
165.000,00
80.000,00
2.000,00
150.000,00
182.100,00
148.000,00
500,00
50.000,00
450.000,00
30.000,00
350.000,00
53.000,00
150.000,00
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras
1.030.000,00 º·ºº 982.600,00
º·ºº
º·ºº
1.030.000,00
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Total dos Projetos Total das Atividades
553.000,00 2.042.600,00
º·ºº
º·ºº
553.000,00
o,oo
º·ºº
2.042.600,00
0,00
0,00
982.600,00
Total Op. Especiais
º·ºº
0,00
º·ºº
º·ºº
583.000,00 º·ºº
º·ºº
º·ºº
583.000,00
Despesas Correntes
2.012.600,00
º·ºº
0,00
2.012.600,00
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Despesas de Capital
583.000,00
º·ºº
º·ºº
583.000,00
2.042.600,00
403.000,00
150.000,00
Amortizacao tivida
! O, 00
º·ºº
0,00
º•ºº
Total Geral
2.595.600,00
º·ºº
º·ºº
2.595.1600,00
1
Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS
Objetivo . ···- ..
J .
··-~
Contratação de operações de crédito para aquisição de máquinas e
equipamentos novos, produzidos no país e credenciados no BNDES, destinados
a intervenções em vias públicas, rodovias e estradas.
Itens Financiáveis
• Máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação: trator de
lagartas, trator de roda (moto scraper), carregadeira de rodas,
escavadeira hidráulica, pá carregadeira, motoniveladora,
retroescavadeira, rolo compressor, usina de asfalto móvel, compactador
de solo, secador de solos, fresadora de asfalto, vibro acabadora de
asfalto, espargidor de asfalto, distribuidor de asfalto, cortadora de piso;
• Chassi de caminhão: caminhão leve, caminhão médio, caminhão pesado,
caminhão trator; e
• Carrocerias: graneleira, carga seca, baú de alumínio, plataforma,
betoneira, tanques, contêineres, frigorífica, poliguindaste, compactadora
de lixo, basculante, alumínio.
O BNDES ao credenciar o produto verifica tão somente o processo produtivo cio
fabricante. Sendo assim, o credenciamento do produto no BNDES não gera à
instituição qualquer responsabilidade por problemas relacionados à qualidade
e/ou ao desempenho técnico operacional do bem em questão.
Clientes
Pessoas jurídicas de direito público municipal.
Taxa de Juros
Custo Financeiro + Remuneração do BNDES + Remuneração da Instituição
Financeira Credenciada
Custo Financeiro
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
Remuneração do BNDES
De 1 º/o ao ano.
Remuneração da Instituição Financeira Credenciada
A ser negociada entre a instituição financeira credenciada e o cliente, limitadêl
em 3°/o ao ano.
Nível de Participação
Até 100°/o do valor do bem.
Prazo Total
De até 54 meses, incluído até 6 meses de carência.
Garantias
Negociadas entre a instituição financeira credenciada e o cliente.
Não será admitida como garantia a constituição de penhor de direitos
creditórios decorrentes de aplicação financeira.
Veja: Garantias.
Limites de Financiamento
• Para Municípios com até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, até R$
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais), por
Município;
• Para Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, até R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), por Município.
Obs.: Deverão ser observados os contingentes populacionais publicados em
estatísticas oficiais pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Vigência
Poderão ser atendidos os pedidos de financiamento contratados até
30.06.2007, observado o limite orçamentário estabelecido para o Programa.
Os pedidos de financiamento encaminhados na Sistemática Operacional
Convencional poderão ser protocolados no BNDES, para aprovação até
15.06.2007.
As operações encaminhadas na Sistemática Operacional Simplificada poderão
ser protocoladas no BNDES, para aprovação, até o dia 31.08.2007,
acompanhadas do Pedido de Liberação.
Encaminhamento
Dirija-se à instituição financeira credenciada, com a especificação técnica
(orçamento ou proposta técnico-comercial) do bem a ser financiado. A
instituição informará qual a documentação necessária, analisará a possibilidade
de concessão do crédito e negociará as garantias. Após aprovação pela
instituição, a operação será encaminhada para homologação e posterior
liberação dos recursos pelo BNDES.
As operações deverão ser cadastradas no Sistema de Registro de Operações de
Crédito com o Setor Público - CADIP, nos termos da legislação em vigor.
Atendidos todos os requisitos, o BNDES emitirá Termo de Habilitação
autorizando o envio à Secretaria do Tesouro Nacional - STN do Ministério da
Fazenda, da documentação da operação, nos termos da Lei Complementar nº )t
101, de 04.05.2000 e das Resoluções nºs 40/2001 e 43/2001 do Senado T
Federal. .
Taxa de .Juros de Longo Prazo - T.JLP
A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP foi instituída pela Medida Provisória n°
684, de 31.10.94, publicada no Diário Oficial da União em 03.11.94, sendo
definida como o custo básico dos financiamentos concedidos pelo BNDES.
Posteriores alterações ocorreram através das Medida Provisória n° 1. 790, de
29.12.98 e da Medida Provisória n° 1.921, de 30.09.99, convertida na lei n°
10.183 de 12.02.2001.
A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP tem período de vigência de um
trimestre-calendário e é calculada a partir dos seguintes parâmetros:
I - meta de inflação calculada pro rata para os doze meses seguintes ao
primeiro mês de vigência da taxa, inclusive, baseada nas metas anuais fixadas
pelo Conselho Monetário Nacional;
II - prêmio de risco.
A TJLP é fixada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada até o último dia
útil do trimestre imediatamente anterior ao de sua vigência. Em moedas
contratuais, a TJLP, expressa em percentual ao ano, tem o código 311.
Evolução (º/o a.a.)
2007
JANEIRO a MARÇO 6,5°/o
2006
OUTUBRO a DEZEMBRO 6,85°/o
JULHO a SETEMBRO 7,5°/o
ABRIL a JUNHO 8,15°/o
JANEIRO a MARÇO 9°/o
Mais Informações:
• Evolução da TJLP - de 1995 a 2005 (arquivo xls)
• Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP: (*) regulamentação, parâmetros,,
evolução, metodologia de cálculo dos contratos do BNDES. Última
versão: 19.01.2007
Todos os direitos reservados ao BNDES.
f
ANO XXI·
____ ····oFSTE
ED1ÇÃ03956 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2007
PREFEITURAMUNICIPALDEPATOBRANCO-ESTADOl>O"
P,uANÁ ..
LEI N" 2:m, DE 24 DEJAl'IEIRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a· conlratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S. A., a oferecet garantias e dá outras providências correlatas. . .
A Cãmara Mwiicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: .
Art. I ºFica o Poder Executivo aiiioijzado a conlratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A, até o valor .de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e
oitenta mil reais). obse<Vlldas as disposições legais em vigor para conlratação de
operações de crédito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financi8mcnto autorizado neste
artigo serão obrigatorilllnente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos
no Ambito do Programa de Intervenções Viárias- Provias, nos termos da Resolução
nº 3.36S, de 26 de abril de 2006, do Conselho Monetário Nacional.
· Art. 2~ Para pagamento do principal.juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta·colfCllte mantida em
sua agência, a ser indicada no conlrato, on"e são efetUados os créditos dos rCCW110S
do Municipio, ou na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaiáquer outras
contas de depósito, os montantes necessários é amortização e pagamento final da·
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ r. No caso de os recursos do Município não serem dépositados no Banco ·
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitai e,
posteriormente lransferir os reciirsos a crédito do Banco do Brasil, nos moniantes
necesSários à amortização e pagamento final da divida, nos pra7.0S conlratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas·
nos montantes necessários à amortização da divida nos pr87.0S conlratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações
de principal, juros e encargos 4a divida, até o. seu pagamento final. ·
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do
financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou cm creditas
adicionais ..
Art. 4º O orçamenlo do Municipio consignara, anuatinente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada· do Programa e das desP.,sas
relativas à amortiiação de principal,juros e demais encargos decorrentes da operação · de crédito autorizada por esta Lei. ··
Art. 5º Esta .lei coira em vigor na data de sua publicação.
Gabinele do Prefeilo Municipal de Pato Branco, 24 de janeiro de 2007.
ROBERTO VIÓANÓ
Prefeito.Municipal
MENSAGEM Nº 024/2007
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de
2007.
A referida autorização tem por objetivo dar prosseguimento à contratação
de operação de crédito feita junto ao Banco do Brasil no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias - Provias, conforme já autorizado por esta Casa de Leis
através da Lei nº 2.731 de 24 de janeiro de 2007. Tal procedimento se deve ao
fato de que houve modificação do Manual de Instruções e Pleitos - MIP em
fevereiro de 2007, sendo a partir de então exigido pela STN - Secretaria do
Tesouro Nacional, a apresentação da referida autorização Legislativa.
Enaltecemos, portanto, que o presente projeto de lei, decorre de exigências
técnicas do agente financeiro, as quais não haviam quando da aprovação da lei nº
2.731, em janeiro do corrente ano.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos reconhecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda
em relação aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos
pelo Sistema Financeiro.
de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal
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ato Branco em 28 de fevereiro
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'"º Viganó
Prefeito Municipal ?V_, ASSESSORIA JURID1CA _
Rua Caramuru, .271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI N°~200~ J)~-
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, para o exercício de 2007.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2007,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.980.000,00 (Um Milhão Novecentos e
Oitenta Mil Reais) para a inclusão do seguinte programa:
06 - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
06.04 - Departamento de Serviços Rodoviários
26.782.0043 - Programação e Execução de Projetos Rodoviários
26.782.00431.008000 -Aquisição de equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 31608 - Operação de Crédito Provias
Art. 2° - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão
utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº
2.731 de 24 de janeiro de 2007.
§ 1° - Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação,
segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito,
atendido o disposto no caput deste artigo.
§ 2° - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida
no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverá ser
incorporado na previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de suJpublicação.