rjf'~~átY§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 39/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 38/2007
RECEBIDA EM: 29 de março de 2007.
Nº DO PROJETO: 39/2007
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de março de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2007
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
4 de abril de 2007 - Retirado de pauta a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT,
tendo em vista que faltava o Termo de Transferência Voluntária, o qual foi recebido na
Secretaria da Casa no dia 9 de abril de 2007 - Protocolo nº 41 /2007
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de abril de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 176/2007
Lei nº 2753, de 13 de abril de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4013, do dia 20 de abril de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
:ono
ANO XXII EDIÇÃ04013
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N' 2,753, DE 13 DE ABRIL DE 2007
Autoriza conceder subvenção social à Associaçlo de Pais e Amigos dos
Excepcion 1is de Pato Branco-APAE.
Arl i- Fie; o Executivo Municipal autorizado a cooceder Subvenção Social, de
1º de abril 1 31 de dezembro do ano 2007, num total de RS S9.8SO,OO (clnqilenta
e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais), divididos em 9 (nove) parcelas de RS
6.650,00 (s,\iS mil, seiscentos e cinqüenta reais), para pag~nto de despesas de
manutençãc da AHodaçio de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco
-APAE, co lforme Tenno de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Ar1 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão supor1adas pela
seguinte do :ação:
07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer
01.03 Departamento de Ensino
12.367.002; .2.038 Desenvolver a Educação Especial
33.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3• A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade renlizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, e bjeto da presente Lei.
Art. 1• A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica err Instituição Financeira Oficíal, a fim de receber e movimentar o valor
do repasse o ~jeto da presente Lei.
11rt s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do l'refeito Municipal de Pato Branco 13 de abril de 2007.
ROBERTO V 'GANÓ
Prefeito Mun cipal
TERMO DE fRANSFERtNCIA VOLUNTÁRIA -SUllVENÇÃOSOCIAL
09/2007
Pelo presente nstrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na Rua
Caramuru n• 2 71, inscrita no CNPJ/Mf sob l'lº 76.995.44810001-54, representada
pelo Prefeito l funicipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/
SSP-PR, e CPi: nº 036.794.469·34, residente e domiciliado na Rua Salgado Filho
nº 230, Ediflcic Dona Cesira, apto. 09-A,. nesta cidade, de ora em diante denominado
1° CONCEDE l.ITE e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE,
pessoa jurldica de direito privado, inscrita no CNP J/MF sob nº 77. J 30.953/000 J07, com se de 2 Travessa• Borges, LS2- Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR,
representada pt ·la Presidente, Senhora Jane te Balbina Schirr, portadora do RG nº
1.836.105 SES ~/PR e do CPF/MF nº 487.217,199-34, residente na Rua Pedro
Rami[C$ de M do, esquina com a Rua Gua[ani, Ediflcio Cavazolla, Centro,
CONVENE~T ~. tem justo e cmnbinado entre si, c.elcbr1u o presente Tenno de
TRANSFEREt-CIA, mediante as seguintes dáusulas e c.ondições:
CLÁUSULA P UMEIRA - Do Objeto
O presente Tenn >de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Conv1 nente, no valor de RS 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqaenta
reais) mensais, 11eloperfodo de09 meses, de 13 de abril de2007 a 13 de dezembro
de 2007, totaliando no roto o valor de RS 59.850,00 (cinqüenta e nove mil,
oitocentos e cim Oenta reais), para atendimento a alunos portadores de deficiência
mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a idade adulta. Para
atingir o objeto J actuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresei ttado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, compost > por seus anexos, passa a integrar esre instrumento
lndependentemeJ 1te de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1 )Apreciar e ap ·ovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais nec ~ssários à implantação do mesmo;
2) proceder a p1 lblicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial
do Municlpio~
J)repassar ao CC NVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma
de Desembolso 1 onstante do Plano de Trabalho, observada il disponibilidade
financeira e as nc nnas legais pertinentes~
4 )dar cíência ao C 'ONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacíonais que
regem o presente rnstnunento;
S} orientar, acc mpanhar e fiscalizar os resultados~
6)fiscalizar a exe :ução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE
quando detectada 1 ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que
implemente, tempt stivarnente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena
da não liberação e as parcelas de recursos subseqüentes~
?)prorrogar, "de cflcio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recur. :os, limitada a prorrogação ao ex.ato period.o do atraso verificado;
8)exarninar cada F elatório de Execução Flsico-Financcira e/ou as Prestações de
Con~as relativas ao objeto do presente instrumento na fonna da legis1a~ão vigente.
CLAUSULA TER• :EIRA· Obrigações do CONVENENTE
1 )Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FG rs. certidão negativa do JNSS, Certidão Liberatória do Tribunal
de Contas e do M1 nicipio;
2)dar inicio á exec11ção do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recw 1os;
3 )comprovar a aplíc 1ção dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
~)propiciar os meio 1 e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Orgãos de Controle J tfun.icipal possam acompanhar, monitorar, físcaiizar e ter a~sso
aos documentos de e Jtecução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes
as infonnações solic itadas a qualquer tempo e lugar;
S)arcar com quaisql er ônus de natureza trabaUústa, previdenciária ou social, bem
como com todos os lnus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumen o;
6)apresentar rellltóri >S de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebi1 'os;
7)0 plano de traball o deverá conter as seguintes infonnaçôes:
a) razões que jusrifiq uem a formalização do ato de transferência voluntária~
b) descrição complet 1 do objeto a ser executado;
c) descrição das met is a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente~
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação< os recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de des1 ·mbolso~
CLÁUSULA QUAR" 'A- Da Vigência
O presente tenno terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (qui:1zc) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUJNT \ - Da Alteração
Este tenno poderá ser modificado, por meio de TennoAditivo, de comwn acordo
entre as partes, desde e ue não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE
apresentar justificativi 1 acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA ·Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento
i;erio alocadrni rec11ri;1 •S Orcamentários e Financeiros no valor de RS 59.850.00
PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2007
CLÁUSULA SÉTIMA. Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serio transferidos em 09 (nove) parcelas
de RS 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob
pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por
conta da seguinte Dotação Orçamentária:
07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
J 2.367 .0022.2.038 Desenvolver a Educação Especial
33,50.43.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá à plicar fiehnente os reclU'SOs pactuados em conformidade
com o Plano de Trabalho anexo, cwnprindo as cláusulas deste instrumento e
legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO ~ Os recursos. enquanto não empregados na sua
finalidade, serio necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166,
parágrafo 4' da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO-Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento,
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO- Ê vedada a utilização dos recutsos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plruio de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b )no pagamento de despesas efetuadas cm data anterior ou posterior ao período
de vigência do presente tenno;
e) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d)no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e)na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou
similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta
da Admirústração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência
técnica;
g)na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientãção social, que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no P1ano de Trabalho;
h )na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, sim bolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores
pUblicos e/ou de outras pessoas Hsicas;
i) na realízação de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade nonnativa e exercer
controle e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento
das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de asswnir ou
transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas cm rtome da instituição de
assistência social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denuncindo, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindído de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das nonnas estabelecidas na legislação vigente,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de nonna legal ou de fato que o tome material ou fonnalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando·Utes os beneficios
adquiridos no mesmo período.
~ARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a
mexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela
superveniência de norma legal ou evento que o tome material ou fonnalmente
inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b)falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos nonnativos aplicáveis
ao caso;
c) a rescisão do aro de transferência voluntária, na fonna do artigo anterior, enseja
a instauração da ~ompetente tomada de contas, para verificaçl:o dos atos praticados
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - Da Resütuiçilio dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogàveJ de lS (quinze)
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata irtstauração de tomada
de contas especial do responsãvel, ê obrigado a recolher à CONTA DO
MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recollllmento do Municfpio:
l) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, infonnando
o número e a data do lnstnunentoj
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na fonna da legislação aplicável aos débitos para com
a Fuenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto dn avença;
b }quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e
final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos
e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d)o valor correspondente aos rendímentos de aplícação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
e)
CLÁUSULA DÊC!MA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações
~ Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em lraJJsfcrências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g)Relação de Pagamentos Efetuados;
h )Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais pennanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancària especifica do período do recebimento da 1 •parcela atê
o último pagamento e concilíação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na fonna pactuada~
k)Demonstrativo de Rendimentos~
1) Fotografias dos eventos rea1izados, inc1usive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou
do executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº
do Tenno de Transferência Voluntária;
n)Decla111ção de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante
documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas
fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do
CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Volwitária e serão mantidos cm arquivo, em boa ordem
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco)
anos contados da aprovação da prestação ou tomad;1 de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercfcio da concess4o.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presente Tenno de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Municlpio pelo CONCEDENTE, por extrato, até o Sº dia útil do mês subseqüente
ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR. para dirimir quaisquer dúvidas
ou questões oriWldas do presente InslrUmento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes fll1llam o presente Instrumento,
na presença das testemwlhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e fonna,
~~',~!~~~~primento de suas disposições.
Jo\tfETEIAI.mfASOlllR
.........
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~··~~~~~~~~~~~~~-
fllD!UUlAt.eur«:l'M.tllPA10UANOO
IXl'RATOCE11!aMODl!1RAMinRtNCIA VOWNT.ÃRIA-SlllvmC'AOSOCW.
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PROJETO DE LEI Nº 39/2007
Súmula: Autoriza conceder subvenção social à
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco -APAE.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, de 1° de abril a 31 de dezembro do ano 2007, num total de R$ 59.850,00
(cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais), divididos em 9 (nove) parcelas de R$
6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de
manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta lei.
Art. 2°. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07.00
07.03
12.367.0022.2.038
33.50.43.00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Desenvolver a Educação Especial
Subvenções Sociais
Art. 3°. A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4°. A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Cf'.WiRA l'l}IICIPAL OC PMO ~ PR .::, 1
Protocolo Geral -12-Abr-2007-15:56-000064-1/1
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r5duuuu~lk~nie$At:dá~ ~~/~U'HICU' 7
Estado do Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições
legais e regimentais apresentam para a apreciação e deliberação do douto
Plenário desta Casa de Leis, emenda modificativa ao projeto de lei nº
39/2007 enviado a esta Casa de Leis, através da Mensagem nº 38/2007, que
autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE:
EMENDA MODIFICATIV A:
Modifica a redação do artigo 1 º do projeto de lei nº 39/2007,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º · Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
Subvenção Social, de 1° de abril a 31 de dezembro do ano de 2007, num
total de R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais),
divididos em 9 (nove) parcelas de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e
cinquenta reais), para pagamento de despesas de manutenção da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta lei."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de abril de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
tít~~:Pah~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 39/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei nº.
39/2007, que busca autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
A Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial,
sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
As instituições de caráter assistencial, sem fins lucrativos, que atuam
nas áreas de prevenção, pesquisa, eventos, publicações, recuperação, tratamento e
reinserção social de dependente químico, que se enquadrem dentro da legislação
poderão solicitar a concessão de tais subvenções.
Conforme legislação em vigor a APAE de Pato Branco encontra-se
apta a receber subvenções sociais, tendo apresentado a documentação exigi.da para
a concessão.
Conforme Quadro Detalhado da Despesa para o Exercício de 2007
existe saldo orçamentário para o pagamento das subvenção social concedida.
Encontra-se a matéria dentro do que disciplina os arts. 12 § 3º "I",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Municipal n.º 2.457 de 19 de maio de
2005, art. 2º e 3°, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) artigo 26 e ainda da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 2 de abril de 2007.
(
GUILHER IÃO SILVERIO
te
e~~ 7
CILMAR FRANCISCO
Membro
PASTORELLO ~ Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~t'ÚJUM~h~~~§~9J~ Estado do Paraná , , · ; '.
ASSESSORIA CONTÁBIL i}~:~· PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 039/2007
Através do Projeto Lei nº 39/2007, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "!",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
''Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções."
Depreende-se do texto que a concessão de subvenções sociais não deve
ser regra, mas sim uma suplementação de recursos privados na área social. Ou
seja, as ações dos entes governamentais na área social devem ser efetivadas
diretamente pelos mesmos, reservando às subvenções o papel de
suplementadora e estimuladora da iniciativa dos particulares nesse campo.
Outro artigo da referida legislação determina que somente as entidades
consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em condições de funcionamento
estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma demonstra a preocupação do
legislador com a aplicação dos recursos públicos. Nada mais sensato que
somente as instituições capacitadas a atender a população sejam contempladas
com a concessão de subvenções sociais. ~ ..
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná v;\ e-mail: legislativo@wln.com.br l 1)
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A Lei Municipal n.0 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 10. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2ª Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei n° 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
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educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo
de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de 9 parcelas de R$ 6.650,00 (seis
mil, seiscentos e cinqüenta reais) totalizando um valor de R$ 59.850,00
(cinqüenta e nove mil oitocentos e cinqüenta reais) relativos aos meses de abril
a dezembro de 2007, para pagamento de despesas com a manutenção da
entidade.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer Departamento de Ensino
Desenvolvimento da Educação Especial, parte integrante do orçamento para o
exercício financeiro de 2007, onde consta à dotação orçamentária que suportará
a despesa, que conforme pode ser observado possui saldo orçamentário de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
•!• Plano de Aplicação;
•!• Detalhamento do Plano de Aplicação;
•!• Cronograma de Desembolso;
•!• Lei n° 238 de 18/10/1976 que declara de Utilidade Pública Municipal
a entidade tomadora;
•!• Certidão liberatório do Tribunal de Contas;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
•!• Certidão Negativa Municipal quanto a Regularidade das Contas de
Subvenção Concedida no ano de 2006 e
•!• Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a divida ativa da União;
•!• Certidão negativa de débitos de Tributos Estaduais;
•!• Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS;
•!• Certidão Negativa de Débito perante o INSS;
•!• Ata n° 05/06 que prorroga o mandato da Diretoria Executiva
Conselho de Administração e Conselho Fiscal da Apae, ficando
prorrogada pelo período de lº/01/2007 a 31/12/2007;
Ficou ainda de ser juntado por exigência da Resolução n° 03/2006 o
Termo de Convênio da Tomadora dos recursos com o Poder Executivo Municipal.
Feitas as considerações acima somos de Parecer Favorável tramitação
normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 2 de bril de 2007.
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Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
tnidade Orcamentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Especificacao Despesa Esfera Fonte
-------- Importancia -----·
Detalhada Total da Aplicac
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
).3.90.39.00.00.00
·1.4.90.52.00.00.00
e a qualidade da aprendizagem.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
316
317
318
319
320
321
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
12.366.0022.2.037.000 Alfabetizacao de Jovens e Adultos
3. ).90.30.00.00.00
3. 'i. 90. 3 9. o o . o o. o o
4" • 90. 52. DO. 00. 00
Promover programas de alfabetizacao erradicando o
analfabetismo no municipio; capacitar pessoal
docente e de apoio; adquirir materiais pedagogicos,
recreativos e equipamentos para profissionalizar
jovens e adultos, definir programas de
acompanhamento e avaliacao dos objetivos e metas
estabelecidas; implantar curso pre-vestibular com
aulas presenciais.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
322
323
324
Fiscal
Fiscal
Fiscal
12.367.0022.2.038.000 Desenvolver a Educacao Especial
3.1.90.11.00.00.00
• 3.1.90.13.00.00.00
3.3.)0.43.00.00.00
3.3. !0.30.00.00.00
3. 3. !10. 39. 00. 00. 00
4.4.!0.51.00.00.00
4.4.S0.52.00.00.00
Dar atendimento e encaminhamento a pessoas
portadoras de deficiencias, atraves de
profissionais especializados. Subvencionar a
APAE conforme convenio, e adquirir veiculo adaptado
para o referido transporte de alunos e instalacoes.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 325 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
326
327
328
329
330
331
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01103
01103
01103
01104
01103
01104
01103
01103
01104
01103
01103
01104
01104
01103
01104
01104
1. 090. 000, 00
228.000,00
5.000,00
100.000,00
50.000,00
50.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
155.000,00
32.000,00
150.000,00
30.000,00
20.000,00
20.000,00
15.000,00
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras
scal
gur.
vest.
tal
scal
gur.
...
..
8.352.000,00
0,00
0,00
8.352.000,00
º·ºº
o,oo
0,00
0,00
471. 000, 00
0,00
0,00
471.000, 00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais
0,00 9.063.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.063.000,00
0,00
0,00
0,00
240.000,00
0,00
0,00
240.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes Despesas de Capital
8.823.000,00 240.000,00
0,00
0,00
8.823.000,00
0,00
O, 00 ·
240.000,00
20.000,
422.000,
Amortizacao Divi
O,
O,
O,
O,
Total Ger
9.063.000,
O,
O,
9.063.000,
fPtie{ eituria c/1!1unfoipaÍ de <JJ ato !Bianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINET~EFEITO
,. r:>º .~~iP' ,.~v.c~ ~"" .... ~\)V~ ~ \;.
'?) ?:>~~ \ LEI Nº 2.457, DE 19 DE MAIO DE 2005.
~o
Institui normas para a concessão de auxílios e
subvenções e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, anualmente, em
parcelas mensais, auxílios e subvenções a entidades do Município, nos termos estabelecidos
pela presente Lei.
Art. 2º Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de capital e
subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
1 - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
li - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
Ili - for determinada em Lei específica.
Art. 3° As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta Lei, deverão:
1 - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
li - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania;
Ili - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos.
Art. 4° Para fins de seleção das entidades interessadas e fixação do montante a
ser distribuído a cada uma delas, o Poder Executivo apreciará os pedidos apresentados e
fixará os valores considerando, primordialmente, o interesse público e social dos trabalhos
comunitários a serem desenvolvidos.
Art. 5° Considera-se, para efeitos desta Lei:
1 - auxílio, a transferência de capital destinada a investimento ou inversão
financeira, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, derivado da
dotação destinada por Lei;
li - subvenção, a transferência corrente, destinada a cobrir despesa de custeio
das atividades das entidades beneficiadas, públicas ou privadas.
Art. 6° As entidades beneficiadas com ,........,nrrv.essão de auxílios e subvenções
(1everão prestar contas ao Município, mens , devendo apresentar a seguinte
documentação:
______ ,_
ASSESSORIA JURlDICA
Rua Caamuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(f.Jiefeituia ~unldpaf de (_}Jato !Bianczo
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - declaração expressa de que a importância recebida foi aplicada na
consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros contábeis;
li - declaração de que o Conselho Fiscal da entidade beneficiada aprovou a
aplicação dos recursos recebidos;
Ili - relação discriminada de aplicação do benefício recebido, indicando a data, o
valor, o nome do credor e o histórico da despesa, contendo a indicação do número da nota
fiscal ou documento pertinente;
IV - demonstrativo da movimentação bancária, relativa aos recursos recebidos;
V - número de pessoas beneficiadas.
Art. 7° A entidade beneficiada manterá, em seus arquivos, pelo prazo de 5
(cinco) anos, a documentação comprobatória da despesa, à disposição do Município, para fins
de auditoria interna ou externa.
§ 1° A seu critério e a qualquer momento, o Município poderá requisitar a
documentação de que trata o presente artigo, para exame, na sede da entidade e,
excepcionalmente, fora dela, devolvendo-a oportunamente.
§ 2º As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação
requisitada, na forma do parágrafo primeiro, aos servidores do Município, credenciados para
tal, para exame "in loco", e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo circunstanciado.
Art. 8° As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido,
dentro do prazo fixado pelo artigo 6° desta Lei, ou que tiverem a comprovação da despesa
rejeitada, não poderão, sem prejuízo das demais comínações legais, receber novos auxílios ou
subvenções do Município, até regularizarem sua situação diante dos órgãos competentes.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Silvério.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº /
005, de autoria do vereador Guilherme
RO
Prefeito Municipal
ASSESSORIA JURIOI~
Rua Cal'amuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
MENSAGEM Nº 038/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Z.8.
y~
Encaminhamos, com a presente Mensagem, Projeto de Lei em que
solicitamos autorização para conceder subvenção social, à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, para pagamento de despesas
de manutenção, conforme se pode constatar na solicitação em anexo, protocolada
sob nº 251380.
Pela Lei nº 2.583, de 7 de fevereiro de 2006, foi concedida subvenção
social à entidade acima mencionada, para atendimento a alunos portadores de
deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a idade adulta,
cujo prazo de vigência se extinguiu no final do mês de dezembro, pelo que estamos
impossibilitados de proceder os repasses, o que inviabiliza as atividades deste
segmento importante da assistência aos portadores de deficiência, portanto
encarecemos aos ilustres membros desta Casa de Leis, que dêem caráter de
urgência à tramitação do Projeto de Lei.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar
quem depende desse atendimento, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e
aprovação dessa respeitável Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de março de 2007.
Pre~~~~~i~~
"'ASf.~EsSÔRiA JlJRfD!CA J
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060- Pato Branco - Paraná.
Prefeitura gy/_unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
PROJETO DE LEI Nº 39/2007
Autoriza conceder subvenção social à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, de 1° de abril a 31 de dezembro do ano 2007, num total de R$ 59.850,00
(cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais), divididos em 9 (nove) parcelas de
R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de
manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
12.367.0022.2.038 Desenvolver a Educação Especial
33.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
em vigor na data de su publicação.
Prefeito em Exercício
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
Protocolo Geral ....ffHtJr-2007-17: qa...{)()0041-212 1
<Prefeitura 9'vtunicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ . . . . .
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 09/2007
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal
de Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54,
representada pelo Prefeito Municipal, Senhor
Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado
na Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira,
apto. 09-A, nesta cidade, de ora em diante
denominado 1° CONCEDENTE e a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - AP AE, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 77.130.953/0001-07, com se de a Travessa ª
Borges, 152 - Bairro São Vicente, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora
Janete Balbina Schirr, portadora do RG nº 1.836.105
SESP/PR e do CPF/MF nº 487.217.199-34,
residente na Rua Pedro Ramires de Melo, esquina
com a Rua Guarani, Edifício Cavazolla, Centro,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
~)ocial ao Convenente, no valor de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais)
mensais, pelo período de 09 meses, de ........... a ....................... totalizando no ano o valor
ele R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais), para atendimento a
alunos portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero
até a idade adulta. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
ir .dependentemente de transcrição.
C'..,ÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
Pr~feitura :hfunicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
········~
2
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade
financeira e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ ou as Prestações de
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação
vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e muruc1pais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do
Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
:3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução
do presente instrumento;
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
<Pre.,feitura !M._unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
3
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre
;i.s partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE
apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e
nove mil, oitocentos e cinqüenta reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência
da Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2978-2, devendo esta
conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
Prefeitura :Jvíunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
·tj~ .. ·
4
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de
R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta
da seguinte Dotação Orçamentária:
07.00
07.03
12.367.0022.2.038
33 .50 .43. 00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Desenvolver a Educação Especial
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade
1:om o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação
\rigente.
PARÁ GRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
E.666/93.
F ARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento,
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
<Prefeitura 9'vlunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ .
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
... :,-. 2ç., .. y~
5
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou
indireta da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores
públicos e/ ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
E prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem corno de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
~•ocial, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou
d,~ fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
rEsponsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
to :al ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
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<Pre.,feitura :Aíunicipa{ áe <Pato <Branco
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CNPJ: 76.995.448/0001-54
.ZJ.
}~
6
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis
ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos
praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados
da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da
Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
h) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e
final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
e) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos
cofres públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
me.reado financeiro, deverá ser constituída de:
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Prefeitura :Jvlunicipa{ áe Pato <Bran~<? ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
2<'> '"))iJ-- ....
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
7
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até
o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
li Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº
do Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e
devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Termo de
Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
<Prefeitura ?vfunicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
. . ... i~. . . ... .. · ..
8
·y~ ... • ... · .. aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa
ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
.Prefeito Municipal
~~ESTEMUNHAS:
JANETE BALBINA SCHIRR
Presidente
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
9
<Prefeitura 'M_unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.º 09/2007
PARTES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, E A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - AP AE
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de
R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais) mensais,
pelo período de 09 meses,
de ........... a ....................... totalizando no ano o valor de R$
59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta
reais), para atendimento a alunos portadores de deficiência
mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a
idade adulta
VALOR: R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta
reais), divididos em 09 (nove) parcelas.
DA DOTAÇÃO 07.00 Secretaria Municipal de Educação,
ORÇAMENTÁRIA Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
12.367.0022.2.038 Desenvolver a Educação Especial
33 .50 .43. 00 Subvenções Sociais
VIGÊNCIA: 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de
contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
::Jato Branco, ................ de 2007.
== ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco ~ APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. Nº 475·A
(46) • 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 • Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506-390 • Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
Of. 036/2007 Pato Branco, 21 de março de 2007.
Senhor: Prefeito:
A Associação . de Pais e Amigos dos Excepcionais - . .AP AE de Pato Branco,
mantenedora da Escola de Educação Especial Recanto Feliz, a qual atende 271 (duzentos e
setenta e um) alunos com.deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero
até idade adulta, vêm através do presente, solicitar que seja concedida Subvenção Social para
o ano de 2007 a partir do mês de abril, entre esta Associação e o município de Pato Branco, no
valor de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais) mensais para pagamento de
despesas de manutenção da Entidade.
Sem mais para o momento, agradecemqs ànteéipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição para outras informações que se fizerem
necessárias.
Na oportunidade apresentamos os protestos de consideração e apreço.
Exmo. Senhor
ROBERTO VIGANÓ
DD. Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
~ PROTOCOLO
L~ 2513so
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco ~ APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506-390 - Pato Branco -· PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com. br
1G
y~·
SUBVENÇÃO SOCIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO/PR
ANO REFERÊNCIA: 2007
1-IDENTIFICAÇÃO.·
roponente: (Prefeitura ou ~ntidade)
ssociação de Pais e Anú o~ dos Exce clonais - APAE Pato Branco .130.953/0001-07
ravessa A. Bor es1 nlll52""' Bairro São Vicente - Pato Branco/ PJ,t
esponsável: PF487.217.199-34
ANETE BALBINA SCHIRR Gl.836,105
Nº Conta Corrente: Q Agência:
OBJETIVO: Pagamento de despesas de manutenção da Entidade.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco ~ APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N" 475-A
{46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506-390 • Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
PLANO DE APLICAÇÃO
Período de Execução: De Abril/ 2007aDezembro/2007 (09 me8es)
Os recursos advj.ncios da Subvenção .Social a ser conceclida serão utilizados na
manutenção da Associação de P<:tis e Amigos dos Excepcionais - AP AE de Pato Branco,
conforme discriminação. abé!ixo, beneficiando em· tomo de271.·(dttzentos e setenta e um)
alunos com deficiência mental/mês.
Alimentação
Luz
Água
Telefone
Conservação e pequenos reparos da· Entidade·
Material para Oficinas Profissionalizante
Total ............................. , ....... , ..................... ,........ R$ 6.650,00 mensais
Total Geral... ..... ; ........ ~...................................... R$ 59.850;00 anual
trxf&lf OCHIBR
Presidente da AP AE de Pato Branco (PR)
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco ~ APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOS. Nº 476-A
(46) • 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 • Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 • Pato Branco .•. PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
DETALHAMENTO DO PLANO DE APLICACÃO
"( .. . ,,,;
NOTA EXPLICATIVA DE CADA ITEM:
ALIMENTAÇÃO: $ãb adquiridos produtos qµe nãÓ contemplam a merenda escolar, ou
que não são suficientes_paraa preparaçãod,os lanches e alni.oços servidos para os alunos.
Exemplos: Café, açúcar, arroz, farinha de trigo, ovos, carne, fermento Royal, óleo,
margarina, pão, refresco, bolachasi vinagre, sustagem, verduras, guardanapo, copos
descartáveis, entre oµtrosprodutos.
ÁGUA, LUZ, TELEFONE: Através dos recursos advindo da Subvenção Social, são pagos
os gastos com energia, água e telefone que são utilizados nas·dependências da Escola tanto
na Sede localizada a TravessaA. Borges, bairro São Viceritequanto no Centro Profissional
sito a Rua Marília, bairro São Roque.
CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS como consertos de vidros quebrados,
fechaduras, pequenas pinturas em paredes, consertos n:o parque de recreação, consertos de
piso, forro, banheiros; pequenas instalações (fios); consertos no maquinário da marcenaria,
da lavanderia, de computadores, cadeiras de roda, aparelho microsistem, carteira dos
alunos etc.
MATERIAL PARA OFIONAS PROFISSIONALIZANTES: Malha para estopa, espuma
para rodo, madeira para rodo, cola, lixa, linha, óleo para máquinas, tintas, thinner, jornal,
MDF, pincel, agulhas para bordado, corantes, cola cascorez, cola superciano, massa
acrílica, tesouras, goma laca, tela, lã.
,o OE P..q;-- & o
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - AP.AE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.O. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com. br
JUSTIFICATIVA
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A AP AE ao atender a clientela constituída por pessoas com deficiência optou por
oferecer qualidade em seus atendimentos, sua estrutura e seus serviços; porém essa
qualidade a cada ano toma-se um desafio tn&ior, tendo em vista o aumento no número de
matriculas e pór conseqiiência ó número .de atehdim~tos, constantemente faz-se
necessário ampliações·. e reformas ·para qúe se possa abrigar adequadamente toda a
demanda.
A AP AE apresenta no momento, para a área educacional, todo seu quadro de
professor com formação no ensino superior e pós-graduação em educação especial,
atendendo na modalidade de ensino infantil qe O a 6 anos, ensino fundamental de 07 a 16
anos, educação profissional e educação de jovens e adultos, atendendo diariamente 271
alunos, nos períodos matutino, vespertinq e período integral.
Quanto à saúde neste ano de 2007, planejou-se 12:000 atendimentos com médicos
(neurologista, psiquiatra e pediatra), serviço odontológico, psicologia, serviço social,
fisioterapia, fonoaudiologia.eterapia ocupacionaL
Quanto à estrutura física, a sede da APAE conta com uma área de 3.283,79 m2,
contendo 1.728,92 m2 de área construída, distribuídosnosespaÇosseguintes:
• Sala para recepção e serviço de telefonia, com almoxarifado em anexo;
• Sala para administração geral;
• Sala para serviços financeiros;
• Secretaria;
• Sala para direção;
• Sala para coordenação pedagógica;
• Sala para "bazar'' dos produtos confeccionados pelos alunos;
Servidor
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco= APAE ---- ---------·--·-·--.. ,..~-·-~·-
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 • Pato Branco-· PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
• Sala para aulas de artes;
• Sala para musicoterapia;
• Quadra esportiva coberta;
• 7 salas para ensino fundamental;
• 2 salas para estimulação essencial e p!'é:•escola;
• sala para professores;.
• refeitório;
• cozinha;
• lavanderia;
• mini-auditorio (em fase de acabamento);
• consultório odontológico;
• sala para serviço de esçrlturação do s.u.s;
• sala para psicologia e fonoaudiologia;
• sala para. fisioterapia;
• sala para terapiaocupacional;
• sala para serviço social;
• deposito;
• 10 banheiros, sendo 6 com sanitários e chuveiro e 4 somente com sanitários;
• Quadra esportiva;
E o Centro de Educação Profissional está localizado no Bairro São Roque, Rua
Marília s/n, destinado ao atendimento dos alunos da Educação Profissional, com área total
de 6.422 m2, sendo 611,80 m2 de área construída, distribuídos nos seguintes espaços:
o ---- OE P4i', ~~ o
(J ~ ~ '"? i FLS: [)~ ~
;ô o
• sala ampla destinada aos programas de marcenaria e rodos;
sêí'<tidõr
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -- APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
{46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco·- PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
• sala ampla destinada aos programas de bordado, estopa, cestaria;
• cozinha;
• sala de coordenaçãoi
• sala de professores;
• hall de ~ntrada(área coberta) ;·
• 2 banheiros com sanitários e chuveiros;
• depósito;
Esta estrutura necessita de. constantes reparos e· concertos, bem como, a manutenção
dos serviços de limpeza e higiene, água, luz e telefone. Q setor de educação profissional
que nos últimos anos encaminhou aproximadamente 40 alunos para o mercado de
trabalho, necessita de manutenção de seus programas, como marcenaria, confecção de
rodos, estopas, bordado, cestaria e jardinagem, visto que tais programas atendem aos
alunos de forma ocupacional e tan'lbém na formação profissiorutlizante,
A Entidade serve aos seus educandos merenda escolar duas vezes ao dia e almoço
de forma parcial, por tanto, C()mplementa C()m produtos rião Contemplados no programa
de alimentação escolar.
Também proporciona atividades de esporte, cultura e lazer através das aulas de
educação física, musical e artística, bem como, oficinas 9.e coral, música, teatro e
treinamento esportivo.
Para tanto, solicitamos a inclusão desta Entidade na contemplação de recursos
através de Subvenção Social da Prefeitura Municipal de Pato Branco, visto que tais
atendimentos preenchem uma lacuna de uma clientela historicamente excluída, e não
contemplada pelos serviços ofereàdos pelo poder público.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco w AP AE ·----
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - RRD. SOB. Nº 475-A
(46). 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506-390 • Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
'
' V:Á.LOR MENSAL VÁLORANUAL 1
ITEM 1 R$ R$
Alimentação 400,00 3.600,00
Luz 300,00 2.700,00
Água 500,00 4.500,00
Telefone 800,00 7.200,00
Conservação e pequenos reparos 2.650,00 23.850,00
Material para oficinas Profissiollalizante 2;00(),00 18.000,00
Total 6;650,0Ó 59.850,00
Obs.: Os valores acima citad9s f9ram baseados na médfatdos gastos dos últimos meses,
isso significa que os valores podem variar de acordo comas necessidades da Entidade.
-·
º(· .. J)~
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
Put>I11..1;Jú l.lll 1
l>.O.B. n'----... éi:__ f!H -.J.............. -··---
e. B. n•..1.10._ de '2LJ...J&.i rn-3._f_
D. 4. Olll~.~~1-._ ~ -· ' . .._..,.__ ___ .. .. "
......... -~--
--~--~·~ - .......... 11;1nq_...,_,
/.
L E I ,;'\@ 2 3 s
Data: . 18 de outubro de 1976.
Súmula: Declara de utilidade pública
a Associação de Pais e Ami -
gos dos Excepcionais de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefoito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. lQ - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEroIONAIS DE PATO BRANCO.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data .de sua publicação, revogadas as disposições em contrário •
. Gabinete.·do Pre:feito Municipal de Pato :Branco, em 18 de
outubro de 1976.
Página 1 de 1
é)'Õ . ..
V~-·· Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
77.130.953/1)001-07
, ,,._ ";ERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 4812002, de 31/10/2002 QUE O(A) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
... .JS EXCEF'CIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N.º 5.615,
DE 'JE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 30/04/2007 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site ~tC.§_,QU}Ov.br.
i Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle ADPJ-9354-GPWC
Emitida em 12/05/2006 às 10:23:18
Dados transmitidos de forma segura.
)://www.tce.pr.gov. br/administracaopublica/CertidaoLiberatoria_ Impressao2.asp
f:r-- .... " .... JJ ..... . u_
201312007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
··~~····· CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS No 1120 /2007
EMITIDA EM 07/03/2007
Requerente .. : ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Nome ........ : ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Endereco .... : * . TV. BORGES 152 Cod. Cadastro:
Bairro ...... :
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 77.130.953/0001-07
SITUACAO .... :Ativo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
LICITACAO PUBLICA
3514000
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data. /
Em firmeza do que eu, SUELLEN CAVALHEIRO
digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras,
•rai pormim conferida, visada e assinada.
/'.U passei e
eme;idas ou entrelinhas,
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 08/06/2007 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidao, no caso de
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr, 07/03/2
Certidao expedida gratuitamente
Aprc1vado pela IN no 1/03
pessoa juridica, abrange somente o
SCALIZACAÓ/TRIBUTACAO
WERNER FERREIRA PRIMO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - AP AE
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Período de apuração: ano 2006
Certificamos que a entidade Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais de
Pato Branco CNPJ: 77.130.953/0001-07 esta regular com a Prestação de Contas de
Subvenção Social referente ao ano 2006, Lei nº.2.583/2006.
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Sectitario ~~ r:~~~as ;
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCPCIONAIS PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e
a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitída em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da pessoa jurídica no
âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov. br>.
,::;ertidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
l:mitida às 09:39:12 do dia 20/03/2007 <hora e data de Brasília>.
'lálida até 16/09/2007.
Código de controle da certidão: FDF1 .FSDD.OFCD.AFDC
Certidão emitida gratuitamente .
.Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nodelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
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•://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/Certlnter/Resultado.asp?ni=771309530001... 20/3/2007
.._1..rnuau rn~ga11va de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3085510-18
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.130.953/0001-07
Nome Empresarial: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD.ICMS/PR.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazerufª-&f.go~br
Esta Certidão tem validade até 19/05/2007 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3085510-18
Emitida Eletronicamente via Internet
20/03/2007 - 09:45:26
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
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>s://www.ari11temet.pr.g0v.br/_.d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=77.130.953/0001-07&eCadic... 201312007
CAIXA
CAIX.í\ ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77130953/0001-07
Razão Social: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Nome Fantasia: ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE/ PATO BRANCO/ PR/ 85506-
390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações
com o FGTS.
Validade: 13/03/2007 a 11/04/2007
Certificação Número: 2007031314063072471836
Informação obtida em 20/03/2007, às 10:49: 19.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Página 1 de 1
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1s://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=S 175829& V AR... 20/3/2007
'-\.-wuao l\,egat1va de Debito Página 1 de 2
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGA TIVA
!Vº018512007-14021060
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 77. :~30. 953/0001-07
NOME: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS PATO BRANC
ENDERECO: RUA TRAVESSA A.BORGES, 152
BAIRRO OU DISTRITO: SAO VICENTE
MUNICIPIO: PATO BRANCO
ESTADO: PF
CEP: 8550E-390
( IALIDAOE DA CERTIDÃO:
2UAISQUER DAQUELAS PREVISTAS
;_LTERACOES. EXCETO PARA:
NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
REDUCllO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINC'AO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES E NO
ODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI 5.172/66, QUE, EM NOME DO SUJEITO PASSIVO
CIMA IDENTIFICADO, CONSTA A EXISTENCIA DOS DEBITOS A SEGUIR RELACIONADOS,
UJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, NAO SENDO IMPEDITIVOS A EMISSAO DESTA
ERTIDAO, PARA A FINALIDADE DISCRIMINADA:
18827450
~IDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A\,,SITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
iLIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www.previdenciasocial.gov.br, OU EM QUALQUER
;ENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
~VIDENCIA SOCIAL.
:VERA SER C BSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
ITIDA EM, 14 DE MARCO DE 2007.
M VALIDADE ATE 10/09/2007
LIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PHEVIDENCIA SOCIAL.A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
1;//wwwOl 0.1lataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _mv2.asp?COMS _ BIN/SIW_ Contexto=CND/SIW __ Transac... 20/3/2007
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~ r.il~'!~t~ ffe jh."D~~ '. ~ .
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(('~- f~º ~~ ~"VIST'Ro OE Tíl°u\.O
C~IFJ. 77.~31U63/00111-4ll7 - R.R.ID. SOIS. Nº 476-A
(415} - 3224-&!4411 - Travessa A. laorges, 152 - IE!!aàrrn Sãío Vicente ;
CX. P. 232 - 8561li$-300 - Pato IBrêiU'ICo - PR
AtanºOS/06
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Ata a Assembléia Geral Ordinária, para prorrogação do mandato da Diretoria Executiva,
Conselho de Administração e Conselho Fiscal da AP AE de Pato Branco.
Ac,s 07 dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis (07/11/2006), na sede da AP AE de
Pa1:o Branco, localizada na Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente - Pato Branco -
Paraná, com a presença dos associados e pais, confonne registro no livro próprio de
assinaturas, convocados de acordo com o Edital de Convocação para Assembléia Geral
Ex1raordinária, lê-se Edital de Convocação para Assembléia Geral Ordinária, realizou-se a
Asnembléia Geral Ordinária, para prorrogação do mandato da Diretoria Executiva, Conselho
de Administração e Conselho Fiscal da AP AE, em cumprimento ao disposto no art. 1 º do Ato
das Disposições Estatutárias Transitórias, contido no Estatuto da AP AE. Para dar início aos
trabalhos, foram eleitos o (a) Presidente e o (a} Secretário (a) da mesma, sendo o Sr. Neri
Santos de Vargas e a Sra. Angela Zandoná, respectivamente. O Presidente explicou aos
pre:;entes, o objetivo da prorrogação, para atender ao disposto no Estatuto da AP AE e também
as orientações da Federação Nacion~l das APAEs e Federação do Estado do Paraná. Em
seguida, procedeu-se à chamada nominal dos membros da Diretoria Executiva, Conselho de
Adtninistração e Conselho Fiscal da APAE de Pato Branco, submetendo-os à homologação da
Ass ~mbléia. Homologada por unanimidade, a Diretoria da APAE continuará no exercício do
mandato, no período de 01 de janeiro de 2007 até 31 de dezembro de 2007, ficando constituída
dos membros a seguir discriminados: Diretoria Executiva: Presidente - ]ANETE BALBINA
SCf/IRR; Vice-Presidente - MARLENE GALEAZZI; !º Diretor de Secretaria - ANGELA
ZANDONÁ; 29 Diretor de Secretaria - JOSEFA LARA KA/EWSKli 1g Diretor Financeiro -
MARIZE MARI FRESSATO HECKE; 22 Diretor Financeiro - LUCIANE NUNES PREITO;
Dirdor de Patrimônio ~ NERI SANTOS DE V ARGAS; Diretor Social - LUCÉLIA BENELLI;
Procurador Geral - ERLON FERNANDO CENI DE OLWEIRA; Conselho de Administração:
ARNILDA MOCELIN ANTONIAZZI, OWETE MESOMO, MARILÚ FANTIN, MARI MA TIODA
ARAÚJO, GORETI MARIA FIORENTIN, MARILIZA FLYSSAK, LUIZ CARLOS SCHEIDT,
REJANE MOREITI; Conselho Fiscal: MAURO CÉSAR KALINKE, FÁBIO ROBERTO
CARNEIRO CANTÚ, MÁRCIA GIRALDI ANDREAITA, SORAYA AMARAL HAY, ADRIANE
FERRONATTO, DEUCRÉSIO TAMAGNO. Nada mais havendo a ser deliberado, deu-se por
encerrada a Assembléia. A presente Ata vai por mim Angela Zandoná assinada, eleita
secretária desta Assembléia, e também pela Sra. Presidente.
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l 1~W\J~ ~andoná u Tif<Nef<Ve à~bléia
apreaen" o ......... fere t!l•r'· o do. ~m11nto ri ....... 16
1e~1".. ·-' -:=cta verdade.
Jane~· Schirr
Presidente da AP AE