~~~~~~$~ Estado do Paraná ·
PROJETO DE LEI Nº 38/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 37/2007
RECEBIDA EM: 29 de março de 2007.
Nº DO PROJETO: 38/2007
-cdmârã~!J.íunicip
Pato 'Bram:o
Fl.:----':;....,.,;p;,..----- i~
Vlsto: -
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 7 4.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e
três centavos).
Revogou a lei nº 2. 7 41, de 12 de março de 2007. (Ver PL 19/2007)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de março de 2007.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2007
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de abril de 2007.
A TRA VÊS DO OFÍCIO Nº: 176/2007
Lei nº 2752, de 10 de abril de 2007.
Decreto nº 5106, de 10 de abril de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4007, do dia 12 de abril de 2007.
Decreto nº 5108, de 12 de abril de 2007
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4010, do dia 17 de abril de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII
DO
EDIÇÃ04010 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2007 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAlO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
,DE.CIU'.:rq ~.'.. $tJ•~, 'f,E,lJ;}!~.1~1-W-,:~º', ·• Abre Crédito Adicional Especial, no vàlor de .R$ 69.823,63 'csessenta e nove mil,
oitocentos e vinte e três reais .e sesserlta e três centavos)
O Prefeito M.unicipal de Patb Bfanco, Estado do Paraná, no uso .das
atribuições que lhe são conferidas p~lo art. · 47; fociso XXIII da Lei Orgânica
Municipal, e considerando a ·autoriza{ão prevista ná ·Lei Munie:iPal nº 2. 752, de
10 de abril de 2007,
DECRETk .
Art. 1° Fica aberto um Crédi~ Adicion~I Espe~ial no Orçamento Geral do
Município de Paío Branco - Estado do Paraná, pára o Exercício de 2007,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada coin recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Cónvênio e de Rendimento de Aplicações
Financeiras, no valor de R$ 69.823,63 ·(sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e
três reais e sessenta e três cent~vos) fara atender _despesa no seguint.e Órgão e_
Dotação Or.çamentária: : .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃ(Í,CUL.ESPORTE E LAZER. Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0022.2.038 - Desenvolver a Educação Especial
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .31131 R$
27.246,78 .
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .............................. 31131 R$
42.576,85
Art. 2° Para cQbertura do Crédito Adicional Especial aberto ·em decorrência da
autorização constante da Lei nº 2.752, de 10 de abril de 200_7, serão utilizados
recursos de excesso de arrecadação de~ convênio e de Aplicações Financeiras não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 69.823,63
(sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavós), com
regulamentação po~ decreto na efetivaçho da receita~ conforme o previsio no inciso
II do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica . Fónte
Excesso Arrec.-Convênio Adaptaçã0 Equip.Escola Especial
2471.02.02.00.00 31131 , R$ 6_9.823,63
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o Decreto nº 5.106; de 1 O 4e abriÍ de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de:Pato'Branco, 12 de abril de 2007.
' ROBERTO YIGANÓ
Prefeito Municipal
r·
ANC1 XXII
PREFEITURA M~~Pft- f ~~~o:e~~~õi~~ DO PARANÀ
AtJtOfita o ExecutíllO Municipal. a proceder abertura pe Crédito Adicionai Espaclàl, no valOr de ·RS 74.823,63 (selenl8 e
quatro mil, oitocen1os e vinte e três reais e sesseflta e três çentavos). ·
A Cãmara Municipal de Pato Branco, E+tado do.Paraná, aprovou e eu, Prefeito MunJclpal. sanciono a
seguinte Ld: . .
::io 1;,=:, ~t~ia!> :o E~:u~~p~r~n~i~~~tr~r=~. ~~=c:o~s:c~~;'~i:=~~e~~!~~~~ e! recurso do excesso dEr arrecadação de receita oriunda de Convénio e de Rendimento de Aplicações Financeiras,
no valor de A$ 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos) para atender
despesa ncYS&gilinle Órgão e Dotação Orçamentár'8:
g;:~: ~;;:rr~:;g~~AE~~~N~L.ESPORTE ~LAZER
12.367,0022.2.038 • Oéseovotver a Educação Es~I ·
4.4.90.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMf'NENTE..... 3113 R$
4.4.90.51.oo.oo.oo 08AAS'e INSTALAÇÕES .......... ;., ...•...•...... : 31~3 A$
Fonte
27.246,78
47.576,85
i '
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especll ·a ser abe-rto ElllJ decon'êi_lcia da autorização constante deSta Lei,
serêo utilizados recursos de axe9SSO de arrecadaçlio de convênio e da Aplieações Financeiras não previsto na Lei
~=-=~:Oc!::!~ !n 2:7~:ev,;:a~ ,:,;:;:~·:: ~:ue:::a: d~~~~'!:: ;!~io 1
:i;:ts':, f, dO § 111 dôArt. 43da Lei Federal 4320/64 de 17-00t
DESCRIÇÃO
l Excesso Arrec.-convênto Adaptaçãc> Equip.Escola Es~lal
Exet1sso Arrec.- Aplic.Financekas Adaptação E ip.E~ola Especiol .
Categoria
Econômica 2471.02.02.00.ÓQ
-1325.01.05.02.94 31131
31131
R$
R$
69.823,63
5.000,00
~1 . . Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data ele sua publicação, revogadas as diSposlções constantes da lei
n•2.741,de12demarçode2007. :
Gabinete do Prefeito MtJnlclpaJ de Pato Brancq, 10 de abri de 2007.
. AOBEATO VIGANÔ
Pr~lo Municipal
1
PREFEITURA MUNICl~Al DE ~ATO eRANco- ESTADO DO PARANA DECRETO Nº 5.1ol, DE 10 DE ABRIL QE 2007 .
~~r~c!ta~~nal E&pec~I, no valor de A$ ?4.823,f3 {setenia e ~uatro mil, Oitoce~ e vVite e três reais a sesse:nta
O Prefeito Munieipal de Pato Branco, Esta~ 4> Paraná, no uso das atribtJições que lhe são conferidas pelo ari.
47, lnc:ISo XXlll da Lei Orgânica Municipal, e consld9(8ndo a autorização prevista na Lei Munlc:ipal ne 2.7~, de 10 da
abnl d9 2007, • -'
DECRETA: ; .
Art. 1' Fica aberto um Crédllo Adicional Esileclal no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do
=~~:ªd~~'::u':i!:c:!:O~d:d:º~~tf1!n~ :S.;'!~r;~::~1r~s~n~~~odedoR$~~.~ , (setenta e quatro mil, Oitocentos e vinte e três 'l'eais e sessenta e trêS centavos) pari atender deSpesa no sÉlguinte
órgão e Dotação Orçamentária: l · - 1
~:~: ~i;:Ri:;Á~~~:g~~~l:s~N~UL.ESPORTE E ~ER 12.367.0022.2.038 • Desenvolver a Educaçào Especial 1
4.4.90.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL. PERMANENTE ....
4.4.90.51.00.00.00· OBRAS E INSTALAÇÕES ..•.
Fonte
3113
1
3113
1
A$ 27.246,78
A$ 47.576,85
Art. 2° Para cobertura do Credilo Adicional Especial aberto em decorrência da alllorização oonstarite da Lei n9 2.752, de 10 de abril de 2007, é&rão utMlzados recursos de exi:esso de arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras
não prevlslo na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no vai()( de R$. 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e
vinte e três reais e sessenta e três centavos), com reifulamentação por decreto na efetlVação da receita, conforma o
previsto no Jociso li do§ 1Qd0Art 43 da. Lei Federal 4320164 de 17-03-64
DESCRIÇÃO categoria : Econômica •
~= A,:r~~t~~~~~o E::;;~:: i:~~~cola ~~;:g;:g~:~:~ Especial ' i ~ ,
Gabina~art.~~~1~1~:!~i: ~raP: ~:~ ~~~:S;id~ugi~~- RóBEATO VIGANÓ
Praleit~ Municipal
Fonte
31131 R$
31131 A~
' 69.823,63
5.000,00
rt~~~~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 38/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos
e vinte e três reais e sessenta e três centavos).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o
Exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações
Financeiras, no valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais
e sessenta e três centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - Departamento de Ensino
12.367.0022.2.038 - Desenvolver a Educação Especial
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .................... ..
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações ....................................... .
Fonte
31131
31131
R$
R$
27.246,78
47.576,85
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Convênio e de Aplicações Financeiras, não previstos na Lei
Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil,
oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), com regulamentação por
decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso 11 do § 1° do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇAO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. - Convênio Adaptação Equip. 2471.02.02.00.00 31131 R$ 69.823,63
Escola Especial
Excesso Arrec.- Aplic. Financeiras - Adaptação 1325.01.05.02.04 31131 R$ 5.000,00
Equip. Escola Especial
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições da Lei nº 2.741, de 12 de março de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br ·e-mail: legislativo@wln.com.br
PROJETO DE LEI Nº 38/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil,
oitocentos e vinte e três reais e sessenta e
três centavos).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especiali'o Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para
o Exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com
recursos do excesso de arrecadação de receita oriunda de convênio e de
rendimento de aplicações financeiras, no valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro
mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CUL T.,ESPORTE E Fonte
LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0022.2.038- Desenvolver a Educação Especial
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE 31131 R$ 27.246,78
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações 31131 R$ 47.576,85
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados recursos de
excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na
Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro
mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), com regulamentação
por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li, do § 1°, do
artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO CATEGORIA FONTE
Excesso Arrecadação Convênio 2471.0202.00.00 31131 R$ 69.823,63
Adaptação Equip. Escola Especial
Excesso Arrecadação Aplicações 1325.01.05.02.04 31131 R$ 5.000,00
Financeiras - Adaptação
Equipamento Escola Especial
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as d is posições da lei nº 2. 7 41, de 12 de março de 2007.
ffduUTUPV&~~ltÚ:~~de/ ~
~k;/$~~// -
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuiÇões
legais e regimentais apresentam para a apreciação e deliberação do douto
Plenário desta Casa de Leis, emenda aditiva ao projeto de lei nº 38/2007
enviado a esta Casa de Leis, através da Mensagem nº 37/2007, que autoriza
o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três
reais e sessenta e três centavos):
EMENDA MODIFICATIV A:
Modifica a redação do artigo 3° do projeto de lei nº 38/2007,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições da lei nº 2.741, de 12 de março de
2007".
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 30 de março de 2007.
Nelson Bertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
~----~--·j_, .... .-····-·-· .
Pato Branco Paraná
~dmuuP~de-:1'~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N". 38/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de
Lei nº. 38/2007, que solicita autorização legislativa para abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor total de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e
sessenta e três centavos).
O projeto em apreço acresce ao orçamento municipal para o
exercício financeiro de 2007, dotação orçamentária com a finalidade de
cobrir despesas com equipamentos e material permanente e obras e
instalações fonte 31131, dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer - Departamento de Ensino - Desenvolver a Educação Especial.
Considerando que o Projeto de Lei nº 19/2007 que gerou a Lei Municipal nº 2741
de 12 de março de 2007 encontrava-se com os valores erroneamente lançados se
fez necessário a aprovação de novo projeto para que fosse sanado o equivoco
cometido no projeto anterior, além da apresentação da emenda anexa, que revoga a
Lei nº 2741/2007.
O Projeto tem amparo no que disciplina a Lei nº. 4.320/64 em seus
arts. 40, 41, inciso II e 42, 43, § 1 º, inciso IV assim como Art. 167, inciso V
da Constituição Federal quando a aplicação das suplementações e
cobertura dos créditos abertos.
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de março de 2007.
GUILHER
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
C:__ ) :=:>
___:. .. ~'-~ · ~LSON BERTANI
Membro
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 38/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 38/2007 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil
oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento Municipal para o exerc1c10
financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesas com Equipamento e
Material Permanente e Obras e Instalações (Fonte 31131) dentro da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Ensino -
Desenvolver a Educação Especial.
As dotações orçamentárias utilizadas observam as especificações da
Instrução Técnica nº. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa e Tabela de Fontes para
o Exercício de 2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que assim
exemplifica as dotaçoes orçamentárias:
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças
para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais oermanentes.
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
oara ar condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná d"· -r)
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til~~~!?akYIB~ Estado do Paraná
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação oriundos de convênios e de aplicações financeiras não previstas na Lei
Orçamentária para o exercício de 2007 - Convênio Adaptação Equipamentos Escola
Especial e Aplicação financeira da mesma (fonte 31131), com base no que disciplina o
art.43, § 1°, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Conforme mensagem 37 /2007 o projeto em apreço substitui o projeto de lei nº
19/2007 que gerou a Lei nº 2.741 de 12/03/2007, no entanto o mesmo estava com
os valores lançados erroneamente, sendo necessário sua revogação e aprovação de
nova Lei para a abertura do Crédito, neste sentido indicamos a comissão de finanças
e orçamento que apresente emenda ao projeto revogando a Lei 2. 741.
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
2007.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~~-·tt"\ ~~ ...... ~-·-···· '
u:.e.l!~~~~~~a~X ~~anct')/
Exmo.Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no artigo 176 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requerem seja dada tramitação em regime de urgência ao projeto de lei de
38/2007, enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 37 /2007, de 29
de março de 2007, que autül'iza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7 4.823,63 (setenta e quatro mil,
oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos).
A solicitação da tramitação em regime de urgência se dá apenas para
corrigir a soma do valor, considerando que no projeto de lei nº 19/2007, enviado
a esta Casa de Leis, através da mensagem nº 18/2007, já aprovado conforme lei
nº 2.74112007, por um lapso, a soma dos valores das dotações: Equipamentos e
Material Permanente R$ 27.246,78, e Obras e Instalações, R$ 42.576,85, não
equivale ao valor total do Crédito Adicional Especial, que é de R$ 74.823,63.
. -~--~
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 29 de março de 2007 .
(~----#.~~-:----r-<
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
MENSAGEM Nº 037/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
, Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação orçamentária adiante
discriminada, no montante de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e
sessenta e três centavos), destinado ao suporte da despesa a ser realizada corri recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras .
. Na Mensagem nº 18/2007, Projeto de Lei nº nº 19/2007 o qual gerou a Lei nº 2.741 de
12 de março de 2007, por um lapso, a soma dos valores das dotações: Equipamentos e Material
Permanente, R$ 27.246,78 e Obras e Instalações, R$ 42.576,85, não equivale ao valor total do Crédito
Adicional Especial, que é áe R$ 74.823,63.
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a compreensão dos
ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
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Gabinete do Pref to MunicipWJJJJJJ jjfaW)j:j }iJ:
ASTÉRIO RIGON , \
·...J Prefeito em Exercício
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
<Prefeitura :Municipa{ áe <Pato (Branco »
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
PROJETO DE LEI Nº 38/2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
/\--., Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 74.823,63
cr;Y1 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e
51) '/._vinte e três centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 74.823,63 (setenta
e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos) para atender despesa no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÂO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0022.2.038 - Desenvolver a Educação Especial
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .... .
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............................ .
Fonte
31131 R$
31131 R$
27.246,78
47.576,85
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$
74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), com
regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43
da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-Convênio Adaptação Equip.Escola 2471.02.02.00.00 31131 R$ 69.823,63
Especial
Excesso Arrec.- Aplic. Financeiras Adaptação 1325.01.05.02.04 31131 R$ 5.000,00
Equip.Escola Especial
Art. 3° Esta Lei entrará em \i " na data de sua publicaÇão ..
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Prefeito em Exercício J
I
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.