fíj1~~l'k~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 32/2007
RECEBIDO EM: 27 de março de 2007 ..
Nº DO PROJETO: 32/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação de posicionamento de caçambas usadas na
remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de março de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 5 de maio de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurindo Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio- PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de maio de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de maio de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
Aprovado com emendas aditivas e modificativas de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo - DEM, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB,
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir
Sabbi- PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de maio de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 291/2007
Lei nº 2774, de 29 de maio de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4045, do dia 6 de junho de 2007.
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ANO ):XII
ES
EDIÇÃ04045 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 6 DE JUNHO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2. 774, DE 29 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre a regulamentação de posicionamento de caçambas usadas na remoção
de entulhos, no Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l º As empresas que exploram a atividade de remoção de entulhos com caçamba
ficam sujeitas às normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º As caçambas deverão ser posicionadas de forma que não tragam prejuízo ao
trânsito de veículos e pedestres, sendo proibida a sua colocação sobre o passeio
público e a menos de cinco metros das esquinas.·
Art. 3º Nas obras que possuam recuos frontais ou laterais, as caçambas deverão ser
posicionadas nesses recuos.
Parágrafo único. Em caso de danos à rede de água, esgoto ou outro sistema,
resultante do acesso do carn.inhão ao local de posicionamento da caçamba, a
responsabilidade pelo reparo será da empresa proprietária da caçamba.
Art. 4º A caçamba deverá ser posicionada paralelamente ao meio-fio, a urna distância
máxima de dez centímetros e sem encostar-se à borda do meio-fio, de forma a não
prejudicar o escoamento das águas pluviais.
Art. 5° A caçamba deverá ser posicionada no sentido de tráfego, sendo expressamente
proibido trafegar na contramão para a sua colocação.
Art. 6º As caçambas deverão ser substituídas depois de esgotada sua capacidade,
no prazo máximo de um dia e, se não esgotada, no prazo de cinco dias úteis, efetuandose a limpeza do local.
Art. 7" Os casos excepcionais, onde seja impossível a colocação e a retirada das
caçambas de acordo com a presente Lei, deverão ser previamente comunicados ao
departamento competente da Prefeitura Municipal que emitirá autorização por escrito.
§ 1°. A Prefeitura Municipal terá o prazo de dois dias para expedir a autorização.
§ 2°. A autorização concedida será de prazo máximo de dois dias para o serviço de
colocação e remoção da caçamba.
Art. 8" As caçambas deverão receber sinalização reflexiva noturna nas laterais, frente
e traseira, utilizando dispositivos retrorefletores. que estejam de acordo com a
Resolução do Contran que disciplina a sinalização reflexiva em veículos de transporte
de carga.
Parágrafo único. Essa sinalização, que alterna segmentos de cores vermelha e
branca, será disposta horizontalmente e será composta por no mínimo três
dispositivos retrorefletores em cada um dos quatro lados da caçamba.
Art. 9° As caçambas deverão, também, receber pintura de listras pretas e amarelas nos
quatro lados para a perfeita visualização.
§ lº. A pintura de listras deverá ocupar uma área igual ou superior a 50% da área
externa visível da caçamba.
§ 2°. A pintura deverá ser renovada sempre que necessário para perfeita visualização,
principalmente no período noturno. ·
Art. 10. As caçambas deverão ser numeradas e conter identificação com nome e
telefone da empresa prestadora do serviço.
Art. 1.1. As empresas ficam obrigadas a apresentar a autorização dos proprietários
dos locais usados corno depósito bota-fora e solicitar autorização na Prefeitura
Municipal, que fará estudo ambiental ou solicitará vistoria dos órgãos competentes
em caso de dúvidas.
Art. 12. As empresas deverão estar inscritas na Prefeitura Municipal para iniciar a
prestação de serviço.
Art. 13. As empresas que atualmente operam este serviço terão o prazo improrrogável
de sessenta dias a partir dà publicação para se adequarem às exigências da presente
Lei.
Art. 14. O não cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei implicará em multa
de 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município (UFM).
· § l º. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
§ 2º. Persistindo a irregularidade, a Prefeitura poderá suspender o Alvará de
funcionamento da empresa proprietária da caçamba até a regularização do afo infrator.
§ 3º. As multas deverão ser recolhidas aos cofres municipais no prazo máximo de 30
(trinta) dias a contar da autuação.
§ 4º. A empresa terá o prazo máximo de 1 O (dez) dias para interpor recurso protocolado
na Prefeitura Municipal.
Art. 15. As caçambas deverão, obrigatoriamente, ser dotadas de cobertura que permita
a proteção da carga durante o transporte.
Art. 16. O seryiço de remoção de entulhos com caminhões sujeitar-se-á aos
dispositivos destà Lei, no que lhes for aplicável.
Art. 17. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 32/2007, de autoria dos vereadores Cilrnar
Francisco Pastorello, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski e Volmir Sabbi.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de maio de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
rfl~~~~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 32/2007
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação de
posicionamento de caçambas usadas na
remoção de entulhos, no Município, e dá
outras providências.
Art. 1°. As empresas que exploram a atividade de remoção de entulhos
com caçamba ficam sujeitas às normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2°. As caçambas deverão ser posicionadas de forma que não tragam
prejuízo ao trânsito de veículos e pedestres, sendo proibida a sua colocação sobre o
passeio público e a menos de cinco metros das esquinas.
Art. 3°. Nas obras que possuam recuos frontais ou laterais, as caçambas
deverão ser posicionadas nesses recuos.
Parágrafo único. Em caso de danos à rede de água, esgoto ou outro
sistema, resultante do acesso do caminhão ao local de posicionamento da caçamba, a
responsabilidade pelo reparo será da empresa proprietária da caçamba.
Art. 4°. A caçamba deverá ser posicionada paralelamente ao meio-fio, a
uma distância máxima de dez centímetros e sem encostar-se à borda do meio-fio, de
forma a não prejudicar o escoamento das águas pluviais.
Art. 5°. A caçamba deverá ser posicionada no sentido de tráfego, sendo
expressamente proibido trafegar na contramão para a sua colocação.
Art. 6°. As caçambas deverão ser substituídas depois de esgotada sua
capacidade, no prazo máximo de um dia e, se não esgotada, no prazo de cinco dias
úteis, efetuando-se a limpeza do local.
Art. 7°. Os casos excepcionais, onde seja impossível a colocação e a
retirada das caçambas de acordo com a presente Lei, deverão ser previamente
comunicados ao departamento competente da Prefeitura Municipal que emitirá
autorização por escrito.
§ 1°. A Prefeitura Municipal terá o prazo de dois dias para expedir a
autorização.
§ 2°. A autorização concedida será de prazo máximo de dois dias para o
serviço de colocação e remoção da caçamba.
Art. 8°. As caçambas deverão receber sinalização reflexiva noturna nas
laterais, frente e traseira, utilizando dispositivos retrorefletores que estejam de acordo
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com a Resolução do Contran que disciplina a sinalização reflexiva em veículos de
transporte de carga.
Parágrafo umco. Essa sinalização, que alterna segmentos de cores
vermelha e branca, será disposta horizontalmente e será composta por no mínimo três
dispositivos retrorefletores em cada um dos quatro lados da caçamba.
Art. 9°. As caçambas deverão, também, receber pintura de listras pretas e
amarelas nos quatro lados para a perfeita visualização.
§ 1°. A pintura de listras deverá ocupar uma área igual ou superior a 50%
da área externa visível da caçamba.
§ 2°. A pintura deverá ser renovada sempre que necessário para perfeita
visualização, principalmente no período noturno.
Art. 1 O. As caçambas deverão ser numeradas e conter identificação com
nome e telefone da empresa prestadora do serviço.
Art. 11. As empresas ficam obrigadas a apresentar a autorização dos
proprietários dos locais usados como depósito bota-fora e solicitar autorização na
Prefeitura Municipal, que fará estudo ambiental ou solicitará vistoria dos órgãos
competentes em caso de dúvidas.
Art. 12. As empresas deverão estar inscritas na Prefeitura Municipal para
iniciar a prestação de serviço.
Art. 13. As empresas que atualmente operam este serviço terão o prazo
improrrogável de sessenta dias a partir da publicação para se adequarem às exigências
da presente Lei.
Art. 14. O não cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei implicará em
multa de 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município (UFM).
§ 1°. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
§ 2°. Persistindo a irregularidade, a Prefeitura poderá suspender o Alvará
de funcionamento da empresa proprietária da caçamba até a regularização do ato
infrator.
§ 3°. As multas deverão ser recolhidas aos cofres municipais no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da autuação.
§ 4°. A empresa terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para interpor
recurso protocolado na Prefeitura Municipal.
Art. 15. As caçambas deverão, obrigatoriamente, ser dotadas de cobertura
que permita a proteção da carga durante o transporte.
(
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Art. 16. O serviço de remoção de entulhos com caminhões sujeitar-se-á
aos dispositivos desta Lei, no que lhes for aplicável.
Art. 17. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentárias próprias.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 32/2007, de autoria dos vereadores
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e
Volmir Sabbi - PT.
1
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~ 11.t.IICIPlt DE PATO ~ Fft
Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Valmir Tasca
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de- vuuc.,ckr,
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~ ri-Sõa.·
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, apresentar;n para apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei n.32/2007:
EMENDA ADITIVA:
Acíescenta parágrafo único ao Art. 3° do Projeto de Lei n.32/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Parágrafo único: em caso de danos à rede de água, esgoto
ou outro sistema, resultante do acesso do caminhão ao local de
posicionamento da caçamba, a responsabilidade pelo reparo será da
empresa proprietária da caçamba."
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do Art. 14. do Projeto de Lei n.32/2007, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Art.14. O não cumprimento de qualquer dispositivo desta
lei implicará em multa de 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município (UFM)."
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do Art. 14. e seus parágrafos do Projeto de Lei n.32/2007,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art.14 ................................ .
§ 1°. Em caso de reincidência a multa será dobrada.
I I . /.·7 l'
i
Estado do Paraná
§ 2°. Persistindo a irregularidade, a Prefeitura poderá
suspender o Alvará de funcionamento da empresa proprietária da
caçamba até a regularização do ato infrator.
IE!ViENDA ADITIVA:
Acrescenta novo artigo onde couber do Projeto de Lei n.32/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art.---- As caçambas deverão, obrigatoriamente, ser dotadas
dH cobertura que permita a proteção da carga durante o transporte."
Sala das Sessões, 24 de maio de 2007.
',- ; - 1-' ' ''\ . ' ' ' ! \ '"-'\_;'v\ .. )\ .. f.J'-. - 1 Võlmir Sabbi
Vereador - PT osd· -· -~>-
,, raun Sº
Vereador - PV
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2007
Obter autorização legislativa para dispor sobre a
regulamentação de posicionamento de caçambas usadas na remoção
de entulhos no Município de Pato Branco, é o que pretendem os
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR; Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS; e Volmir Sabbi - PT, através do projeto
de lei ora analisado.
As normas previstas nesta lei serão direcionadas para as
empresas que exploram a atividade de remoção de entulhos com
caçamba, as quais deverão ser posicionadas de forma que não tragam
prejuízo ao trânsito de veículos e pedestres, sendo proibida a sua
colocação sobre o passeio público e a menos de cinco metros da
esquina.
A matéria contempla o interesse público e encontra-se
amparada legalmente. Portanto, após análise emitimos , PARECER FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de maio de 2007.
-Os;,~ So~~inho --PV
(Presidente)
Membro
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&iL COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2007
Através do projeto de lei ora analisado busca o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para dispor sobre a regulamentação de
posicionamento de caçambas na remoção de entulhos no Município de Pato
Branco.
A matéria encontra-se amparada no artigo 9º, inciso VIII da LOM e
no artigo 30, inciso I da Constituição Federal, estando em condições de seguir
sua regimental tramitação, e conforme apresentou a Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis:
,
"Verifiºcando as disposições concernentes às Posturas
Municipais consignadas na Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978,
constatamos não haver disciplinamento específico quanto a
atividade de remoção de entulhos efetuados através de caçambas,
razão pela qual entendo s.m.f, ser pertinente a proposta objeto do
projeto de lei em análise.
Com o disciplinamento em lei do posicionamento de caçambas
usadas na remoção de entulhos, estabelecendo-se forma, critérios e
condições para o exercício de tal atividade, instrumentalizando a
fiscalização municipal, estar-se-á contribuindo e zelando pela
segurança do tráfego, trânsito e transporte no perímetro urbano e
nas vias públicas municipais."
Sendo assim, após análise, emitimos PARECER
F A VORA VEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de maio de 2007.
~fi=PR Membro
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::rtâni - PDT
Membro
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tf?~~~/P~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2007
Pretendem os ilustres Vereadores autores do Projeto de Lei acima epigrafado,
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para disporem sobre a
regulamentação de posicionamento de caçambas usadas na remoção de
entulhos no Município de Pato Branco.
Em síntese a proposição estabelece forma, critérios e condições para o
posicionamento nas vias públicas de caçambas utilizadas pelas empresas que
exploram a atividade de remoção de entulhos.
Sobre o tema em questão, José Nilo de Castro, em sua obra Direito Municipal
Positivo - 6ª Edição - pág. 331, assim leciona:
"Por poder de polícia ou polícia administrativa entende-se o
conjunto de intervenções da Administração que tendem a impor à livre
ação dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade.
Poder de polícia municipal é a faculdade que possui o Município para
condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais, visando quer à satisfação da coletividade, quer à do próprio
Município, razão de ser daquela.
( ... )
Pelo poder de polícia administrativo, assegura-se que, em nome do
interesse geral, as livres iniciativas dos particulares, seus direitos,
atividades e bens sejam exercitados, utilizados de tal sorte que não se
comprometa a ordem pública, condição da vida em sociedade."
Verificando as diposições concernentes às Posturas Municipais consignadas
na Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, constatamos não haver
disciplinamento específico quanto a atividade de remoção de entulhos
efetuados através de caçambas, razão pela qual entendo s.m.j, ser pertinente a
proposta objeto do Projeto de Lei em análise.
Com o disciplinamento em lei do posicionamento de caçambas usadas na
remoção de entulhos , estabelecendo-se forma, critérios e condições para o
exercício de tal atividade, instrumentalizando a fiscalização municipal, estarse-á contribuindo e zelando pela segurança do tráfego, trânsito e transporte
no perímetro urbano e nas vias públicas municipais.
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A matéria encontra-se amparada no artigo 9°, inciso VIII da LOM e no artigo
30, inciso I da Constituição Federal, estando em condições de seguir sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 7 de maio de 2007.
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Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, Volmir Sabbi - PT, Márcia F.C. Kozelinski -
PPS, e Cilmar F. Pastorello - PR no uso de suas atribuições legais e
regimentais apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, o
seguinte projeto de lei:
PROJETO DE LEI Nº 3Z/2007
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação de
posicionamento de caçambas usadas
na remoção de entulhos, no Município,
e dá outras providências.
Art. 1°. As empresas que exploram a atividade de remoção de entulhos
com caçamba ficam sujeitas às normas estabelecidas nesta lei.
Art. 2°. As caçambas deverão ser posicionadas de forma que não tragam
prejuízo ao trânsito de veículos e pedestres, sendo proibida a sua colocação sobre o
passeio público e a menos de cinco metros das esquinas;
Art. 3°. Nas obras que possuam recuos frontais ou laterais, as caçambas
deverão ser posicionadas nesses recuos.
Art. 4°. A caçamba deverá ser posicionada paralelamente ao meio-fio, a
uma distância máxima de dez centímetros e sem encostar na borda do meio-fio, de forma
a não prejudicar o escoamento das águas pluviais.
Art. 5°. A caçamba deverá ser posicionada no sentido de tráfego, sendo
expressamente proibido trafegar na contramão para a sua colocação.
Art. 6°. As caçambas deverão ser substituídas depois de esgotada sua
capacidade, no prazo máximo de um dia e, se não esgotada, no prazo de cinco dias _,,,."°/
úteis, efetuando-se a limpeza do local. //L
Art. 7°. Os casos excepcionais, onde seja impossível a colocação e~ retirada· das caçambas de acordo com a presente lei, deverão ser previamente ~:
~ \\
'..._;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná \
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comunicados ao departamento competente da Prefeitura Municipal que emitirá
autorização por escrito.
§ 1°. A Prefeitura Municipal terá o prazo de dois dias para expedir a
autorização.
§ 2°. A autorização concedida será de prazo máximo de dois dias para o
serviço de colocação e remoção da caçamba.
Art. 8°. As caçambas deverão receber sinalização reflexiva noturna nas
laterais, frente e traseira, utilizando dispositivos retrorefletores que estejam de acordo
com a Resolução do Contran que disciplina a sinalização reflexiva em veículos de
transporte de carga.
Parágrafo umco. Essa sinalização, que alterna segmentos de cores
vermelha e branca, será disposta horizontalmente e será composta por no mínimo três
dispositivos retrorefletores em cada um dos quatro lados da caçamba.
Art. 9°. As caçambas deverão, também, receber pintura de listras pretas e
amarelas nos quatro lados para a perfeita visualização.
§ 1°. A pintura de listras deverá ocupar uma área igual ou superior a 50%
da área externa visível da caçamba.
§ 2°. A pintura deverá ser renovada sempre que necessário para perfeita
visualização, principalmente no período noturno.
Art. 1 O. As caçambas deverão ser numeradas e conter identificação com
nome e telefone da empresa prestadora do serviço.
Art. 11. As empresas ficam obrigadas a apresentar a autorização dos
proprietários dos locais usados como depósito bota-fora e solicitar autorização na
Prefeitura Municipal, que fará estudo ambiental ou solicitará vistoria dos órgãos
competentes em caso de dúvidas.
Art. 12. As empresas deverão estar inscritas na Prefeitura Municipal para
iniciar a prestação de serviço.
Art. 13. As empresas que atualmente operam este serviço terão o prazo
improrrogável de sessenta dias a partir da publicação para se adequarem às exigências
da presente Lei.
Art. 14. O não cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei implicará em
multa de uma Unidade Fiscal do Município (UFM).
§ 1°. Após vinte e quatro horas da primeira autuação e persistindo a
infração, o valor será dobrado.
§ 2°. Após a segunda multa e persistindo o problema, a caçamba será ,,/~ recolhida pela Prefeitura Municipal, sendo devolvida mediante o pagamento das multa~
taxa de recolhimento e regularização do ato infrator. ~ ~\
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§ 3°. As multas deverão ser recolhidas aos cofres municipais no prazo
máximo de trinta dias a contar da autuação.
§ 4°. A empresa terá o prazo máximo de dez dias para interpor recurso
protocolado na Prefeitura Municipal.
Art. 15. O serviço de remoção de entulhos com caminhões sujeitar-se-á
aos dispositivos desta Lei, no que lhes for aplicável. ·
Art. 16. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentárias próprias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de março de 2007.
PROPONENTES
J
1
f1l l ', .. {'_~oom~j~:4~ o~~ , ia . C. Kozelinski Cilmar F. Pastorello
Vereador - PT Ver adora - PPS Vereador - PR
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Aprovando 1
Concursos e Exames
tlan
10/4/2007 - 14:25:27
Empresa e município devem assumir danos causados por falta de sinalização e
fiscalização em caçamba colocada em via pública. A decisão é da 3ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou a prefeitura de Uberaba e a
Transentulho Coleta Seletiva a indenizar por danos materiais e morais um
motoboy que bateu em uma caçamba mal sinalizada.
Os TJ mineiro modificou a sentença, ao creditar parte da responsabilidade pelo
acidente ao próprio motociclista. De acordo com o relator, desembargador
Schalcher Ventura, o motorista "certamente estava em alta velocidade e
invadindo a parte da pista destinada ao estacionamento de veículos". Segundo
ele, as fotos mostram que a caçamba estava próxima ao meio fio e paralela ao
canteiro central, no local de estacionamento dos carros.
A empresa, dona da caçamba, foi condenada devido ao instrumento não ter
placas reflexivas e fitas de segurança, dificultando sua visualização. O município
de Uberaba (MG) também terá que pagar por omissão. Segundo funcionários da
prefeitura, a fiscalização das caçambas deveria ser rotineira. Entretanto, ela só é
feita quando há reclamação das pessoas ou na verificação da presença de
caçambas irregulares.
o motociclista fraturou o joelho, foi submetido a uma cirurgia para colocação de
platina e parafusos na perna e diversas sessões de fisioterapia e teve se afastar
de suas atividades como motoboy.
A prefeitura e a empresa terão que dividir os danos materiais e pagar R$ 3,6
mil por lucros cessantes, R$ 825 pelo conserto da moto e R$ 185 pelos remédios
consumidos. Em relação aos danos morais, o motociclista receberá R$ 6 mil,
metade do valor estipulado na decisão de primeira sentença.
Leia a decisão
APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0701.05.104973-5/001 -
COMARCA DE UBERABA - REMETENTE: JD 3 V CV COMARCA UBERABA
APELANTE(S): MUNCIPIO UBERABA PRIMEIRO(A)(S), TRANSENTULHO COLETA
SELETIVA LTDA SEGUNDO(A)(S)
APELADO(A)(S): WALDIR DE SOUSA
RELATOR: EXMO. SR. DES. SCHALCHER VENTURA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade
da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM
REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO,
PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
Belo Horizonte, 09 de março de 2007.
DES. SCHALCHER VENTURA - Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. SCHALCHER VENTURA:
VOTO
Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e danos
morais, movida por Waldir de Souza contra Transentulho Coleta Seletiva Ltda e o
Município de Uberaba pretendendo a reparação pelos danos suportados em
virtude da colisão entre a moto conduzida pelo autor e uma caçamba estacionada
na via pública.
A sentença julgou procedente o pedido para condenar os requeridos ao
pagamento do conserto da motocicleta em R$825,00 (oitocentos e vinte e cinco
reais), assim como dos meses em que ficou parado, sendo R$40,00 (quarenta
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Aprovando Concursos e Exames
reais) ao dia, perfazendo R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) ao mês,
somatizando pelos 06 meses R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Condenou,
ainda, os requeridos ao pagamento dos gastos com remédios, no valor de
R$185,03 (cento e oitenta e cinco reais e três centavos) e ao pagamento de
indenização por danos morais, fixados em R$12.000,00 (doze mil reais), tudo isso
acrescido de juros de mora de 1 % ao mês a contar da citação e correção
monetária desde o ajuizamento da ação.
Submeteu-se ao duplo grau.
Foram interpostos recursos de apelação. O primeiro, interposto pelo Município
de Uberaba, pela reforma da sentença, a fim de que seja excluída a
responsabilidade do Município pelo evento danoso (fls. 152/157). O segundo,
aforado por Transentulho Coleta Seletiva Ltda., defendendo a existência de
adesivos refletores na caçamba e o estacionamento em local permitido pela
sinalização de trânsito.
Contra-razões, pela manutenção da sentença recorrida.
A d. Procuradoria- Geral de Justiça deixou de oferecer parecer recursai.
É o relatório.
Conheço da remessa oficial e dos apelos voluntários, presentes os pressupostos
de sua admissão.
Conforme certidão de fls. 150 verso, a decisão que não conheceu dos embargos
de declaração interpostos pela Transentulho Coleta Seletiva Ltda., foi publicada
no Diário do Judiciário do dia 25 de março de 2006, sábado.
Considerando o disposto na Resolução nº 281/95 da Corte Superior do TJMG,
que determina o acréscimo de dois dias úteis à contagem dos prazos nas
comarcas do interior e, outrossim, o recesso de páscoa entre os dias 13 e 14 de
abril de 2006, forçoso concluir que o recurso de fls. 159 e seguintes foi interposto
dentro do prazo legal.
De todo o processado, infere-se que o autor, mototaxista, no dia 01.04.2004,
quando trafegava pela Av. Getúlio Guarita em Uberaba/MG, colidiu com uma
caçamba estacionada na via pública, de propriedade da Transentulho Coleta
Seletiva Ltda.
No acidente, o autor fraturou o joelho esquerdo, tendo que ser submetido a
uma cirurgia para colocação de platina e parafusos na perna, além de diversas
sessões de fisioterapia, ficando 06 (seis) meses afastado de suas atividades.
A abrangência dos pedidos e a necessidade de dilação probatória implicam no
processamento do feito sob o rito ordinário, conforme acertadamente decidiu o
nobre sentenciante.
Meritoriamente, as provas produzidas nos autos revelam que a caçamba estava
desprovida de placas reflexivas e fitas de segurança dificultando a sua
visualização por parte daqueles que transitavam pelo local.
É evidente que as fotos acostadas aos autos às fls. 61/69 não retratam a
caçamba com a qual colidiu o autor, nem tão pouco a posição que ocupava na
via, embora tiradas do local do acidente.
Confrontada com as fotos que estão às fls. 14, percebe-se, com clareza, que a
caçamba envolvida no acidente estava localizada mais à frente, próximo à placa
de sinalização e sem os adesivos refletores, o que justifica a responsabilização da
Transentulho Coleta Seletiva Ltda. e do Município de Uberaba, responsável pela
fiscalização.
Conforme afirmado pela testemunhas Avelino de Siqueira Neto (fls. 137/138) e
Carlos Antônio Bertoldo (fls. 139/140), ambos funcionários da Prefeitura
Municipal de Uberaba, a caçamba em questão não foi fiscalizada. Isso porque, o
Departamento de Posturas do Município só exerce a fiscalização, que deveria ser
rotineira, em razão da reclamação de populares ou quando estão nas ruas e
verificam a presença de caçambas irregulares.
Caracterizada está, portanto, a culpa do Poder Público por omissão e da
empresa Transentulho Coleta Seletiva Ltda por utilizar a caçamba de forma
irregular, sem a sinalização adequada.
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Contudo, data maxima venia, tenho que não pode ser, de todo, afastada a
culpa concorrente do autor para o sinistro.
As fotos do local e do momento do acidente acostadas aos autos às fls. 14
revelam que a caçamba estava estacionada paralela ao canteiro central, próximo
ao meio-fio, no local destinado ao estacionamento de veículos e não no meio da
rua, conforme pretende fazer crer o autor.
Embora desprovida das placas reflexivas, a caçamba estava estacionada no
local destinado regularmente ao estacionamento de veículos.
Assim, analisando as fotos de fls. 61/69, que mostram com clareza o local do
acidente, forçoso concluir que para o autor ter colidido com a caçamba de forma
tão violenta, certamente, estava em alta velocidade e invadindo a parte da pista
destinada ao estacionamento de veículos.
Da forma como conduzia a motocicleta, o autor teria colidido com a caçamba ou
com qualquer outro veículo estacionado no local. É Certo, outrossim, que se
estivesse com velocidade compatível para o local teria conseguido desviar da
caçamba a tempo.
Segundo relatado nos autos, o acidente se deu à noite, quando o trânsito no
local é bastante reduzido. Logo, o autor tinha espaço livre o bastante para
trafegar na via pública, permitindo a esse julgador concluir que parte do acidente
se deu por falta de atenção e imprudência ao conduzir a motocicleta.
Reconhecendo, portanto, a culpa concorrente do autor para o evento danoso,
em reexame necessário, reformo, em parte a d. sentença monocrática, para
reduzir à metade o valor fixado pelo ilustre magistrado "a quo" da indenização
por danos materiais e morais.
À vista disto, tocará ao autor o pagamento de 50% do valor das custas e
despesas processuais, além de 50% dos honorários advocatícios, suspensa,
contudo, a exigibilidade dos encargos, porque ao postulante foi concedida a
gratuidade judiciária.
Isento o Município de Uberaba do pagamento das custas e despesas
processuais, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei 14.939/03.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): KILDARE
CARVALHO e MANUEL SARAMAGO.
SÚMULA : REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA NO REEXAME
NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0701.05.104973-5/001
Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2007
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