~~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 41/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 39/2007
RECEBIDA EM: 4 de abril de 2007.
Nº DO PROJETO: 41/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e
um reais e um centavo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de abril de 2007.
OBS.: Este projeto de lei foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita
através do ofício nº 335/2007-GP, de 12 de abril de 2007, enviado pelo Prefeito Roberto
Viganó.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 13 de abril de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 193/2007, de 13 de abril de 2007, assinado pelo Presidente
Valmir Tasca.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~J~~§ah~~ Estado do Paraná
.... Jf, ,,,, ····~·-
Oficio nº 193 / 2007 .~ •. -,······ .. ,,,,,., ... ,, ....
Pato Branco, 13 de abril de 2007.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio nº 335/2007 /GP, datado
de 12 de abril de 2007, estamos devolvendo os projetos de lei, abaixo
relacionados, para que sejam efetuadas as adequações necessárias:
• Nº 41/2007, encaminhado através da mensagem nº
39/2007, que autoriza o Executivo Municipal proceder
a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil,
quinhentos e um reais e um centavo) e;
• Nº 43/2007, encaminhado através da mensagem nº
41/2007, que autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinqüenta mil reais).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganô
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~
------.
almir Tasca ·
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
Protocolo Geral -12-Atw-~'007-17:28--00006'7-2/2
<Pr~feitura 9ví_unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ . . .. ' ..
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
..... JL ..
Ofício nº 335/2007/GP Pato Branco, 12 de ab~ttõ?.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução dos
Projetos de Lei anexo às Mensagens nº 039/2007, de 30 de março de 2007 e 041/2007, de 04
de abril de 2007, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar,
respectivamente no valor de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e
um reais e cinqüenta e um centavo), e R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
T ai solicitação se faz necessária, tendo em vista que no Projeto de Lei anexo a
Mensagem nº 039/2007 há necessidade de alteração na atividade do FUNDES, e no Projeto
de Lei anexo a Mensagem nº 041/2007, houve erro na atividade da redução do crédito e
mudança de atividade para a subvenção FUNDABEM, que será suplementada na atividade do
Fundo Municipal de Assistência Social.
Respeitosamente,
'r
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
I
7
/
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060- Pato Branco - Paraná.
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 41/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 41/2007 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e
doze mil, quinhentos e um real e um centavo)
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2007, dotações orçamentárias que cobrirão diversas despesas de
dotações orçamentárias com novas fontes, as quais estão sendo criadas pelo projeto,
todas relacionadas com recursos advindos do superávit financeiro apurado em
balanço do exercício anterior.
O Projeto em apreço agrupa duas Leis anteriormente aprovadas o qual
nesse momento estão sendo revogadas, as Leis Municipais n° 2735 e 2739 em
decorrência de alterações com as fontes 33333 e 33749 constantes das leis acima
citadas.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
~;ua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior (Fontes 33749, 33747 e 33751), com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso I e § 2º, da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1. ° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Para"'~ !
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento que baseado no artigo 43
solicite ao Executivo Municipal que anexo o Balanço Patrimonial apurado do exercício
anterior para que se possa confrontar e justificar os valores indicados no projeto em
apreço.
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de abril de 2007.
L:=_.M.lm:iC(Regina Zanoelo
essora Contábil
-PR nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
<Prefeitura .. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
MENSAGEM Nº 039/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação orçamentária adiante
discriminada, no montante de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e um
reais e um centavos), destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
A presente proposição destina-se a locação de recursos para pagamento de outros
serviços de terceiros pessoa jurídica, material de consumo na Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos;passagens e despesas com locomoção, material de consumo, obrigações patronais,
na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; vencimentos e vantagens fixas pessoal
civil, outros serviços de terceiros pessoa jurídica, material de consumo na Secretaria de Saúde;
vencimentos e vantagens fixas pessoal civil, subvenções sociais, material de consumo, indenizações e
restituições na Secretaria de Ação Social e Cidadania.
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a compreensão dos
ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de março de 2007.
Prefeito em ~V~\
ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060- Pato Branco - Paraná
<Pre_.féitura :Atunicipa{ de <Pato <Br4ncq .. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
PROJETO DE LEI Nº 41/2007
,,,
11'-'
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 2.212.501,01 {dois milhões, duzentos e
doze mil, quinhentos e um reais e um centavo).
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e um
reais e um centavo), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Publica
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA. ..
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0017.2.026 -Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ......................................... ..
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.306.0022.2.028 - Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ......................................... ..
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ....... .
)7.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
1)7.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.032 - Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDES
()0%
:1.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................................... .
(17.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
(17.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.033 - Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDES
-40%
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................................... .
Fonte
3050
Fonte
3030
3060
Fonte
3121
Fonte
3104
3123
Fonte
3101
Fonte
3102
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
og.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
522.566,36
0,01
52.074,55
39,75
8.832,38
1.736,38
11.929,82
50.411,97
1 ).301.0028.2.048.000 Programa de aúde Coletivos li · -+ ·
Rua Caramuru, 271 - FonelFa; 4 ) '~~J~l~NtJrt1"ºº -Pa~:::soR~~R~
(_prefeitura :Jvlunicipa{ de ÇPato <Bran:çQ
ESTADO DO PARANÁ . . . <, .• ;c '·. ,
GABINETE DO PREFEITO · ·· ·· ..... ··
CNPJ: 76.995.448/0001-54
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CÍVIL. .... .
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CÍVIL. .... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2.049 - Serviços para efetivação Credenciados ,
Contratados e Conveniados
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA. ..
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA. ..
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0030.2.053 -Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ......................................... ..
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.055 -Serviços da Vigilância Sanitária/Ambiental
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CÍVIL. .....
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CÍVIL.. ....
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ............................................. ..
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. .
:3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ............................................. ..
:U.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. .
:U.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ............................................. ..
:~.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ............................................. ..
(19.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
C9.03 - DEPARTAMENTO DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA
C8.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ......................................... ..
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............................ ..
T:)TAL. ........................................................................... .
3310
3311
Fonte
3303
3306
Fonte
3302
Fonte
3308
Fonte
3750
Fonte
33737
33739
33740
33742
33752
33753
Fonte
33758
33757
R$ 5.749,51
R$ 27.623,52
R$ 147.665,92
R$ 1.252.597,06
R$ 98.322,10
R$ 27.005,99
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
2.081,63
62,39
154,93
139,36
38,73
1.878,40
424,96
738,61
426,68
R$ 2.212.501,01
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante
de,sta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
arterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a
seguir especificados.
Rua Caramuru, 271 - Fone/F
Fonte
Nº
3050
3030
3060
3121
3104
3123
3101
3102
3310
3311
3303
3306
3302
3308
33750
33737
33739
33740
33742
33752
33753
33758
33757
<Prefeitura Jrf_unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Descrição
Contribuição de Iluminação Publica - Exercícios Anteriores
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias
- Exercícios Anteriores
CI DE (Lei 10866/04, art. 1°8) - Exercícios Anteriores
Conv.Alimentação Creches - PNAC- Exercícios Anteriores
25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios
Anteriores
MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores
FUNDES 60% - Exercícios Anteriores
FUNDES 40% - Exercícios Anteriores
Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Agentes Comunitários- Exercícios Anteriores
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios
Anteriores
Média e Alta Complexidade / Ações Estratégicas - Prestadores -
Exercícios Anteriores
Saúde I PAB I Ações de Saúde - Exercício Anteriores
Taxa de Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores
Conv.FNAS - Programa Sentinela - Exercícios Anteriores
Conv.Proteção Social Básica ao Idoso - Exercícios Anteriores
Conv.Prot.Social Esp.Alta Compl.ao Idoso - Exercícios Anteriores
Conv.Prot.Social Esp.Alta Compl.à Pessoa Deficiência - Exercícios
Anteriores
Conv.Prot.S.Esp.Média Compl.à Pessoa Deficiência - Exercícios
Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exercícios Anteriores
Convênio Manutenção da FUNDABEM - Exercícios Anteriores
Convênio Albergue Bom Samaritano - Exercícios Anteriores
TOTAL. ............................................................. .
Art. 3° Esta Lei en
Prefeito em Exercício
.Q~
R$ Valor
R$ 522.566,36
R$ 0,01
R$ 52.074,55
R$ 39,75
R$ 8.832,38
R$ 1.736,38
R$ 11.929,82
R$ 50.411,97
R$ 5.749,51
R$ 27.623,52
R$ 147.665,92
R$ 1.252.597,06
R$ 98.322, 10
R$ 27.005,99
R$ 2.081,6~
R$ 62,3
R$ 154 93./
R$ 139,36 ./
'
R$ 38,73 /
R$ 1.878,40
R$ 424,96
R$ 738,61
R$ 426,68
R$ 2.212.501,01
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná
~ I • :
.. D.~."········· - ...
])~
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
MEMORANDO
DA: COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
PARA: SECRETARIA DE GABINETE
Segue em anexo autorização de credito especial por superávit
financeiro no valor de R$ 2.212.501,01
e~ ~e~ Carmen Maria 15à1za
Coordenação de Contabilidade
Pato Branco, 30 de março de 2.007
LEI Nº
DATA: 30.03.2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DECRETA:
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizada.s com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exerclcio
Anterior até o valor de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e um reais e um
centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
)6.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
1)6.03 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
·15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Publica
~1.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA. ................... ..
C1
6.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICO$
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
26.782.0017.2.026-Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ............................................................ ..
3. 3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................ ..
0?.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
Oi'.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
t:~.306.0022.2.028 -Alimentação Escolar
3.a.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................ ..
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ............................................................ ..
33. 90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .......................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.~161.0022.2.032 - Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDES 60%
3.1.:~0.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS ............................................................ .
07.00 - SECRET.MUN.EOUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.3131.0022.2.033- Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDES 40%
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS ............................................................ .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.0~ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.048.000 Programa de Saúde Coletivos
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FI $-PESSOAL CIVIL.. ...................... .
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FI PESSOAL CIVIL.. ................ } ... ..
1 \ \
',1 lj) \ ' : ' '
Fonte
3050
Fonte
3030
3060
Fonte
3121
Fonte
3104
3123
Fonte
3101
Fonte
3102
Fonte
3310
3311
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
522.566,.36
0,01
52.074,55
39,75
8.832,38
1.736,38
11.929,82
50.411,97
5.749,51
27.623,52
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2.049 - Serviços para efetivação Credenciados, Contratados e
Conveniados
3.3.90.39.00-0UTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURIDICA. ..................... 3303 R$ 147.665,92
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA. ..................... 3306 R$ 1.252.597,06
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
l 0.303.0030.2.053 -Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. 3302 R$ 98.322,10
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
l 0.304.0031.2.055 - Serviços da Vigilância Sanitária/ Ambiental
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL.. ....................... 3308 R$ 27.005,99
1)9.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL.. ....................... 3750 R$ 2.081,63
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
0~.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
oa.243.0035.2.059- Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00-SUBVENCOES SOCIAIS ................................................................... 33737 R$ 62,39
3. 3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS ................................................................... 33739 R$ 154,9.3
3 .. ~.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS ................................................................... 33740 R$ 139,36
3.:~.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS ................................................................... 33742 R$ 38,7~~
3.~l.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS ................................................................... 33752 R$ 1.878,40
3.~1.50.43.00 • SUBVENCOES SOCIAIS ................................................................... 33753 R$ 424,9€1
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 .. 244.0036.2.061 - Manutençao das Atividades da Açao Social e Cidadania
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. 33758 R$ 738,61
33.:?0.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................................................. 33757 R$ 426,68
TOTAL ..................................................................................................................... . R$ 2.212.501,01
Art.2° • Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta
lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exerclcio anterior
confcrme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir
espec :ificados.
Fonh
Nº
3050
3030
3060
3121
Descrição
Contribuiçêo de lluminaçêo Publica - Exercícios Anteriores
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exerclcios
Anteriores
CIDE (Lei 10866/04, art. 1º8) - Exerclcios Anteriores i
Conv.Alimenração e~. -p t Exjji)}Jf j NN f v\
R$
R$
R$
R$
R$
Valor
522.566,36
0,01
52.074,55
39,75
3104
3123
3101
3102
3310
3311
3303
3306
3302
3308
33750
33737
33739
33740
33742
33752
33753
33758
33757
25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exerclcios Anteriores
MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores
FUNDES 60% - Exercfcios Anteriores
FUNDES 40% - Exercfcios Anteriores
Saúde/Programa Saúde da Familia- Exercfcios Anteriores
Saúde/Prog.Agentes Comunitários- Exerclcios Anteriores
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerclcios Anteriores
Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Prestadores - Exerclcios
Anteriores
Saúde I PAB I Ações de Saúde - Exerclclo Anteriores
Taxa de Vigilancia Sanitária - Exerclcios Anteriores
Conv.FNAS- Programa Sentinela - Exerclcios Anteriores
Conv.Proteção Social Básica ao Idoso - Exerclcios Anteriores
Conv.Prot.Social Esp.Alta Compl.ao Idoso - Exerclcios Anteriores
Conv.Prot.Social Esp.Alta Compl.à Pessoa Deficiência - Exercícios Anteriores
Conv.Prot.S.Esp.Média Compl.à Pessoa Deficiência - Exerclcios Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercfcios Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exerclcios Anteriores
Convênio Manutenção da FUNDABEM - Exerclcios Anteriores
Convênio Albergue Bom Samaritano - Exerclcios Anteriores
TOTAL .............................................................. .
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
8.8;32,38
1.736,38
11.929,82
50.411,97
5.749,51
27.6:23,52
147.665,92
1.252.5H7,06
98.322,10
27.005,99
2.081,63
62,39
154,93
139,36
38,73
1.8713,40
424,96
73H,61
42€1,68
2.212.501,01
Art. 3°) Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Estado do Paraná, aos 30