?&únaMY~l'k9'~$~ Es-tado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 30/2007
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
MENSAGEM Nº 25/2007
RECEBIDA EM: 16 de março de 2007.
Nº DO PROJETO: 30/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com o Clube Atlético
Pato-branq uense.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de março de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 20 de março de 2007
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2007, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Aldir Vendruscolo - PFL.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de março de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes os vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de março de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 105/2007
Lei nº 2745, de 22 de março de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3994, do dia 23 de março de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.corn.br - site: www.carnarapatobranco.com.br
(\··.·.
-
V ·' -
ANO'Xxll. EDIÇÃ03994 . ·-.. PATO, BRANCO; SEXTA·FÉIAA, 23 DE MARÇO DE 2007 , . - - .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.745, DE 22 DE MARÇO DE 2007
Autoriia o Chefe do Poder ExecutiVo firmar convênio cóm:o Clube Atlético Pato-branquense.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.- 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo autori,zado a firmar Convênio de Cóbperação
Técnica e Financeira, com o Clube Atlético Pato-branquense, de 1º de ·março- a 31 de
dezembro de 2007, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos meses de março e abril e
R$ 10.000,00 (dez ri1il reais), lJOS demais me~es, necessários·à manutenção e ao
desenvolvin;iento da atividade desportiva.do ·referido clube.
Parágrafo Unico O convênio a_ ser firmado. define-se._ para todos os efeitos legais, como
"anexo I" da presente Lei. ·
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anter'ior serão suportadas peta· seguinte
dotação: •
07.00 • SECRE'r.MUN.EDUCAÇÃO,CÍJL.ESPORTE E LAZER
07.05 • DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.2.041 • Apoiar o Desporto de Comunitário
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
Art. 3° ~sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabi~ete d'o. Prefei.to Municipal de Pato Branco, 22 de· março de 2007,
ROBERTO VIGANO _
Prefeito Municipal
Convênio nº 008/2007
TERMO DE CONVÊNIO.
Pelo presente instrumento de Convênio Cooperação Técnica e Financeira, . que entre si · ·
celebram o Municípi~ de .Pato Branco, pessoa jurídica, de direito _público interno, inscrita no
CGC/MF sob nº 76.995.4448-0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru .nº 271, nesta cidade
de Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Sr. Roberto Salvador Viganó,
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na
Rua Salgado Filho nº 230; Edificio Dona Cesira, a~to. 09·A, como Iº Convenente, e, como 2º
Convenente, o Clube Atlético Pato-bra1~que~1se, pessoa jurídica de dír~ito privado, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 72.430.960/000l·OOJ esta.belecid.P na Rua Guarani, nº 507, em Paio Branco,
Estado do Paraná, tem certa e ajustada a Cooperação adiante especificada, de conformidade
com q_s clátl~ulas adiante exposta~: . _
Cláusula .Primeira : Constitui-se objeto do presente Convênio ~ cooperação técnica·e finánceira
destinada a que o 2° Convenente ten~a condições de preparar e manter a equipe de futsal
visando participar de competições oficiais tais como: Campeonato Paranaense e Liga Regional
Sul, e assim representar o Iº Convenente na disputa dos fogos Abertos do Paraná, Jogos
Abertos Brasileiros.
Cláusula Segunda - O prazo de xigênCia do presente será·de.10 (dez) meses, contados do dia
1 º de março de 2007 até 31 de d.ezembro de 2007.
Cláusutã. Tercêira - Compete:
Ao 1° Convenente:
. a). ceder as instaláções do Ginásio Dolivar Lavarda, para treinamentos e jogos, de ·acordo
.com horá~ios. estabelecid9s pela Secretaria Municipàl de Educação, Cultura, Espone e Lazer~
b) repas~r o valor correspondente a R$ 20.000;00 (vinte mil reais) nos meses de março
e abril e R$ I0.000,00 (dez mil reais) nos de~ais meses, pelo prazo de vigência do presente
-contrato,· em todo -0.dia 30 de cada mêS;
c) ceder espaço para exploração publicitária (paredes internas), no Ginásio Dolivar Lavarda
ao 2º Co.nvenente, devendo este ceder o referido espayo para que as outras modalidades
explorem publicidades móveis (banners, placas) quando da realização de setis eventos;
fl) ceder.o transp·one (ônibus do múnicipio), para o deslocamento nos jogos oficiais;
e) ceder a sala-onde se situã a bifheteria do Ginásio Dolivar'Lavarda a fim ~e que o 2º
ConVenente a utilize com fins de administráção do clube.
Ao 2º Convenente: .
a) fOrnecer 03 atlétas professores de educação-tisica para· treinamento d!l prática desportiva
de Futsal em b_airros do.Município .de Pato, Bran~o.- egJ. datas, locais e horários fixados pdo
Departamento de .E~porte e Lazer, sendo que do totat das crianças contempladas deverá
atender no mínimo 2,0 crianças carentes, mediante acompanhamento da Secretaria de Ação
Social e Cidadania e Secietaria de EdUcação, Cultura, Esporte e Lazer, como fome'nto ao
esporte juveriil satisfazendo suas necessidades colçtiva e cultural;
b) ceder por empréStimo, todos_ os atletas e comissão ·técnica para disputar em nome do
Iº Convenente, as competições previstas na alínea "b" da Cláusula.Terceira. do -presente
Convênio;.
c) · represeriiar o)~ Convenente, em quaisquer outros jogos que se fizerem necessários
,, mediante soliqit.ação ~révi.a por parte do Departamento de Esportes e Lazer;
d) prestar contas, mediante notas fiscais, ao 1° Co'nvenente, todo o dia 30 dé·cad'a mês, dos
Valores despendidos em gastos relativos a alínea "b" da Cláu.sUla Terc~ira do presente
Convênio como condição para receber o valor referente ao mês anteriof. · -
e) o~riga-se a utilizar o npme do Mufl;icípi~ de Pato Branco nos uniformes, bem como na
divulgação e em todo material publicitário do clube utilizado na vigência do presente Çonvênio.
Cl~usula Quarta- Caso ocoría qualquer ato 'de indisciplina vexatória por parte do 2º Convenente,
ou se este por qualqUer forma atingir negativamerite o nome do 1 º Convenente, qoando da
realização· dôs jogos, oU qu3.lquer· outro evento, fica facultado este a rescisão imediata do
presente Convênio.
·Cláusula Quinta - O 2º Convenente, deverá efetuar a abertura de conta correAte exclusiva
parà o recebirilertto do valor pactuado, em instituição tãnanceira oficial.
Cláusula Sexta - Eventuais alterações ao presente ajuste, visando sua inelhor execução, serão
pactuadas mediante aditivo aos mesmos,· desde que'.· não aiterem stiá. essência.
Cláusula Sétima - Sem embargo do disposto na Cláu~~a Quarta, o presente Co~vênio po~erâ
ser, a qualquer tempo, rescindido. por qualquer das partes, mediante notificação prévia, sem
qualquer direito a indenização, tanto a uma como a· outra. .
Cláusula Oitava-..;;-Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco. Éstado do Paraná, corno ·
-co,mpetente para d!rimir questões contratuais~ com expressa renÚf!.Cia de outro qualquer por
mais p.rivilegiado que seja.
· E. por estarem assim justos e conVeniados, firmam o ·presente em três vias de igual
teor e fÕrma, na presença das testemunhas infra-àrroladas.·
Pato Branco, 22 de março de 2007.
ROBERTO VIGANÓ - PREFEITO MUNICIPAL
1° Cpnvenente "
CLUBE ATLÉTICO PATO-BRANQÚENSE
2° ConVenente ·
PREFBTURA MUNCPAL DE PATO BRANCO
EXtRATODE.~O
TERMO DE CONVE/\10 N' 008/2007
PARTES
OBJETO:
VALOR:
Ili A:
FORO:
Pato Brarco, 22 de março de 2007.
MUNICIPIODEPATOBRANCOECLUBEAT ~COPATQ.BRANQUENSE
Coopef'ação Técnica e Financeira destinada a que o Z' Convenente tenha
con~ções de preparar ~ manter a equipe de futsal visando participar de
corq:ietições oficiais tais rorm: CalJ1lEI008tO Paranaense e Liga Regional Sul,
e assim representar o 1° Convenente na dsputa cbs Jogos .Abertos cb
Paraná Jooos Abertos Brasileiros.
R$ t20.ooo,oo (cento e ~nte mi reais), ci~cldosem to (dez) parcelas, sendo:
• , R$ 20~00),00 (vinte rril reais) nos rreses de março .e abril;
• R$ 10:0Cl0,00 . (dez rril reais) nos derrais meses, pelo prazo de
vioAncia dJ orasente contrato em tooo o da 30 de cada rTé3
111 de mai'M de 2007 a 31 dedezenilrode2007.
Comarca de Pato Branco
Roberto Viri::int\ - Prefeito. M.ricioàl ·
r?âmuuPt#ruUc#al~~ah$~ Estado do Paraná
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar
convênio com o Clube Atlético Pato-branquense.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira, com o Clube Atlético Pato-branquense, de 1° de
março a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos meses
de março e abril e R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos demais meses, necessários à
manutenção e desenvolvimento da atividade desportiva do referido clube.
Parágrafo único. O convênio a ser firmado, define-se, para todos os
efeitos legais, como "anexo I" da presente Lei.
Art. 2°. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - Departamento de Esporte E Lazer
27.812.0027.2.041 -Apoiar o Desporto de Comunitário
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-~ Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Convênio nº ...... I 2007
TERMO DE CONVÊNIO
Pelo presente instrumento de Convênio Cooperação Técnica e Financeira, que entre si
celebram o Município de Pato Branco, pessoa jurídica, de direito público interno,
inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.4448-0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru nº
271, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Sr.
Roberto Salvador Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-
34, residente e domiciliado na Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-
A, como 1° Convenente, e, como 2° Convenente, o Clube Atlético Pato-branquense,
pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 72.430.960/0001-00,
estabelecido na Rua Guarani, nº 507, em Pato Branco, Estado do Paraná, tem certa e
ajustada a cooperação adiante especificada, de conformidade com as cláusulas adiante
expostas:
Cláusula Primeira - Constitui-se objeto do presente Convênio a cooperação técnica e
financeira destinada a que o 2° Convenente tenha condições de preparar e manter a
equipe de futsal visando participar de competições oficiais tais como: Campeonato
Paranaense e Liga Regional Sul, e assim representar o 1º Convenente na disputa dos
Jogos Abertos do Paraná, Jogos Abertos Brasileiros.
Cláusula Segunda - O prazo de vigência do presente será de 10 (dez) meses, contados
do dia 1° de março de 2007 até 31 de dezembro de 2007.
Cláusula Terceira - Compete:
Ao 1º Convenente:
a) ceder as instalações do Ginásio Dolivar Lavarda, para treinamentos e jogos, de acordo
com horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer;
b) repassar o valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos meses de março
e abril e R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos demais meses, pelo prazo de vigência do
presente contrato, em todo o dia 30 de cada mês;
c) ceder espaço para exploração publicitária (paredes internas), no Ginásio Dolivar
Lavarda ao 2° Convenente, devendo este ceder o referido espaço para que as outras
modalidades explorem publicidades móveis (banners, placas) quando da realização de
seus eventos;
d) ceder o transporte (ônibus do município), para o deslocamento nos jogos oficiais;
e) ceder a sala onde se situa a bilheteria do Ginásio Dolivar Lavarda a fim de que o 2°
Convenente a utilize com fins de administração do clube.
Ao 2° Convenente:
a) fornecer 03 atletas professores de educação física para treinamento da prática
desportiva de Futsal em bairros do Município de Pato Branco, em datas, locais e horários
fixados pelo Departamento de Esporte e Lazer, sendo que do total das crianças
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Paraná
r?~~dP§~~~ Estado do Paraná
contempladas deverá atender no m1mmo 20 crianças carentes, mediante
acompanhamento da Secretaria de Ação Social e Cidadania e Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, como fomento ao esporte juvenil satisfazendo suas
necessidades coletiva e cultural;
b) ceder por empréstimo, todos os atletas e comissão técnica para disputar em nome do
1° Convenente, as competições previstas na alínea "b" da Cláusula Terceira do presente
Convênio;
c) representar o 1° Convenente, em quaisquer outros jogos que se fizerem necessários
mediante solicitação prévia por parte do Departamento de Esportes e Lazer;
d) prestar contas, mediante notas fiscais, ao 1° Convenente, todo o dia 30 de cada
mês, dos valores despendidos em gastos relativos a alínea "b" da Cláusula Terceira do
presente Convênio como condição para receber o valor referente ao mês anterior.
e) obriga-se a utilizar o nome do Município de Pato Branco nos uniformes, bem como na
divulgação e em todo material publicitário do clube utilizado na vigência do presente
Convênio.
Cláusula Quarta - Caso ocorra qualquer ato de indisciplina vexatória por parte do 2°
Convenente, ou se este por qualquer forma atingir negativamente o nome do 1°
Convenente, quando da realização dos jogos, ou qualquer outro evento, fica facultado
este a rescisão imediata do presente Convênio.
Cláusula Quinta - O 2° Convenente, deverá efetuar a abertura de conta corrente
exclusiva para o recebimento do valor pactuado, em instituição financeira oficial.
Cláusula Sexta - Eventuais alterações ao presente ajuste, visando sua melhor
execução, serão pactuadas mediante aditivo aos mesmos, desde que não alterem sua
essência.
Cláusula Sétima - Sem embargo do disposto na Cláusula Quarta, o presente Convênio
poderá ser, a qualquer tempo, rescindido por qualquer das partes, mediante notificação
prévia, sem qualquer direito a indenização, tanto a uma como a outra.
Cláusula Oitava - Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
como competente para dirimir questões contratuais, com expressa renúncia de outro
qualquer por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente em três vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas infra-arroladas.
CLUBE ATLÉTICO PATO-BRANQUENSE
2° Convenente
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~~~~§'~~~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE CONVÊNIO
TCDHO DE CONVENIO Nº ........ 2007
PARTES MUNICIPIO DE PATO BRANCO E CLUBE ATLETICO PATOBRANQUENSE
OBJETO: Cooperação Técnica e Financeira destinada a que o 2º
Convenente tenha condições de preparar e manter a equipe de
futsal visando participar de competições oficiais tais como:
Campeonato Paranaense e Liga Regional Sul, e assim
representar o 1° Convenente na disputa dos Jogos Abertos do
Paraná, JoQos Abertos Brasileiros.
VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), divididos em 10 (dez)
parcelas, sendo:
• R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos meses de março ~
abril;
• R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos demais meses, pelo
prazo de vigência do presente contrato, em todo o dia 30
de cada mês
VIGÊNCIA: 1° de março de 2007 a 31 de dezembro de 2007.
FORO: Comarca de Pato Branco
Pato Branco, ....... de março de 2007.
Roberto Viganó - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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·. · · · · .. · Qe/tTEUVMJ~
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 30/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 30/2007, obter
autorização desta Casa e Leis, para celebrar convênio com o Clube Atlético
Patobranquense.
Referido convênio dispõe que o Município de Pato Branco repassará,
mensalmente, durante o ano de 2007, o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o
clube em contrapartida, desenvolverá as escolhinhas de futsal em bairros da cidade,
conforme indicação do Poder Público.
Em verdade, trata-se de projeto de lei, que atende indicação desta Casa de
Leis, apoiando politicamente a decisão do senhor prefeito do Município, para que
mantivesse o convênio com o clube, ainda mais neste ano, em que disputaremos os
campeonatos na condição de Campeões Paranaenses.
Em análise ao orçamento para o ano de 2007, percebemos haver previsão.
orçamentária para empenhar os valores relativos ao convênio em questão e tendo, o
senhor prefeito, enviado o projeto à Casa de Leis, subentende-se haver condições
:financeiras para o pagamento do patrocínio.
Assim, do ponto de vista orçamentário e :financeiro, e diante da
argumentação acima, emitimos PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 21 de março de 2007.
····------- --···--
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Quadro de Oetalhamento da Despesa - QDD
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2007
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Especi ficacao Despesa Esfera
27.811.0027.2.040.000 Apoio ao Desporto de Rendimento
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
27.812.0027.1.023.000
4.4.90.51.00.00.00
Manter as equipes de rendimento que representam o
municipio nas competicoes oficiais,
amador.
no esporte
MATERIAL DE CONSUMO 341 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 342 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 343 Fiscal
Construir Cobertura para Quadra de Skate
Construir Cobertura para Quadra de Skate
OBRAS E INSTALA.COES 252 Fiscal
27.812.0027.2.041.000 Apoiar o Desporto de Comunitario
Coordenar, supervisionar e executar as atividades
relativas ao desenvolvimento do esporte , a
recreacao e o lazer, assim como os services de
apoio para o bom funcionamento do departamneto de
esportes e lazer, construir doi campos de futebol.
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FlXAS -PESSOAL CIVIL 344 Fiscal
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 345 Fiscal
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 346 Fiscal
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 347 Fiscal
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL OE CONSUMO 348 Fiscal
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 349 Fiscal
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 350 Fiscal
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV!COS DE TERCE!ROS-P.JURID!CA 351 Fiscal
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 352 Fiscal
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 353 Fiscal
Fonte
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers.
232.000,00 0,00 368.000,00 590.000,00
0,00 º·ºº 0,00 0,00
0,00 º·ºº 0,00 0,00
al 232.000,00 0,00 368.000,00 590.000,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas
100.000,00 l.090.000,00 0,00 600.000,00
ur. 0,00 0,00 0,00 o,oo
0,00 0,00 0,00 0,00
100.000,00 1. 090. ººº· ºº 0,00 600.000,00
-------- lmportancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
20.000,00
8.000,00
20.000,00
100.000,00
167.000,00
35.000,00
30.000,00
20.000,00
70.000,00
30.000,00
40.000,00
160.000,00
460.000,00
30.000,00
Financeiras
0,00
0,00
º·ºº
º·ºº
de Capital
590.000,00
0,00
0,00
590.000,00
48.000,0C
100. 000, Ol
1.04!2.000,0 1
Amortizac~o Divic
º· (
O, I
º·'
º·'
Ttjtal Ger.
l. li90. ººº,
o,
i o
1. ~90.000:
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 30/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para firmar Convênio de Cooperação Técnica
Financeira, com o Clube Atlético Pato-branquense, de 1° de março a 31 de
dezembro de 2007, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos meses de
março e abril e R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos demais meses, destinado à
manutenção e ao desenvolvimento da atividade desportiva do referido clube.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que segundo
o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira anexo, o
Município estará contribuindo financeiramente no auxílio à manutenção do
clube, para quando a equipe for solicitada para representar o Município em
competições oficiais. Dispõe ainda, que como forma de contrapartida, além de
representar o Município de Pato Branco, o Clube Atlético Pato-branquense,
desenvolverá atividades em escolinhas de futsal, nos bairros, conforme
cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
Para melhor elucidação da matéria, citamos ensinamento do Prof. Hely Lopes
Meirelles, contida na obra Direito Municipal Brasileiro, que com muita
propriedade assim se manifesta:
"Convênios são acordos firmados por entidades
públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares,
para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. A
organização dos convênios não tem forma própria, mas, em geral,
depende de autorização legislativa e recursos financeiros para
atendimentos dos encargos assumidos no termo de cooperação."
Quanto a necessidade de autorização legislativa para celebração de convênios
o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 770-0 - MG
Ementa: Convênios. Autorização prévia das Câmaras Municipais.
Inconstitucionalidade de tal exigência. Independência dos Poderes.
Constituição Estadual. Autonomia dos Municípios. Comprometimento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 to Bran o Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.co . r
~~~~~~a'~ Estado do Paraná
- O STF já reconheceu em vários julgados a inconstitucionalidade da
exigência de autorização da Câmara Municipal para celebração de
convênios (BDM, ~aneiro/93, p. 48)
Mesmo com a declaração de inconstitucionalidade, dos diplomas que
preconizam a necessidade de autorização legislativa para celebração de
convênios em que o Município seja parte, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná recomenda autorização legislativa para os convênios em que
haja contrapartida financeira do Município, o que ocorre no presente
caso.
Pelo exposto, recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento que
verifique com o auxílio da Contadoria desta Casa Legislativa, se há
dotação orçamentária (saldo) para fazer face as despesas provenientes do
aludido convênio.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências necessárias relativas a análise do interesse público, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 20 de março de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
MENSAGEM Nº 025/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que busca
autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa celebrar convênio com o Clube
Atlético Pato-branquense.
Conforme pode se constatar na minuta do Termo de Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira, anexo, o Município estará contribuindo financeiramente no auxílio à
manutenção do Clube, para quando a equipe for solicitada para representar o Município em
competições oficiais.
A parceria do município com a referida equipe vem ocorrendo há vários anos,
visando a manutenção e a permanência em atividade da mesma, uma vez que além de
incentivar o esporte, o município também contribui com uma equipe que divulga o nome de
nossa cidade além fronteiras.
Como forma de contra partida, além de representar o Município de Pato Branco,
o Clube Atlético Pato-Branquense, desenvolverá atividades em escolinhas de futsal, nos
bairros, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
Certos de contarmos com a compreensão dos Senhores Vereadores,
agradecemos, respeitosamente. )
Gabinete do Prefeito Municipal de~.S-BFanco, 14 de março 2007. )/·/}./ } .. ··
ri4~;~ v1tf:d)} Á/
prefeito Municipal
-----:-- ~ ASSESSORlA JURID•CA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
PROJETO DE LEI Nº 30/2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com
o Clube Atlético Pato-branquense.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira, com ô Clube Atlético Pato-branquense, de 1° de março a
31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos meses de março e
abril e R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos demais meses, necessários à manutenção e ao
desenvolvimento da atividade desportiva do referido clube.
Parágrafo Único O convênio a ser firmado, define-se, para todos os efeitos
legais, como "anexo I" da presente Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.2.041 -Apoiar o Desporto de Comunitário
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de suyublicação.
R ,~cJi:221 ftJ
l.éfeito Municipal
_...;.---~"'!:'
ASSESSORIA JURID1CA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
<Prefeitura 9rlunicipa{ de Pato (Branco ... ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Convênio nº ...... I 2007
TERMO DE CONVÊNIO
Pelo presente instrumento de Convênio Cooperação Técnica e Financeira, que entre si
celebram o Município de Pato Branco, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no
CGC/MF sob nº 76.995.4448-0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru nº 271, nesta cidade
de Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Sr. Roberto Salvador Viganó,
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na
Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A, como 1° Convenente, e, como 2°
Convenente, o Clube Atlético Pato-branquense, pessoa jurídica de direito privado, in.scrito
no CNPJ/MF sob nº 72.430.960/0001-00, estabelecido na Rua Guarani, nº 507, em Pato
Branco, Estado do Paraná, tem certa e ajustada a cooperação adiante especificada, de
conformidade com as cláusulas adiante expostas:
Cláusula Primeira - Constitui-se objeto do presente Convênio a cooperação técnica e
financeira destinada a que o 2° Convenente tenha condições de preparar e manter a equipe
de futsal visando participar de competições oficiais tais como: Campeonato Paranaense e Liga
Regional Sul, e assim representar o 1° Convenente na disputa dos Jogos Abertos do
Paraná, Jogos Abertos Brasileiros.
Cláusula Segunda - O prazo de vigência do presente será de 1 O (dez) meses, contados do dia
1° de março de 2007 até 31 de dezembro de 2007.
Cláusula Terceira - Compete:
Ao 1° Convenente:
a) ceder as instalações do Ginásio Dolivar Lavarda, para treinamentos e jogos, de acordo
com horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
b) repassar o valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos meses de março e
abril e R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos demais meses, pelo prazo de vigência do presente
contrato, em todo o dia 30 de cada mês;
c) ceder espaço para exploração publicitária (paredes internas), no Ginásio Dolivar Lavarda
ao 2° Convenente, devendo este ceder o referido espaço para que as outras modalidades
explorem publicidades móveis (banners, placas) quando da realização de seus eventos;
d) ceder o transporte (ônibus do município), para o deslocamento nos jogos oficiais;
e) ceder a sala onde se situa a bilheteria do Ginásio Dolivar Lavarda a fim de que o 2º
Convenente a utilize com fins de administração do clube.
Ao 2º Convenente:
a) fornecer 03 atletas professores de educação física para treinamento da prática desportiva
de Futsal em bairros do Município de Pato Branco, em datas, locais e horários fixados pelo
Departamento de Esporte e LafêP, sendo que do total das crianças contempladas deverá
atender no mínimo 20 crianças/éarentes, mediante acompanhamento da Secretaria de Ação
(!_ __ _ Rua Caramuru, 271 ./- Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - P --------
\_ ASSESS?RIA ~r
Social e Cidadania e Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, como fomento ao
\ esporte juvenil satisfazendo suas necessidades coletiva e cultural;
' b) ceder por empréstimo, todos os atletas e comissão técnica para disputar em nome do 1° ?
Convenente , as competições previstas na alínea "b" da Cláusula Terceira do presente
Convênio;
c) representar o 1° Convenente, em quaisquer outros jogos que se fizerem necessários
mediante solicitação prévia por parte do Departamento de Esportes e Lazer;
d) prestar contas, mediante notas fiscais, ao 1° Convenente, todo o dia 30 de cada mês, dos
valores despendidos em gastos relativos a alínea "b" da Cláusula Terceira do presente
Convênio como condição para receber o valor referente ao mês anterior.
e) obriga-se a utilizar o nome do Município de Pato Branco nos uniformes, bem como na
divulgação e em todo material publicitário do clube utilizado na vigência do presente Convênio.
Cláusula Quarta - Caso ocorra qualquer ato de indisciplina vexatória por parte do 2°
Convenente, ou se este por qualquer forma atingir negativamente o nome do 1° Convenente,
quando da realização dos jogos, ou qualquer outro evento, fica facultado este a rescisão
imediata do presente Convênio.
Cláusula Quinta - O 2° Convenente, deverá efetuar a abertura de conta corrente exclusiva
para o recebimento do valor pactuado, em instituição financeira oficial.
Cláusula Sexta - Eventuais alterações ao presente ajuste, visando sua melhor execução,
serão pactuadas mediante aditivo aos mesmos, desde que não alterem sua essência.
Cláusula Sétima - Sem embargo do disposto na Cláusula Quarta, o presente Convênio
poderá ser, a qualquer tempo, rescindido por qualquer das partes, mediante notificação prévia,
sem qualquer direito a indenização, tanto a uma como a outra.
Cláusula Oitava - Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, como
competente para dirimir questões contratuais, com expressa renúncia de outro qualquer por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente em três vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas infr;-arroladas.
/
) I
Pato Branco, 1
_ / -e_ __ _
-:l /' } }/ }'}f/l
ROBERTO VIG?(N6< ... (REFEITO MUNt6ÍPAL
/j 1° Convenente
CLUBE ATLÉTICO PATO-BRANQUENSE
2° Convenente
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Prt;.feitura 9vlunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVENIO Nº . . . . . . . . 2007
PARTES MUNICIPIO DE PATO BRANCO E CLUBE ATLETICO PATOBRANQUENSE
OBJETO: Cooperação Técnica e Financeira destinada a que o 2°
Convenente tenha condições de preparar e manter a equipe de
futsal visando participar de competições oficiais tais como:
Campeonato Paranaense e Liga Regional Sul, e assim
representar o 1° Convenente na disputa dos Jogos Abertos do
Paraná, Jogos Abertos Brasileiros.
VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), divididos em 10 (dez)
parcelas, sendo:
• R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos meses de março e
abril;
• R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos demais meses, pelo
prazo de vigência do p~'esente contrato, em todo o dia 30
de cada mês
VIGÊNCIA: 1° de março de 2007 a 3t)c!e.oezembro de 2007.
FORO: Comarca de Pato Bí;anccrC.
Pato Branco, ....... de março de 2007. .·· /.L/; ·
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
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CLUBE ATLÉTICO PATOBRANQUENSE
PATO BRANCO FUTSAL ., _ .,,,»,~·~-,~ .. ~-~ "~cm<"''"!i
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PROPOSTA DE PATROCÍNIO
TEMPORADA 2007
PATO BRANCO, PR
MARÇ0/2007
---.--, ASSESSORIA _ _,_..,,..,,,,.., .J<.m:c .. _ .. !i?i'. __ ..,.,, . .,. j
~~~~~~2000
CLUBE ATLÉTICO PATOBRANQUENSE
PLANO DE TRABALHO PARA EFETIVACAO DO ADITIVO AO CONVÊNIO
001/2006, REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL 2.580, DE 25 DE
JANEIRO DE 2006, HOMOLOGADA PELO ExMO. PREFEITO MUNICIPAL
DE PATO BRANCO.
Justificativa
O Clube Atlético Patobranquense desde a sua fundação em 22/04/1993
representa o município de Pato Branco nas competições oficiais do Estado do
Paraná (Jogos Abertos do Paraná) e em outros Estados do Brasil (Jogos
Abertos Brasileiros - SP, MS, Taça Brasil - sq), destacando cada vez mais a
nossa cidade. Além disso, disputamos o Campeonato Paranaense de Futsal -
Chave Ouro, sempre com uma equipe altamente competitiva, inclusive
sagrando-se Campeão Paranaense de 2006.
O Clube Atlético Patobranquense mantém escolinhas de futsal em três
pólos esportivos do município, sendo responsável pela iniciação esportiva
nesta modalidade, de 220 crianças e adolescentes com idade de 08 a 18 anos.
Objeto do Convênio
Constitui-se objeto do convênio a ser firmado entre o Município de Pato
Branco e o Clube Atlético Patobranquense, a cooperação técnica e financeira
destinada para que o Clube Atlético Patobranquense tenha condições de
preparar e manter a equipe de futsal visando participar de competições oficiais
do Estado do Paraná e outras competições promovidas pela Confederação
Brasileira de Futsal - CBFS, representando o Município de Pato Branco em
todas as competições na qual participar.
1
O Clube Atlético Patobranquense através da sua diretoria e comissão
técnica estipulou como metas para este ano, a participação nas seguintes
competições oficiais:
1) Taça Brasil de Futsal (Joinvile SC) - fase classificatória;
2) Taça Brasil de Futsal (Teresópolis RJ) - fase final;
3) Campeonato Paranaense de Futsal - Chave Ouro;
4) Jogos Abertos do Paraná- Fase Final (Toledo);
5) Jogos Abertos Brasileiro (RS - cidade a ser definida);
6) Copa Sul (Estado de Santa Catarina);
7) Quadrangular Inter-estadual (Paraná, Santa .Catarina e Rio Grande do Sul);
Pato Branco.
8) Liga Regional Sul (Jogos a serem realizados nos Estados do PR, SC e RS);
Para estas disputas o Clube Atlético Patobranquense tem como
objetivos conquistar o Si-campeonato Paranaense e os Jogos Abertos do
Paraná e consequentemente classificar-se para os Jogos Abertos Brasileiros
que serão disputados no estado do Rio Grande,do Sul. Buscará a classificação
para a fase final da Taça Brasil que será disputada em Teresópolis RJ.
O clube tem como meta uma boa participação na Copa Sul e na Liga
Regional Sul, e como conseqüência pleitear uma vaga na Liga Nacional em
2008.
2
recursos recebidos serão aplicados de acordo com a planilha a
seguir:
MÊS DE APLICACOES. VALOREM R$
RECEBIMENTO
Despesas com alimentação 6.000,00
dos atletas;
Janeiro/07 Despesas com aluguel, luz e 800,00
água da casa do atleta:
Registro de atletas junto a 3.200,00
FPFS:
TOTAL 10.000,00
Despesas com alimentação e
viagem dos atletas Taça 2.700,00
Brasil;
Fevereiro/07 Despesas com aluguel, luz e 800,00
água da casa do atleta:
Inscrição Taça Brasil 2.000,00
Taxas da FPFS e 4.500,00
Transferência de Atletas
TOTAL 10.000,00
3
Despesas com alimentação 6.000,00
dos atletas;
Despesas com aluguel, luz e 800,00
água da casa do atleta:
Despesas de Viagem 800,00
Campeonato Paranaense
Março/07 Taxa de Arbitragem 1.200,00
Campeonato Paranaense
Despesas Medicamentos 600,00
Material Esportivo 600,00
TOTAL 10.000,00
Despesas com alimentação 6.000,00
dos atletas;
Despesas com aluguel, luz e 800,00
água da casa do atleta:
Despesas de Viagem 800,00
Abril/07 Campeonato Paranaense
Material Esportivo 600,00
Taxa de Arbitragem 1.200,00
Campeonato Paranaense
Despesas Medicamentos 600,00
TOTAL 10.000,00
4
Despesas com alimentação 6.000,00
dos atletas;
Despesas com aluguel, luz e 800,00
água da casa do atleta:
Despesas de Viagem 800,00
Maio/07 Campeonato Paranaense
Material Esportivo 600,00
Taxa de Arbitragem 1.200,00
Campeonato Paranaense
Despesas Medicamentos 600,00
TOTAL 10.000,00
Despesas com alimentação 6.000,00
dos atletas;
Despesas com aluguel, luz e 800,00
água da casa do atleta:
Despesas de Viagem 800,00
Junho/07 Campeonato Paranaense
Material Esportivo 600,00 .
Taxa de Arbitragem 1.200,00
Campeonato Paranaense
Despesas Medicamentos 600,00
TOTAL 10.000,00
5
Despesas com alimentação 6.000,00
dos atletas;
Despesas com aluguel, luz e 800,00
água da casa do atleta:
Julho/07 Despesas de Viagem 800,00
Campeonato Paranaense
Material Esportivo 600,00
Taxa de Arbitragem 1.200,00
Campeonato Paranaense
Despesas Medicamentos 600,00
TOTAL 10.000,00
Despesas com alimentação 6.000,00
dos atletas;
Despesas com aluguel, luz e 800,00
água da casa do atleta:
Agosto/07 Despesas de Viagem 800,00
Campeonato Paranaense
Material Esportivo 600,00
Taxa de Arbitragem 1.200,00
Campeonato Paranaense .
Despesas Medicamentos 600,00
TOTAL 10.000,00
6
Despesas com alimentação 6.000,00
dos atletas;
Despesas com aluguel, luz e 800,00
água da casa do atleta:
Despesas de Viagem 800,00
Setembro/07 Campeonato Paranaense
Material Esportivo 600,00
Taxa de Arbitragem 1.200,00
Campeonato Paranaense
Despesas Medicamentos 600,00
TOTAL 10.000,00
Despesas com alimentação 6.000,00
dos atletas;
Despesas com aluguel, luz e 800,00
água da casa do atleta:
Outubro/07 Despesas de Viagem 800,00
Campeonato Paranaense
Material Esportivo 600,00
Taxa de Arbitragem 1.200,00
Campeonato Paranaense
Despesas Medicamentos 600,00
TOTAL 10.000,00
7
Despesas com alimentação
dos atletas;
Despesas com aluguel, luz e
água da casa do atleta:
Novembro/07 Despesas de Viagem
Campeonato Paranaense
Material Esportivo
Taxa de Arbitragem
Campeonato Paranaense
Despesas Medicamentos
TOTAL
Despesas com alimentação
dos atletas;
Despesas com aluguel, luz e
água da casa do atleta:
Despesas de Viagem
Dezembro/07 Campeonato Paranaense
Material Esportivo
Taxa de Arbitragem
Campeonato Paranaense
Despesas Medicamentos
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
6.000,00
800,00
800,00
600,00
1.200,00
600,00
10.000,00
6.000,00
800,00
800,00
600,00
1.200,00
600,00
10~- 1 r.::;. ,. " :·.rt~
.,,/,,.,'ip~- ..... ' .•· ...... !• •. : •• ~; ~~-•·. ÜI ,,,,,_ .... ..,_,,__
;~ Pato '}3r. I•
,
de parcelas acordadas, sempre até o dia 1 O de cada m . Os valores são de
12 parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a co ar
2007.
8
1 Destaques do governo .. JÜ
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:CLUBE ATLETICO PATO BRANQUENSE
CNPJ: 72.430.960/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. não constam pendências relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal
(SRF); e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em
Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, ou garantidos
por penhora em processos de execução fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da pessoa jurídica no
âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida às 08:19:57 do dia 05/03/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/09/2007.
Código de controle da certidão: 8098.C355.3CB8.1080
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Nova Consulta ~ Prep~rar pági!la .. para impressa o
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3031091-12
Certidão fornecida para o CNPJ: 72.430.960/0001-00
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr .gov .br
Esta Certidão tem validade até 23/04/2007 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3031091-12
Emitida Eletronicamente via Internet
22/02/2007 - 08:00:35
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral -·-·---·----------
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
72.430.960/0001-00 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 06/07/1993
NOME EMPRESARIAL
CLUBE ATLETICO PATO BRANQUENSE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
IGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Nao informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 LOGRADOURO
RGUARANI
NÚMERO
507
1 COMPLEMENTO
1 CEP
85.501-050
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
********
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 19/02/2007 às 15:30:04 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
AtlJªliz.~ ... simpágina
1ª'k Preparar. pá i!)a 1 j ~ par.;i irnptes ao
;,;~"'(''::;~f~;;;~;ittr~:;z7;;;7;:r;;;ra;, · h·,
', .. a O 't:'>Tíl.rtCO CA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 72430960/0001-00
Razão Social: CLUBE ATLETICO PATO BRANQUENSE
Endereço: R GUARANI 507 /CENTRO/ PATO BRANCO/ PR/ 85501-050
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 26/02/2007 a 27 /03/2007
Certificação Número: 2007022616210812020454
Informação obtida em 26/02/2007, às 16:23:23.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
IVº013642007-14021060
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 72.430.960/0001-00
NOME: CLUBE ATLETICO PATO BRANQUENSE
ENDERECO: R GUARANI
BAIRRO OU DISTRITO: CENTRO
MUNICIPIO: PATO BRANCO
ESTADO: PR
CEP: 85501-050
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
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~'.:/ :tvlu:n:ic i[l(JI 1::,
507 '{'ato '13ra:nco
QUA1SQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE
~LTERACOES, EXCETO PARA:
24 DE JULHO DE 1991, E
AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
~ FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
~ ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
~GENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
DF 'RA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL· FOI EMITIDA.
EMJ. i'IDA EM, 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
COM VALIDADE ATE 25/08/2007
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL