rf'~~§~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 37/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 34/2007
RECEBIDA EM: 29 de março de 2007.
Nº DO PROJETO: 37/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de março de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2007
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de abril de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 176/2007
Lei nº 2751, de 10 de abril de 2007.
Decreto nº 5.105, de 1 O de abril de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4007, do dia 12 de abril de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII
000 ESlE . EDIÇÃO 4007 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2007
LEI N" 2.751, DE 1 oe·ABRIL OE 2007
, PREfEITl,JRA MUNtclPAL ·DE pl~ BRANCO- ESTADO DO PARANÃ
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de C ito Adi~ Especial, no valor de R$ 46.000,00 (qu~enta e
seis mil reais) · ' -
A Câmara MunlclQll de Pato Brancq, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefe(to Munic!pal,
sanciono a seguinte Lei: '. , ~ \
Art 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à <l:>ertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Municipio de· Pato Branco. Estado do Paraná., destinad~ ao si.porte das despesas a serem realizadas com recursos
oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do E*:ircfcio :o.nterior até o valor de R$ 46.000.00 (quarentá e seis
mil reais), para atender despesas nos.seguintes órgãos e Dotações Orça~lárias:
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO soc1Al E c1D~ANIA I Fonte
09.02-· DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E AOQLESCENTE.
08.243.0035.2.058 - Manul.das Al;ões DesenvoMdas pekj- Fdo. Mun.da Criança e
Adolescente ;
4.4.90.52.00'· EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 33751 R$ 46.000,~
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser abertÓ em C!ecooência da autorização constante desta lei serão utilizados
os rectM'sos Oriundos do superávit lin~ro ap1.rado no qaianço do exercício anterior conforme o previsto no inçiso 1 d.o
parâgrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/031~ a seguir especifi~os.
Fon!e
N'
33751
~crlção
Convênio Programa de Apoio a Ciiarça
Art. ~º Esta Lei 9ntra em vigor na data de sua publicação. 1
Gabinete do Prefeito Muriicipal de PatoBranro, 10deabr'il de 2007. . _,ROBERTO VlGAl\IÓ
Prefeito·M1.r1icipal
'
RI
/·RS.
· PREFEITURA MUNICIPAL DE PAT~ BRANCO- ESTADO DO PA~NA
Abre Crédito Adiêional Especial. na~~~:~~:;.~~~ ~qü!~!! ::=sl ~~r=:~·
Valor
46.0QO,Oó
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paf8ná, no uso das atribuições que lhe sãó conferidas pelo art.
47. i~iso XXlll da Lei OrgAniça Municipal, e considerat)dçl a autorização prevista na Lei Municipal n11 2.751, de 10 de abril de 2007. ;
DECRETk •
Art.1n Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Mt11iclpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
deStinaOOs ao suporte das despesas a serem realizadas com· recursos oriundos de saldos Financ.eiros não
comprometidos do Exerclcio Anterior até o valor de R$ 46.000,00 (quárenta e seis mil reais), para atender despesas
nos seguintes Órgâ<?s e Dotações Orçamentárias: · ~· ·
09.00- SIOCRCTARIA DF. AÇÃOSOCIAi.. E CIDADAN'' Fonte
09.02 • DEPARTAME~O DA C:-:IANÇA E ADOLESCENIE ·
08.243.0035.2.058 • Manuc.aas Ações Desenvolvidas pelo F.do. Mun.da Criança e Adolescente · · '
4;4.90.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA"-!Ei\ll'E.......... 33751 A $ ,., 46.000,00
'
' Artd!° :~~ ~~~r~~~c::~~ ~=~~ª~':=~=;~ªri~~~:~~~:~~ :!r~~QJ;7;~~r~~c~º~~,!~~. confOJme o previsto no inciso t do parágrafo 111 do art. 43 ~ Lei Federal 4320/fW: de 17J03164·a seg~ir especiliJados.
Fonte . Descrição
N'
33751 Convênio Programa de· Apoio a Criança
Art. 3° Esle Decreto entra em vigor na data de sua pvblicaçAQ.
Gabinete dO Prefeito Municipai d& Pato Branco. 10 de abril dEi 2oor.
- ROBERTO VIGANÓ
Pre!eilo Municipal
R$ Valor
A$ 46.000,00
rt~~~g>~$~ Estado do Paraná '~~i~;r~wc>N:~1'··.'".'f_1 ... ...<:'°'~-~~~1~wc-'N,ltic-~M:.i>ll.•r..~1!:!:::l'-.• "•~~J,,:t~
~, Câmf.tra 9~funicipa{de ~
' •Pa.,c,,, <f?,>c"'·'.l"';.,,, ~ .. _,... IJ,.(,J ...... /, {,.._,,./J__..,_~\L)· ~
PROJETO DE LEI Nº 37/2007 FL: __ ..,JL1_, __ ·--·~··-··~--·-- I
~~:,;~'.,:;:'.~~;;;:"",,;;;~,~"~'~"~'·:;;;;;;;J
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos
de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$
46.000,00 (quarenta e seis mil reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente....................... 33751 R$ 46.000,00
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do
parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificados.
Fonte Nº Descrição R$ Valor
33751 Convênio Pro rama de A oio a Crian a R$ 46.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 37/2007, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Referido Crédito Adicional Especial, busca acrescer a dotação
orçamentária da Secretária de Ação Social e Cidadania, destinada a cobrir despesas
com equipamento e material permanente.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se de recursos não comprometidos no
exercício anterior, que agora será destinado à conta competente.
Assim, do ponto de vista orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
r., em 02 de abril de 2007.
E SEBASTIÃO SILVÉRIO - Presidente
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PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 37 /2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 37 /2007 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2007, dotação orçamentária que será utilizada para equipamentos e
material permanente, fonte 33751, que se destina ao pagamento de despesas com
aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, nas
ações Desenvolvidas pelo Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
As dotações orçamentárias utilizadas observam as especificações da Instrução
Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa e Tabela de Fontes para o
Exercício de 2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que assim exemplifica
as dotações orçamentárias:
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças
para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais Permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. "
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~~~átY/}"~$~ Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação oriundos de convênios, não previstas na Lei Orçamentária para o
exercício de 2007 - Convênio Programa de Apoio a Criança (fonte 33751), com base
no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 3º e § 40 da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 30 de março de 2007.
gma Zanoelo
AssE? sara Contábil
co-c~t-PR Nº 021 .823/0-3 ///
j'
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Pato Branco Paraná
Prefeitu:a Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentaria: 09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Especi ficacao Despesa Esfera
08.243.0035.2.058.000 Manut.das Acoes Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Crianca e Adolescente
3.1.9J.ll.OO.OO.OO
1•11113.1. 9 J.1i.oo .ao.ao
..... 3 .1. 9) .13. ao. 00. ao
3.1.9).16.ao.ao.oa
3.3.90.14.ao.oa.oo
3.3.90.3a.ao.ao.oo
3.3.90.33.ao.oa.oa
3.3.90.36.aa.ao.oa
..... 3. 3. 9a, 39.aa. 00.00
4.4.90.51.ao.oo.oo
4.4.90.52.ao.oo.oo
Manter o Conselho Municipal da Crianca e do
Adolescente, implementando suas acoes, manter o
Conselho Tutelar no que se refere a remuneracao dos
seus membros, bem como, proporcionar capacitacao e
treinamento aos Conselheiros Tutel~res, Manter e
apoiar a Casa Abrigo Esperenca e Centro de Promocao
Humana e Infante-Juvenil (Horto Florestal),
abrigando criancas e adolescentes de O a 17 anos em
situacao de risco, encaminhados pela Promotoria
Publica, objetivando sua formacao profissional,
alimentacao,lazer e cultura eo necessario a sua
insercao social e outras despesas necessarias aobom
funcionamento e desempenho da Casa Abrigo Esperanca
e Horto Florestal. Desenvolver emparceria como
Governo FederaL o Programa Bolsa Escola, com as
atribuicoes inerentes ao Municipio.Manter o
Programa Sentinela em atencao a criancas e
adolescentes vitimas de violencia, bem como,
desenvolver o Programa de Erradicacao do Trabalho
Infantil, promovendo a erradicacao do trabalho de
menores,implantar e desenvolver o Programa Agente
Jovem, propiciando a preparacao de jovens entre 15
e 17 anos a atuarem em sua comunidade de forma
cooperativa colaborando para a transformacao da
realidade emque esta inserido. Efetuar a aquisicao
de equipamnetos ao Centro de Promocao Humana e
Infante-Juvenil (Horto Florestal) proporcionando as
criancas e adolescentes ambiente ao seu
desenvolvimento pessoal,bem como, a aquisicao de um
veiculo, ampliando assim.a efetivacao e eficiencia
das atividades de assistencia a crianca e ao
adolescente.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
520
521
522
523
524
525
526
527
528
529
530
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
08.243.0035.2.a59.aao Fundo Municipal de Assistencia Social
. 3. !·a. 43. ao. aa. ao
•••. 3. !·O. 4 3. aa. oa. ao
Oferecer condicoes para o Conselho Municipal de
Assistencia Social, gerir e coordenar a politica
municipal de assistencia social,atendendo Creches,
Idosos, APAE, Fundabem, Associacoes e Entidades.
SUBVENCOES SOCIAIS
SUBVENCOES SOCIAIS
531
532
Fiscal
Fiscal
l
r"-?':'J,;;t;;;;z''IJJ:;;;;ki7;;;:rzt'<1 r ~!
Pato "Branco ·
1 F!.: () t -------- ~.,,:t,::;;~~~;;,~~~ .... ~--.:;·;:;;;.;;;J)
Fonte
01aoo
31750
01000
01ooa
01000
01oaa
a1aao
a1aoa
01oaa
a1oao
a1oao
01aaa
31751
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
30a.oaa,aa
86.oaa,aa
81.aao, ao
1a.aaa,oa
5.000,00
1aa.aao,ao
2.aaa,aa
150.00a,oa
170.oao,ao
8a.oaa,aa
23.150,0a
15.ooa,aa
15.aaa,ao
1.007.150,00
249~aoo,ao
f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
MENSAGEM Nº 034/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial, na dotação orçamentária
adiante discriminada, no montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais),
destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
A presente proposição destina-se à aquisição de um veículo para a
Secretaria de Ação Social e Cidadania, com recursos federais.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de março de 2007.
,{\ .
jASTÉRIO RIGON
Prefeito em Exercício
____ J
ASSESSORIA .JURIDICA
.. ..--.-..._.-----
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
PROJETO DE LEI INº 37/2007
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais}, para
atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................. 33751 R$ 46.000,00
TOTAL. ........................................................................................................ . R$ 46.000,00
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
~~ D~ri~
Nº
33751 Convênio Programa de Apoio a Criança
TOTAL. ........................................................................................ .
R$
R$
R$
Art. J' 7êrJJJIJSWXi~~i ASTÉRIO RIGON ; \
Prefeito em Exercício \\
~
Valor
46.000,00
46.000,00
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.