f61~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 34/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 32/2007
RECEBIDA EM: 29 de março de 2007.
Nº DO PROJETO: 34/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 32.750,00 (trinta e dois mil, setecentos e cinqüenta reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de março de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2007
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de abril de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de abril de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 176/2007
Lei nº 2750, de 10 de abril de 2007.
Decreto nº 5.104, de 10 de abril de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4007, do dia 12 de abril de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII
00
EDIÇÃ04010 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2007
;.:i;~~t~;.··,. --
1 Cdrn;:?!;:~'l
~----.----t;:~~-j PREFEITURA MUNlflP,.<\L DE PATO BRANCO
DilG&iióEO, Nº 5.107, OE 12 DE AfBRlL l)E 2007 l 1 . . .
Abre Crédito Adicional Especial, no valor d~ R$ 13.875,00 (treze mil,
oitocentos e setenta e cinco reais) f • 1
O Prefeito Municipal de Pa;\o Branco, Eftado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, ir!lciso XXIII da Lei Orgânica
Municipal, e considerando a autori!zação previstji na Lei Municipal nº 2.750,
de 1 O de abril de 2007,
D E'C.R ETA: 1
Art. 1° Fica aberto um Crédito A4icional Espe~ial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco - Estado do Paraná1 para o Exercício de 2007,
destinados ao suporte da despesa ª'ser realizad~ com recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de donvênio e de 1 Rendimento de Aplicações
Financeiras, no valor de R$ 13.875ioo (treze mil; oitocentos e setenta e cinco
reais) para atender despesa no seguinte Órgão e ipotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA ORIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenyolvidas pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente ~
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTA~AÇÕES .... ~31755R$ 13.875,00
;
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em decorrência da
autorização constante da Lei nº 2. 7$0, de 1 O de a~ril de 2007, serão utilizados
recursos de excesso de arrecadaçãó de convênio] e de Aplicações Financeiras
não previsto na Lei Orçamentária do Exercíc\o de 2007, no valor de R$
13.875,00 (treze mil, oitocentos e setenta e cinc~ reais) com regulamentação
por decreto na efetivação da receita, conforme q previsto no inciso II do§ 1°
do Art. 43 da Lei Federal 4320/64·de 17-03-64, '
DESCRIÇÃO Categoria Econômica F<)nte
Excesso Arrec.-Convênio Casa Abrigo Esperariça 2471.99.99.04.00
31755 R$ 13.875,00 .
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na dat~ de sua publicação, ficando
revogado o Decreto nº 5.104, de IO de abril de:2007. ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de abril de 2007.
RO,BEltTO VIGAl'jó .
Prefeito Municipa •
ANC1 XXII
(
EDIÇÃ04007 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2007
PREFEl'Í'URA MUNICIPAL DE PA~.; o BRÃNco- ESTAIX> 00 PARANÁ .
. . LEINº2.750, DE 0EABRtLDE2007 .
Autoriza o Executivo Muricipal a proceder a abelltxà de e lto·Adicional E'.spec18:1, no valor de A$ 32.750,00 (trinta e dois
mil, setecentos e cinqúenta reais). t A Câmara Munldpal de ,Pato Bram:o, Estado·_do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte L~: · i Art. 1º Ftea autorizado o Executivo Municipal a abrir Cr.éditÕ Adicional Especial no Orçamento Geral do.Município de Pato
Branco- Estado do Paraná, para o Exercício dá 2007, deàtinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receila oriunda de Convênio·) Qe Rendimei:ito de Aplicações Financeiras, no valor de A$
32.750,00 (trinta e dOis mil, setecentos e cinqúenla "8iS) p~ra atender deSpesa oo segt.inte órgão.e Dotaçãó
Orçamentária: -
09.00·· SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 • OEPARTAM~O DA CAIANCA E ADOLESCENTE,
~.243.0035.2.058 - Manut.clas /lçôes Desenvolvidas pelo F(to. Mun.da Criança e
Adoles~me ·
4.4.90.51.00 ··OBRAS E INSTALAÇÕES.; ....•
Fonta
31755 R$ 32.750,00
Art ~ Para cobertura do C~ito Adicional Especial a ser ~o em decôrrência da autorizeção constante desta Lei, serão
~~~:U~~x~~i~~:' ~~. =~ =· ~~~-~t~:ia~ ~!~1.'::!r: e c~~C::::!>waj ~ regüamentação por decreto na efelivação da receita, c:oiJforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Feder'al
4320/64 de 17-C>3-64 ·!
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econõn'lica
Excesso Arrec..'-Coovltnio Casa Abrigo Esperança 2471.99.99.04.00 3.1755 R$
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Casa ~rigo 1325.0199.13.00 3175? R$
Esperança
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. :
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brarl(:O, 10 de abril dd 2007.
ROBERTb VIGANÓ
Pi'efeito~uricipal
27.750,00
_5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL oE: PAT~kRANCÕ....;. ESTADO DO PÃRA~ '.D~CRETO Nº 5.11)(0~;.e DEAl3Rl_L DE2007 . ·Abre Cr~ Adicienal _Especl~I. n.~ valor de A$ 32.750.00 (trinta e
· . dois mll. acentos e cinqüenta reais)
O Prefeito Municipal de Pato Branêl>, Estado do Pàraoá, no uso das atrlbUições que lhe são conferidas pelo
art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal. e considara,,C,O a autoriz~ previSta na lei Municipal n9 2.750, da 10
~-~~ . .
DECRETk . Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especlal no Orçalt"(enlo Geral do Município da Paio Branco ~ Estado do ~araná.
para o Exercfcio de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso dO eiicesso da arrecadação ·de
receita oriunda da Convênio e de Rendimento de Apl_lca\:ões Financeiras. no valor da RS 32.750,00 (trinta:e tlois mil,
se1ecenlos e cinqüenta r~js) para atend~.~espeSa no se~ulnta Órgão e Dotação Orçamentária: · · ·
g~:g<;;: ~~~~~~~~~oAg:~~~~! ~ ;~~~:':Nref Fonte
08.243.0035.2.058 • Mal'i"utdas Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun_.da Criança a
4.~~~g~;~~;;~ 0BAAS E INSTALAÇÕES 31755 R$ 32.750,00
A~.O ~a~~~~ :b~7~ s:a~r~i1~a:i:;::~~~~::~=== (amai::~::oª d~a ~:::"!~~~:i:~~~ ~~a~~~O~~~ previslo na Lei .Orçamentária do Exercido de 2007, no valor de R$ 32.750,00 (trinta e dols mit, setecenlos e cinqüenta
reais) com raglllam.entação por' clacrelo na afe)lvaçãO da rtceita, conforma o previsto no inciso li do§ 1° dc)Art. 43 dg.
lei federal 4320/64 de 17-03-64,
DESCRIÇ~O
EKcesso ~rreC.-Convênlo Casa Abrigo Esperança
Excesso Arrac.- Aplic.Financeiras .Convênio
Espera(lça
Categoria
Ec:onõmfca
2471.99.99.04.00 casa ~brigo ~~-0199.13.00
1 Art. 3e Esta Decreto entrará em vigor 'na dala de sua pubHcaçêo.
GabiQele do Prela!lo Municipal de Pato Branco. 10 de abril (je'2007.
ROBERTO VlGANÓ
Prefeilo Municipal
Fonte
31755 RS
31755 AS
27.750,00
5.000,00
r/~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 34/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 32. 750,00 (trinta e dois mil,
setecentos e cinqüenta reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o
Exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações
Financeiras, no valor de R$ 32. 750,00 (trinta e dois mil, setecentos e cinqüenta reais),
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
Fonte
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.................................................. 31755 R$ 32.750,00
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Convênio e de Aplicações Financeiras não previstos na Lei Orçamentária
do Exercício de 2007, no valor de R$ 32.750,00 (trinta e dois mil, setecentos e cinqüenta
reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no
inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇAO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. - Convênio Casa Abrigo 2471.99.99.04.00 31755 R$ 27.750,00
Esperança
Excesso Arrec. - Aplic. Financeiras Convênio 1325.0199.13.00 31755 R$ 5.000,00
Casa Abrigo Esoeranca
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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fj?~~~§alff$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N'. 34/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de
Lei nº. 34/2007, que solicita autorização legislativa para abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor total de R$ 32. 750,00 (trinta e dois mil setecentos e cinqüenta reais).
O projeto em apreço acresce ao orçamento municipal para o exercício
financeiro de 2007, dotação orçamentária com a finalidade de cobrir
despesas com obras e instalações - fonte 31755, dentro da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, Manutenção das Ações Desenvolvidas
pelo Fundo Municipal da Criança e Adolescente. Os valores indicados para a
abertura do crédito aberto serão utilizados pra execução de obras de
ampliação da Casa Abrigo Esperança.
O Projeto tem amparo no que disciplina a Lei nº. 4.320/64 em seus
arts. 40, 41, inciso II e 4 2, 43, § 1 º, inciso IV assim como Art. 16 7, inciso V
da Constituição Federal quando a aplicação das suplementações e
cobertura dos créditos abertos.
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branc 30 de março de 2007.
GUILHE
e~~ CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Membro
Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL I:~:~º --' 11~V'""'""'··~;f1,.,~,,_~""""-"";;;;;;;;..~;;.i,
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 34/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 34/2007 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 32. 750,00 (trinta e dois mil setecentos
e cinqüenta reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2007, dotação orçamentária que será utilizada para obras e instalações,
fonte 31755, que se destina ao pagamento de despesas com obras de ampliação da
Casa Abrigo Esperança dentro da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania,
Manutenção das Ações Desenvolvidas pelo Fundo Municipal da Criança e
Adolescente.
As dotações orçamentárias utilizadas observam as especificações da Instrução
Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa e Tabela de Fontes para o
Exercício de 2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que assim exemplifica
as dotações orçamentárias:
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação oriundos de convênios e de aplicações financeiras, não previstas na Lei
Orçamentária para o exercício de 2007 - Convênio Casa Abrigo Esperança e
aplicações financeiras do convênio Casa Abrigo Esperança (fonte 31755), com base
no que disciplina o art.43, § 10, inciso II, § 3º e § 4º da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~ ' .
~ÔHUMth//ktué~q/fk§~9}~ Estado do Paraná
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4º Para o fim de apurar os recursos utílízáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 30 de março de 2007.
rei , gina Zanoelo
sse,Ssora Contábil
CO-v-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
PrefeitJra Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade 1)rcamentaria: 09. 02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Especi ficacao Despesa Esfera
08.243 0035.2.058.000 Manut.das Acoes Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Crianca e Adolescente
3.1.90.11.00.00.00
1111111111t3.l.90.ll.OO.OO.OO
llllll(lt3.l.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
lill!llllt3.3.90.14.00.00.00
~3.3.90.30.00.00.00
Manter o Conselho Municipal da Crianca e do
Adolescente, implementando suas acoes, manter o
Conselho Tutelar no que se refere a remuneracao dos
seus membros, bem corno, proporcionar capacitacao e
treinamento aos Conselheiros Tutelares, Manter e
apoiar a Casa Abrigo Esperenca e Centro de Prornocao
Humana e Infanta-Juvenil (Horto Florestal),
abrigando criancas e adolescentes de O a 17 anos em
situacao de risco, encaminhados pela Promotoria
Publica, objetivando sua formacao profissional,
alirnentacao,lazer e cultura eo necessario a sua
insercao social e outras despesas necessarias aobom
funcionamento e desempenho da Casa Abrigo Esperanca
e Horto Florestal. Desenvolver ernparceria corno
Governo FederaL o Programa Bolsa Escola, com as
atribuicoes
Programa
inerentes ao Município.Manter o
Sentinela em atencao a criancas e
adolescentes vitimas de violencia, bem como,
desenvolver o Programa de Erradicacao do Trabalho
Infantil, promovendo a erradicacao do trabalho de
menores, implantar e desenvolver o Programa Agente
Jovem, propiciando a preparacao de jovens entre 15
e 17 anos a atuarem em sua comunidade de forma
cooperativa colaborando para a transforrnacao da
realidade ernque esta inserido. Efetuar a aquisicao
de equiparnnetos ao Centro de Promocao Humana e
Infanta-Juvenil !Horto Florestal) proporcionando as
criancas e adolescentes ambiente ao seu
desenvolvimento pessoal,bern corno, a aquisicao de um
veiculo, ampliando assim.a efetivacao e eficiencia
das atividades de assistencia a crianca e ao
adolescente.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
520
521
522
523
524
525
526
527
528
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
01000
31750
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
3.3.90.33.00.00.00
~3.3.90.35.00.00.00
lllllllillt3.3.90.3l.OO.OO.OO
~4.4.90.5l.OO.OO.OO
4 . 4 • 90. 5.1. 00. 00. 00
-
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
529 Fiscalf 01000
530 Fiscal 01000
~ ?P1:5s .. 08.243.01135.2.059.000
...
..
... 3.3. 50.4::. oo. 00. 00
~.3.50.4: .00.00.00
..
-
Fundo Municipal de Assistencia Social
Oferecer condicoes para o Conselho Municipal de
Assistencia Social, gerir e coordenar a politica
municipal de assistencia social,atendendo Creches,
Idosos, APAE, Fundabern, Associacoes e Entidades .
SUBVENCOES SOCIAIS
SUBVENCOES SOCIAIS
531
532
Fiscal
Fiscal
01000
31751
-------- Irnportancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
300.000,00
86.000,00
81. 000, ºº
10.000,00
5.000,00
100.000,00
2.000,00
150.000,00
170. 000, ºº
80.000,00
23.150,00
15.000,00
15.000,00
1.007.150,00
249.00 ,00
MENSAGEM Nº 032/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial, na dotação orçamentária
adiante discriminada, no montante de R$ 32.750,00 (trinta e dois mil, setecentos e
cinqüenta reais), destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de
Aplicações Financeiras.
A presente proposição destina-se à locação de recursos para a execução
das obras de ampliação da Casa Abrigo Esperança.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de março de 2007.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
PROJETO DE LEI Nº 34/2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 32.750,00
(trinta e dois mil, setecentos e cinqüenta reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao suporte
da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de
Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 32. 750,00 (trinta e dois mil, setecentos e
cinqüenta reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31755 R$ 32.750,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 32.750,00 (trinta e
dois mil, setecentos e cinqüenta reais) com regulamentação por decreto na efetivação da receita,
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.-Convênio Casa Abrigo Esperança
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Casa Abrigo
Esperança
Art. 3° Esta Lei entrará e
Categoria
Econômica
2471.99.99.04.00
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