Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 31/2007
RECEBIDO EM: 19 de março de 2007.
Nº DO PROJETO: 31/2007
SÚMULA: Dispõe dobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços.
(Horário do comércio - das 8 às 18 horas de segunda a sextas-feiras e das 8 às 12 horas
aos sábados. Supermercados: das 8 às 21 horas de segunda a sextas-feiras e aos sábados
das 8 às 18 horas - revoga as Leis nºs 1069, de 14 de outubro de 1991 e 1607 de 19 de
junho de 1997 - este horário não se aplica as agências bancárias).
AUTOR: Vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de março de 2007
OBS.: Ver Ata nº 24/2007, de 12 de abril de 2007.
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior; "
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
EXMO. SR.
V ALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 31/2007:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do § 2º do artigo 2° do Projeto de Lei nº 31/2007,
passando a vigorar com o seguinte teor:
'' Art. 2º ......................................................................... .
§ 2º · · Os horários de atendimento ao público
estipulados nos incisos 1 e II deste artigo, poderão ser ampliados a
critério dos interessados, mediante acordo individual entre as empresas e
seus respectivos empregados."
EMENDA ADITIVA
Acrescenta§ 3° ao artigo 2° do Projeto de Lei nº 31/2007, passando a vigorar
com a seguinte redação:
'' Art. 2º .............................................................................. .
§ 3º Aos sábados, o horário de atendimento ao
público não poderá exceder às 16 horas."
Sala das Sessões, 29 de março de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
ATA Nº 24/2007
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores:
Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi- PT.
Na seqüência, fez uso da palavra a Vice-presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco, vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, que até quartafeira (11 de abril) estava em exercício da presidência, explicou os motivos para a não
inclusão do Projeto de Lei nº 31/2007 na Ordem do Dia desta sessão ordinária, como
os vereadores haviam declarado na sessão da última segunda-feira. A vereadora
Márcia relatou que a reunião realizada no dia 11 de abril de 2007, quarta-feira, tinha o
objetivo de discutir as várias emendas apresentadas pelos vereadores, que poderiam
ser condensadas, pois algumas propostas tinham objetivos semelhantes. Ainda
segundo a vereadora, os pares escutaram vários segmentos e estavam estudando
formas de atender a maioria dos pedidos. "Houve uma reunião nesta segunda-feira
com outro segmento, que trouxe fatos novos ainda não ponderados entre os
vereadores", disse. Durante a reunião de quarta-feira, os vereadores que estavam
presentes resolveram não incluir o projeto na pauta para que as novas questões
fossem discutidas entre todos os vereadores. Ainda sobre as emendas, depois de
condensadas, os vereadores querem conversar com os segmentos para ver se elas
atendem as suas reivindicações. Apenas depois desse amadurecimento o projeto seria
votado. "Recuamos para fazer uma lei que seja condizente com as reivindicações e que
não possa ser questionada e derrubada por liminares. As polêmicas levantadas sobre a
não inclusão do projeto não condizem com o que foi discutido durante a reunião de
quarta-feira", afirmou. Os vereadores que são contrários à abertura dos
supermercados aos domingos entendem que não existirá inconstitucionalidade na lei
proposta. Para eles, o artigo 30 da Constituição Federal, que diz: "Compete aos
Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;". É superior ao artigo 6° da
Lei nº 10.101/2000, que autoriza, "a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos
domingos no comércio varejista em geral, observado o art. 30, inciso I, da
Constituição". Após o pronunciamento da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS foram entregues as Moções de Aplauso.
Valmir Tasca
Presidente
Pato Branco, 12 de abril de 2007.
Aldir Vendruscolo
1 º Secretário
Lei federal permite trabalho aos domingos; feriados,
com convenção coletiva
Por Daiana Pasquim
_A Câmara dos deputados em Brasília
definiu nesta terça"feira as regras para o tra"
balho de comerciários aos domingos, através de uma medida provisória (MPV 388/
2007) que altera a quantidade de repousos
semanais. Por lei, devem trabalhar dois domingos e folgam um, e só podem ser empre-.
gados em feriados se houver acordo coletivo de trabalho com os sindicatos. Antes a
folga dava-se no quarto domingo.
A Câmara derrubou duas emendas que
tinham sido feitas pelo Senado. Assim, os
deputados rejeitaram a necessidade de convenção coletiva para o comércio "funcionar
aos domingos.
Trabalhadores em
comércio
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Comércio de Pató Branco, João Carneiro lembra que as discussões em torno dessa lei tramita desde setembro no Senado, que
tinha aprovado uma emenda diferente ao projeto, de que para abrir aos feriados, e também
·domingos, sómente em convenção coletiva.
Da forma como a matéria foi aprovada pela
Câmara dos Deputados, colocando a convenção somente nos feriados, e prezando pelo livre corilércio aos domingos, Carneiro disse que
tentarão recolocar o projeto na Câmara Municipal de Pato Branco, para impedir a abertura
aos domingos e disciplinar a abertura aos sábados. "Queremos que seja fechado aos domingos e feriados. E quanto aos sábados, que
abra apenas o primeiro, o segundo, ou o priPato Branco que abre aos domingos, Adilson
Pianta disse que empregam 110 pessoas, em
três turnos e que o esquema é trabalhar em
um domingo e folgar no outro. "Quando.não
podemos abrir os funcionários reclamam que
dá pouco salário, pois aos domingos eles
ganham 100% de horas extras e mais uma
folga durante a semana. Além disso, quem
trabalha até as l 2h de domingo, tem até as
12h de segunda-feira de folga", explicou.
A MPV 388/2007 estabelece que aos domingos, se trabalhe dois e folgue um. No item
11 traz ainda que "a referida proposição está
em·consonância com o texto da Constituição
Federal que consagra a proteção da família
(CF, art. 206) bem como insere o lazer como
direito fundamental social (CF, art. 6º).
Supermercadistas
Em Pato Branco, os supermercados são
os estàbelecimentos que abrem ao domingo, principal alvo dos sindicalistas e de
liminares, os impedindo de abrir nos feriados. Para o socioproprietário de uma rede
·de supermercados, Fabrício Lachman, embora a lei federal garanta os domingos, da
forma como está; ainda. não. está interessante, por só poder abrir em feriados
convencionados. "Abrimos<;> mercado Norte com essa intenção e a gente vem pagando religiosamente os funcionários. Fala-se
muito em democracia e liberdade. Se eu
posso abrir, o do meu lado também pode,
não estamos .no mundo para ficar cercea·-
do", comentou. Para Lachman, na prática,
não há diferença para o funcionário trabalh})r no domin!Zo ou no feriado. oois nos·
• Em P.ato Branco,
feriado de 14 de
dezembro será de
livre comércio,
conforme
---
convenção coletiva -
•Lei 10.101,
autorizou, a p~rti1
de 9 de novembr1
de 1997, o
trabalho aos
domingos no
comércio varejist
em geral
méiro após o qulrifo dia útirdõfues, a· 'ãs··dois ;ãso$.qg;nh~~~g, t,;;~;;:;~~(;;;:~·é:(l;i
pessoas receberem, atendendo até as I6ti, e os 100%. '-~. . · . . ·. • , ! p U B L 1 C A D O
demais, ficar fechado", explicouÇameiro. - 'Quanto a idéia de insistir em criar uma 1 Jorn•• ·:ftÓ•iQ A.e §.. • .\s-i.;\.,
O embasamento para voltar à d1scussao legislação munfoipàl que proíba a aberJura f N.• . .!i_!,.i_. D1ta...2.11 ... ±l .... Jo1.
do projeto na câmara.é o art. 30, inciso Ida aos domingos, o ·supermercâdista afirma: Aetfnatura. mru)r<""' fertJjm-" 1
Constituição Federal, que diz que"cº~l'."'te aos que possivelmente, haveria a ·qemissão· de i v
municípios Iegisl~rs?brn.assn,ntos ct,e-1~teres- cerca de 25% de seu:ql)ad~o .. "Teria q~e j
se local~. "Baseadomsso a gente quer aceler~ ... ajustar. Vinte ou 30 funcionános devem cair;·;
um pouco mais o projeto aqui, quelquase foi ·mas 0 sindicátO não vê isso, é indiferell~e': i
aprovado pois, no dia para a votação, deu ~1- !'ara a pessoa _do sindicalista, se for de1~iJLI
gum problema,Já teg1os úma garantiadofena.; tÚ cem 200 ou.mil, pa~a eles éindiferenS% i
do_ e v~mos soiítinuar \l:ªPª:~and_o para o ~°:'-pois e;t~ç. g~n~~n~~ o ~~1~·t; ~\M~,:.~~il n_ierqo fech,ai; aP~donungos , sahentouo PJ'\',c.. bdció;~11gestion~ndo}eg1s1~r~r~;~.i:r·Sft~' )
sidente ~o S1nd1~atodos Trabalh~dore~ em •••. saprópria e _ac~~~c~~t.~11?9,2}>~~9.~r.,~.l\S?il Con,ié~c(?· (~ s1~d1ca1oe~tende.que~ trabal_~~; .. · .&§ tem a perder,' par~ ~~~Í!1i.l\u.e~ 9,-u,e, .. ~J(). · aos.donun?9~R~1f1()V~ a desagr~g~ç~?tª11ul ;.,; •• Bran co Cresç ~.. P~5ct~.s.1r.~r. J'.t~mu~~.?, 1
ar,"1~1llcllsso,wdªmam ,que nem tpdos. 91.!e : 'ffeltrã();pois)'1:1.ry~3~ ?:%~~Jt~<) ~s.taç,,~?J
trabalham no finaldesemana rece~~.I'?r isso. . expa~c!iitc:!9 e P~!o ~r~i;g?~~,\~P:~'!:!.\~?!}~,~.J
. . . ·.. . . . trá~. Basta perguntar para a pqpúlaçao, se Túrnos ·e horas e,Xtl;'.as·; · ··· <Juei'quea',supermercadofeche ªº domh1- , ___ ,_· _ - - :." -.·. ·-- - ·, .·· : ''.·._•.;,,<.:: '>é·,''A.;.;_,,_ .-.. - ;_~ .,, fº" "aJ/ · " ' · · · .... ;:9 gêre~fo'qéú~ jJos sáveffe.~ISªclº~ e:!~, go <: m 1zl°u . • - -: - J • ,- ---~-- -"·• .·" ' ,.,. "'· ~"' - ,:;~·-'·' ·,:;;;;;:..- "'" ' ., ""'"• ·-
"' .,
. { ·_Sup·ehne_r.ci~~-6.S_ <.
são···a píi1:1cí_pã"l·a1vo
de·uma_·possível .. ::; ·
l~Qisr~çãq .rnur)iÇipal
pa~a :·pr9jbir.· _abert_Ura
·ac:is d~intnQ_o~ · · ·
•
Entidades pato-branquenses defendem livre comércio
ACEPB e Fórum de Desenvolvimento têm restrições a proibições municipais
Por Dalana Pasquim
Idéias de ·avanço ou retrocesso são continuamente discutidas pelas entidades ligadas ao comércio, como a ACEPB (Associação Comercial e Empresarial de. Pato
Branco), presidido por Frederico Vanetti
de Araújo e o Fórum de Desenvolvimento
de Pato Branco, presidido por André
Gustavo Guarienti Almeida.
"O que a gente preza .e foi até razão
da gente se colocar perante a câmara quan~
do deu aquele problema dos supermercados, é o livre comércio", lembrou Araújo,
sobre o projeto de lei 31, que deu entrada
na Câmara Municipal de Pato Branco em
19 de março de 2007.
· Para Araújo, os sindicatos patronais
e de empregados podem estar entrando
em acordo para abrir ou n.ão e se regulamentar, todos terão que seguir as regras
planejadas.
Pequeno empresário
"No caso de Pato Branco em especí,
fico, onde são muitos pequenos empresários, em que às vezes familiares são
funcionários, podem estar abrindo de
uma maneira até mais ·livre do que um
grande comércio que tem os funcionários registrados. Traz numa formalidade maior que os pequenos e micros, que
tem um pouco mais de vantagem e incentivo até de governo municipal, estadual ou federal".
Um dos exemplos, segundo ele, é a
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa,
lançada pelo governo federal. Araújo é
favorável a uma reforma tributária no naís.
• "Se o mercado diminuir o seu faturamento,
conseqüentemente, diminuirá a geração de
imposto~, defende André Almeida
abrir. O livre comércio é importante por
causa disso", apontou Araújo. Os proprietários podem fazer os cálculos e ver o que
é mais viável.
Sobre as liminares que o Sindicato dos
Trabalhadores em Comércio de Pato Branco conseguiu, impedindo que os supermercados atendessem ao público nos últimos
dias 2 e 15, feriados de Finados e Proclasenvolvimento for benéfico para a população ou não, se não houver
sustentabilidade; e o segundo ponto é
quando se toma uma medida, que pode
fazer com que a cidade pare de crescer.
"Se você começar a impedir o livre
comércio, impedir que empresas abram ao
domingo ou aos sábados dentro de um
horário razoável, o que estará fazendo?
Primeiro, restringindo o mercado de trabalho das pessoas que trabalham nessas
empresas, porque normalmente essas empresas revezam funcionários para que consigam fazer os turnos".
André Almeida pensa que, se por outro lado, mesmo ganhando horas extras o
funcionário não está satisfeito em trabalhar em determinada empresa aos domingos, é livre para trocar de emprego. "Não
está satisfeito, procure outro. Essa é a
idéia de um país capitalista, de livre comércio, de democracia. Nada é imposto,
tudo é conversado e a pessoa pode escolher o que ela quer. Tem que cuidar isso.
Eu acho que é um retrocesso a Pato Branco", afirmou.
O presidente do Fórum de Desenvolvimento salienta que para os que acompanham
o funcionamento dos supermercados uas
manhãs de domingo, é observável que a
maioria dos clientes é de cidades vizinhas.
"Se o mercado diminuir o seu faturamento,
conseqüentemente, diminuirá a geração de
imposto, pagará menos imposto para o município, o Estado e o governo federal",
completou.
Sobre a idéia do Sindicato dos Tra-
• "Se ele não abre no Oomingo, ele às vezes
perde o lucro do mês", aponta Frederico Araúj<
daACEPB. .
balhadores em Comércio de Pato Branc
em acelerar o processo para fazer uma 1,
municipal (leia matéria pág. 3), And1
Almeida ponderou que "tem que ter mu
to cuidado, pois será feita uma lei que v.
contra tudo aquilo que está posto aí. Ma
uma vez Pato Branco terá um crescimenl
antigo e retrógrado?", questionou.
que·· segun<io'ele, é ãssuntc1~mpÍmt~r;a-maÇa~<là'ifeplfbiica:respecti vamenle, :
Faciap (Federação das Associações Comer- j\raújo comentou que. ~·se. for ªllaiisar aj,:
ciâis einélustri~is do Paraná) e na Fi~p gumas coisas a gente tem a nitidâhnpres~ i
(F. ede~a.çã. o. da. s lndúst·n··.as do 'Estado .do ... sã· o .. qu~ .• a à·.·.d.m ....• i .. n.···1···.··.··.s······ ... ·t·.· •.r ... ·.··.··.·.·ª.·.:··Ç··.····.·.ª- .. :···? .•.•..... , .. ···.·.• ~.·.··· .. :·.·.·.·."·.·.·.·.·.·.r·.· •. .. º· ...~/ ..• ll ... ·.·.·.·.··c···· ..• 1.· .. ·.··.ª·.n ... · .. ·.·.-~.: .. ·i· ..
Parana). mesmo .. . --~'.):?;~C}~\'f::;:i:->\. _;~_ ::,·;x{:·:;:':_'.).;,:~
. o president~ dá~Qfü>Ji:1eÍíi6rk:''~
Impostos Pato B'ranco é riíha ~lci~\l!~~\ílt~di'6;;:j~ · /'Acho que.0 Biasiléextorsivo na Jlllrie Jto Paraná; p61~:4à·rnr~~~~~j~p;ij~je~! de. impostos".;.• opinou, acrescentando.· que ·. cre.scendo ·e . qué J~c'fp~!5\~)[~i:ffe.~·
"isso .gera no comércio uma dificuldade: de .outras regfüés,;que'vêüi'tTif.õt~~lq1
Se ele não abre no domingo, ele às vezes '~É uma cidade qüe necé~~i~'9é~õ"é,Õ'H\'• .· ...•
perile o fü~ro do mês, ·se· conta.bilizar que .. 'cio estar evolui~clo'',C9~~lui1\;•; )~:···· ,r%
são'-: quatro ~orilirigo~: ~o_·-mês_, níªS :·pOde; .:E_:_. -.: ·1,·:· :. · .,;.; · ~:;.,_,'.;;:'.·~-~:·:;:_:··i>.::l:f.~~-:':~:'.· _ ... ~~--' -::_::_ ~:_:;_~~-\pj
ser'laihb~mque sejád.irivefso.Se e!eâbrir . YO uçao 9}:J:~~~Q,ÇeS"'"
aos dciniirigós; 'para for ehergif( eléti'ii:a, o presiden~;i
tel~fone funciona.nct? e fµncionáriô§,'nuin "'viment? de Patq[.tl,
. coinerélô que truyez ~ão sejã viávél aôiir ,•Guatienti AlmeliJii~~
no' dotTiii:tgo, é li' lá seriafayoráv'ei 3.nãh .. 'ànalisi\do's 'sempt~;'.ií
PUBLICADO . J1rna1 $).'Ó&is:t ~ SuAAA t)t1 /
N.o ..'UJ,..2,___ D1ta.,;IJ.1..±l_/ i:J..
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•
AJALR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº 700077 60325
2003/CÍVEL
LEI Nº 9.268, de 02 de dezembro de 2003.
Inconstitucional. ADln nº 70007760325. TJERGS em 10.05.2004
Dispõe sobre o horário de
funcionamento dos estabelecimentos
comerciais aos domingos e feriados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Porto
Alegre, o funcionamento do comércio, em qualquer horário, aos domingos e
feriados.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no "caput" deste
artigo os estabelecimentos comerc1a1s operados diretamente pelos
proprietários, sócios ou familiares até o 1° grau de parentesco.
Art. 2º Fica estabelecido um calendário, observado o
horário de funcionamento das 14 (quatorze) às 20 (vinte) horas,
excepcionalmente aos domingos que antecedem as seguintes datas:
1- Natal;
li - Páscoa;
Ili - Dia das Mães;
IV - Dia dos Namorados;
V - Dia dos Pais;
VI - Dia da Criança.
Art. 3º Fica estabelecido o horário das 15 (quinze) às 21
(vinte e uma) horas para o funcionamento, aos domingos, das empresas de
grande porte, cujo objeto principal seja a comercialização de gêneros
1
EST ADD DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
. \ ,-~ TRIBUNAL DE JUSTIÇA
~"'
AJALR
Nº 700077 60325
2003/CÍVEL
alimentícios e que recebam enquadramento nas disposições da Lei Federal nº
605, de 5 de janeiro de 1949, e do Decreto Federal nº 27.048, de 12 de agosto
de 1949.
Art. 4° O não-cumprimento dos preceitos desta Lei por
qualquer estabelecimento comercial, ressalvados os aludidos no parágrafo
único do art. 1º, implica:
1 - multa;
li - na reincidência, suspensão temporária;
Ili - cassação do Alvará de Localização, por meio de decreto do
Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Executivo Municipal estabelecerá, por
ocasião da regulamentação desta Lei, o valor da multa.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Executivo
Municipal a partir da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 02 de dezembro de
2003.
João Verle,
Prefeito.
Adeli Sell,
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Gerson
Secretário do Governo Municipal.
Almeida,
2
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PODER JUDICIÁRIO
. · -_,e;_ TRIBUNAL DE JUSTIÇA ~,,,
AJALR
Nº 700077 60325
2003/CÍVEL
INCONSTITUCIONALIDADE SUBSTANCIAL. LEI
MUNICIPAL QUE ATRITA COM DIVERSOS DISPOSITIVOS
DA CARTA ESTADUAL QUE CONSAGRAM PRINCÍPIOS
BÁSICOS, EMBORA AJUSTE-SE À LEGITIMAÇÃO
ORGÂNICA NELA PREVISTA QUANTO AO DECRETO DE
FERIADOS.
A configuração da constitucionalidade formal de lei
municipal, por força de seu ajustamento ao art. 13,
inc. li, da Carta Estadual, não embaraça a que se
reconheça a inconstitucionalidade substancial,
decorrente da ofensa aos artigos 8°, 19, 157, 1 e li, e
17 6, 1 e XI, entre outros dispositivos do referido
diploma, à medida que terminou por introduzir
olímpica restrição ao comércio, afetando qualidade
de vida, não promovendo desenvolvimento
econômico, lastreada de irrazoabilidade no que
ofertou alguns horários inteiramente desviados da
realidade social e, na proporção que os endereçou
a alguns, embora mesmo gênero de comércio,
quebrando o fundamental respeito à igualdade,
não fosse ofensa à livre iniciativa e ao valor social
do trabalho.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRIBUNAL PLENO
Nº 70007760325 PORTO ALEGRE
SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO
ALEGRE PROPONENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO
ALEGRE REQUERIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE REQUERIDO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO
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PODER JUDICIÁRIO
~~f TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Nº 700077 60325
2003/CÍVEL
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal
Pleno do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em julgar
procedente a ação, impedido justificadamente o Desembargador
Marcelo Bandeira Pereira.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário os
eminentes Senhores DES.OSVALDO STEFANELLO (PRESIDENTE, COM
VOTO), DES. CACILDO DE ANDRADE XAVIER, DES. ALFREDO GUILHERME
ENGLERT, DES. ANTONIO CARLOS NETTO MANGABEIRA, DES. JOSÉ
EUGÊNIO TEDESCO, DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA, DES.
PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, DES. RANOLFO VIEIRA, DES. VLADIMIR
GIACOMUZZI, DES. ARAKEN DE ASSIS, DES. VASCO DELLA GIUSTINA, DES.
ANTONIO JANYR DALL' AGNOL JUNIOR, DES. DANÚBIO EDON FRANCO,
DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, DES. ROQUE MIGUEL FANK, DES. LEO
LIMA, DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA, DES. GASPAR
MARQUES BATISTA, DES. ARNO WERLANG, DES. WELLINGTON PACHECO
BARROS, DES. ALFREDO FOERSTER, DES. SILVESTRE JASSON A YRES TORRES E
DES. JAIME PITERMAN.
Porto Alegre, 1 O de maio de 2004.
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PODER JUDICIÁRIO
,_.;;;.. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ~}/
AJALR
Nº 700077 60325
2003/CÍVEL
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,
Relator.
RELATÓRIO
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA (RELATOR) - Cuida-se de
apreciar ação direta de inconstitucionalidade veiculada pelo
SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE em face da
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE, visando à
declaração da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 9.268, de 02 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados.
Sustenta o proponente, em síntese, que a Lei questionada
afronta o art. 8° da Constituição Estadual. Neste passo, argumenta que,
embora assentada a competência municipal para legislar sobre horário,
esta não se estende ao fechamento de estabelecimentos comerciais
em determinados dias da semana, daí a sua inconstitucionalidade.
Lembra as Súmulas 419 e 645, ambas do STF, bem como precedentes
deste Tribunal e de outros sobre o tema.
Assevera que o fechamento do comércio aos domingos
não atende ao interesse local, todavia, a sua abertura traduz enormes
benefícios à comunidade.
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PODER JUDICIÁRIO
\'-;..-;.. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ~jl
AJALR
Nº 70007760325
2003/CÍVEL
Outrossim, refere que as alterações promovidas na
Constituição Estadual pela Emenda Constitucional n.º 35 não alteram tal
situação.
Acentua que, a par de a Lei indigitada não se inserir no
conceito de interesse local, interfere na competência da União ao
legislar sobre matéria trabalhista e comercial, atritando com o art. 22, 1,
CF. Ademais, acaso admitida a validade de tal disposição legislativa,
esta acabaria por violar o art. 170, CF.
No mais, alude estarem presentes os requisitos autorizadores
da concessão liminar e postula, a final, pela procedência do pedido.
Deferi o pleito liminar (fls. 150-6).
Em suas informações, a Câmara Municipal acentua a
constitucionalidade da Lei questionada, lembrando a emenda à
Constituição Estadual nº 35 e as Súmulas nºs 419 e 645, do STF. No mais,
assevera a competência do Município para legislar sobre assuntos de
interesse local e propugna pela improcedência do pedido.
A Procuradoria-Geral do Estado, por sua vez, sustenta a
presunção de constitucionalidade da Lei Municipal nº 9.268/2003. Neste
passo, insiste na ausência de ofensa aos arts. 13, li, CE, e 30, 1, CF. Da
mesma forma, aduz que a matéria em questão refere-se a peculiar
interesse local inexistindo afronta ao art. 22, 1, CF e tampouco ao art. 8º,
CE e 170, CF.
O Ministério Público lançou parecer opinando pela
improcedência da ação.
Vieram-me, então, conclusos.
É o relatório.
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m ESTADO DO RIO GRA,NDE DO SUL
PODER JUDICIARIO
~ TRIBUNAL DE JUSTIÇA ~;;
AJALR
Nº 700077 60325
2003/CÍVEL
VOTO
DES, ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA (RELATOR) - Eminentes
Colegas.
Estou julgando procedente a presente ação direta de
inconstitucionalidade, na esteira do voto proferido no julgamento do
Agravo Regimental 70007791098, ventrado à tis, 190-208 destes autos, ao
qual me reporto integralmente, visto que as manifestações
subseqüentes nada de novo introduziram.
"Permito-me, ao início, transcrever a decisão agravada, para
que bem se possa definir as suas razões:
'Cuida-se de apreciar ação direta de inconstitucionalidade
veiculada pelo SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO
ALEGRE em face da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
PORTO ALEGRE, visando à declaração da inconstitucionalidade da Lei
Municipal n. 0 9.268, de 02 de dezembro de 2003, que dispõe sobre horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados.
'Sustenta o proponente, em síntese, que a Lei questionada
afronta o art. 8. º da Constituição Estadual. Neste passo, argumenta que,
embora assentada a competência municipal para legislar sobre horário, esta
não se estende ao fechamento de estabelecimentos comerciais em determinados
dias da semana, daí a sua inconstitucionalidade. Lembra as Súmulas 419 e
645, ambas do STF, bem como precedentes deste Tribunal e de outros sobre o
tema.
'Assevera que o fechamento do comércio aos domingos não
atende ao interesse local, todavia, a sua abertura traduz enormes beneficias à
comunidade.
'Outrossim, refere que as alterações promovidas na
Constituição Estadual pela Emenda Constitucional n. º 35 não alteram tal
situação.
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Nº 700077 60325
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'Acentua que, a par de a Lei indigitada não se inserir no
conceito de interesse local, interfere na competência da União ao legislar
sobre matéria trabalhista e comercial, atritando com o art. 22, I, CF. Ademais,
acaso admitida a validade de tal disposição legislativa, esta acabaria por
violar o ar!. 170, CF.
'No mais, alude estarem presentes os requisitos autorizadores
da concessão liminar e postula, afinal, pela procedência do pedido.
'Vieram-me cone/usos.
'Este o relato.
'DECIDO.
'Destaco, ao m1cw, que nenhum relevo apresenta a recente
alteração do inciso II do art. 13, Constituição Estadual, que, de forma
questionável, acrescentou permissão aos municípios para disporem sobre dias
de funcionamento do comércio, além do horário.
'Mais grave do que o vício de origem afigura-se o atrito com
princípios fundamentais à estrutura do Estado e, é o que interessa no plano da
presente ação direta, do Município.
'Na ADin n. º 70005683040, de que fui Relator, o Órgão
Especial do Tribunal de Justiça assentou a inconstitucionalidade da Lei n. º
9.051102 do Município de Porto Alegre, também sob o aspecto substancial.
Transcrevo a ementa:
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º
9.051102, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ADOÇÃO DE
'HORÁRIO ZERO' QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO
COMÉRCIO EM DOMINGOS E FERIADOS. INSISTÊNCIA
LEGISLATIVA EM MANTENÇA DE REGRAMENTO TIDO POR
INCONSTITUCIONAL. LEI NOVA QUE SE RECONHECE
ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAL, NÃO FOSSE
TAMBÉM O SER NO ASPECTO MATERIAL.
Não se pode reconhecer como constitucional lei municipal que,
ao argumento de dispor sobre horário de funcionamento do
comércio, proibindo que tal ocorra em qualquer horário, na
realidade, termina por inibir atividade mercantil durante todos
os dias de domingos e feriados, entrando em testilha com o art.
13, II, CE/89, ou, ainda, à medida que a vedação dá-se em
termos absolutos, por restringir princípios relativos ao valor
social do trabalho e da livre iniciativa. '
'A Lei n. º 9.268103, art. 1. º, proibe, no âmbito do Município de
Porto Alegre, em qualquer horário, o comércio nos domingos e feriados.
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PODER JUDICIÁRIO
. -~ TRIBUNAL DE JUSTIÇA
~"
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'Resguardou casos de comércio exercido por proprietários,
soczos ou fa1niliares, até o pritneiro grau, assim con10, art. 2. ~
excepcionalmente, e no horário das 14 às 20 horas, franqueou tal atividade nos
domingos que vierem a anteceder 6 datas específicas (Natal, Páscoa, Dia das
Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais e Dia da Criança).
'Por derradeiro, em horário que também restringiu (15 às 21
horas}, permitiufimcionamento nos domingos de estabelecimentos de empresas
de grande porte, cujo objeto principal seja a comercialização de gêneros
alimentícios.
'Há de se lembrar que a Constituição Estadual, em seu art. 8. ~
incorporou, expressamente, os princípios que balizam a Carta Federal.
'Não fosse isso, tratou de discorrer, explicitamente, quanto aos
princ1pzos da impessoalidade e da razoabilidade (art. 19), assim como os
princípios da promoção do bem-estar social do homem como fim essencial da
produção e do desenvolvimento econômico (ar/. 157, !) e da valorização
econômica do trabalho e do trabalhador, com sua associação a uma política de
expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social
de produção, com a defesa dos interesses do povo (art. 157, II).
'E, em chamamento particularmente dirigido aos Municípios,
impõe-lhes deveres de 'melhorar a qualidade de vida nas cidades' (art. 176, !)
assim como 'promover o desenvolvimento econômico local' (art. 176, XI).
'Não mais se questiona que os princípios correspondem a
efetivas pautas normativas, abandonada a concepção de serem apenas
enunciados vazios de império.
'Por isso, quando o Estado se afasta daquilo que ele mesmo
coloca como critérios de sua atuação, submete-se ao controle jurisdicional.
'A quase olímpica restrição ao comércio, em domingos e
feriados, implica hostilidade manifesta aos princípios relativos ao valor social
do trabalho, do desenvolvimento, da livre iniciativa, expansão econômica e,
como é óbvio, melhoria da qualidade de vida da cidade.
'A par disso, infere-se a irrazoabilidade de lei que, ao suposto
atendimento dos interesses de uma categoria termina por refletir-se na vida de
toda a coletividade, afetando-a sobremaneira.
'Sem falar em que, na permissão a que nos domingos exerçam
sua atividade empresarial apenas empresas de grande porte, estabelece odiosa
distinção quanto às empresas de pequeno porte que não sejam de conotação
familiar ou atendidas apenas por seus sócios.
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'Quebra ao princípio da isonomia (art. 5. ~ !, CF/88, albergado
pelo art. 8. ºda CE/89) que também se verifica na liberação, contida, por certo,
deferida em prol de determinada atividade empresarial (gêneros alimentícios),
em restrição a todas as demais.
'Como critério complementar, cumpre lembrar que a Lei
Federal n. º 10.101100, art. 6. º,faculta o trabalho aos domingos do comércio
varejista em geral. Por certo, há remissão ao inciso I do art. 30, CF/88.
Remissão esta que preserva o interesse local e a autoridade legislativa
competente.
'Mas que não pode ser compreendida de molde, simplesmente,
a vedar aquilo que a lei federal autoriza.
'É de se olhar a Lei Federal n. º 9.093195, dispondo sobre
feriados, por certo. Expressamente tratou ela de determinar dias que o
município pode estabelecer como feriado, evidenciando preocupação do
legislador federal em evitar prodigalização, pelos milhares de municípios,
imporem restrições, lato sensu, ao trabalho numa compreensão ampla, que
abranjam o dia por inteiro.
'A quase total restrição ao funcionamento do comércio, sem
qualquer distinção e em uma negação, às inteiras, dos valores postos no artigo
1. ~ IV, CF/88, e, no âmbito estadual, art. 8. ~ CE, traduz juízo de
verossimilhança quanto à inconstitucionalidade material da Lei n. º 9.268103 do
Município de Porto Alegre.
'Razão pela qual concedo a liminar requerida. '
"Como se infere da leitura da decisão ora agravada, longe ficou
ela de qfastar a aplicação do art. 13, inc. II, Constituição Estadual.
"A referência feita à duvidosa constitucionalidade o foi en
passant, sem implicar fandamento decisório.
"Até porque passa pelo campo da mais absoluta obviedade que
a Corte Estadual somente pode proclamar a inconstitacíonalidade de lei
municipal em face da Carta Estadaal, diante do claríssimo texto do art. 125, §
2. ~ Constituição Federal, já que esta excluiu o controle abstrato das leis
municipais em face da Constituição Federal. É o 'silêncio eloqüente'
constitucional a respeito de que fala a doutrina especializada (GILMAR
FERREIRA MENDES. Controle da constitucionalidade: aspectos jurídicos e
políticos. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 319).
"Verdade esta afirmada e reafirmada pelo Supremo Tribunal
Federal (reporto-me à vasta relação de julgados citada por CLEMERSON
MERLIN CLEVE. A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito
brasileiro. 2."ed São Paulo: Revistados Tribunais, 2000, Nota 312,p. 393).
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"Como também encerra primária definição jurídica competir ao
Supremo Tribunal Federal, e a ninguém mais, proclamar, em controle
concentrado, a inconstitucionalidade de disposições de Constituição Estadual.
''Mas, vai imensa distância entre ajustar-se a lei municipal à
previsão de determinado dispositivo da Constituição Estadual, no caso o inciso II
do ar/. 13, com a redação que lhe resultou da PEC 35103, e a impossibilidade de
entrar em conflito com outros dispositivos da mesma Carta.
"O fato de desaparecer a inconstitucionalidade orgamca
(formal), não é embaraço a que permaneça a inconstitucionalidade substancial.
"Em suma, ainda que bem possa o municipio dispor sobre dias
feriados, tal não pode ser levado ao extremo de servir dita autorização como um
alvará à ofensa a outras normas jurídicas cogentes, numa alforria prévia à
ofensu à ordem constitucional estadual.
"Também destaco que na decisão agravada não considerei,
como efetivo fator decisório, eventual ofensa a normas federais quanto ao direito
do trabalho, repouso remunerado e matérias similares.
"Consta lá a referência em caráter complementar à Lei Federal
n. º 10.101100, art. 6. ~como à Lei Federal n. 0 9.093195.
"A razão da alusão a fimcionalidade meramente complementar
é a mesmíssima acima declinada: não cabe a Tribunal de Justiça, em controle
concentrado de constitucionalidade considerar ofensa à Constituição Federal,
como, por sobradas razões, ao próprio direito federal in.fraconstitucional.
"Toda e qualquer deliberação da Corte Estadual, na
competência constitucional concentrada que a Constituição Federal lhe
outorgou, resta resumida ao impacto entre o direito municipal e a Carta
Provincial.
"Por isso, com a devida vênia, a decisão agravada não cometeu
qualquer um dos atropelos a ela atribuídos pelo agravante.
"A resistência do agravante concentra-se, em realidade, em
aceitar que seja igualmente grave a ofensa a normas que enunciam princípios,
como se elas não tivessem o mesmo caráter cogente daquela a que ele qualifica
como sendo 'regra específica' e, dessume-se, de exclusão das demais.
"Mas, não terão valor normativo as normas gerais, prescritivas,
notadamente, de diretivas ao legislador?
"Em célebre julgado, (Recurso Extraordinário Eleitoral n. º
86.297-SP, in RTJ 79, pp. 671 a 715), enveredou o Supremo Tribunal em debate
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. ·" TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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sobre a força cogente das normas que contêm princípios. Estava em jogo, nada
mais, nada menos, do que a cogência da presunção de inocência posta em o
art. 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
"Afirmava, então, o Min. CORDEIRO GUERRA o caráter
meramente enunciativo de tais normas que se limitam a declarar direitos:
'(...) mesmo porque as declarações de direito são desprovidas de
força obrigatória própria do direito positivo, são simplesmente
programáticas, ou de eficácia contida. É o que ensina Georges
Burdeau:
'Les déclarations des droits ou les textes constitutionnels traitant
des príncipes genéraux de /'ordre juridique contiennent em
second lieu des dispositions qui, tout em avant la nature de
regles de droit, sont dépourvues de la force obligatoire propre
au droit positif.
'On peut dane dire, em définitive, que les dispositions ne
constatant pas um droit immédiatement exigible, mais traçant le
cadre de l 'activité législative, n 'autorisent les gouvernés ni à se
prévaloir du princípe enoncé avant sa mise em oeuvre
législative, ni à invoquer à ! 'encontre du législateur une
obligation juridique de faire" (Les Libertés Publiques, 2. ª ed., p.
22, 1961).'
A que não assentiu o Ministro LEITÃO DE ABREU, em
luminoso voto, em que, após enunciar:
'Recuso-me a acreditar que a Assembléia Geral das Nações
Unidas tenha proclamado conspícua absurdidade quando
afirmou solenemente, em favor do acusado, o dogma da
presunção de inocência (...) '.
'Não creio, igualmente, que esse augusto Colégio haja
pretendido, tão-somente, ao emitir tal declaração, prestar,
retoricamente, a essa regalia, homenagem puramente verbal,
consagrando, em vez de um direito efetivo, capaz de se
transformar em princípio de ação, norma agendi destituída de
qualquer conteúdo prático. A história social e jurídica ensina
que, quando os direitos jimdamentais do homem ganham
expressão positiva, a vis movens da proclamação desses direitos
é a necessidadi! de reagir, com energia, contra a conculcação de
prerrogativas humanas de caráter essencial. '
"E, adiante, já apontando para a conhecida distinção entre
princípio e norma, refere-se a JOSEF ESSER como "há quem sustente que às
disposições constitucionais sobre os direitos fandamentais são direito positivo e
o seriam ainda que não estivessem consignados no texto constitucional (JOSEF
ESSER, Principio y Norma em la Elaboración Jurisprudencial dei Derecho
Privado, p. 93, n. º 223) ",propugnou pela auto-aplicabilidade do princípio.
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PODER JUDICIÁRIO
,_..;;.. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ~~?
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"Os tempos eram outros (assim quero crer), e restou vencido o
Ministro LEITÃO DE ABREU.
"Hoje, não fosse o § 2, º do ar/. 5. º da Constituição Federal,
atribuindo força normativa aos "princípios por ela adotados", a doutrina propõe
uma reavaliação do caráter apenas programático e subsidiário das normas que
enunciam princípios, como se não fossem elas tão normas jurídicas como
aquelas que, no sentir do agravante, tratariam de condutas específicas.
"NORBERTO BOBBJO (Teoria do ordenamento jurídico. 8. ª ed.
Brasília: UNB, 1996, pp. 158-159) aponta dupla razão para que assim se
considerem os princípios como normas jurídicas:
'Os princípios gerais são apenas, a meu ver, normas
fandamentais ou generalíssimas do sistema, as normas mais
gerais. A palavra princípios leva a engano, tanto que é velha
questão entre os juristas se os princípios gerais são normas
como todas as outras. E esta é também a tese sustentada por
Crisafalli. Para sustentar que os princípios gerais são normas,
os argumentos são dois, e ambos válidos: antes de mais nada, se
são normas aquelas das quais os princípios gerais são extraídos,
através de um processo de generalização sucessiva, não se vê
por que não devam ser normas também eles: se abstraio da
espécie animal obtenho sempre animais, e não flores ou estrelas.
Em segundo lugar, a fanção para a qual são extraídos e
empregados é a mesma cumprida por todas as normas, isto é, a
fanção de regular um caso. E com que finalidade são extraídos
em caso de lacuna? Para regular um comportamento nãoregulamentado: mas então servem as normas expressas. E por
que não deveriam ser normas?'
"A distinção entre normas preceptivas e normas programáticas,
não mais se sustenta, afiança JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO (Direito
constitucional. 2. ª ed., Coimbra: Almedina, 1980, pp. 214 a 218), asseverando
que somente se poderia discutir se algumas dessas normas seriam autêntico
direito atual, de imediata aplicabilidade.
"E aponta os argumentos que, quanto a estas últimas,
pretendem colocá-las como meros programas dirigidos ao legislador, não sendo,
por isso, imediatamente aplicáveis:
(1) o critério da abstração: já que estruturadas em preceitos
gerais e abstratos. Mas, se isso pode tornar mais difícil sua
aplicação, nem por isso afasta o seu caráter vinculativo;
(2) o critério da incompletitude: é dizer, não possuiriam todos os
requisitos indispensáveis para operar como verdadeiras normas
obrigatórias. O argumento diz demais, já que chegaria à
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.. ~ TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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constatação de existirem normas constitucionais inidôneas à
criação de normas jurídicas;
(3) o critério dos destinatários: estar-se-ia diante de normas
que fixariam ao Estado determinado objetivo, não se dirigindo
aos cidadãos. Constituiriam normas de legislação, não gerando
direitos subjetivos.
'Mas, daí não se pode concluir pela não preceptividade de tais
normas. A sua disciplina é obrigatória e as diretivas por ela
definidas, longe de serem meros convites para legislar, assumem
o caráter de verdadeiras imposições constitucionais de atividade
legiferante (Ve1fassungaufirage, Gesetz-gebungsaufirage).'
"E relativamente às normas constitucionais referentes a direitos
econom1cos e sociais, refere GOMES CANOTILHO, a tendência, quase
irrefreável, de considerá-las como conceitos vazios, sem qualquer significado
prático. Após apor a presença na Constituição portuguesa de dispositivos
traduzindo condições materiais para a realização destes direitos, arremata
propondo ser o pensamento ao inicio posto peculiar a constituições liberais ou
sociais-liberais (Ob. cit., p. 220), ao que não se ajusta a Constituição do Brasil
de 1988, nem a do Estado do Rio Grande do Sul de 1989.
"Não dissente JORGE DE MIRANDA ao dizer que:
'Entre normas preceptivas e normas programáticas (assim como
normas exeqüíveis e normas não exeqüíveis por si mesmas) não
há uma diferença de natureza ou de valor. Só existem diferenças
de estrutura e de projeção no ordenamento. São normas umas e
outras jurídicas e, desde logo, normas jurídico-constitucionais,
integrantes de uma mesma e única ordem constitucional;
nenhuma delas é mera proclamação política ou cláusula nãovinculativa. Tão-pouco se vislumbram dois graus de validade,
mas só de realização e efetividade' (Manual de Direito
Constitucional. 4. ª ed., t. 2, Coimbra: Coimbra Editora, 2000, p.
246).
"E, no que interessa, ao discorrer sobre a fancionalidade das
normas programáticas e das normas não-exeqüíveis por si mesmas:
'e) Conquanto o seu sentido primário seja sempre prescritivo, e
não proibitivo, elas adquirem, complementarmente, um duplo
sentido proibitivo ou negativo - proibem a emissão de normas
legais contrárias e proíbem a prática de comportamentos que
tendam a impedir a produção de atos por elas impostos; donde
inconstitucionalidade material em casos de violação.
'd) Elas fixam critérios ou directivas para o legislador ordinário
nos domínios sobre que versam - donde inconstitucionalidade
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material - por desvio de poder - quando haja afastamento
desses critérios.' (Ob. cit., p. 254).
"Permito-me registrar: é exatamente esta inconstitucionalidade
substancial em que assenta a decisão agravada, quanto à Lei Municipal
di>putada, naquilo em que conjlita com normas jurídicas, gerais, é certo, mas
não 111enos vinculativas.
"Não muda o enfoque na doutrina nacional. Assim, discorre,
insuspeitamente, PAULO BONA VIDES (Curso de Direito Constitucional. 1 O.ª
ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 259):
'Daqui já se caminha para o passo final da incursão teórica: a
demonstração do reconhecimento da superioridade e hegemonia
dos princípios na pirâmide normativa; supremacia que não é
unicamente formal, mas sobretudo material, e apenas possível
na medida em que os princípios são compreendidos e
equiparados e até mesmo confundidos com os valores, sendo na
ordem constitucional dos ordenamentos jurídicos, a expressão
mais alta da normatividade que fandamenta a organização do
poder'.
"Por certo, a sua maior abrangência faz com que percam
densidade retórica, o que não afeta sua maior força normativa, na consideração
de CELSO RIBEIRO BASTOS (Curso de direito constitucional. 19. ª ed., São
Paulo: Saraiva, 1998, p. 140).
"Por conseguinte, quando a Constituição Estadual, em seu art.
176, incisos 1 e XI, atribui aos municípios (l} melhorar a qualidade de vida nas
cidades e (2) promover o desenvolvimento econômico local, ou se raciocina que
se está diante daquilo que o Ministro LEITÃO DE ABREU denominou de 'norma
agendi destituída de qualquer conteúdo prático' ou se admite que tais
disposições tenham algum (!) caráter normativo quanto aos municípios.
"E sem retirar validade e eficácia à norma constitucional que os
legitima a dispor sobre dias e horário de fimcionamento do comércio local
(pecado que a decisão agravada não cometeu, insisto, já que não lhe cabia, nem
em controle difaso, tratar da constitucionalidade do falado inc. li do art. 13 da
Carta Estadual, em sua atual redação), nenhuma colisão jurídica há em se
reconhecer a inconstitucionlllitllltle substancilll de lei municipal que se
indisponha, às escâncaras, com tais enunciados, quando, numll olímpiCll
restrição, terminar por implicar manifesta crise à qualidade de vida e
desenvolvimento econômico.
"Princípios estes, enfatizo, que não são decalque de outros
presentes à Constituição Federal quanto aos municípios (confira-se o art. 30 da
Lei Maior), mas exclusividade da Carta Estadual.
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"Quanto ao art. 176, L CE/89, permito-me destacar resultado de
pesquisa do jornal Zero Hora, efetuada pelo reconhecido Centro de Estudos e
Pesquisas de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nos
dias 11 e 12 de janeiro de 2001, como noticiado em memoriais, quanto à
abertura do comércio aos domingos:
66,2% apóia a livre abertura do comércio aos domingos;
7 3, 7% manifestaram-se favoráveis a que o Prefeito sancionasse
lei que permitisse o comércio em tal dia;
68,3% acreditam que o comércio aos domingos gera mais
empregos; e
73,5% informa que fariam compras aos domingos.
"Em suma, a lei questionada vai contra sentimento
absolutamente predominante da sociedade quanto ao seu padrão de vida.
Sentimento este cada vez mais consolidado em face de sucessivas decisões deste
Colendo Tribunal que vem mantendo o fimcionamento do comércio aos
domingos desde então.
"Não fosse isso, quanto ao art. 176, lL CE/89, sabendo-se que o
comércio varejista vem soji·endo perdas substanciais há 3 anos, notadamente no
corrente (valho-me de manchete e noticiário do jornal 'Folha de São Paulo',
edição de 13.12. 03, em que divulga a diminuição de 3, 04% nos últimos 11 meses
e de 4,56% no período de 12 meses), retirar-lhe um dia de funcionamento
implica óbvia redução da atividade econômica.
"Como também, tendo a Constituição Estadual dado expressa
adesão ao princípio da razoabilidade (art. 19), omissa a respeito a Constituição
Federal, na aplicação deste, há de se ter por materialmente inconstitucional lei
que, como procurei apontar, 'ao suposto atendimento de uma categoria termina
por refletir-se na vida de toda a coletividade, afetando-a sobremaneira' ou,
ainda, por criar privilégio às empresas de grande porte, em detrimento das de
médio e pequeno porte, igualmente entra em !estilha com tal princípio, não fosse
também aqueles da isonomia e impessoalidade.
"Afirmação esta que consignei na decisão agravada, a cujo
respeito, não fosse a obviedade, encontram-se manifestações na imprensa de
pessoas representativas da atividade econômica varejista destacando a
irrazoabilidade da lei quanto a tal tema. Assim, no jornal Zero Hora, edição de
04.12. 03, p. 34, coluna 'Informe econômico', o Presidente da ABRAS menciona
que chegou a ser tema de jocosas observações, no centro do Pai~. o horário de
funcionamento aos domingos (15 a 21 horas) quanto a determinados
estabelecimentos, a par de tal permissão implicar beneficio a três grandes
grupos econômicos que concentram 95% do comércio de gêneros. Igualmente,
no 'Jornal do Comércio' de 16.12.03, p. 4, há alusão do Vice-Presidente do CDL
e da Federasul sobre 'porque estranhas razões os hipermercadistas, que hoje
fazem mais de 50% das suas vendas em produtos não alimentícios, podem
trabalhar aos domingos e o resto do varejo não?'
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PODER JUDICIÁRIO
_.e;;,. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ~,{{/
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"Não se evidenciasse, ademais, o horário previsto para o
fimcionamento do comércio de gêneros alimentícios, às tardes (entre 15 e 21
horas), algo absolutamente irrazoado, como se não existisse o almoço aos
domingos e feriados e óbvias compras para esta refeição.
""A par do que, a restrição implica (1) diminuição de empregos e
(2) diminuição de vantagens remuneratórias, sabendo-se que, v.g., aos
empregados de supermercados que trabalham aos domingos há um acréscimo
remuneratório por força de Convenção Coletiva.
''A restrição de horário imposta às próprias grandes empresas
ensejará que persista o recrutamento para trabalho aos domingos e a plus valia
atribuída a tal labor?
"Lei esta, pois, que se atrita com o inc. II do art. 157 da
Constituição Estadual e a 'expansão das oportunidades de emprego', como
destacado na decisão recorrida.
"Afora isso, ex vi do art. 8. ~ a incorporação, agora sim, de
princ1pws postos na Constituição Federal e endossados pela Constituição
Estadual por força do citado dispositivo, como os da livre iniciativa e valor
social do trabalho, também se apresentam alcançados, diretamente, pela
praticamente absoluta restrição trazida pela Lei em referência.
"O fato de constarem tais princípios na Constituição Federal
não impede, estando eles na Carta Estadual, a ação direta perante os Tribunais
Estaduais, sabida a orientação do STF a partir da Reclamação 383-3-SP, rei.
MOREIRA ALVES (em doutrina: ZENO VELOSO. Controle jurisdicional de
constitucionalidade. 2. ª ed., Belo Horizonte: Dei Rey, 2000, pp. 356 a 357;
CLEMERSON MERLIN CLEVE, Oh. cit., p. 402).
"Por certo, concluo voto que já vai longe, pode-se até admitir
que os municípios estabeleçam restrições ao comércio em domingos e feriados,
mas sem que, com isso, terminem por tornar inócuos outros dispositivos
constitucionais.
"Em síntese: (1) a decisão agravada não ignorou o art. 13, inc.
II, Carta Estadual, em sua atual redação: (2) muito menos foi buscar em algum
contraste com a Constituição Federal, ainda que de forma difasa, lastro
decisório para sustar vigência da Lei Municipal, erro grosseiro que não
cometeria; (3) tratou apenas de proclamar a provável inconstitucionalidade
substancial, em face de dispositivos da Carta Provincial que, a seu sentir,
apresentam-se ati11gidos pela questionada Lei Municipal.
"Estou desprovendo o recurso."
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. : )'\~,f TRIBUNAL DE JUSTIÇA
~"~
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A estas razões torno a aduzir não constar do voto deste
Relator qualquer análise incidental da constitucionalidade da nova
redação do art. 13, li, CE/89, até por se tratar de temática refratária ao
controle concentrado em âmbito de jurisdição estadual e lei municipal.
Se aqui e ali, em alguns votos, há alusão a tal temática, o é
em reforço de argumentação.
Com estas observações estou a julgar procedente o
pedido, nos termos postos ao início.
DES. CACILDO DE ANDRADE XAVIER - Senhor Presidente, revisei e estou
inteiramente de acordo com o brilhante voto do eminente Relator, no
qual Sua Excelência reedita as razões lançadas quando do julgamento
do agravo regimental, fazendo hoje, aqui, alguns acréscimos com os
quais também estou inteiramente de acordo.
Destaco apenas que o eminente Relator citou os artigos da
Constituição Estadual que estão violados pela lei, muito embora eles
não tenham sido na integralidade mencionados na petição inicial, que
se louva no artigo 8°.
Todos estamos cansados de proclamar que, também em
matéria de ação direta de inconstitucionalidade, vigora aquele velho
princípio do jura novit curia, que é mais do que milenar e que os
franceses aperfeiçoaram e chegaram ao brocardo /e juge connait /e
droit, muito repetido neste e em outros Plenários.
Estou também com o eminente Relator quando Sua
Excelência destaca os aspectos práticos e sociais que estão aqui
envolvidos, inclusive mencionando que esta lei não beneficiaria, se
mantida, a criação de empregos. Tenho como certo que cercear a
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,-_.;. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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iniciativa privada só pode aumentar o nível de desemprego.
De tal sorte que, sem maiores acréscimos, até porque o
voto do eminente Relator não deixa espaço para tanto, estou
inteiramente de acordo em julgar procedente a ação.
DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA - Com o Relator, Senhor
Presidente.
DES. GASPAR MARQUES BATISTA- Com o Relator.
DES. ARNO WERLANG - De acordo com o Relator.
DES. WELLINGTON PACHECO BARROS - Com o Relator.
DES. ALFREDO FOERSTER - Com o Relator.
DES. SILVESTRE JASSON AYRES TORRES- Com o Relator.
DES. JAIME PITERMAN - Com o Relator.
DES. OSVALDO STEFANELLO (PRESIDENTE) - Também estou com o
eminente Relator, realçando sinteticamente que, legislar sobre o direito
do trabalho, direito ao livre comércio, direito ao livre exercido de
atividade economicamente lícita, é muito mais do que legislar apenas
sobre horário de funcionamento do comércio local.
No caso, não se está a Lei limitando a estabelecer o horário
do comércio local, mas, sim, a dispor sobre o direito do trabalho, sobre o
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direito do livre exercício de uma atividade lícita, que é o comércio.
Conseqüentemente, é inconstitucional, porque o Município sobre estes
assuntos não pode legislar.
Dito isto, reitero, estou com o eminente Relator.
DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT - Com o eminente Relator.
DES. ANTONIO CARLOS NETTO MANGABEIRA - Acompanho o eminente
Relator.
DES. JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO - Acompanho o eminente Relator.
DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA - Da mesma forma, com o
Relator.
DES. PAULO A. MONTE LOPES -Acompanho o eminente Relator.
DES. RANOLFO VIEIRA - De acordo com o Relator.
DES. VLADIMIR GIACOMUZZI - De acordo com o Relator.
DES. ARAKEN DE ASSIS -Também acompanho o Relator.
DES. VASCO DELLA GIUSTINA - Eminente Presidente, o Município, ao
encaminhar os memoriais, citou dois precedentes deste Tribunal, num
dos quais está o meu nome e no outro o do Des. Araken de Assis, no
sentido do que ele preconiza, ou seja, de que o Município poderia fixar
os horários e os dias.
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-4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ,~;;
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Queria apenas, para colocar a situação no devido lugar,
lembrar que essa era uma orientação que vigia neste Tribunal até dois
ou três anos atrás, quando foi modificada em uma ADln do eminente
Des. Clarindo Favretto. Desde então, aquela orientação tem sido
modificada neste Plenário por argumentos novos, fatos novos, idéias e
fundamentos novos que têm prevalecido, como estão a prevalecer
neste momento. Faço essa observação para não parecer que se vota
hoje contraditoriamente ao que se afirmou ontem.
Parece-me que a grande novidade que haveria em
relação ao julgamento anterior, e de duvidosa constitucionalidade, é
esta legislação da Assembléia Legislativa modificando parcialmente o
art. 13, li, acrescentando que caberia aos Municípios também dispor
não só sobre horário, mas, também, sobre dias de funcionamento.
Um dos grandes argumentos que o Município trouxe é a
Súmula nº 645 do Supremo, que reza o seguinte: "É competente o
Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento
comercial".
Essa súmula, a meu sentir, não modifica a linha de
orientação que o Tribunal tem seguido, porque se pode deduzir dela
que o próprio Supremo não se preocupou em fixar o horário e dia de
funcionamento, pois diz apenas que é competente o Município para
fixar o "horário" de funcionamento, na linha do que já disseram outros
diplomas legais. Ou seja, o Supremo, depois de provocado algumas
vezes, poderia ter sumulado no sentido de que cabe aos Municípios
fixar "horário e dia" de funcionamento, porém entendeu de não
registrar o termo "dia", no pressuposto de que não cabe a ele fixar os
dias, na linha do que, aliás, está sendo julgado aqui.
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.;;. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Com essas observações, acompanho o eminente Relator.
DES. ANTONIO J. DALL'AGNOL JUNIOR - Acompanho o eminente Relator,
Senhor Presidente.
DES. DANÚBIO EDON FRANCO - Acompanho o eminente Relator, Senhor
Presidente.
DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS - Acompanho o eminente Relator,
Senhor Presidente.
DES. ROQUE MIGUEL FANK - Acompanho o eminente Relator, Senhor
Presidente.
DES. LEO LIMA - Acompanho o eminente Relator, Senhor Presidente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
70007760325 DE PORTO ALEGRE: "À UNANIMIDADE,
JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, IMPEDIDO
JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR MARCELO".
NTP
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Estado do Param\
Oficio n° 630/2006
Pato Branco, 17 de novembro de 2006.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV,
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, solicita os préstimos de V. S", no
sentido de que, após ouvir seus membros, se manifeste sobre a possibilidade de
abertura/fechamento do comércio de Pato Branco aos domingos e feriados.
É importante o posicionamento dessa entidade considerando a
grande polêmica desta temática na nossa sociedade: de um lado temos o
interesse do consumidor que prefere ter os mercados abertos o tempo inteiro
para facilitar o acesso aos bens de consumo; de outro lado temos os
trabalhadores que gostariam de ter preservado o seu descanso semanal aos
domingos. Lembramos que, na hipótese de todos os supermercados abrirem,
haverá a possibilidade legal de os demais ramos do comércio abrir também,
extinguindo-se, desta forma, o descanso instituído necessariamente aos
domingos, tanto para patrões como para empregados.
Lembramos o papel dessa Casa de Leis em promover o amplo
debate, realizando, inclusive uma Sessão Especial onde o tema foi amplamente
discutido.
Consideramos, também, a possibilidade de elaborarmos um projeto
de lei que trate desta questão e que, como representantes da sociedade, temos
a obrigação de fomentar o debate e levantar os interesses coletivos envolvidos.
Atenciosamente.
Laurindo Cesa
Presidente
Sindicatos (patronais e de trabalhadores)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
r;; i\tetH'!iil~J.5 .. :W o.'ll<Q.él...1~ . 1 _, •lf";\r.,~~Ufl:l. ........ ~. •. .. • ................ ..- \
/ l éiMARA M\IN\s.1r.t.-_!:f.1!9.JJJY1J!Ç9
SINDICATO DOS EMPRÉGADOS NO COMERCT015E PATO BRANCO
Rua Dr. Silvio Vidal, 235 - Centro - CNPJ:78.676.665/0001-07
Fone/Fax: (Oxx46) 3225-2792 e-mail:secpb@homail.com
85505-010 - PATO BRANCO- PR
Ofício 009/2007
À
Câmara Municipal de Pato Branco
Nesta
Ref.: PROJETO DE LEI Nº 31/2007
Prezados Senhores:
Pato Branco, 30 de março de 2007.
Através do presente, estamos enviando a proposta do Sindicato dos
Empregados no Comércio de Pato Branco, em relação ao referido projeto de lei.
Após várias reuniões e tentativas de chegar a um acordo sobre o horário
de funcionamento do comércio em Pato Branco, inclusive com a presença de
vereadores, e discutindo com os trabalhadores no comércio, isso já sendo feito a vários
anos, temos muito claro que a regulamentação do horário, que trata esse projeto, vem
para dar aos comerciários, um grande alento quanto a sua jornada de trabalho. A
família comerciaria com certeza, estará sendo protegida da ganância desenfreada que
o capital quer impor, sem piedade aos trabalhadores, e por conseqüência, a seus
familiares. A desagregação familiar que o comércio está gerando é muito preocupante
para a sociedade de bem. Não se tem mais tempo para acompanhar o crescimento dos
filhos, para o planejamento da família em qualquer situação. Não importa mais ao
capitalismo, leia-se, empresários, a união da família, nem mesmo da equipe de
funcionários. A pressão psicológica aos trabalhadores acontece todo dia, levando a um
índice de strees muito grande, além das doenças ocupacionais entre outras situações
perversas a saúde do trabalhador. Esse não é um problema só de Pato Branco, mas
sim do país inteiro, e por que não dizer no mundo. Mas estaremos com certeza dando
um grande passo para que a sociedade patobranquense continue tendo um bom índice
de qualidade de vida, e com isso, contribuindo também a nível nacional, pois
estaremos também servindo de exemplo para que outros municípios que enfrentam
esse mesmo problema, façam o mesmo.
A regulamentação do horário do comércio, conforme nossa proposta,
mesmo ainda não sendo aquilo que gostaríamos, é sim um grande avanço, que
precisamos conquistar. E essa conquista, com o direito sagrado ao descanso, a união
com a família, entre tantos outros benefícios, trará ao trabalhador comerciário, muito
mais ânimo e disposição ao trabalho, com um atendimento de qualidade, rendimento
na produção às empresas, enfim ...
E aos pequenos e micro-empresários, que trabalham num regime familiar,
estaremos dando condições de que possam sobrevir com seus estabelecimentos, e
possam também gerar empregos para a sociedade.
r
Contando com a sensibilidade, a responsabilidade e o apoio dos
vereadores de Pato Branco, apresentamos então a nossa proposta, já amplamente
discutida e debatida com todos.
Súmula: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços.
Art. 1°. O horário de atendimento ao público dos estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços no Município de Pato Branco, obedecerá as
disposições da presente Lei.
Art. 2°. O horário de atendimento ao público, observará os seguintes
limites:
1. Das 8:00 às 19:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira;
li. Das 8:00 às 12:00 horas, aos sábados.
Ili. No primeiro e segundo sábado de cada mês, o comércio poderá abrir
até as 16:00 horas.
§ 1°. Os supermercados poderão funcionar de segunda-feira a sexta-feira
das 8:00 às 20:00 horas e aos sábados das 8:00 às 17:00 horas.
§ 2°. Fica facultada a abertura, mediante convenção coletiva de trabalho
celebrado entre órgãos sindicais representativos das categorias econômicas e
profissionais do comércio, dos estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços, aos sábados, no período vespertino, até o horário limite das 16:00 horas.
Art. 3°. É vedado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços aos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. Fica facultada a abertura aos domingos e feriados
nacionais, estaduais ou municipais, no período matutino, aos pequenos mercados e
mercearias que se utilizem, exclusivamente, do trabalho da família do proprietário.
Art. 4°. O disposto no "caput" do artigo anterior não se aplica aos
seguintes estabelecimentos:
1. Restaurantes, confeitarias, panificadoras, sorveterias, bares, cafés e
similares;
li. ª'°"''"'· fe;~ e loj~ de art~""'· bao= da jmM;, e '~'""'· tfJJ; floriculturas, farmácias e drogarias, cabeleireiros e barbeiros, funerárias, serviços
fotográficos, lavanderias, locadoras de vídeo e de veículos e similares;
Ili. hotéis e similares;
IV. Postos revendedores de combustíveis;
V. Estacionamentos de veículos e similares;
VI. Cinemas, teatros, casas de diversões e similares;
VII. Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, anexos a
terminais de passageiros, aéreos e rodoviários;
Art. 5°. Mediante convenção coletiva de trabalho, celebrada entre órgãos
sindicais representativos das categorias econômicas e profissionais do comércio,
poderá haver o funcionamento, exceto aos domingos e feriados, dos
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, em horários especiais.
Art. 6°. Pela inobservância desta Lei serão aplicadas as seguintes
penalidades:
1. advertência;
li. Multa no valor de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município;
111. cassação do alvará.
§ 1°. A pena de advertência será cominada quando da primeira infração.
§ 2". Nos casos de reincidência será aplicada multa pecuniária e, se
verificada nova transgressão, será cassado o alvará de licença.
Art. 7°. A fiscalização e a aplicação das penalidades, constantes da
presente lei, ficará a cargo do Departamento de Fiscalização, vinculado a Secretaria de
Finanças do Município de Pato Branco.
Art. 8°. Esta Lei não se aplica às casas bancárias, sujeitas a horário
especial.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 1.069, de 14 de outubro
de 1991 e na Lei nº 1.607, de 19 de junho de 1997.
Pato Branco, 27 de março de 2007.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
• RUA ARARIGBOIA, 491 ~ CENTRO
PATO BRANCO - PR
Na pessoa do EXCElENlÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
SR. VALMIR TASCA
Estimado Senhor:
Em atenção a solicitação dessa Casa de Leis,
vimos pela presente nos manifestar, enquanto entidade representativa do
comércio varejiSta local, acerca do Projeto de Lei n.0 31/2007, em pauta
legislativa, que dispÕe sobre o horário de atendimento ao público dos
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no município de
Pato Branco, reivindicando:
a) o horário de atendimento ao público dos estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços, de segunda a sexta-feita, seja das
08:00 às 20:00 horas, observando as demais leis vigentes.
b) seja fixado o limite das 18:00 horas para o atendimento
ao público aos sábados.
e) seja vedado o atendimento ao público em domingos e
feriados, exceto nos que precederem datas comemorativas previamente
acordadas.
/
1
Ressaltamos que tais reivindicação são feitas
tendo-se em vista o comércio varejista em geral, e excluindo-se os
supermercados e estabeledmentos congêneres, deixando-se para a
associação respectiva (APRAS - Regional Sudoeste} a manifestação sobre o
tema, em nome de seus membros, quer seja pelas peculíaridades da
atividade, quer pelo fato de já termos nos manifestado sobre o assunto, em
missiva dirigida à essa Câmara em dezembro de 2006.
Agradecendo a nova oportunidade de
manifestação que nos foi concedida, rogamos à Vossa Excelência, bem
como aos demais edis, pelo atendimento de nossas reivindicações.
protestos de distinta consid
Na oportunidade, renovamos nossos
Aten iosam te.
SINDICATO
VAREJISTA
:ATRONAL
DE PATO
SINDICOMÉRCIO.
, DO COMERCIO
BRANCO
Neuri Nilo Garbin - Presidente
2
De: Super Econômico
Para: Câmara Municipal de Pato Branco AC/ Presidente
Eu, Moacir Dalchlavon, diretor do Super Econômico, venho por meio desta,
mostrar meu manifesto a respeito da abertura dos Super Mercados aos domingos.
Como vocês sabem nós abrimos as duas lojas todos os domingos com
aproximadamente 70 funcionários, tendo uma ótima venda e obviamente bom lucro,
também isto representa aproximadamente 25% dos supermercados que abrem aos
domingos e sendo que o pagamento das horas é com 100% na folha de nossos
funcionários.
Mas na minha opinião que hoje sou empresário, mas já fui empregado eu tenho
absoluta certeza que o funcionário só trabalha aos domingos porque é convocado pela
empresa, mesmo que receba 100% de horas. Entre ficar aos domingos com a família e
trabalhar, todos preferem a familia "o funcionário pode até falar que prefere trabalhar,
mas isto é só para agradar o patrão", aliás, a sua família, descanso e o lazer na hora
certa, não tem preço.E em respeito aos nossos funcionários nos colocamos a favor de
fechar aos domingos.
O cliente que faz compras ao domingo é porque ele não trabalha ou não sabe o
que é trabalhar nos domingos, pois ele esta passeando com sua familia e para ocupar o
tempo faz suas compras neste dia "uma questão de acostumar".
Lembre-se que até um ano atrás nenhum supermercado abria aos domingos e
ninguém reclamou que passou necessidade.
Ao fechar aos domingos o supermercado á venda que é feita neste dia ela só é
transferida para o sábado ou segunda como já era antes de abrir e se todos os
supermercados fecharem temos que ter consciência que ninguém perde nada.
Digo também que não devemos comparar Pato Branco com Londrina, pois
existe uma grande diferença de habitantes.
Acho que todos têm que usar o bom senso e nos posicionar com muito respeito
no lugar de um balconista trabalhando todo domingo.
Lembre-se "Atrás de um balcão bate um coração".
Sendo assim apoiamos a aprovação da lei. Sendo por lei ou por acordo dos
maiores nos do Super Econômico seremos os primeiros a fechar aos domingos.
Super Mercado Econômico ~- j/1 'tt1A • Moacir Ronalce Dalchlavon · Y, /
Gerente proprietário
Comercial Dalchiavon Ltda
CNPJ: 00.878.572/0001-78 - l.E: 316.04410-70
Fone (46) 3223-5666 ·Fax (46) 3223-5627 - Rua General Osório, nº 90 - Bairro Sto. Antonio - 85.507-320 - Pato Branco - PR
' ,, '•;' -
Pato Bra~co 16 fevereiro de;,2007
À Câmera de Vereadores de Pato Branco ; •'.
A/C Cilmar Pas.torello
, A Igreja Missionária Jesus $. ,p Rei vem através desta, demonstrar os dados
coÍetádos sobre a ,opinião dos mem.bros com relação à abertura dos comérdos no
dó~ingo: __ .... -. . :A)grl:)ja - ._
;é l~pali_z:~a.n9.:Rua - Gonçalves Dias Nº 645 no Bairro Alvo~da
dom o coméndo ,do ea~tqr A!tf!ir Rinto de Lima'. Após a compilação dos dados
col'ístatol/"l>e que todos os membros.da lgreja•Jesus é o Rei são contra a abertura _-,_ ,-_ ...... ___ :-~,,-----_'. '. - ,,__,.~,- _,_;_, .. ·;,'.'" - -~--+ :"-·-~'::-.~-;__,.-:-
-···'•····-09§;,,~m~i:,pJQS•ílQ domi13gQ; .n(1.s.q1.11ªi§.;.~uem . ..fu.n.ci.<ióái:!os~Pois.o,domingo,é .. um
·''
dia "r~sérv~~ô para todos passarem com syas famílias, ir à igreja· e ao seu lazer e
descanso. Pois esse é um direito que deveria ser igualitário a todo ser humano.
indiferente de raça, cor ou religião.
Atenciosamente:
~--~~--t:&..~~- Pastor Altair Pinto de Lima
~ tillisslonária Pentecostcll
• ·-.;..,,.....,..o li4'
------------- DALMORAZANDONAI & CIA. LTDA.
CNPJ: 76.787.977/0001-62 INSC. ESTADUAL: 316.02118-21
Pato Branco, 14 de Fevereiro de 2007.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
V ALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
A empresa DALMORA ZANDONAI & CIA LTDA. estabelecimento
comercial no ramo de Supermercado, sito a Rua Guarani, 285
em Pato Branco - Paraná, na pessoa de seus Diretores aqui
representada pelo sócio EDSON ALVES DE MORAIS e pelos
Funcionários; vem por meio desta, manifestar-se contra a abertura
do comércio de Pato Branco aos domingos.
Sendo o que tínhamos para o presente momento, despedimo-nos
com os sinceros votos de consideração e estima por esta casa de Leis.
Posição da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro em
relação ao trabalho nos domingos e principalmente abertura do
comércio.
Na última reunião da diretoria que contou com 12 membros o
assunto foi comentado. Quem foi a favor da abertura, foi claro em
dizer que é a favor da abertura do comercio familiar, onde
somente a família trabalha e principalmente dos pequenos
comerciantes.
Pois todos tem direito sagrado ao descanso semanal e junto da
família, que não seria possível em outro dia, quando os filhos
estudam ou trabalham. Alguém comentou perguntando se os
comerciantes que trabalham nos domingos estão melhor
economicamente, saúde e bem estar do que os outros?
Alguns disseram que a Igreja é contra por causa da missa
dominical. Mas a lei do descanso semanal é bem anterior à
existência da Igreja-padre e missa. No livro Exodo(20, 9)
encontramos o seguinte: "Trabalhe durante seis dias e faça todas
as tuas tarefas. O sétimo dia é de Javé seu Deus. Não faça nenhum
trabalho, nem você, nem seu filho, nem seu escravo, nem sua
escrava, nem seu animal e nem o estrangeiro que está em sua
cidade.
Uma posição muito pratica é a seguinte quanto ao trabalho no
domingo: Só se pode fazer no domingo aquele trabalho que não
deu para fazer no sábado e não é possível deixar para segundafeira.
Quanto ao comercio: poderia funcionar aquele que presta algum
serviço necessário no domingo: Policia, hospital, padaria, táxi,
restaurante, turismo, posto de combustível, etc... que além de
visar lucro prestam um serviço.
Enfim, a nossa posição não poderia ir contra o 3º mandamento da
Lei de Deus e o Catecismo da Igreja Católica.
O Papa Bento XVI disse: "O excesso de trabalho tira a qualidade
de vida."
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
l!!J
Ofício nº 001/2007-AFM-PB
Senhor Presidente,
Sede Administrativa: Rua Caramuru nº. 271 Centro
Fone; OXX - 3224-3652 -
Sede Social: Rua Fiore!o Zandoná
Bairro Pinheirinho
e-mail: afm@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco, 04 de janeiro de 2007.
Cumprimentando-o cordialmente, vossa Excelência e desejamos
sucesso nessa nova jornada que se inicia como Presidente da Câmara de
Vereadores.
Aproveitando a oportunidade, gostaríamos de levar ao vosso
conhecimento resultado de pesquisa de opinião realizada junto aos servidores
públicos municipais, em relação a abertura do comércio aos domingos e feriados,
conforme solicitação efetuada por esta Casa, através do ofício 630 de 17 de
novembro de 2006.
TOTAL DE ENTREVISTADOS: 324
FAVORÁVEIS À ABERTURA: 101
CONTRÁRIOS: 223
Acreditamos ter auxiliado nesse processo de escolha, nos colocamos à
disposição para o que for necessário.
··-·-"''"---·--··-···-· ·--~--·----------. - ... /--
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
IDO SILVA
Presi ente AFM-PB
Associação Regional de Engenhejr.,os~,"'
e Arquitetos - Pato Branco ~·~--::_~º~ '--.~
Oficio nºS l/2006 AREA ;.. .
Pato Branco. 11 de dezembro de 2006.
A Cãmara Murnc1pal de Pato Branco
A .AJ{hA~.t:;tl A8sóCiação Kegiortai áe . e Arqu)tetos áe Pato tlranco, vem
através desse re8j)°'n~er ao ottc10 n ~ gg~1g~°'l1am~!ltoda nos$ll entidade em relação á nesse
tema é anão abertura do comércio l19S domingos e feriados, exceto em datas especiais.
RUA TAPAJÓS, Nº 305 - SALA 106 - FONE/FAX: (46) 3224-6016 - 85501-030 - PATO BRANCO - PARANÁ
l}O( vvi R..
Oficio nº 28/2006
Pato Branco, 15 de dezembro de 2006.
limo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO-PR
Senhor Presidente,
O Sindicomércio vem por meio deste, conforme solicitação desta casa de Leis
através do Ofício nº. 630/2006 de 17 de novembro de 2006, encaminharmos um parecer
da entidade referente ao horário de abertura e fechamento dos supermercados,
mercearias e demais do gênero aos domingos e feriados.
Segue o posicionamento da entidade em documento composto por 6 (seis)
páginas.
Sendo o que tínhamos para momento,
Atenciosamente.
Rua Nereu Ramos, 524 - Centro - Pato Branco - PR
Fone/fax: ( 46) 3220-8100
Cep: 85.501-370
Pato Branco, 11 de dezembro de 2006.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RUA ARARIGBÓIA, 491 - CENTRO
PATO BRANCO - PR
Na pessoa do EX~,ELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
SR. LAURINDO CESA
Estimado Senhor:
Em atenção ao requerimento de Vossa
Excelência, exarado através do ofício n.0 630/2006, de 17 de novembro de
2006, vimos através desta, desde logo agradecendo a oportunidade de
manifestação acerca do controvertido tema - possibilidade de
abertura/fechamento dos mercados. supermercados. mercearias e
estabelecimentos congêneres de Pato Branco aos domingos e feriados (não
contemplados os demais - estabelecimentos comerciais em geral - por não
ser essa a tônica do debate), após ampla discussão, em âmbito interno,
entre os associados e dirigentes de nossa entidade sindical, declararmo-nos
CONTRÁRIOS a qualquer iniciativa legislativa no sentido de
delimitar/restringir o horário de funcionamento dos referidos
estabelecimentos comerciais, pelas razões seguintes:
1
1.ª. ECONÔMICA
Como entidade representativa de uma classe
empresarial essencial, empregadora da imensa maioria da população
municipal, não podemos concordar com qualquer iniciativa restritiva ao
desenvolvimento da atividade comercial, mormente diante da nefasta
conjuntura política, econômica, financeira e tributária atual do país,
resultante do descaso, quiçá da incompetência governamental, nos
parecendo, destarte, coerentes e sadias todas as ações empresariais legais,
dispostas a gerar a receita indispensável à sobrevivência do
estabelecimento comercial compreendido em sua essência, que inclui o
comerciante, seus colaboradores e respectivas famílias.
2. 6 . SOCIAL
Com o devido respeito às opiniões
divergentes, temos que quanto maior o período de funcionamento dos
supermercados e estabelecimentos afins, maior o número de empregos. Em
que pese o compreensível discurso da classe trabalhadora atingida, da
tolhida do tempo dedicado à convivência familiar, ao lazer, dentre outras
necessidades básicas, a partir do trabalho em domingos e feriados,
entendemos que não há fator de maior importância/relevância, no aspecto
social, que a geração da renda necessária à subsistência do ser humano.
3. 6 • EVOLUÇÃO DOS COSTUMES
É cediço que em inúmeros municípios
brasileiros, inclusive menores em população ou importância econômica
regional que Pato Branco, o funcionamento de supermercados e
estabelecimentos similares é habitual, constituindo-se uma prática reiterada
que pode ser caracterizada como costume, fonte do direito positivo, em sua
formação e hermenêutica. A exemplo do que já ocorre, rotineiramente, com
2
relação às mercearias, bares e lojas de conveniências em funcionamento
em domingos e feriados, freqüentadas pelos consumidores em Pato Branco,
sustentamos que podem os supermercados e afins funcionar nos mesmos
moldes, legitimados pela incontroversa aprovação majoritária da população.
4.ª. LEGAL
A Lei n.0 605, de 5 de janeiro de 1949, que
dispõe sobre o repouso semanal remunerado, proíbe o trabalho em
domingos e feriados (civis ou religiosos), exceto para empresas em que a
execução do serviço é imposta por suas exigências técnicas, ao mesmo
tempo em que define estas como "as que, pelas condições peculiares às
suas atividades, ou em razão do interesse público, tornem indispensável a
continuidade do serviço" (artigos 1.º e 8.º, e parágrafo único do artigo 5. 0 ).
Referida lei determinou ao Poder Executivo
que, em sua regulamentação, definisse quais seriam as "exigências
técnicas" e especificasse, tanto quanto possível, as empresas a ela sujeitas
(parágrafo único do artigo 10).
O regulamento da Lei n.º 605/1949,
aprovado pelo Decreto n.º 27.048, de 12 de agosto de 1949, em seu artigo
7. 0 , concedeu, em caráter permanente, permissão para o trabalho nos dias
de repouso a que se refere o seu artigo 1. 0 (domingos e feriados, civis e
religiosos), às empresas constantes da relação a si anexa.
E nela, em seu item II (comércio), estão
incluídos, no n.0 15, as feiras-livres e os mercados.
3
É bem verdade que o Decreto n.0 27.048/49
se refere a mercado e não a supermercado. Porém, esta questão já foi
solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n.0
239.281-AL, cuja ementa assim dispõe:
ADMINISTRATIVO - SUPERMERCADOS: FUNCIONAMENTO
AOS DOMINGOS E FERIADOS - LEI 605/49 E DECRETO 27.048/49
(INTERPRETAÇÃO)
1. A legislação de regência, publicada em 1949, antes do comércio de
super e hipermercados, não poderia incluí-los na lista que excepciona o
funcionamento, para permitir o trabalho apenas dos mercados nos
domingos e feriados.
2. Interpretação sistemática da excepcionalidade, observado o decurso
do tempo e a evolução dos hábitos e costumes da sociedade brasileira,
que substituem os mercados pelos super e hipermercados.
3. Funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados
(precedentes desta Corte).
4. Recurso especial improvido.
Julgamos oportuno destacar, para melhor
compreensão do julgado, trechos do voto da Relatora do recurso, Ministra
Eliana Calmon, como, por exemplo:
"
Na relação referida está o "mercado", não sendo contemplado o
"supermercado" ou o "hipermercado".
A relação do decreto regulamentar em referência é taxativa e, pelo
caráter de excepcionalidade da norma é de ser interpretado literalmente.
Entretanto, diante do decurso do tempo, temos de ponderar que, quando
da Lei 605/49, inexistia super ou hipermercados".
4
E para justificar o seu voto, a Ilustre Ministra
trouxe à colação outros julgados do mesmo Tribunal, todos afirmando que
os supermercados estão contemplados no Decreto n. 0 27.048/49, isto é,
que estão autorizados a funcionar em domingos e feriados.
Tratando-se de lei federal válida não pode
contrariá-la lei municipal que tenha sido editada com base no artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal (Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar
sobre assuntos de interesse local;), face ao que estabelece a Súmula 419, do
Supremo Tribunal Federal, que prescreve: "Os municípios têm competência
para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis
estaduais ou federais válidas.".
E se lei municipal não pode regular o
funcionamento dos supermercados e dos estabelecimentos afins,
estabelecendo horário e dias em que eles podem atender ao público, posto
que o que está em proteção é o interesse público, definido em lei federal,
não há falar em projeto de lei municipal que trate da questão, por absoluta
incompetência legislativa.
Dessarte, em apertada síntese e sem
adentrarmos em outros aspectos pertinentes a eventual iniciativa legislativa
municipal sobre o trabalho em domingos e feriados, como a possibilidade do
alcance da isonomia de tratamento às diversas atividades comerciais ora
existentes, reiteramos não competir aos municípios legislar acerca do tema,
conclusão que sustentamos e sustentaremos em quaisquer instância e
circunstância.
Concluindo a presente manifestação,
rogamos à Vossa Excelência, bem como aos demais edis, aos quais por
certo será transmitida esta missiva, pela retirada do referido assunto da
farta pauta de discussões dessa casa de leis.
Na oportunidade, renovamos nossos
protestos de elevada estima.
Atenciosamente.
VAREJISTA DE PATO
SINDICOMÉRCIO
Ciro Conte Chioquetta - Presidente
6
GOVERNO DO
PARANP\
SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL.
CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO DE PATO BRANCO
Pato Branco, 13 de dezembro de 2006.
Ilmo.sr.
Laurinda Cesa
MD Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Ref. Oficio n. 633/2006
Prezado Senhor
Os membros do Conselho Munícipal do Trabalho reuníram-se no dia
11/12/2006, para discutir sobre a questão de abertura/fechamento do comércio
de Pato Branco aos domingos e feriados, assunto este que gerou uma longa
discussão, ficando posicionado pela maioria, voto a favor do livre comércio,
desde que os empregadores cumpram. com a constituição e a legislação
vigente, bem como de uma fiscalização atuante da Delegacia Regional do
Trabalho, para que a ação não cause danos á saúde, a educacão, a cultura, o
lazer, o relacionamento familiar e a comunhão com Deus, direitos estes
essenciais para o trabalhador.
Os Sindicatos do comércio trabalhadores e Patronal , solicitaram que fosse
citado que votaram contra para defender os direitos acima descritos, pois
acreditam que não serão respeitados.
Cordialmente. __________ .....,
REC~CE~1\i)O.
0 ,., b ;~~ .QG '"''" \S'r\§0 .... -
Men. Apar ida, Moraes i..;;;.;=.._.L,~IJ;,~;._,. ~Â~~;~;,~,~, __ . __ ). w~N'cõ
Presidente do Conselho Munícipal do Trabalho em Pato Branco
Ministério da Educação
Universidade Tecnológica Federal do Paranã
Campus Pato Branco
Gabinete da Direção
Ofício nº. 160/2006-DUTPB Pato Branco, 13 de dezembro de 2006.
Prezado Senhor,
Em atendimento à solicitação dessa Câmara Municipal, contida no Ofício nº
633/2006, de 17/11/06, dirigimo-nos a Vossa Senhoria para apresentar os
resultados obtidos da enquete em nosso Campus:
Nº de respostas: 43
A favor: 24
Contra: 19
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Ao
Sr. Laurindo Cesa
Prof'. D . Tangriani Simioni Assmann
Diretora
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR.
Campus Pato Branco
Via do Conhecimento. Km 01
85.503-390 - Pato Branco - Paraná - Brasil
Fone: ( 46) 3220-2511
www.utfpr.edu.br
SINDUTF - PR
Se ão Sindical dos Docentes da UTFPR
Núcleo Sindical dos Docentes dos Campi Pato Branco e Dois Vizinhos
Oficio nº 10/2006 Pato Branco, 13 de Dezembro de 2006.
ILMO. SR.
LAURINDO CESA
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO
Prezado Senhor,
Atendendo Vossa Solicitação, para tomada de posição sobre a
possibilidade de abertura/fechamento do comércio de Pato Branco, aos domingos e
feriados, que está em discussão nesta egrégia casa, incluímos o tema para debate
na assembléia geral do Núcleo Sindical dos Docentes do Campus Pato Branco da
UTFPR, realizada no último dia 06 de dezembro.
Ao final do debate, os professores presentes deliberaram, por
unanimidade, que são contrários à abertura do comércio aos domingos e feriados no
município de Pato Branco.
Outrossim, aproveitamos a oportunidade para desejar, a todos os
membros desta casa, votos de boas festas.
Atenciosamente,
JQ}~ Diretor do Núcleo Sindical
--~--------------------
Sindicato dos Hotéis,
Restaurantes, Bares e
Similares do Sudoeste do Estado do Paraná
Pato Branco, 01 de dezembro de 2006
AJC: Câmara de Vereadores
O Sindicato dos Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Sudoeste do Paraná,
entidade federativa, que abrange 42 municípios da região do sudoeste do Paraná, com
3000 empresas e com sede nesta cidade, vem por meio deste responder ao Oficio de nº
63012006 com data de 17 de novembro do corrente ano da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Queremos deixar bem claro que o Sindicato posiciona-se a favor do livre comércio,
incluindo a abertura dos mesmos nos sábados e domingos, pois isso gera mais empregos
e um movimento maior na cidade.
Embora a sociedade em sua maioria não seja a favor disso, é preciso compreender e
expor que as conseqüências são benéficas para todas as classes, como a geração de
empregos e maior movimento financeiro em nossa cidade, porque muitos não
conseguem ver que quanto menos o comércio trabalhar mais desempregos iremos
ter,isso prejudica a classe baixa onde são os que mais necessitam de empregos.
Sendo a favor do comércio livre o Presidente do Sindicato se dispõe a estar presente
em uma sessão para poder esclarecer e debater porque o comércio deve ser aberto.
Contudo acreditamos que a adoção desse novo horário somente beneficiará o
desenvolvimento da cidade de Pato Branco.
Atenciosamente
Valmir Rodrigues Junior
Presidente do SHBRS
SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ.
Rua Afonso Pena, 1822 - TeL: (46) 3225-1152 - CEP 85501-530- Pato Branco- PRe-mail: administracao@shbrs-sudocstepr.org.br -site: W\VW.shbrs-sudocstcpr.org.br
,
RESPOSTAS DO OFICIO Nº 630/2006,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006
O Presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco, atendendo proposição dos vereadores
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa- PSDB, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir
Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, solicita os
préstimos de V. Sª, no sentido de que, após ouvir
seus membros, se manifeste sobre a
possibilidade de abertura/fechamento do
comércio de Pato Branco aos domingos e
feriados.
Ofício: Nº 008/06 Pato Branco, 05 de Dezembro de 2006.
Att: Sr. Laurindo Cesa
Exmo. Senhor:
Em resposta ao Ofício nº 632/2006, referente a possibilidade de
abertura/fechamento do comércio de Pato Branco aos domingos e feriados,
consideramos que:
1. tendo em vista a Lei nº 6.514, 22/12/1977, Portaria nº 3.214, de
08/07/1978 e Normas Regulamentadoras da Segurança e Medicina Ocupacional
e, desde que respeitadas as jornadas de trabalho e repouso semanal, não há
nenhuma implicação prejudicial ao trabalhador na atividade laboral em domingos e
feriados.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco/PR
R eitosam e,~-yvt_''-"-"""''-_/
esSmi e l_)i
dente APSEST
Técnica em Segurança do Trabalho
(Reg. Mte. PR/002277.2)
(Administradora CRA/PR 10.193)
Rua Itabira, 1371, 2° andar - sala 204 CEP 85.501-290 Pato Branco- PR Fone: (46) 21011822
A
·INTRACO
~f&j
, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS - , DA CONSTRUÇAO CIVIL E DO MOBIUARIO DE
PATO BRANCO - PR
sedé: R. Tapajós;93 -sà1a201-Eciilício liaíiàia-ceniro:...Fofle 1 i:ax (46) 224-5337 : s5.só1-031J_ Paio ilranco - PR
Sub - Sede: R. Romário Martins, 170 - sala 01 - Centro - Fone (46) 232-4306 - 85.550-000 - Coronel Vivida - PR
OF N°0830/2006 Pato Branco, 05 de dezembro de 2006.
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do
Mobiliário de Pato Branco vem através do presente informar a Câmara Municipal de
vereadores Conforme Oficio nº. 630/2006 desta casa de leis.
,Em reunião realizada por esta entidade na data de, 25 de novembro de
2006 com seus associados referente a abertura do comercio aos domingos e
feriados.
Diante da conjuntura onde sabemos quanto ganhamos por mês sabemos
quanto podemos gastar então sabemos que essa medida não gera empregos nem
mais vendas mas sim a troca das compras do sábado para os domingos ou
feriados.
Todos os trabalhadores presentes entendem que a abertura do comercio
aos domingos e feriados não trará beneficio a sociedade mas sim prejuízos, as
famílias, as igrejas, como fica o laser como vamos educar nossos filhos.
Senhores vereadores as creches as escolas a prefeitura o posto de saúde
vão trabalhar aos domingos e feriados.
Senhores todos os dias tem noticias de trabalhadores que morrem por
excesso de trabalho, quanto custa para o Município tratar seu povo com depressão
essa e a doença que tem matado muitas pessoas em todo o mundo e uma das
causas e o trabalho, quem vamos beneficiar.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
A/C: LAURINDO CESAR
M.D PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PATO BRANCO- PR
Categorias abrangidas - Construção Civil, Mobiliário, Madeiras, Instalações Elétricas, Pinturas e Decorações,
Mármores e Granitos, Artefatos de Cimento, Cerâmica e Olaria, Montagem Industrial.
Base territorial : Bom Sucesso do Sul, Coronel Vivida, Pato Branco, São João e Vitorino
Comercial Pato Branco Ltda.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2006.
Prezados Senhores:
Com referência à questão que trata da possibilidade de abertura/fechamento do comércio de
Pato Branco, aos domingos e feriados, informamos que não somos favoráveis, tendo em
vista o direito sagrado do descanso, da prática da religião, do lazer saudável e da
convivência familiar de todos os funcionários do comércio e inclusive dos proprietários dos
estabelecimentos. Vemos que com a abertura aos domingos e feriados estaremos ceifando o
direito dos filhos desfrutarem da companhia e carinho de seus pais, sendo que este é o
único dia que não têm aulas, causando a desestruturação das famílias.
Entendemos que existem exceções, pois nos domingos que antecedem ao Natal, devido ao
grande número de visitantes em nossa cidade, justifica-se mantermos os estabelecimentos
abertos; e quando algum feriado coincidir com os sábados ou segundas-feiras, por
trabalharmos com produtos perecíveis, faz-se necessária a abertura dos supermercados em
algum dos dois dias (no feriado ou no domingo).
Achamos que, com certeza, precisamos atender bem todos os nossos consumidores, sem
com isso precisarmos tirar dos trabalhadores seu direito do descanso semanal aos
domingos, podendo estendermos os horários de atendimento de segunda à sábado além dos
horários que hoje são praticados pelo comércio.
Contamos com o bom entendimento de V. Sras. e esperamos que esta questão seja tratada
de maneira justa, sem prejuízo aos trabalhadores e ao comércio em geral.
Atenciosamente.
~s!. c};v=0-
Lorita C. C. Delazeri
Comercial Pato Branco Ltda
Patão Supermercado
Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491
CNPJ: 79.851.291/0001-81 ICMS 31600159-92
Av. Tupi, 3233 • inlo@patao.com.br - Fone (46) 3225-1090 · Cx. Posta\183 · 85505-000 • Pato Branco • PR
Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco - Paraná. ~~·ée~~;, Rua Tocantins,1999 Centro Cep 85505-114 Pato Branco- Paraná. li_~
FONE/FAX: (0**46) 3224-6441 ./;._"; .• , •. .f
sindserv@bol.com.br --.;,,:=·· L..---------------...;,==.-.;;===----------------..1 :::_~~),
PATO BRANCO 30 DE NOVEMBRO 2006
SR. PRESIDENTE
Em resposta ao oficio nº 630/2006 , a nós enviado por esta casa de leis o SINDSERV
através da sua Diretoria e seus Associados , estamos solidários aos trabalhadores do Comércio
e que somos totalmente CONTRA a abertura do comércio nos finais de Semana e nos
Feriados.
Pois entendemos que o descanso semanal dos funcionários é de vital importância,pois trata-se
de Pais e Mães de Família que também precisam estar junto aos seus.
·-'Também salientamos que a abertura do Comercio não iria beneficiar em nada os trabalhadores
pois iriam trabalhar no sistema de compensação de horas.
Sugerimos que em caso de Aprovação da Lei, que a abertura seja Facultativa.
Sem Mais
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ
À
Rua Tapajós, 93 - Sala 303 - 3° Andar.
Fone/Fax: (46) 3225-2488
w-vvw. bancariossudoestepr. org. br
E-Mail: seeb@whiteduck.psi.br
Pato Branco PR
Pato Branco, 28 de novembro de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ATT. SR. PRESIDENTE
Ref: Abertura do Comércio de Pato Branco
aos domingos e Feriados.
Atendendo solicitação de V.Sa., através
do Oficio nº. 63012006 de 17 de novembro do corrente ano, para que nos
manifestemos a respeito da abertura do Comércio de Pato Branco aos
domingos e feriados.
Levamos o assunto para discussão na
reunião ordinária do Sistema Diretivo de nossa Entidade, que por
unanimidade dos dirigentes sindicais presentes na reunião chegou-se ao
entendimento, que a abertura do comércio aos domingos e feriados, não
geraria a rontrataç.ão de novos funcionários, além do mais provocaria um
problema social desagregando o convívio familiar.
Em relação à referida abertura no que
tange a área de Supennercados iria ocasionar também a falência das
pequenas men.~earias e consequentemente mais problemas para a nossa
sociedade.
Com referência a parte econômica não
alteraria o contexto, a população sabendo que o comércio está fechado aos
domingos e feriados irão realizar suas compras nos demais dias da semana,
.como já vem ocorrendo há anos.
Por outro lado entendemos que o
trabalhador merece o seu devido descanso aos domingos e feriados, não
podemos aceitar que a classe trabalhadora seja comparada aos robôs que
não possuem sentimentos e o empresariado também deve pensar na saúde
de seus colaboradores e não visem simplesmente o lucro, sem contar que o
empregado que não têm o devido descanso também irá diminuir a sua
produtividade, e com o nível de estresse aumentando facilitará o
aparecimento de doenças que mais tarde causará sérios transtornos para a
empresa e o trabalhador.
Sendo o que tínhamos para o momento,
Atenciosamente.
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PATO BRANCO
Rua Dr. Sílvio Vidal, 235 - CNPJ 78.676.665/0001-07
Fone/Fax: (Oxx46) 3225-2792 e-mail: secpb@hotmail.com
CEP: 85505-010 PATO BRANCO- PR
Ofício 059/2006
À
Câmara Municipal de Pato Branco
A/C
llmo. Laurindo Cesa - Presidente
Pato Branco, 27 de novembro de 2006.
Atendendo ao ofício nº 630/2006 de 17 de novembro de 2006, o
Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco, entidade de classe
representativa dos trabalhadores no comércio, vem mui respeitosamente a Vossa
Excelência, e demais membros dessa digna Casa de Leis, ressaltar a nossa
posição quanto a abertura do comércio nos Domingos e Feriados.
Por entendermos que essa situação somente traria problemas aos
trabalhadores(as) comerciários(as), é que o Sindicato é totalmente contra a
abertura do comércio aos Domingos e Feriados em nosso município, e em
qualquer outra cidade. Tal situação não traz empregos, qualidade de vida,
dignidade e justiça social, pelas quais tanto lutamos e continuaremos sempre
buscando para toda a sociedade de bem. Mas do contrário, se isso vier a
acontecer, iremos ter desagregação familiar, falta de lazer, descontração, perda
do convívio familiar, a qualidade de vida sendo profundamente prejudicada,
afetando vários setores como o próprio setor de saúde aumentando seus gastos,
entre outros problemas, gerando assim um caos social.
A falta da presença dos pais junto aos filhos pode trazer um problema
ainda mais alarmante. Imaginemos o alto índice de crianças que já estão
envolvidos com álcool, cigarro, enfim. Estaremos deixando nossos filhos, jovens,
adolescentes a deriva das drogas e da criminalidade.
A abertura do comércio aos domingos e feriados, assim como a
prorrogação e elevada jornada de trabalho, não gera aumento nas vendas, mas
sim, uma transferência das compras que, em sendo feitas nesses dias e horários
prolongados, automaticamente não serão realizadas nos dias úteis normais. Além
disso, o poder aquisitivo do consumidor, é o mesmo. Se tem R$ 50,00 (cinqüenta)
reais para comprar uma camisa, ou gastar no mercado, não é pela ampliação do
horário que esse valor vai aumentar, ele continua o mesmo.
Um dos grandes problemas que enfrentamos hoje, é que grande
parte dos trabalhadores que estão laborando em horários especiais, infelizmente
não estão recebendo por isso, e são obrigados a aceitarem tal situação, pensando
logicamente em preservar seu emprego. Em quanto isso, o patrão está
literalmente explorando a mão de obra, tendo lucro com isso, e nesse sentido
r
querendo justificar que a abertura nessas datas espec1a1s é viável. Nós
lamentamos profundamente essa situação e ficamos muitas vezes sem condições
de agir, pois o próprio funcionário, se sentindo pressionado pela empresa aceita
tal situação que lhe é imposta.
Se analisarmos friamente o problema, vamos ver que a abertura do
comércio aos domingos e feriados não traz ganho nem à empresa e muito menos
ao trabalhador. A empresa por ter que pagar os encargos trabalhistas, horas
extras que vão incidir sobre 13° salários, férias, FGTS enfim ... despesas com
energia elétrica, telefone, água etc., e a venda vai ser a mesma da semana
normal. Além desses custos, vai contribuir para o desequilíbrio do meio ambiente,
pois não vai dar o descanso que lhe é necessário.
Abrindo o comércio em geral aos domingos e feriados, também vai
gerar uma quebradeira das pequenas empresas que trabalham em regime
familiar, que ganham seu sustendo trabalhando em casa, e não podem competi
com as grandes empresas. Tal situação vai gerar uma quebradeira geral dos
pequenos, aumentando a concentração de renda (monopólio) e
consequentemente jogando mais famílias a entrarem na fila do desemprego.
Podemos perceber que em países de primeiro mundo como
Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Espanha, Holanda, entre outros, o
comércio é fechado nos domingos e feriados. Logicamente que existe entre eles
essa preocupação com a qualidade de vida do seu povo, e é por isso, entre
outras, que nós estamos sempre trabalhando.
Queremos que nossa cidade seja pólo em desenvolvimento,
qualidade de vida (IDH), educação, esporte, cultura, enfim, mas não podemos
aceitar que sejamos pólo de exploração de mão de obra, desestruturação da
família, falta de lazer e descontração, entre outros.
Queremos que todos possam ter seu tempo de ir a igreja, do convívio
familiar, da descontração com os amigos, do esporte predileto e que todos tenham
qualidade de vida, saúde, educação, cultura e lazer. Que todos possam viver em
paz e união, com dignidade e justiça social.
E por acreditar que nossos representantes na câmara municipal tem
o mesmo espírito, é que contamos com o apoio de todos. Regulamentando
através de um projeto de lei, a abertura do comércio em nosso município,
estaremos com certeza, zelando pelo bem de todos.
Atenciosamente
Oficio 13/2006
IlmoSr.
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.,. '~Salgodol'h>,Slio.lorge,-.--do-.-• ....,,;...--do . oeste,-f!Cf MSOffi!.,
lwrida Tupy 4129 - Fone/Fax 46 ~ ou 3223:.?91§ - Pato Br:anco - Pr
CNPJ: '18-m.3&Ul001 .. 19 e-msit SÍI , 1 t' Qlaiii1:Q'IJJr
Pato Branco, 28 de Novembro de 2006.
Presidente da Câmara Municipal
Viemos através do presente documenro, manifes1ar a nossa decisão rontrária a
abertura do roménio em geral e dos supennen;ados aos domingos e feriados,
confurme pesquisa feita em nossa base de trabalhadores.
Sem mais,
Atenciosamente
Pato Branco, 27 de novembro de 2006.
À
Câmara Municipal de Pato Branco
De:
ABO - subseção de Pato Branco
Assunto: Resposta ao oficio nº 63212006
Sabendo da polêmica levantada sobre esta temática da
"abertura/fechamento do comércio de Pato Branco aos domingos e feriados",
estamos manifestando nossa opinião, a qual consideramos um desrespeito ao
ser humano, pois todos nós temos necessidade de trabalhar, mas também o
direito de descansar para que haja um maior rendimento durante a semana, ou
no fato de haver expediente nos domingos e feriados que haja remanejamento
de funcionários.
Esperamos que nossa opinião juntamente com as demais , faça a
diferença e que acima de tudo tenhamos o respeito pelos direitos humanos.
Dr.Wlade
Presi
iochetta
Subseção de Pato Branco-PR
SINTROPAB
Oficio nº 919/06.
SINDICA TO DOS TRABALHADORES EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PATO BRANCO
FUNDADO EM 20/11/1988
FONE/FAX (46) 3225-2011 - CNPJ 80.869.894/0001-90
SEDE: Rua Paraná, 502 - E-mail: sintropab@whiteduck.com.br - CEP 85501-090 - Centro - Pato Branco PR
Pato Branco, 27 de Novembro de 2006_
V. Ex.ª: Laurinda Cesa.
Presidente da Câmara de Vereadores da Cidade de Pato Branco-Pr.
Prezado Senhor:
Em atendimento ao oficio nº 630/06, datado em 17 de novembro de 2006,
no que dispõe a discussão sobre a abertura do comércio aos domingos na Cidade
de Pato Branco, analisando as duas partes, capital e trabalho, de um lado o poder
econômico e de outro os trabalhadores, neste contexto, concluímos que o direito
dos trabalhadores no comércio de Pato Branco, deve ser preservado o direito de
ct!'lscanso semanais ou seja aos domingos, preservando a integralidade do
éconvívio das famílias que prestam serviços nestes estabelecimentos comerciais.
Entendemos ainda que a cidade de Pato Branco não suporta ainda o
sistema de funcionamento nos finais de semana adiando tal possibilidade em
outra oportunidade a ser discutida com a sociedade.
Recomendamos aos Vereadores (a) para que votem contrario o projeto de
Lei que possibilita a abertura do comércio aos domingos, garantindo assim o
direito de descanso dos trabalhadores no setor do comércio da cidade de Pato
Branco.
Contando com a habitual análise dos Senhores (a) Vereadores (a}, pedimos a
deliberação favorável.
Atenciosamente,
BASE TERRITORIAL: Pato Branco (Sede), Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Coron:I Domingos Soares, Coronel Vivida, . • '. - - ~ -'- ,..... ____ - "---:-~- n'A--~- !~ .............. ; ... 11.A ................ oirinh~ ri.tl<:i.riAnr"lli<:. P~lm:::ic:: ~~() .ln:::in S;::i11rli=idAS do lauacu. Sulina e Vitorino.
Exmo.Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no artigo 176 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem seja dada
tramitação em regime de urgência ao projeto de lei de 31/2007, de 19 de março de
2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PS)JB, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que
dispõe dobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços.
A solicitação da tramitação em regime de urgência se dá considerando
que este processo iniciou-se ainda no mês de outubro de 2006 com as reuniões
realizadas no Sindicomércio. Mais tarde houve a audiência pública em novembro, onde
debateu-se com toda a sociedade, e posteriormente enviou-se expediente a toda a
sociedade organizada para que se manifestasse sobre o assunto, tendo retornado a esta
Casa de Leis muitas manifestações, sendo que entre elas, algo em torno de 90%,
posicionaram-se contrários a abertura do comércio aos domingos e feriados federais,
estaduais e municipais. Portanto, estando amplamente discutida com a sociedade, a
proposta, necessário se faz sua conversão em lei o mais rápido passivei, justificando-se
o regime de urgência ora apresentado.
Nestes termos, pedem deferimento.
~oro,22~;::~
-.,
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br
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t67~~?ak~ ••••••••••••••••~•••~•rn••••••••••••••••••••••~ Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALMIR TASCA PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO, ESTADO DO
PARANÁ.
Os Vereadores, abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e
. -. regimentais, apresentam para apreciação do Douto Plenário, o seguinte projeto de
lei:
PROJETO DE LEI Nº ,'\! /2007.
SÚMULA:
Dispõe sobre o horário de funcionamento
dos estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços.
Art. 1º. O horário de atendimento ao público dos estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços no Município de Pato Branco, obedecerá as
disposições da presente Lei.
Art. 2º. O horário de atendimento ao público, observará os seguintes limites:
I. das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira;
II. das 8h às 12h, aos sábados.
§ 1 º. Os supermercados poderão funcionar de segunda-feira a sextafeira das 8h às 2lh e aos sábados das 8h às 18h.
Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln_com br site: www camarapatobranco oom br
Paraná 1
I
~~~~§'~$~ ~~~ Estado do Paraná 5.rr~•
§ 2º. Fica facultada a abertura, mediante convenção ou acordo
coletivo de trabalho celebrado entre órgãos sindicais representativos das categorias
econômicas e profissionais do comércio, dos estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços, aos sábados, no período vespertino, até o horário limite das
18h.
Art. 3º. É vedado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e
de prestação de serviços aos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais.
lb, ·· Parágrafo único. Fica facultada a abertura aos domingos e feriados
nacionais, estaduais ou municipais, no período matutino, aos pequenos mercados e
mercearias que se utilizem, exclusivamente, do trabalho da família do proprietário.
Art. 4°. O disposto no "caput" do artigo anterior não se aplica aos
seguintes estabelecimentos:
I. restaurantes, confeitarias, panificadoras, sorveterias, bares, cafés e
similares;
II. açougues, feiras e lojas de artesanato, bancas de jornais e revistas,
floriculturas, farmácias e drogarias, cabeleireiros e barbeiros,
funerárias, serviços fotográficos, lavanderias, locadoras de vídeo e
de veículos e similares;
III. hotéis e similares;
IV. postos revendedores de combustíveis;
V. estacionamentos de veículos e similares;
VI. cinemas, teatros, casas de diversões e similares;
VII. estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, anexos a
terminais de passageiros, aéreos e rodoviários.
VIII. Shopping Center
Art. 5º. Mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, celebrada
entre órgãos sindicais representativos das categorias econômicas e profissionais do
comércio, poderá haver o funcionamento, exceto aos domingos e feriados, dos
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, em horários proibidos por
esta Lei.
Art. 6º. Pela inobservância desta Lei serão aplicadas as seguintes
penalidades:
Fone: (46) 3224-2243 85505--030 Pato Branco Paraná
e-mail: leqislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
/
~~~~:?~~~ ~------------·---·----------------------------
Estado do Parana
L advertência;
II. multa no valor de l 00 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município;
III. cassação do alvará.
§ 1 º. A pena de advertência será cominada quando da primeira
infração.
§ 2º. Nos casos de reincidência será aplicada multa pecuniária e, se
verificada nova transgressão, será cassado o alvará de licença.
Art. 7°. A fiscalização e a aplicação das penalidades, constantes da
presente lei, ficará a cargo do Departamento de Fiscalização, vinculado a Secretaria
de Finanças do Município de Pato Branco.
Art. 8°. Esta Lei não se aplica às casas bancárias, sujeitas a horário
especial.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em eüntrário, especialmente as contidas na Lei 1.069, de 14 de
outubro de 1991 e na Lei +.007, de 19 de junho de 1997.
1G&f;
Nestes Termos
Pedem Deferimento.
Pato Branco-PR, em 19 de março de 2007.
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CILMAR FCO. PASTORELLO
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Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato BJ Paraná
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Rua Ararigbóia, 3 491
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F. C. KOZ'ELINSKI
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail; !wislativo®w\n.com.br - site: www.camarapatobfanco.com.br
Paraná 4
ANO XXII
000
ED/ÇÃ04039 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2007
Comércio varejista em dias não úteis
Ao acertar com patrões e empregados que a cada dois
domingos trabalhados estes gaubarão um domiugo de folga, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi (PDT-RJ),
disse: "Esse tipo de comportamento faz o Brasil evoluir e
estar no nível de todas as nações grandiosas do mundo".
Pato Branco queria justo o contrário, fechar o comércio varejista em geral aos sábados à tarde e domingos, perder o
trem da história e andar para trás como os caranguejos, mas,
como sempre digo, Pato Branco quer se fumar como cultura
ímpar no mundo, singular, única, mudando calendário e outras coisas em uso em todo o planeta.
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ANO XXII EDIÇÃ04018 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2007
OPINIÃO PESSOAL
sociedade, pOlitica, comunidade, cultura, religião, esportes, meio ambiente
Direito de resposta
Nesta página os leitores podem ler
expediente como "direito de resposta"
de Lucilene Binsfeld, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores
no Comércio e Serviços (Contracs/CUT),
de São Paulo/Capital, em face de comentários que fiz nesta coluna, na edição do
Diário do Sudoeste de. 31.03 e 01.04,
sobre sua passagem em Pato Branco para
assessorar o Sindicato dos Empregados
no Comércio de Pato Branco quanto à
abertura do comércio varejista em geral
aos domingos, feriados e dias santificados.
Faço aJgnmas considerações a esse
"direito de resposta" a_ seguir.
1 º) Deve-se dar a ~direito de resposta" o mesmo espaço e na mesma página do fato causador, mas cedo este espaço ac~ muitas vezes maior do que o
de meus comentários e criticas, porque
qu~ que os leitores saibam· da extraordinária trajetória de menina mui pobre
de São Miguel d'Oeste (SC) que atingiu
os pincaros da carreira sindicalista, comparável à de Xuxa Meneghel, de Santa
Rosa (RS), e à de Pelé, de Três Corações
(MG), para o mundo do entretenimento
e esportivo.
2º) Para desejar que ela, Lucilene
Binsfeld, tenha êxito, muito êxito, em
seu périplo twistico nacional e internacional à custa das contribuições dos associados sindicalistas escravizados por
patrões gananciosos, como A Vendedora
11.., Tln.,ÕP.~' nm nnm Quixote de saias
brandindo sua espada contra os moinhos
de vento da ignomínia de patrões cruéis
que pagam salários MI-SE-RÁ-VEIS, e
consiga fechar as portas do comércio
varejista em geral no Brasil e no mundo,
e· que também .consiga fazer as
multinacionais estabelecidas no Brasil (e
que lhe dão azo a ir ao estrangeiro) a
pagar salários de acordo com seus conceitos trabalhistas e· deixem de "explorar" os sofridos comerciários. Vai gastar
muitos reais, dólares, euros e solas de
sapatos e não conseguirá alterar o horário do Comércio cá., lá e acolá. Volto a
repetir: que ela não esqueça de ir à sua
cidade-na~ onde o comércio abre aos
domingos, e tente começar por lá a sua
missão.
3°) Que quando ela for a: uma cidade
pregar o seu sermão retrógrado, ultrapassado, coisa de baú de sótão, que tenha
o cuidado de não determinar em que dias
a população deve fazer suas compras no
comércio, fato em que peru de fora não
deve se meter.
4°) Quanto à Igreja Católica ter podido perdão pela barl>árie que praticou
durante séculos (e continua a praticar
hoje de outras maneiras), prendendo,
torturando, mutilando, queimando na fogueira e assassinando milhões de pessoas
- um verdadeiro genocídio-, ela pode
pedir perdão (a quem?) durante 500 anos
e não será nunca perdoada pela história
porque cometeu todos esses crimes em
nome de Deus, de quem não tinha procuração para tanto.
SO) Por C!Uerer dizer-lhe que sua estada em Pato Branco de nada adiantou,
o projeto de lei que ela veio defender
com seu Sancho Pança e com o qual se
pretendia fechar o comércio aos domingos, feriados e dias santificados e sábados à tarde fui retirado de pauta ·porque
não poderia proibir o permitido por lei
federal, além de que os pato-branquenses
não atenderam sua orientação para que
fizessem suas compras de segunda a sexta.feira e querem fazer aos sábados à tarde e dias não-úteis.
6°) quanto às razões apresentadas
para o comércio não abrir aos domingos, declino de comentar novamente por
serem ridículos, medíocres e insustentáveis, partindo de tão douta personalidade. Enfim. ninguém é perfeito.
Com toda sinceridade, desejo-lhe que
consiga fechar o comércio varejista aos
domingos, feriados e dias santificados no
país e no exterior, e af sim, merecerá a
admiração dos comerciários escravos de
patrões escravistas e coroará sua trajetória sindical e deixará de ser vendedora de
ilusões a quem sustenta seu périplo turlstico nacional e internacional.
A verdade emerge
Estou mui surpreso com a leitura de
jornais, audição de rádios e televisão.
Pensava que vinha fazendo considerações estritamente pessoais quando abordo determinados temas.
Sempre considerei Tiradentes o
proto-mártir da Independência, herói
nacional. um mito imposto aos brasileiros um século depois da Inconfidência
Mineira (buscava-se um herói) e um "laranja" mal sucedidos dos proprietários
das minas gerais que não queriam pagar
impo:Stos à Coroa Portuguesa e para livrarem o bolso da ganância lusa pretenderam a independência para mais se locupletarem das riquezas mineiras. ~ao é
que o colunista Pompeu de Toledo, da
revista Veja desta semana, fala disso com
detalhes curiosos sobre o que venho dizendo há anos?
Pensava que minhas considerações
sobre absurdas -questões religiosas católicas impostas durante séculos aos fiéis não
tinham repercussão. Têm. O professor
Genírio Fávero escreveu artigos sobre as
indigências e a venda lugares no céu no
Diário do Sudoeste, sobre canonização
de homens e mulheres e mais recente
sobre o fim do limbo, estágio entre o
inferno e o céu onde ficavam as crianças
mortas sem receberem o batismo [existe
algo mais absurdo que isso?]. A CNBB
está contra o feriado nacional a frei
Galvão, e a Câmara dos Deputados tam·
bém, evidente que devem ser mesmo, pois
o Brasil é de evangélicos, mulçumanOs,
judeus, budistas e ateus, e não apenas dos
católicos com suas tolices como essa de
feriado.
Pensava e desafiava o Ministério
Público do Paraná a estender suas garras
de águia e chegar ao Palácio Iguaçu, Afsembléia Legislativa, Tribunal de Contas, prefeitura e Câmara Municipal de
Curitiba e pegar os que praticam o que
ele chama de nepotismo. O triste é que,
Carlos Almeida
como venho dizendo, pode até fazer, mas
não leva. O Tribunal de Contas e a Prefeitura de Curit:J.õa dizem que não demitem os parentes porque não há lei que
proíba a nomeação de ParcnteS. Idem a
Assc:mbléia Legislativa, que empurrou
aos deputados a decisão, tirou o corpo
fora. Quem acredita que o govérnador,
vice, secretários e presidentes de empresas estatais irão demitir mulheres, filhos,
irmãos, primos, sobrinhos, tios e outros
aparentados'I Aliás, já ouvi várias vezes
o governador Requião perguntar, coio
ironia, toda vez que falam de seus parentes no governo: "Mas afinal~ o que é esse
tal de nepotis~o, não sei?". Logo~ o
Ministério Público não vai ser atendido
por essa turma toda, até que o Congresso
Nacional tenha "coragem" de· aprovar o
projeto de lei que circula há 11 anos por
lá defiiµndo o que é nepotismo e proibindo sua práti~ como fez o Conselho
Nacional da Justiça com o Poder Judiciário.
Se o Ministério Público não lograr
êxito nessa missão ficará desmoralizado
perante os paranaenses e o resto do país,,
porque essa história de nepotismo até
agora não "colou" nos demais Estados,
basta ver "a farra do boi" praticada pela
governadora do Pará e governador do
Maranhão, apenas para citar dois. Disse
"a farra do boi" (coisa de catarinense do
litoral) porque os dois Estados são os
mais destacados na apresentação nas festas do Boi Bumbá ou Bumba meu Boi. ~
ANO XXII EDIÇÃ04018 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2007
lt CRRTRRESPOST,._~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Carta resposta às ofensas e insinuações
do colunista Carlos Almeida, do jornal
Diário do Sudoeste
Desinformação, miopia social, viéS político ou ataque intencional???
Essa é nossa pergunta, sobre a atitude absolutamente sem fundamento do senhor Carlos Almeida, da coluna "Opinião Pessoal" do
Diário do Sudoeste, nos dias 31 de março e 1 º de abril, ao me atacar
com acusações infundadas e fantasiosas.
Como presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores
no Comércio e Serviços - Contracs/CUT, estive em Pato Branco no
dia 29 de marçO, para acompanhar junto com o Sindicato dos
Con;ierciários de Pato Branco a discussão de um projeto de lei que
preyê a limitação da abertura do comércio aos domingos na cidade.
Compareci a programas de rádio e às redações de jornais, expondo as
implicações da abertura do comércio aos domingos para os trabalhadores (as) comerciários (as) e, em companhia do presidente do sindicato dos Comerciários de Pato Branco, João Carneiro, tratamos do
assunto de forma institucional sem atacar pessoa.4 nem profissionalmente ninguém, apenas expusemos as angústias dos milhões de
comerciários brasileiros.
A recepção das pessoas de Pato Branco, como sempre, foi amistosa e profissional. O que aumentou ainda mais nossa perplexidade
diante dos comentários desrespeitosos e ofensivos e do tratamento jocoso por parte do senhor Carlos Almeida, que deve ser um homem muito
culto, bem informado e bem formado como jornalista. para ter uma
coluna num jornal importante como o Diário do Sudoeste.
O referido colunista do jornal desferiu ataques pessoais e
institucionais, utilizou palavrões como jamais havia visto em único
texto e mostrou ainda e o que é pior: total desconhecimento da causa
dos trabalhadores comerciãrios.
Num processo democrático estamos sempre abertos a criticas e
elas são sempre bem-vindas, mas quando têm fundamento. Como se
pode dar crédito a um profissional que trata de um assunto tão grave
para milhões de pessoas sem falar séria e institucionalmente sobre o
tema, partindo para ataques pessoais? Isso não só na minha terra, mas
principalmente nas boas universidades tem o nome de incompetência
argumentativa: quando não se tem argumento para debater de verdade
'! zz=. ~fo~~~::!'! ~~'!-e'! ~~'":!. -:i ~t-)1-°..n"' ~::ii'rn P. vil, r.nmn n que n
referido colunista promoveu contra os trabalhadores no comércio,
contra uma instituição séria e comprometida como a Confederação
Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da Central Única
dos Trabalhadores e contra mim, sem conhecer nem uma linha de
minha história,.
Diante de tantas ofensas de que fomos vítimas, sinto-me na
urgência de esclarecer alguns pontos, senhores leitores do Diário do
Sudoeste.
Em primeiro lugar, sou diÍ:igente sindical, uma trabalhadora originária do comércio de São Miguel D'Oeste (SC), cidade onde nasci,
cresci e derramei muito suor como todo trabalhador deste pais. Quando criança realizava trabalhos domésticos na casa de amigos para
garantir algumas roupas, porque sou de familia muito simples. Com
15 anos trabalhei como lixadora de portas em uma marcenaria, depois
entrei para o comércio como auxiliar de serviços gerais, passando a
ser escriturária, secretária-executiva e supervisora de supermercado
até iniciar meu trabalho em 1997 no Sindicato dos Comerciários de S.
Miguel d'Oeste.
Como fui atacada pessoalmente, creio ser importante esclarecer
que como milhões de trabalbad.ores, trabalhei de sol a sol no comércio,
formei-me na Faculdade de Pedagogia com muita dificuldade e, atualmente, defendo os trabalhadores do ramo de comércio e serviços de
todo o Brasil e sou aluna do curso de Extensão Universitária "Economiado Trabalho e Sindicalismo" da Unicamp (Universidade de Campinas), uma das melhores do país, onde me qualifico para defender cada
vez mais e melhor os companheiros (as) comerciários (as).
Fui acusada de fazer turismo pelo pais apenas porque ainda há
uma parcela (pequena) da sociedade que não suporta a idéia de ver os
trabalhadores se articulando e buscando melhores condições de trabaJho e DE VIDA. Sim, eu defendo os trabalhadores em negociações
com empresários como os acionistas do Grupo Pão de Açúcar, os
administradores brasileiros de Wal-Mart e Carrefour. Sim, eu represento os trabalhadores que me elegeram democraticamente no ano de
2005, para defendê-los junto ao Ministério do Trabalho, junto a toda
e qualquer instância empresarial, trabalhista e governamental no Brasil e inclusive no exterior.
Sim, eu viajo para o exterior e graças a nossos esforços junto de
parceiros internacionais, a Contracs conseguiu apoio :financeiro para
realizar debates e publicações sobre as multinacionais do comércio
que em todo o mundo são conhecidas por espalhar a pobreza, discriminar as minorias (mulheres, imigrantes, jovens, idosos, pobres, etc)
e pagar salários MI - SE -RÁ - VE - IS. É só ler os noticiários
nacionais e internacionais para saber!
Em âmbito internacional, estamos preparando uma campanha
pelo trabalho decente no comércio, o que inclui principalmente carteira act.~inada e tratamento digno para os trabalhadores.
Em nível internacional, estamos trabalhando por uma negociação unificada em todo Mercosul que garanta direitos para os trabalhadores de todos os países que integram o bloco. Estamos lutando para
trazer recursos :financeiros pi;tra oferecer qualificação profissional
para as trabalhadoras domésticas, os trabalhadores de asseio e conservação (varrição de rua, limpeza de empresas, etc.), entre dezenas de
projetos que estamos trabalhando para aprovar em fóruns internacionais, que trarão beneficies para nós trabalhadores brasileiros.
Quanto ao trabalho aos domingos, assunto que foi totalmente
negligenciado pelo senhor colunista, é importante deixar claro: a
Contracs/CUT que defende e representa milhões de trabalhadores no
ramo de comércio e serviços é contra a abertura do comércio aos
domingos e feriados por motivos bem simples e óbvios para pessoas
de bom senso: não há geração de emprego e renda; a saúde, o direito
ao lazer, ao descanso e o convívio familiar dos comerciários (as)
estão na lata do lixo.
Todo mundo sabe que trabalhar no comércio é dificil. São mais de
8 horas por dia, em geral trabalhando em pé, muitas horas-extras,
salários baixos, quase nenhum tempo para estudaJ: A categoria é acometida por doenças como LER (Lesão por Esforço Repetitivo), problemas de coluna, de circulação (as terríveis dores nas pernas), fadiga
e até problemas urinários, porque em muitas l0j$ o trabalhador é
proibido ou tem limitações para .ir ao banheiro no horário de expedie~e ••• Mais: pressão psicológica do patrão por metas e produtividade
e pressão constante do consumidor:.
Quem, senhor Carlos, agüenta tudo isso de segunda a segunda,
com descanso a bel prazer do chefe, tendo outras jornadas para cumprir em casa e com a familia. Qualquer manual de administração de
empresas indica dar boas condições de trabalho para ter bons fimcionários, mas parece que muita gente não leu os mais básicos textos de
administração.
Seríamos totalmente a favor do trabalho aos domingos se isso
gerasse mais empregos, gerasse renda e não oprimisse o trabalhador.
Temos respeito pelo empresariado, sabemos da necessidade de
obter lucros, mas a sociedade, o bem-estar das pessoas, a saúde das
pessoas está. acima da corrida desenfreada pelo lucro ••.
Por fim, queremos lembrar que o trabalho eriobrece o homem,
mas em excesso adoece.
Queremos lembrar também ao Sr. Carlos Almeida que insinua que
pregamos objetivos que foram queimados nas fogueiras da inquisição,
que a inquisição queimou muita gente inocente e excelentes ideais e
que a igreja já pediu perdão por t.ão graves .erros cometidos. Aliás, em
muitas cidades temos o apoio de padres, pastores e bispos, não importa a religião, porque entendem a importância do convívio familiar, do
descanso e do lazer. ~
Atenciosamente.
ODO ESTE
ANO XXII EDIÇÃ04009 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 14 E 15 DE ABRIL DE 2007
OPINIÃO PESSOAL Canos Almeida
sociedade, politica, comunidade, cultura, religião, esportes, meio ambiente
O livre comércio
Pennito-mereconhecer e adminlr a decisão da Câmara Municipal de Pato Branco em retirar de pauta o projeto de lei n• 31/
2007, que pretende regulamentar o horário do comércio varejista
em geral. Entre outros itens propostos está o fechamento aos
sábados à tarde e domingos, feriados e dias santificados, o que
causou uma série de conflitos entre vereadores, comerciantes,
comerciários, sindicatos, sindicalistas e populares.
São nove homens e uma mulher esclarecidos, com vivência
comunitlrio-social-político-religiosa, profissionais bem sncedidos,
qne receberam procuração de milhares de eleitores/as através do
voto popular para representá-los nas discussões que envolvem o
bem-estar e a qualidade de vida dos munícipes, contnlnrindo para
o desenvolvimento do mtmicípio em todos os segmentos.
Desde o início da diScussão da lei, em diversas oportunidades, dei minha opinião pessoal sobre o tema, transcrevendo, inclusive, os documentos legais que permitem a abertura do comércio varejista em geral aos domingos e, por extensão, aos feriados e
dias santificados. Mas tudo me levava a crer que minha voz ecoava no deserto levada pelo vento.
Mas tinha a convicção de que os vereadores, com a assessoria jurídica da Cass de Leis, concluiriam que não podem "!>rl>ibir"
com lei municipal o "permitido" por lei federal. Sabia qne os edis
não impediriam Pato Branco de estar no trem da história que corre
célere pelos trilhos do progresso e nem rotulariam o povo de
alheio à vida moderna, seja estadual, nacional ou internacional.
O projeto de lei nº 3112007 voltará à pauta com nova redação
e conceitos legais? O importante é que se abriu uma discussão e
se haverá de chegar a um consenso entre todas as partes interessadas, pois cabe aos vereadores regulamentar os horários, tão
somente.
Violência em dois tempos
O senador Mão Santa (PMDB-PI), ex-prefeito de Paroafüa e
ex-governador do Piauí, médico-cirurgião renomado em seu Estado, ocupando a tnbuna do Senado, nesta quinta-feira, disse que a
"violência" chegou a Terezina, antes tão pacata. Lá, deixou-se de
se fazer velório (sentinela, para·os piauienses) porque os bandidos
assaltam até os mortos. Morreu. .. enterrou!
Lembrei-me de Pato Branco, onde as famíli3s não querem que
se divulgue que membros delas morreram, porque sofrem "viol~ncia" caindo Da boca do povo, que fica especulando como morreram, em que cú:cunstâncias, de que males, acidentes, Aids, suicídio,
assassinato, ciúmes, embriaguez ... Por isso aconselhei: "Não querem aparecer? Não deixem acontecer!", não morra, minha gente amiga, viva ... e não sofrerá a "violência" de caírem no DIVA,
Departamento de Informação da VidaA!heia.
Povo pobre, governo rico
O governador do Piauí anunciou quinta-feira última a composição de sua administração reeleita: são 64 secretarias de Estado e,
no mesmo dia, reclamaram que faltaro aioda algons, como a de
Esporte, a de Lazer, etc. Imaginem quanto custará aos cofres públicos remunerar toda essa gente, que deverá ser acrescida de
"aspones" (assessores de p .... nenhuma) e afilhados. Fico a imaginar que taroanho terá a mesa (ou auditório) para uma reunião do
secretariado. Deve emprestar a mesa que serve metros de polenta
em Erechim ou a nossa de 54 metros, do ano passado.
Ah! esse Congresso Nacional
não se emenda mesmo ... O Senado Federal aprovou proposta do senador Francisco
Domelles (PP-RJ) criando o Dia de Frei Galvão e tomando-o feriado nacional (11 de maio, qnaodo o papa Bento XVI o canonizará,
em visita a São Paulo). A Câmara dos Deputados tem proposta
igual a ser aprovada, de autoria do deputado Otávio Leite (PSDBTJ), mas a deputada Maria do Rosário (PT-RS) quer transformar
em ponto facultativo, pois o tema já provocou reação na Bolsa de
Valores e empresariado em geral. Mas um feriado?
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é contra
o feriado, por injustificável. Aguardemos o resultado, mas, convenhamos, existe maior despropósito do que esse? Se a Itália fosse
decretar feriado toda vez que um italiano fosse canonizado, faltaria
dia útil no ano. Merecemos tanta ignorância por parte dos congres·
sistas?
A par disso, a Câmara dos Deputados decide duas "questões
horrorosas": torna oficial que os deputados não precisam trabalhar
às segundas-feiras (terças, quartas e quintas-feiras bastam!!!), ape·
nas três dias por semana, mas continuam a receber por 30 dias. Que
maravilha, trabalhadores!!! Experimentem o mesmo!!!
Outra: os deputados/as não poderão trajar~se tipicamente
(bombachas, alpargatas, chapéus de couro, etc. - estranho que não
incluíram aquele outro adereço bovino), apenas paletó e gravata e as
mulheres trajes adeqnados ao solene recinto. Faltado que fazer nos
três dias de trabalho? O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) com
ironia diz: "Discute-se o parlamentar vestir-se a caráter, qnando
deveriam discutir o caráter dos parlamentares". É isso aí, deputado
Alencar!
Queda de braço
Quem gaoharâ, o Ministério Público do Paraná e o Conselho
Nacional do Ministério Público ou o promotor Luiz Fernando
Delazzari, secretlrio de Estado da Segurança Pública, que insiste
~ .em.desobedecer:a.ordem para que.volte ao .. seucargo.de.pro~otori
L
000
ANO XXII EDIÇÃ04008 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2007
Projeto do horário do comércio é retirado de pauta
Por Daiana Pasquim
A inconstitucionalidade obrigou a Câmara Municipal
de Pato Branco a retirar da pauta da sessão ordinária de
ontem o projeto de lei 31/2007, que cria lei municipal que
proíbe a abertura do comércio aos sábados à tarde e dos
supermercados, aos domingos. A assessoria de imprensa da
Casa informou que em virtude da apresentação de várias
emendas dos vereadores foi realizada uma reunião quarta-·
feira, na sala de reuniões da câmara, entre vereadores e o
assessor juridico, José Renato Monteiro do Rosário. O assessor apresentou jurisprudências que determinam que o
município não pode impedir o trabalho aos domingos. Durante a reunião, os vereadores decidiram retirar o projeto de
pauta para condensar as várias emendas apresentadas.
Na tarde de ontem, os vereadores fizeram mais uma reunião para discutir o assunto. Pouco antes da sessão, o presidente da Casa, Valmir Tasca, informou à reportagem que
não foi tomada decisão ainda. "Já foi retirado e o que vai se
fazer é e tentar conversar um pouco mais e nós estudarmos a
questão, já que apareceu o problema da
inconstitucionalidade". Tasca disse que a câmara somente
deverá colocar o projeto novamente em pauta quando estiver amparada com documentação. "A câmara fez a parte
dela, que foi ouvir as partes, os sindicatos patronal e dos
trabalhadores, e cada um veio aqui defender o seu interesse,
mas ninguém apresentou uma proposta baseada em lei para
a câmara ter tranqüilidade de votar", reclamou.
to recebeu criticas e gerou polêmicas. A assessoria informou ainda que os vereadores querem chegar a uma
proposta que possa atender melhor às reivindicações
dos trabalhadores, dos
Falhas
O presidente da
Casa disse que "pegou
o bonde andando",
uma vez que chegou
de Brasília ao meio-dia
de ontem, onde representava Pato Branco
naXMarchaemDefesa dos Municípios, e
Quanto aos sindicatos, se algum traz um documento
que mostre que na lei não pode ser colocado a
palavra "proibir" e que nos cabe legislar sobre o
horário, já que tem uma lei federal que permite, não
teríamos colocado o projeto daquela forma"
supermercadistas, dos
comerciantes e de outras classes que foram
ouvidas nas últimas
semanas.
Lei federal
O art. 6° da lei
10.101/2000 autoriza, "a
partir de 9 de novembro
de 1997, o trabalho aos
ficou sabendo da polêmica. "Houve falhas, mas cada um tem que fazer a sua parte.
Quanto aos sindicatos, se algum traz um documento que
mostre que na lei não pode ser colocado a palavra "proibir"
e que nos cabe legislar sobre o horário, já que tem uma lei
federal que permite, não teriamos colocado o projeto daquela forma", confessou, completando dizendo que ''vamos aguardar a semana que vem".
Desde que foi apresentado, em 19 de março, o projeValmir Tasca, presidente da Câmara
domingos no comércio
varejista em geral, observado o art. 30, inciso I, da Constituição". Em seu parágrafo único, o artigo estabelece que
deva ser concedido aos trabalhadores um repouso semanal, que deve coincidir, "ao menos uma vez no período
máximo de quatro semanas, com o domingo". Portanto
competiria ao Município apenas fixar horários de funcionamento, e não impedir a abertura de comércio aos
domingos.
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EPIÇAO ~O"DO_ 3998 . . - PATO 13RANCO, QUINTA-FEIRA, -,-.. ~9
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MARÇO DE 2007 : _, ___ ,'\""·-·'-'- ·--·· - --.-~- , __ ..•• .>..~--- ., ____ , ··-----·--·--------------
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· ANO XXII
OPlNlÃO e°.-'"··-·:"- -·~ .. - .
. PESSÓA,h~;, ' . - ·,-<.
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!i.1Jli1;$cariJ. .. çl.a'.hJpO};:nSia, ';e; lniagíiléln'osJeitÔrés se ela rião •: .. · ..... · ... · ... ·.•·.·. . ·· .. · . . ~agistas e• segura~ças, ~àbel~irJÍ,e. · entaO. VeJaffi eStil. · .. ····· ..
A ininistrad3,Secretaria Especial ' ~osseministra ~e Política da Promoção Competênda e . este#cisía, ' ' . .·.. ·.·· .· A autoridade (estouju\gà~d().se. 'de Política da Promoção da Igualdade daTgualdadeRacfal!):lla esqueceu dos ... ·. . . • · . ; • ·.. ' · Está falta!).do por lá Ull)a promo- alt~ u l)aixa, fantopelo físi~pcoll)-O;
· 1làCiii:1, MatiÍde Ribeiro, uma índios.o q~e ~eráque petls.a,já que os capacidade fam1ha:res tora e. u111ajuí~a destenÍidas que.po- pelanotoriedadequ;quey)eÚI\ãO.terá)
a~O~~~~eri~:nte C()~tUdo:Ciue·.~~ID. di:. · ~-~r~n~~s q~aS~ ~ ex.tf?rmiil~ neStes -. iD. vuiga-res n.~ªn:·~~-nes_~a farr~, o~ um·Mi~isté- recém-~~.~dá~?:.Pató_"B_Fªn.~ó-oJoríf:aI-- . re1to,.'_I~Cl~~1ve·pent_~adq.,à .. -~~a _ _sie .: 507 anos. · . : ·-'~: .. _ . - · :Os afa~àSes têm um bÕ-lo.de fa- _-1}.?~~b~.~fº.9.~~ p~_nmta.-~~a es~a sem:. ofer~c:e_u .~rtes1_ª e.n:i r~ge_~~-~9_;::Ç()~_ .
rastafan,declarouementrey1staàBBC · . h .. dPt .. , •,. : · · · 1 .. d· .. vergonhice.. · todopseuaplombdea~tonga~e(us · .. " .. - • . - . · .· .. ., . . . .. nn a. e .ap1oca,1e1tocom e1te_ .. e -;:·._.--- :~·:,.,·,'·>.,· .. ~ . .:-.--~::'·· .. :··<;,-.0~-,.'._.,\,..,~~·"-'"--:·.
· 8rast1 c·gdue co~sidera natur~bª discn-. Fuga em massa· cowe coco iàiacto, 1eite de vacã e açú- ·.. • .. · . . . . .. ~· . .· ·· . .. ?.f:~nc7'g~r~~.~~·~·:ilr~,f}~'.\'.~T.~e mmaçao os negros êontra os rancos. . . . . . . . . .. . . . . .· . . . . . . . ., ,. . . Pe· rgun•tar nao ODertde ·te(umacJJltura·cosmooo 1~~""
N
. - 'é. . .. :. . . . . ... · ·.. . , ·_ ·Todos os vereadoresdoPMDBna . car:,qµe.çharnarn de bolo podre. º .. PT. • ·. .. . . . .· . . · ..... : . . . :.• , .. ?;>:·;·.·.·· .•• ct'· •. : .. ct,,•·:.•·•:;:)j:S•1'\,. :4'o;• ao racismo uandoumne ose.10 . _. . · .. - . . - . . . -. ··- - . _. _ · . , - . · . · · . n a dechnou ·a:.cortes1a_p9r u .nap ' : .. · .. ·:· ... q:.:, • , . ·• · ·gi; e .. ·d Câmara Municipal de Curitiba ctéixiI' . está servindo esse bolo aõs meus Há algum tempo, ossupennerca. .ári),. . , ·.. . · . .• · .• ·-:9.,,$,,,., .. ·surge·.contraumbranco.)l'.reaçao e . · . . · . · · .. ··.· .. - · ·.d .. 1 .·· . ·d p. B 'h' .. e• ·h · ·.estámteressadàe111saberoqueseyas- ;· .-:·. : -:_o-.::~_~.-- _;.::_,:;;s:·· -; ... ~- -·- :" · · '.' .. --- .. -, --··--. - ram ~ partido·porl).âoéo~co.r4are111 co~ co~tei:raneo_s_, -~~.1;'~ ~ p~ a-governa o-: .. _ . d~s _d~ __ at9 . r~_nco _1~c_ .avam-~~'. _ora _; ;: - .... ; -~- ~-. ,_ ... · .. ·:·:-~· '.: ·_:r·, .• ·,·,·.:.-.·.<"::,r::.,,/- ,1,
.
.. um. _ _._!leg_~o,4~._na~J.qµerex.cc;>~V_lVerco;rn. -:--.' -... -_ ' - ' ' ', . . . '.'' ra petlstaAna Juha carepa Além da do almoço e diante de tantacnticas e. si:ina Cld_f!Ue:.e ~·1:1~.Jllf~S(Ílçap •. ~~o;.§ .. o ,·b ·• ,.,,.:···-··· · ·d·•·· b oautontanS!l!Odochefepeemedeb1sta ·.. ·· . . . · . . • · . · ' •.... ,. . .. . . · ··. ·• · ,,.;·•h·ámil. • ,,,. ?l'>i?I ·
.
!I.,1.11 .r~.co?.Qti.na. __ qg.qst.ar, eum., r~n.- ··· .. '· · · · .. ·- · ;'. · · cabeleira. ·e esteticista trêsirmão.s e .. x- go\ iiçõesde'vi.zinhosevisitant .. es co ...:: __ que:venh.9d.i_ze1Juo - enios .. -.;:...··._:··:·,.· ·-. .. :·.~:···.':-".·.~ .. ·,,;·-' ·· · .. ~·-- mruor,ogovemadorRequ1ao.Oshde--' -- -- -., .... •- .• .z · ... _- .... •. , ..... _._ ... , .. ·.··,.:..:··-·:..:r-.-,_!,
.c.(R_açl).o\lffiateaç. 00
... natuial •. -~m-~.@·n;io- , .- ·, ·,.. - . · · · - - cunhado ex'ma,1·do e duas ex-cun· h·ac meçar.am· a na-. o 'ech·ar· par· a o·alm' oço .:ES. 5 . .. a.g~nJe. for. a.s. t~tra .. rr. _aQ:.gu .. ~E~.'~<;!;i_ · · · -.-. -;· ·.-: · ''·:- .- - . - > - - · · .. - r'es do PMDB tentamtaparo solcoin·a · . • .: •· ._ . .. . . -. _ 11 - · . - _ · __ . •. • •· ·~ ._._ ,-•• • e..- .-- .• • · ..... ··~ .~ .... .__, .-,~,;,_._ ._;"·-- .
. ~s~~~~ ~~it_~~~:~~·Js~~ ... -~~.o.-~~ch9_ ~~ jie~eÍracOindecifil-~ç_õ~s:q~e pro~ü~ das_~~ e~-'c_unhado,elà vpimai~ .l~.nge. -~á p~ucO t~Dlp_o, ,Pa,r~,~ ~o-cO~~~Fê_i_~ ·~ .~~~?8_:Ç9,~.f~_m:n?J.~~d.f~:?,'.~f~-? .. t~}~f~::~~ · ·
cp.~~ª--S. ~\~}~-~:-~at~~~que.a~o_nt_:~ª'. _ ·depreci~r-oS ~ei-eadÔi-es fµgÍdioS~' · ~ . No.mequo namo~~d?? o e~pre- var~~tsta em gera_I d~1-~9u de.Je_ch~r _,qu~-~·~o_co.n~egue ~tiq~r.~u~~~~º~:q .
. ~~~~~--qu~T_foiJaç_?~t~_do ~.viq_~_ !1.t~~~ · · · .. .,... sarto (.casado) _ l-4ár10 ~erna-nd~ . , p_ai:a o almoç~_, enquan~ a ~qi~r P.ar~ n~sso d1nh~1ro de c?i:itn,bu1nt~-~- q~_e
naoJ~~;º~.ng_~,~o ~~gq~~de~~uer~rQ _ -. . _~ ·-- - Ch_ennont (~ss-e·eú.·c6nheço é'm pes-,, _ te·Céf!~.§u~s·portas.·M,inhac.Utjó~ida- lhes_ ~us~enta~_os ·gorçlos !)a~4f1o_s .~
açoito~ .,Ela d\sse ai~da.qm' o Brasil é · Lemer X Requ1~0 . . . . soá), de uma familia para~ns" de 400 , de éa segui?te:}e.rá que. seguindo 0 mordorruas. .
Tribunàl Supeàor
u:rp,pa1s de ra~1smo_ velado.-Aparente- Em entn~v~stas_ às radtos ÇBN .e .anos, méclic_os •. diplomata$, ·cate.drátP. qu~ pensam-três sup~nnercados-qüe
mente to~ps pode~ usufruif_·~~J:i.do, !Jf:zndn~Ws~ Ó ·e~--góve.rna~or· Jaíme _ .cOs, etc:; como p_iloto~chefe,do hariiar Se"rebelam contra seis.que.abre.m aos_
mas_n:prática há l~gar~s ó?de os n_e- · L~me~ (PSB)"qisse 9ue·não ~espon~e ·.do gove~no d~·Estado.~ el~·que é pi~o- doming9.s, esses"co~.er~al)..!.es qu~ ~egros Ilf!:O vão, Há úlTI debate se _aqui a aos ataques do governadQr _Req.uião to ~ que nO· deSpiste serv~.à Policia chani. para o-alffioço vão solicitar aos . . _
questão é racial ou so~ial. ~-'Dida que:' (PMDB) porque ·ele.já cle.mOnsrrOu. Militàr, :Qndefic3.mos.aviões.e os he- vereadores qtie· faç.am aq.ueles que Acabou mei.I espaço de hoje. Ve~ -
Eleitoral
.sãp,as du~~_coisas" .. Matilde acha qu_e que é.de_sequilibrado, um goveinadof · Jicópteros do Estado. Todo fim-de- abrem na hOfa\do :iiinoço feche~ que -- jam, en_tão,. nas· págin!'!-$ d_e <?.~.ella
tem que ser mall:tido nos formul~i:io_s ~rânsgênico (lo-go e~Sa palavra, semana:, ela e o namo.rado vão c:úrt~r nem eles? Afirial, eles es.tãQ em con- . Gravina de·hbje-, onde me .ced~í-am~uID -
do.S:US fi·diSüriç~o eàtre .~rancos e ne- Lerner? ! Q~e fere de Il_lO.rt_e o a.s praias de Salinas (220 quilÔme.trÓs corrê,n·cíà desleal.com os preguiçosos. 'espaçO, sQbre a noVa·Sede dO TSE eni- ·
. grQ$~ pai:a_ se Saf?êr quais· as doe_nças _desafeto?!), pióochaVez, ~St1:Jra dos de_ Belém), àonde· o casal c~ega no Será? , Brasília. Não percam! ·
.j
1
ODO UDOES
ANO XXII EDIÇÃ03997 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2007
OPINIÃO PESSOAL . o . ~-
~·. ')\,~· J,~Jôl~
É justo, embora seja
legal?
Em expediente datado de 12..l!l:
abril de 2006, 11 meses atrás, pedi
informação ao Ministério Público do
Estado do Paraná, em Pato Branco, sé
a transmissão das sessões ordinárias e
extra9rdiná~ias, especiais; solenes, audiências públicas e outros eventos da
Câmara Municipal de Pato Brancó não
feriam o princípio de isonàmia, em conflito cOm o caput do artigo 5º e inciso
14 da Constituição Federal. Por que
consultava o promotoi- de Justiça? Porque acredito que a Câmara Municipal
não pode e. não deve, com ó dinheiro de
todos os contribuintes ufbanos.e rurais,
transmitir para o privilegiadíssimo gru-·
po da elite pato-branquense que se
encastela numa reduzidíssima área central da cidade. Os custos são para captação, geração, produção, edição e exibição e outros serviços e transmissão
gratuita pe~a Televigô, canal a cabo que
atinge mais ou menos 2.500 assinantes oU 7 .500 telespectadores, poftanto
11 % d.a populaçãà e que recêbem esse
benefício de. 89.% que não têm esse
privilégio por estarem fora da área de
sintonia da Televigo e outros por não
terem condições financeiras de assinar
Q canal à cabo.
Diz· o promotor de Justiça, em
sociedade, eoHtica, comunidade, cultura, rellgiã·O, ·esportes, melo a.mbient~ :
portaria n' 22/2006, de 17 de outubro público e lá comparece quem o des~a s~ber, sotrlacfos .os voro~obtidos do; .)\. fa.ga. a() .. %,Ç~,·;~~.~~ 0' >
de 2006, que "já estando prevista a ~es- (mais ou menos, em .~édia, ?• !%da ...• dez ver,adores, ~?~nto.represen~all)? tà.êacá •. tl(\f'l'âi:rafilcu•ê;: . pisa e o custeio .. de serviços _de taL~a- · ·populaç.ão·porses.~,ã(),-1nclu~íve_ aut~_"'. .. : .,-· ~~ena~ .. 11 ~? .. ~,po~de_~ar. _ .:·. i';. .---~_:·;·_~--.. _~.·-<~.; _ _'::·::·~;~·,;:::,~,?:}:~~~:.;::--·-.'-:~:_:---~:e.
turez~ •. de aco_rdo com a d~tação _orça- ridades por l~ são ave.s raras), o q~e >.·.•· 0 . prolriofÓ~ AeJµstiça. está go P<J,t<:) J:l,P..J\\fÇ!,l]b .{': , . mentánadaCamaraMun1c1pal,nao.ha- mostra o des1nte.c.esse da populaç~o -:· _ __ ·/ .. -.. _.--._ ...... 1
· \>: b."_,- ··-a.-''l ·: ·;·. . ··.e.: ··A<govetrta:dora·:pàráen·se,···-Ana - - - . - . • ··-· '>- á .d .· corretiss1mo,'.Jl}ga:na.?s.e, ae1;como .- .. :.>( ........ -.·-.·--· .. -;·-.,"·-._"_:· ... __ : ..... ,.,·.;\._._:, .. ,-.,'_,.
vendo promoçao pessoal e estando de · .. pelos acontecnnentos que 1 se esen- lhe é cle~idÓfáze{Masios'véreadi>res .J«IiàCarel'aÇl?f-f'.AJ;hjio>s~tls~"!\~ ·
acordo com a lei, federal rolam, o-que é uma pena! ,.. . -· .. - -· .·.-". ·,i:-.· .. ---·- ?··_:: ·em ter .. rfomeádo::süa<éaOeTeirà/e·.·:,!;ro:á . .· . , _ creem-Justa.a;.SJllf~ÇJJ-9"·.->·:·:- . ___ -.. _.:: . _ ... _ ... ·:-... ·_ .. _ ... _:< ··;;·., .. , .. ,~-;, , ·<•-"';;:e:; .. regulan:ieritadora· de tais serviços, a , _ .· . .. · · · r' -:·. : . .-::.:._ .>-·: .. -;:_ .·. _. ,.:::-;:- ,· ... : ·.··_... estetic_1s.ta~_c_onio-·~s.se.ssc>1'~.s, __ esp~_C,1.~1~ .. Carta-Convite nºOl/2006,que licitou .. ~ consulta··.era ~~o-:~o~en~e .para _ Gostatià:.g~-<~:~b·~-t. o .... q1;1.~:·:9-~IJ~:OV'ó , ·d_~gabi.f{efe~_·'h ·fue_o_u·~~us··ti:ê}~:i_ipã'O,·s_·. · ·
a contratação de empresa especial,iza- saber se tudo isso fena ao pnnc1p10 da pensa disso:·~:'p.o'ri}tletí~~ c'.o.lnp,3Ie.cé·· có~mo. s_eQi,:ê:~ári?S.:4~.'g~~~4.?.;: .. Çi:~)C-~:~?7:
da não fere ao princípio da legalidade, isonoinia e, como diz· o prom~.tor de .às Sessões.da .Çatjiara _fylu~i.cip~lcó.rpo. :, .nhado~ .talnbén:rc.Om?·,s~hfetári~+;:·~~;~X~_,_
sendo realizada de aCordo com apre- J_us.tiça: está tudo d_engu_da legalidà~e, :.·lhe é ~ecOmeri_d.ado:e .. permitidO: fà~~f:-: .... - · rop_ther_.4~ste;_ll_rn_à .. ~~S_e~S()r.~~·;:::.-:l-.~~~ :
visão legal". , quem temdi_nheiro p~apagaru~_.?êz', · - _-- ... " .'· :: ___ ·--~ : ::·:_,,__ ..... · __ -. :- ·.-· ..,-_- ,/> 'inulhe~dü_e~:.·~U_h-~âdci~~sédi~l:áfi~'.Páf;.
_ _ . _ mais (sim,.porque_j_á paga pel~ .orça~, .. _ .:P9rqu,e,a __ cai:i:a_:~ M~n ~~k~~o :fi?ular .. dela,-_(e~_Sií.está'.~Ilvolv'jdàcópy _·
Quanto ao pedido de informação mento da Câmara Municipal COil)O con" · · promoy~ ~~~ pesqu~s-~ cte,op~n~~opo- R$ 2 míÍhões naCPidaPirarariâ)<''.
que forITiulei o proi:notor;_diz que "o . tribüint.e e Oi.ltra. vez Como ass_inai,ite), e , pular',·. pol' .1~stltut_o-_co.~~~1t~~~.ó~_para ·: : ... .-:·. _ ·s_i_~c;~..r_~~.~-Iltt\ 9-:M~·.~_i'S,J~f{?·'..~-ci:~ .. fato de apenas,aqueles·que assina~ TV pode as~inar a Televigo _assi~t~ as·. se~~,' sa~er9.qu:e .. a_c9mUui4~â~'P~nsà? --"'--~üco ·4.g,,gil:'~~-~t~~!~l~Ej,~;:;:t~,~;~;#À: ,' a cabo ter acesso às sessões da câmara .sõe~ no conforto de .seus Iare.s e.es5n~:. _· ::\ _ · :· ... :· _, ---_ . }_ ·_' _qú~la.s~:~~:'.EX~~.õ't_i~9-.P.:ài'._~~P:~'.~{::A:~J::>()_\~'.:.
não ofende o princípio ~a isono':'ía na ·' tórios (segundo_constà; uma~udiência o •üvre ooIIl.etcid .. . ..,·.·· ex;m~rf ct~ dagg~s,~~~g~~é'?'~~ê~~:
medida e_m que as sessoes da Camara d.e fazer tnveJa a TV-Educativ(l.do g.º:' : .-. ·. ·. > ·. ,, , ... -:._::: .. ·:-·· · ... · -- -· ·~·.:. · ; -,. -tár10· ~~--:~.s~àd2_;}11_ª.r~.·P~f!~~~-?-(~ _e.'P~:- _ Municipal.são pú.blicas, pàde qualquel' · vernador Requião); e quem ~não .. _tem : Escute.~ alguém-.~ .z.ep.~u~.ag:-~-~~ · ·:n,~nci.ali~t~·~:~ :_f~,~i.itie.;;~rit~:-b:f~,,~$f~~:-
iúteresSado a elas comparecer,_sendO"a qu'e vá à Câmara Mí.IniCip'aL As dua~, _um sup~nne;c.ad? abreª?.~ _do~-~~?s.-~ J~::~áqtíe·i;~;:~Ól~.~'ct,~~tf1g~;~:i~.~k.:'i[~á~~:s~ prerrogativa de seu acompanhámento são-ao vivo e á cores. .. Soube q':íe ~ao seis_ e_qu~.rerrt,co~t_in~a~ - ~ato:_CJfó~Sc5:.Stitq_ '.~á.!.á~,:JfÓ)bà'Qiª. ,
através de TV apenas um conforto pago , . . .. ._ __ aten?~ndo c_o~tr~·.a. vont.ade d~- tres: ~~bém .. _comg._ela:-g_~nhoµ· a .. _el_eiçã~.7
por quem tenha condições econômicas Opinião pessoal minha-:· os veréa- Inter~ssante é que um desses.d.o con~ Com o ª.poio .do·deputa~o_fe_derah.ex:·
de adquirir tal equipamento". E foi dores, que são .tão conscient.eS,de seu$ tra tém na sua n~de de_ s,upern:ierc.a~ go,v~rnado~i-'e~.:senaélo_r_;·.eX·-1!1inistro
mandado arquivàro feito. compromissos e responsabílidades dos em. outras cidades do PR e SC, Jader Barballío (P1v!DB-Pf\); c!c:>í1ódo
como representantes do po_v_o na Cas.a uni.dades q~e abrem <1: ~ d_~}tungo.s, . maior g~upo de.comU!1:ic~ç,ãc? do ,E,~S~
de.Leis, mesmo que não haja isonomia, fena~os e.dias s_a,nto,s ~e ~uarda, al:-' do e.envpJyi_d? em._b~.~.lhe~.r~~-iI1:g,I'.'.
crêem ser justo que_l 1 % de privilegia- gu~s deles pela manh~, a ta_rd.e e .à _que:h'oje··dácart~s no .g?verno_:_~~-I_a,~
dos "possam" .assistir pela televisão às no_ite. ~nteressante:· _nao?_'. ~á .fora ll:Of!le~ndo m~.n.istr.oS;-.~-e~~n_.d,()~,~ .. t~i:~
sessões e 89%,da plebe ri ão "pos'sa.", acomp~nham. o desenvql-v1~ento, o. ce_iros ~s.~alQ~S .. Yàifal_tar_~·ç.~f~·:t.(lC.:_3,C~,
~esmÜ que quisesse? Uma represen- progresso~ aqui travam batalhas ~ara ·,pira~uc_u.:,~·>pat():, ryü. ~t.úC~pi;'. .. '1'.ll'~U,S. _.
Em nenhum momento questionei
que não havia dotação orçamenJária,
tampouco disse que não havia legislaçã9 que permiti11 a transmissão por TV
por assinatura, canal a cabo e todos -
sabem que.a Câmara Municipal é lugar tação de apenas 11 %? Aliás seria bom regredir, retroceder.,_ conterrâneos numa pior!: · ''li..;,;~
..... , ...... ,., .. ,., ... ,., ........... , .. , ..... :.,., ... ,.,.,·--·-····'-····-····•·--···- ... :c ... , . ._c ....... .c. •. ,:c.•,,:,::,, .. ,._._._ .... .__._._.c., ... _~·· , ····' ~ ~}J
OPINIÃO PESSOAL
O livre comércio (VI)
Há uma expressão muito popular que diz "eu morro e não
vejo tudo", quando se deseja notíciar algo inusitado ou inédito,
algo que cause surpresa. Em meus
70 anos de vida, pelo Brasil e pelo
mundo, nunca ouvi absurdo
maior que o de consultar a Bíblia
para regulamentar o horário do
comércio. Com toda sinceridade,
essa merece ir para o Livro
Guinness de Recordes. Da mesma
forma, a Câmara Municipal_ querer ter a_opini·ão da" Igreja Católica e das igrejas evangélicas sobre
o mesmo tema. Perdoe-me a "heresia", mas a Igreja· Católica que
vá cuidar dos fiéis que lhe estão
escapando pelo ralo e os traga de
volta ao aprisco do Senl)or, e os
evangélicos que con~·nuem a
arregimentar mais e ma\:fJ· velhas,
e ambos deixem para b laicos
tratar de assuntos que não lhes dizem o menor respeito. Embora,
convenhamos, em muitoS casos,
algumas igrejas tenham se tornado verdadeiro comércio.
O livre comércio (VII)
Tenho uma amiga, psicóloga, do Sudoeste, graduada em
universidade de Curitiba, que
socied8de, politica, ·comunidade, cultura·, religJã'o; esportes;: m.elc{ á'íribierit~-.<--.- ·- ·.... .·_:.-'.::.i,::.·0
::·.:.:::·:.>)-./i:::.·'._:-.:---.:. _<
analisando a sociedade sudoesti~a cearias· e p~quenos mercados; Conservadorismo~. ineoe- .. ~~~·~.~~s .-In.aiS:-... P~e_ci·s·~m-.·de;:J_esÜs afirma: "Não· adianta mandar a prefiro não comentar de tão in- rência: x. ação social x pOmpa· · páfzi/:clJraf: .. :._a_- .almac:p.or_· .~sta.rdm
nossagenteparaestudarnas_gran- sólitos e sórdidos que são. católicos ' ' . ' rraginza~~~/tu.~~ltuad.a~~)~.~~ides capitais, como c.uritiba, Por- _. /.- . . Disse Jesus: '.'.Tu és·_Ped~o~ e 'éiflS:i··_.Ci~-~<-~.::<;9mo,·o.S_.sacerdo,tés
to Alegre, Florianópolis; São·Pau-· O. livre éoínércio (IX) sObre :essa pedra_ edificarei ~- .rrü_; vã?'. s8be{ q~eri:l .é_ -~i--~~r~i~~o'·:·_ou
lo ou no ,ext~rior, porque el.a vai _ Ó fato é que Pato Branco- é nha_ Igreja~ e,ª5-:portas cÍo_i~fern~. 11:ã.o_?.·.J3~_·Pà.t_O .. Br~n.~~; .. U.í,D_.;.s.~~.~~- e, em que pese ano.s.de vivência u111·-Pólo comercial, industrial~ · não ·rre_val~.~ef.~o.- cont~~-·.e.la~'. .. · .. d~te_._n~g.a~i-~?:.:r"J~.~._::~_~\'.:~Q~~~iJ#? numa sociedade mais" culta e de- de_ .. ser~iços; ·educacional· e µié- "Esta.rei conyo~c.o, ·.~t~·-~~.:·con._~~:-:.: _ ~.Qa::: ~r~11as; ~á{~~-jil-~~f'~::;.c,O.~.~~isenvolvid.a, .nã~ consegue tirar o _dico~bospilalar e tem que ássu- m'ação. d()s .Sé.cul,o~~;-;: I?~:\:·:f,:~·.-:~~ .-. to_ ult~~ .,ul~r~~-u.,l_~~é_às:{~ef?~~,\::.:·;::;
"i.nterio_r" .de sua cab_éça; ela. vol- ll}ir esse. pape.l perante._ si· ine~- culos, 'a:Igr.ejá,::Çat<{l.icàÀJjO~ióli~- : _' .... ..,I~Coé.r .. ~.cia .. ~ri,tr_~,:_u.J:l}~.:'.~~.Ç~
ta· ao Sudoeste dO mesm.o jeito mo e a região,. inclusive eritre ca Romanar_esistiú a todos·óS-'efr1~ j<l:.·.d'a I.<l,ad~:.Mé_êna· .. é.-_,._~lil:.l.::i~,féja ...
que fo_i", isto é, não aprendeu viajantes e turistas. Não é mais bates da ,história, cumprindo:().' de- ~ibe:rt.~ção:.' .. :C:<n11_0:·~-~.P~~:taf.:-iª
nada_ em termos. de modo de vida o vilarejo de Bom Retiro ou o que ?isse Jesus, mas parece que.o· C~lllpanha.·d_à:F~á're~i~:à·4~:~'.~:~q?
mode~na. Para exemplificar, con- distrito de Vila Nova, é Pato ,Papa Bento XVI não acredita enÍ .~_.lll::~.~f~S.~:·~,()~_.,P?X.~·~,.::cl~':·::q~!:~~ta.
to uma estória: um estudante por- B_ranco. A não ser que as auto- Jesus.· .·. ,. __ . _ ... . . coirl·-.{óda~;,:ã·~:::.S.Ua~·:-.}'1ª~·~t~:~~-~e tuguês foi a Londres aprender in- ridades assim queiram. No. docume.nto·.,. :vaticanO- po_bi:~iá,é,:.i~iséÍi~~-.:-~:qt;\ÍÔ\I.?~\'ós
.. ,,.~ .. : s :-:-;:::,;.s
pre ~â.·: d°,'." ~.o.vô';;'-P:1f:::'.q i1e~:tl:nf ~ ·pornpa '_e:~_ircli~~·~.âfíCiâ;.'1~-~ql:d~~ mesUfaâO?" se·nto~~-1~-·~ô-~~~pO
,~,"4~.,1 ... ~p tlJ:_ª·-_.,,~é~~ . P í s~·,9Yê,9.ri:í~fr~. .f.I?i~~;9;_Gatsátilá1ig~, .. daJ~_~1~~~~;ae
São Feliz 40· Ar.lg~~i.a; :.q~é2.e°-_7
f r~n t~ : ~.~ .. ~·~,"'~!~ pO;:qy;,~~~.iJáS;;tti.~- A mazôn i â ;"'".-: ~S."·A·bispi>~~;:''.~:"~i~
prela:z:ias .do.·Mar'ajó; ·çle>.Afio
P~ri!S~ '.O~_'c~~reá,:.:~ga1í!l"ãS:'.étF.r~~:. ciS~o·· Beitrão·: Uiliãd daAvitótiâ:~
C>~t~as,~~-_Prx~.~:~~~:-$::~~l?~~1~;·siA~~ nao. temLnad'W::d1ss.o:_,,:te·<~,estã:.o
·: .. ~>Y~-~,*~1~·~ .. P-~<{~;!,~ -".~ - - -- - O:H glês, não aprendeu e esqueceu o _ Sacrarrientu~ ·càritatis: (0. ka-. · sent.i_dós:~Soci:à~s.: arf~~.á~áÇ.~~: .. :·,he
português. Voltou mudo para Lis- O livre comércio (X) cramento :da caridade)·_éle abor- rec~~S:Os:'e-~ef __ n·~·:te.1,~Vi.i.ª_9:()_/~~-º -·,·. -..'.' _.,,- ."-
boa. Infelizmente, éo nosso caso. A medida provisória nº da três temas ultra.conserya,dores, e a poilrpa·que:_ cer,Ca!l;l .~!'}:i,~J4t!,;40 ,;:\~~~rir·
1.539-37 e a lei nº 10.101 em dignos da_ Idade.Média: 8).á·.ne~ P.asto~~:co~:._l_~-~Ç,?~~-.:'.~,éli~k;g,q~,to, .'.11;p_g~
O livre comércio (VIII) _ s~us artig~s 6°, são b~m claros:, cessidade do celib~to b) ·classifi-_ i~·P.C>~t_a.~~-é.'d<>,':.:~~.!:~gf,~;~~f~&~:~~;: .. j<::·~;:'.~.~ .. Y-'.'·-;;h.z:;~é\·:\{i?'''.:'. .. :'\;.::..'~'~·.>·/'-, ... "''·· .. ·
Em outubro 2006, quando fica autorizado, a partir.de 9 de cou o .segundo .. casamento co~o_ ch1~el(?s~·._par~_m.e11tA ... %ig~t~~JY,!?S ::._R.~r-~?~µ1~~~i~:·/"':::F(-._:.;:,;;:::'°_.:::;1.::::;::.:,.::>:Yi;>:
se tratou dessa questão, escrevi novembro· de 1997, o trabalho uma praga: e._·c) proíbe ~iv_orcia-· e: bor4à~-?,s .. _coffi·:fl~;S:;;4~i~~·:~·?:;e ;,::,:-?·:;;.<.;;:Q~·::~~:t~:í~-~:~l)1::'.2-i:f0~~~9 um artigo e entre outras conside- aos domingos no' ~omércio var~_;. dos de receberem a Ellcaristia. · parà. us,~:~pi·;·.u~~: ... P:~H-f$~f{Jf~~:;~~ "d~~.r~:'.)'.ll,~tt~~f;'.J:r#4l'Ç~ô;,;:~'ê:'f~~t-.
rações disse que a desculi)a de jista em geral, observado o ªft· Como p_erguntar .. não ofen- terras ·t.u'pin_íq~i.~s;~ .. B-P~:ti:~q~P.F;:de lia~ ... ~ .. º-ll..Y'.i~l~iiqla.:.9P'>?Ut,~9,;_'.é.~f~ que o comércio funcionar aos 30 inciso I <ia CF. Portanto não. de, ·perguÍlto: a)_. alérp de o ceH- ~etai~.-·nobr'eS.~a11.h;~-~Pii:~m;:.?Hio meÓ~q_!;·pºr,·,_~~~:;~~Y~C-~.4o:;~:,~s_:~jjO domingos, feriados e dias santi- tem o que discutir se abre ou não bato ser-uma bê_nção, não: seria a e. nutrici?nist~: .. __ d~_<al_tÇ.:.ç:q~_g;~:~~o todos os:. co~ç~i.t~.~.:~~~~li.~9,S::tSfie
ficados impede os c.omerciários abre. a_. Câmara MuniqiI?al tem.- ... causa de tanta pedofiHa ?ª·_Igre-_. pa_r.a Ih~ aH~ent~í•.}~4?·.§f#/~~~ vê_JU .. ·_das pa.1.ayr_a~,_4~~·.le~u~.1;1'~~()
de irem à missa e ao culto era a apenas a possibilidade de regula- ja? b) o segurido, terc.eir6,. quar..: país onde gràss:a::_,\m~~~r,!~~_'._;itf~.P- ~~-i:?:~}lm cordeiro t~legui.actq;,que
maior mentira que havia escuta- mentµ.r essa·· abertura aos domin- to ou quinto casamento não é um,a breza;· os .:rn~i(c·ru,~fs::'.~9~fB~.i- seg~e 'no rebanho al.h~io_~·à_ ..... ~:::indo, porque a presença nas missas gos, tão somente. Não pode im- praga, é a busca de encontrar o_ tos .. aos dfreit.Os: hu.míihÇ~f.à'_,,yi~~ duçã:o-'.do Pas.t9r;:que .. :.:es~;19~IB"::o
e cultos (dos 68 mil habitantes) é pedir a abertura aos domingos, amor e a feli'.cidade_; c) n~gar a·: lência u.rbana. e-.no c_a~~?;.,I~·s;P •. _c.aj .. ~~·9·::.4~·: .. pe~~?':~·t-~~~~e?IT&pi~. inexpressiva. Quanto.~~ demais de~e apenas regulamentar os ho- ~ucar~stia a divorciados: e· crue.1.-, 5,im, .é u~a.)~~~~.~;,qul:?:::~ .. s·.~~~PP~- ):.m_a~:,~_;_~trní~~ .. ~,: .. g~_l}ll.~;~,L:g~;~~S"~ desculpas dos comerc1anos, mer- rános. isso sim, uma praga, quando as sáve1s p~là ·visita: de·B.e11to. XVI \ .. c<?nhe.ce·· a V:td~·\~a;·A:maz:~nt~tf:'- .. ··-·-·-·--·-·-·-.. ··-·-·-·-__:_-._. __________ ·.-·-·-·-·-·-·-:-· ..... ,;.. ____ : _____ ,_.;..~.;.,_~,..:. ___ ..:."---·-· .. :,,.;. ...
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ANO XXII EDIÇÃ03992 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2007
OPINIÃO PESSOAL
O livre comércio (I)
Medida provisória nº 1.539-37,
de 30.10.1997, ;irtigo 6°: Fica autorizado, a partir de 9 de novembro de
1997, o trabalho aos domingos no
comércio varejista em geral, observado o art. 30,' inciso I, da Constituição. Parágrafo Único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir,
pelo menos urna vez no período máximo de quatro semanas, com o d9-
mingo, respeitadas as demais normas
de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva.
Lei nº 10.101, de 19.12.200, artigo 6º: Fica autorizado, a partir de 9
de novembro de 1997, o trabalho aos
domingos no comércio varejista em
geral, observado o art. 30, inciso 1,
da Constituição. Parágrafo Único. O
repouso semanal remunerado deverá
coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro Semanas,
com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho
e outras previstas em acordo ou convenção coletiva.
sociedade, política, comunidade, cultura, f'eligiãO, esporte$, meio ambiente
Como se lê, as duas normas federais legais têm o mesmo conteúdo,
confirmando-os.
O livre comércio (II)
Projeto de lei nº 31/2007, de
19.03.2007, de autoria dos dez vereadores da Câmara Municipal_ de
Pato Branco, quer regulamentar o
livre comércio na cidade e, entre
outras intenções, pretende proibir
(artigo 3°) o funcionamento dosestabelecimentos comerciais e de prestação de serviços aos domingos e
feriados, estaduais e municipais
(leia-se supermercados!!!, mas faculta a abertur;i aos pequenos
mercados e mercearias (leia-se padarias!!!) e outros ramos de comércio (art. 4°). Consta que os vereadofes fizeram uma pesquisa ná.
cidade e que a maioria maciça da população é contra os supermercados
abrirem aos domingos pela manhã.
A comunidade gostaria de ver
essa pesquisa, pois dezenas de pessoas com quem conversei, cara a
cara, por telefone ou e-mail, me afirmaram que não foram ouvidas a esse
respeito e que tudo não passa d6
invencionice dos vereadores pressionados por forte lobby de pequenos
mercados, mercearias e padarias, do
sindicato e de comerciários, temerosos de que a abertura dos supermercados aos domingos acabe por
levar outros ramos do comércio a
abrirem também suas portas, como
acontece nas cidades que se dizem
civpizadas, o que não é o caso de
Pato Brarico, inculta, provinciana e
destinada a crescer que nem rabo de
cavalo, pra baixo. Por que Pato Branco teima em ser única no contexto
social do desenvolvimento dos séculos XX e XXI?
O livre comércio (III)
O que me espanta é que os dez
vereadores são pessoas esclarecidas,
alguns viveram em cidades grandes
quando estavam se graduando em
universidade, outros têm cursos superiores, e trabalharem contfa o desenvolvimento da cidade.
O prefeito, que não tem nada
diss_o, sabe que_deve-ha~er-_~_-livre· dri veitn'dfiOsa-·iuntc)°-ab:ef6i.-t&~ãâb:.,. _ , _ _ __ ·_-<v-··
cotn~rcio·-pofqúe não _y_.ive no Ínu_n~ -:·-- .),:_' \-~-. · · __ .::·~--/_-:-__ :.-.:\>:>·_-_,;_~ :,;'·:/\:~:-f;:_-:~ do da lua da demagogia, mas da re- , 0°t1vre comerc10 (V} ·
alidade·, e _que_isso não ca~_e _aos ve- :-· _ :_:Pa.t? __ Bf~-~c-O--:~err,i-FI~_~; __ ~~.Y.-~r~1tci: readores disclltir, é prob_le?la,.dq_c_o- af,·tO-dOs·:d'<~Sb(~-vá'ctÓréS·e:~ion6ir_Ôs,. ' ,_ - ' '. ' - . - - . ' ._ ' - ' -- -.- :-·:: / . -mérc_io _vareji_st_a e d~s l~_1:s que, re- home11s:_~:~_uJ.h_~re_-~-S.?.r:~j,_~:~:? ~,_q,!;Je· gem ·a matéria. ~-~º se_ ~ode_ a_cender viefa:~~;iiiiPí'd:n-tár·.um_~Íü:>\~;~;:àtV}_li:-
velas a dois senhores e._ced~~ o fós- .,-'.l~ç:~-.9.:\~:T:J~:f-f,~.~-it~~;P.~~'1_$·-~f,~~~-:~:Mb~s foro a uma p~q_u_en~ mtnor~-ª _acaba '--.~ ~:~l.'~.Lt,~ __ h1.R~j:~_~f?~-~:'~.~s_:\~~-- por incendiar o~_-que _q~:re~ c~~o-- · -:-·:i~fct~(€J8_.~;;~~~~~~\~gi;~~g~~,<~êJ' carnas .treva_s da escundao do hvre '.-\9;9:_q~~~g.p_~ .. t~-;:$~9:~j;~Jg~L?l«~
comércio. ·:.~-°'~~·a;cion,:~~-·f: .. d:~_'S __ er:y1:~_R1 1wsRita1a~,a-e:v:4riqs s~& O livre cómércio (IV)
Pato-Branco, com· a ünivetsidade, faculdades, colégios e cursinhos
pré-vestibulares-, atrai.u .dezenas de
famílias que 'estão acostumadas·com
a modernidade e conforto .e
vivenciaram isso.
Os ·viZfnh'os_ podeln ___ vir _.faz~r
Compras eni Pato_ Branc~ aàs ·dorn:irigós e feriadàs: Se oS p·atiões
cumprem com si.las obrigações trabalhistas, por que não abrir o comércio?
Por esse tipo de demagogia-barata é que os políticos estão em que-
_4µsJf:i*i~_:e~<
-~~:iw:~;{~éd· ôn.ibus .. Imagi.ne0s" qu;1n,Q()~oy)ler~m--de_'.·no~-S~·pf.0:yinctall_i_s:mq das·_
décadas de.194(}.e,o1950k.;•:: ··
,Li 1a.
s
Pergunto: capital·ctô'suéíoesiê?
E~. quê_?. _!a_í __ -~-~- ~-~-s.? . .-.~ __ s~ --~-~-s .. :~-~it' c?iU_o~ vér~_a,:d6ri~:~'-.f_a_pit~\-q~:·:~~~ê:? ·Se co·ntfnuarmOs:c_om.-eSsa~meOtá'fiw
d_a_dé ·:··r~:..r-r;6·gt·~-d-~:; :·:~,_~:~:-~_·-~t:é:n\ci-~~\-a vilarejo logo;log(í~ ' ·. ,~;;( ,
·~ , ... -,:·
· ÂNô "io<ii 7" __ .-,_:·
·n···;· 1 .-·-· 1 .
·~o·· •••··• • :_....... ~i{ .-o·./ · •• ·.:<.. ''· .. ·' ,: '··:. --: - ,,_ . .-· ...
'.· ' -'':-::--·.... ,_ -· :_: ...... _-' :-- ~ ~·- ·_· ~
EDIÇÃO 3994 .. ·. - . . •. PATO.f.lRANCO, SEÍ<TAcFÉiRA, 23 DÉ MARÇO DE.~007 f
,;· • • _,__;;,._ ___ .,_:·.: ..... :: ••...• -C·-······ ..... ~ ............ : .... ~··•·-···- .. ···--"--"'"---'--••:.; ...... --.• : .•• :_ •. __:_,., ;_.__::::.:::!.!'.:;'"_;;_:,; ;:. ', . -. 1
1
.(it;~1~~-~·~'"''~··-·
,;t~riósAiikÍaa •.•.•. . . .. --- ·. ""· ;~:_- -.
'',f,i ;''lf~j~f~;~;~l~~hi;~~:~~ ~;:;.=,:~~-·~""'"" \ ·r" ~ ·~"<... ·;(~~m.tp&as·.à.s·~id,ad~S.(jUê_.t~ritaf~ní·:PiQk:'\:;~,-a~_Ii1~$ma -id~cte .. "9 .. Ndrte:N:o_vo,:eL:óhclri.-: : º·- ',,:;-~-Naquela ocasião·, a·tà1. nlade~pi\-eri~· , _,.
peid~ia: .de s;,~;ó Ainpfa dq k~tif;dâ; ... É·BroibidO:~rgibif, · :·.·-· .. '. :tiifõ<ju .nã~ li.o~\~rnl'r()i~i~:'e~n.;,;;;.·.··i~~~i%~rrf~Ju;:~:~~6u~o~º;t~ ... ~:J~~~,~~~%ã~J~!i~if~~:6a"J)~ •· .. ·• .. ·.ÇJi~; .. f~d. R_ecônéqvà .~«~(liià,'. E ·Pr.oliji~ ::· _·:· __ : ..... · ..·- .·- > ,- ~ • • - - -_ - ' • - ' ••• um pe·Cadô :~~Pihú :.... ' - .. ,: ·,..:. c:,~µ4,0~st.~; _P:~s.m,eiri·.c.9tn" ~.di:fere~_ç,ã:~~- : "de'inStt~iü_ÇãÕ::.P.~fõ.U!. !-! .. ':: :···.': . <·-' .. ': . -dO-:Pr~ibif? :: _ -: · ... ·, ·.:·· ,-(-.. ·. . . ,,_ .Tran~crev-o p~~ inspifaç-ã(i ~aos A in\'.ej~ .. Ià_áug"ú.rá~o;_ qú'airo,-fei,: ··:_.---~e eles. Porqúe'se.tã! -:---_,:·· :,-<A.:kór~i-·_P~s~~4-ª~·:3:~:-~r~iÇõ~ . .'(s~-~-s:.::.· ··._;
· lA·.Ili.ãe_-cta. viigéfiidii._que __ flãÓ;_' -~. V~i:~aQ{)~~.s p:ato:J?r~nqtJe?~~s_.·q~_e;.çi.ue:._·_, _r_~,;. 2_1.· d_e)rià,rço,. Jliite_s-_· _d6.,oiltt;:it)~,,c)·-_.:-;,;,:,_~.·-., ;,_ · .. · .. , _~ ... ·-. --:·. _ . ;: ... _: :·· frteSes).; 'çon~.ta{iue'a:maQt!jfa·~eriV4iyJ:·(~::i·:
' E ~ .. anrlnciO __ gátel~\:!s~o::~.:. ,.: .. -º·. ~ ... rêirvpfoi~.i_í~ 6.·que. -n_ão. p0aehi';'pt6_tbir-':<:-Su~~fé_er~áêlo·Mlif-;_ttq'Vú:á·Leôn.i4;··en)'·. ':/ ... ,.;" -,UÍn cilso. iÍi~óliio , _ ..· :~-- .:- _ ... ... :, . · · d.idayhrr~-d.e_z·_inUái~ípiÓ~, lO~ip~1111:'qãaà~;-.,~:· ·
E·es,tava-esCrito ÓÔ Pürtãõ:''' .. ·' ~:> '; ;_:_-c,0-r:n':Pr6jeto'i;Je·.t_eí:Í]-U.~nãqperrri_it,ê:qlÍ~'~;_:·:i:çú1dr,_ü:1'tt/Á;reà_.de 20::09omz~ -30()j"em·-;:;_ ~-~~- },\:.E·rn ·~e~4qS·cre 2006~_o)A,·P~-4dõll um. Ora. qÜé-,~ -i9.yer~9 PMIDB: ··y·~,_Ça--~·~-' ··-- .... ,. ·.--. -_,, ·-·'- .-_-_,,,., __ .. _._.,,--., •. ,., •. · . .--·:1· .. -··":.·-"" .... _. ... _:·.:'•-''•.:'-·':'.:-_' :· ·.-.·.-'·''·:'lv---_· -,._.,."'·····J'--· .. ·· __ ,,-...... _.-,, ... ,.',,., -·. - . :- _·.,,·.-._.· .. _ .... _
~:o ~aesfr(), ~rgu~U .o _de~º~·_:· __ · . ·:2:·,;~ __ :·_~·:,-:~<f~ó:µi_~~-~~v~j_i-Stj.~ffi-~~~ijfii.9~1~~_-,.:.:\Pfego_~: d_ir~tQ_s e. 400·indire_to&._-4g:~µ:rfJ, :.- Qf7. álé.uõS·.~piÇofo:_cre-... m~~if%:'~.s.~- ta_~ ~Q.uir:i.'1-9--~_as i~.$~~r-'f~s flÇü:@.&~o:ti~:~o· ·.-._ 1
.·it~rºªt{o~~,º!'~Pº'~fi'5'~,s.im;it:;;:~t~f$fº~~~itlit~~;~~ti'~~it~~~'iª~l~~~;~g~.i~;hs:liil~t~~~: ;··~1M~~;~~r~;:;~~!~ ~~~?~~~~ii~~~~~?u~:~~;: ,, .
1
, Eu.d.~g<? .n~? ª?.:~nª.?~·. · .. _ .. .., ·,uma:.,{!l,U~:~r, .t~9s:~~-~H~§;.~-~~~~~~~;:;\::::~!!}~~~~~·.~!:t~d_o_~;e~1?~-~:ntos_.-~·- .\-:·;:-.~. __ s11510·,~,..~~~$E:~~§tW:~~t~l1~'~~:'.fot<;>s _ ·P4!loBranco ~ao_pr~~is~~e-~sm?.~~~3> , · Eu d1g~.c : ;J ·,: : . ;,, dos, pohtICos éxpenentes, por, ri'1iOeS .,, Interessante o seguinte: Londnna ;na págma 13.Ôq'JO(nal de·!S.ITT.2006:) ... l.AP q,ue_vã,d1stubm~Jas e~oµtí'its fry- ·· ·
.Ê.proÜ?ido'.P'i'.Õibir'. -. . . .-: __ ,~~ :~~9líti.cô:~Jéit?éeiras_, ih:aCioriáfs":deixa:. _ ./ é_àm põuc_o mais v_eiha que Pªto~é~3.. _:Effi. se_gui~.á f~c_an~~lo~ ã ~oa.9ão _ .. ;'gu:~ià._s::):?..éSi$:i~,·prd.f~i;tgi vejà~iriJ'ãÇ·:é ',.
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.9.~ i~~om~_v·~-~sãr~.~~~e.~ êhài:nas' .-"~-~.-_:_'.:biÍ'.:e,_pa~_sá~~Il} P_or .Pól_í~ic:9S. i.~\/ia.~º-~· '' ~.:-?.<1,~/;s_~~p~_o.' tem ~_udà rJ t;ille L9ridrjna'.- .· rip~~:~ eI~içõ_eS (Íi.ovenibro ~oo6):.''T<tf-:,' mi~a.~dt>~·:_· __ -.e.~ .. t,r<Ís.: .. p'r_qrne~sa_s -.
. ' pe~~~-às- l>~ate.I~~ii-ás• . . ': ::.·:·~;~ ·~- ''.A.s leJs, f~der~is .s.ão cl~aS e'.e~p!íc.it~s;· .. iem·, -~pénàS q~~ Piiicfath~co,é pó1~ ~ó ·t~·l_ias Pl#cid~s Párâ ó 'fepousQ.-d.0 b'$YI- ~. PeejU~debi.SfaS oe. ci~p'!riha_; ":É·~· _P-~t ô::·- i
-_As:estant~s~. <f:_& estátuas· .. _. . . õispeosa~-quaisque_r int~rpn~táções,_ é· - Sudo_eSte_ .. Qua_I a dj.fere_nç~ d.e··desen-: n~'·'.;. i .. e., conversa-·m_ole·pra boi' dormir., _ q.ue a:m~iental._taffibém _é-urn erro" coJe.~::-~_-_· ·
A~ vidr.a~~19·uj'.il;;JiyrQ,§~::~1Q.1 permitida ao·comér~io.vàrejistâ trab~- ~ · volVimento? PC'g:UemósCom-o-éX~ffipici' .. FOi lntrlg"a políticac·Ontfa P~to Bran~O: - vO e qué nãÕ'-póâêrfa ser prbmeti~<<; ·J'~:-'"'_~lõ., .. , ..... ,, ... _-.'- .,._,:-·)~r:·-,-~'."''"'-'''-- :.-: ' ,,· _ .. ·--.---.-- -. ' :--.. . ·.: <'",.··--._.,, .: ..... -.,_ . ' -_ ' ..... : ,,·.·-"·- "•" .. -.. ' ' -- _· ·~::"-'·'·,
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OPINIÃO PESSOAL Carlos Almeida
sociedade, polftica, comunidade, cultura, religião, esportes, meio ambiente
Considerações pontuais
O fim..de-sem.ana convida-nos a meditações e reflexões profundas sobre os sete dias passados e os vindouros, no meio o domingo.
Domingo, quando centenas de comerciários/as e sindicalistas
vão ãs missas e aos cultos, louvar e glorificar o Senhor e pedir-Lhe
que perdoe gananciosos patrões que os exploram como escravos;
quando se reúnem com a fumília para uma confralerni2açã de muito
amor, com macarronada da "mama" e um churrasquinho; quando
tiram tempo para arrumar a casa, lavar e passar e outros afazeres
dominicais domésticos.
QuandO centeDas de fumílias abrem as portas de suas padarias,
mercearias e mercados (estes não vão ãs missas e aos cultos?) para
contrapor-se a gananciosos donos de supermercados que lhes tirnm
"o pão de cada dia" também aos domingos, em concorrência desleal
e pecaminosa por venderem a preços mais convidativos.
Domingo, dia de ler a Bíblia Sagrada e meditar sobre os seus
ensinamentos, conceitos morais que devem reger todas as condições da humanidade de religiões monoteístas, embora nos livros do
Antigo Testamento estejam descritas estórias escandalosas de adnltérios, genocídios (naquela época não havia Tnbunal Intemacional
para julgar crimes contra a humanidade), infanticídios, fratricídios,
parricídios, matricídios, traições de todos os tipos, torturas e outros
crimes (não havia a ONU e as comissões de Direitos Humanos) que
furiam corar os maiores e mais cruéis bandidos dos morros cariocas
se a lessem, e que por isso devem ser lidas com muito cuidado para
entender todos os seus conceitos e preceitos, e o contexto histórico
dos atos e futos e por que dessa barbárie, que narra desde o Gênesis
ao Apocalipse. Os mulçumanos gnardam a sexta-feira, os judeus, os
sábados e os católicos, os domingos. Se seguirmos o Alcorão, o
Talmude e a Bíblia e os dias de gnarda recomendados, no Brasil,
onde há seguidores das três religiões, teremos a semana de quatro
dias. O comércio varejista, em gemi de mulçumanos e judeus, abrem
suas portas às sextas-feiras e aos sábados e continuam tão
mulçumanos e judeus. Por que os ca1ólicos seriam diferentes? Hipocrisia
A Bíblia Sagrada é o livro mais vendido no mundo desde que
Gutemberg inventou a imprensa e a editou em primeira mão.
Traduzida em centenas de idiomas. Embora a mais vendida não seja
amais lida. O Código da Vmci háanos vende mais queelae é lido
por milhões nos quatro continentes, o que é uma pena.
Domingo, dia em que os jornais mensais, quinzenais, semanais, diários e bissextos não são editados nas cidades do interior,
em Pato Branco, Paraná, Brasil, na América Latina, EUA, Canadá,
Europa, Ásia e Oceania, em face de realidades várias. Até bem
pouco tempo, os maiores jornais do mundo não era edita.dos às
segnndas-feiras.
Domingo, dia em que as igrejas pedem óbolos aos fiéis, e os
conscientizam do pagamento do dizimo e do papel apos1ólico e
evangelizador. Dia para se meditar sobre isso e os paradoxos que se
nos apresentam. Uma igreja freqüentando as páginas policiais dos
meios de comtmicação em vários países por lavagem de dinheiro e
entrada ilegal de dólares nos EUA, com o dinheiro arrecadado de
óbolos e dízimos de iludidos fiéis; outra adquirindo um patrimônio
de fuzer inveja a Bill Gates, com óbolos e dízimos; uma indenizando
com milhões de dólares de óbolos e dízimos dos fiéis vítimas da
crueldade da pedofilia praticada por membros; outra pedindo óbolos
e dfzimos para uma ação social e humanitária grandiosa, elogiãvele
de enonne alcance, a par de gastar milhões de óbolos e dízimos em
pompa e circunstãncia para nma visita de quatro dias do chefe espiritual; e daí pergunto: onde ficam as lições bíblicas de momlidade,
humildade, caridade, servir e fé dessas igrejas? É justo?
Domingo, quando peço que todos reflitam que os meus comentários e criticas ao projeto de lein' 3112007, de 19.03.2007 são
- exclusivamente -
sobre ele e não queiram generalizar com outros atos e futos que
merecem admiração e reconhecimento. É a minha opinião pessoal de
que há uma medida provisória e uma lei que autorizam aabertmado
comércio vartjis1aemgeml aos domingos e nada há a discutir sobre
isso, mas apenas regulamentar o horário desse atendimento aos
domingos, dias santos e feriados. A gente pato-branquense tem o
direito de usufruir dos direitos que as leis lhe concedem e as autoridades, o dever de conceder-lhes esses direitos. N'"ao há o que se
proibir sobre o permitido legal.
Domingo, dia para acreditarem que quando os leitores dizem
que a pesquisa feita é uma invencionice, a é! Não houve pesquisa
popular, mas opiniões pessoais formalizadas em oficias de presidentes, diretores, párocos e pastores de sindicatos, associações, igrejas, etc., querendo fularpela população, quando no máximo podem
estar falando em nome de seus membros que não representam a
população, pois, aí sim, a maioria maciça de população não pertence
a essas entidades e essa maioria é que deve ser ouvida.
Domingo para ler o que disse o leitor Diogo, profissional hberal (vídepágina de ontem, Espaço do Leitor): "os consumidores não
são burros e não querem ser extorquidos ao serem forçados a comprar nas mercearias, padarias e pequenos mercados que os exploram
com preços muito mais elevados que os dos supennercados".
Em algum lugar da Bíblia Sagrada há um trecho mui sábio
que diz: "O Sol nasce para todos"; outro que diz "a César o que
é de César, a Deus o que é de Deus". Nesse contexto todo, o que
espanta é tentar engessar o comércio, a primeira fonte a ser procurada pelos políticos para engordar o caixa dois de suas campanhas políticas. Nessas ocasiões não são considerados "ganancia..
sos", mas "beneméritos". ~
,, ""4 " ~
~~!'. ~---
LEI Nº 1.607
DATA: 19 de junho de 1997.
SÚMULA: Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal nº 1069, de 14 de
outubro de 1991 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei nº 1069, de 14 de outubro de 1991, com a supressão de
seus incisos I e II, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2° - É livre o horário de atendimento ao público dos estabelecimentos comerciais
e de prestação de serviços do Município de Pato Branco, de segunda à sexta-feira, respeitado o
sossego e o decoro público, observadas especialmente as disposições contidas nos incisos XIII,
XIV, XV e XVI do artigo 7º da Constituição Federal e as normas da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT.
§ 1° - Ressalvada a disposição contida no "caput" deste artigo, aos sábados, o horário /
de atendimento ao público não poderá exceder às 16 horas.
§ 2º - Os supermercados, nos setores de alimentação e similares, poderão funcionar
aos sábados até as 18 horas.
§ 3° - As disposições constantes deste artigo não se aplicam aos domingos e feriados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o artigo 148 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Carlinho
Antonio Polazzo, Roberto Carlos Chioquetta, Ivan José Chioqueta e Amadeu Pereira.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de junho de 1997.
Alceni Guerra
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1069, DE 14 DE OUTUBRO DE 1991
SÚMULA: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O horário de atendimento ao público dos estabelecimentos comerciais e de
serviços do Município de Pato Branco, obedecerá os ditames da presente Lei.
Art. 2º - É livre o horário para atendimento ao público, observados os seguintes
limites:
I - das 08 às 18 horas, de segunda a sexta feira.
II - das 08 às 12 horas, aos sábados.
§ 1° - Os supermercados poderão funcionar de segunda a sexta feira, das 08 às 19
horas, e aos sábados das 08 às 18 horas. /
§ 2° - Os horários de atendimento ao público previstos neste artigo poderão ser
ampliados, a critério dos interessados, mediante acordo individual entre as empresas e seus
respectivos empregados.
§ 3° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos domingos e feriados.
Art. 3° - Para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços enumerados
neste artigo, é livre o atendimento ao público sem qualquer restrição:
I - Restaurantes, confeitarias, sorveterias, panificadoras, bares, cafés e similares.
II - Açougues, feiras e lojas de artesanato, bancas de jornais e revistas, floriculturas,
farmácias e drogarias, cabeleireiros, barbeiros, funerárias, serviços fotográficos, lavanderias de
roupas, locadoras de vídeo e de veículos e similares.
passageiros.
penalidades:
especial.
III - Hotéis e similares.
IV - Postos distribuidores de combustíveis, estacionamento de veículos e similares.
V - Cinemas, teatros, casas de diversões e similares.
VI - Estabelecimentos comerciais anexos e terminais aéreos e rodoviários de
Art. 4° - Pela inobservância do disposto na presente Lei, serão aplicadas as seguintes
I - Advertência.
II - Multa no valor de 05 a 50 UFMs.
III - cassação do Alvará de Licença.
Art. 5º - Esta Lei não se aplica às instituições bancárias, sujeitas a disciplinamento
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 685, de 25 de novembro de 1986.
Clóvis Santo Padoan
PREFEITO MUNICIPAL