tf5~~~5J~e%'~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 42/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 40/2007
RECEBIDA EM: 4 de abril de 2007.
Nº DO PROJETO: 42/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 987.398, 12 (novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa
e oito reais e doze centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de abril de 2007.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de abril de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 231/2007
Lei nº 2758, de 27 de abril de 2007.
Decreto nº 5111, de 27 de abril de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4019, dos dias 28 e 29 de abril de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII
O DO SUDOESTE
EDIÇÃ04019 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 DE ABRIL DE 2007
· PREFEfTURA-~UJNICiPALDEPATO BRÃNcÕ- ESTADO 00 PARANÁ
LEIN"'2,738,DE27DEABRU:.DEZ007 -
Auto rim o Exccuiil-o Muoicipal proceder A abenum de CtCdilo Adicionnl Especial. no \:Jlor de RS
9117.3<Jll,12 (no,·eceatos e oilenla e sete mil. 1rezentos e noYenl:i e oito reais e do1.c cenl;l\'OS).
A Cfum:im Municipo.l de P>1to Branco. Eslodo do Pnrorui. apro,·ou e eu, Preíeito Municipal.
sanciono11sei;uimeLei:
Art. t• Fica autori7..adO o Execuli\o Municipal a proceder a abertur;i. de Credito Adicional Especial no
Orçnmento Gemi do Municlpio dé Pato Branco. Estado do Parnrnl desfa1ados ao supone dllS despesas
a serem re:ilizadas com recursos oriuodos de saldos Financeiros ndo compromecidos do Exercido Amerior
até o \alor de R$ 987.3911.12 (no\·ecentos e oitenta e sele mil. 1rezen1os e noventa e oito reais e doze
cenln,·os), para atender dcspesns nos seguinicsÓryi!os e IX:ilnÇõesOrçamenlârias:
06,00- SECRET.MUN.ENGOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06 03- DEPAKrAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15A51.tl041. l.002 - Pn\·imentaçio e Conseffaçllo de Vi.as Urbanas
4A.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES,.. 33759
RS 68.5112.H:S
06.00- SECRET.MUN.ENGOBRAS ESERVJ('OS PÚBLICOS Fonte
06.03- DEPARTAMENTO DESERVlÇOS URBANOS
16.482.0048.1.007 ~ Pnrtieipar m:i Cons1ruç3:0 de C:isus Populares Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ......
RS 91.749,lt4
06.oo- SECRET.MUN.ENGOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.IXJ43. l.OO!I - Aquisição de Equipamentos Rodol'i:írios
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERJALPERMANENTE. ....
RS 7.891.63 ,
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÀO. CUL.ESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.36l.<Kl22.2.030 - Manutenção do Ensino fundnmenlnl •
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.,. ..
R$ 51.340. 70
3.3.90.36.00-0IJTROS SE~VIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA. ...
RS 12.474,txl
3.3.90.39.00-0lITROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P JUR.iOICA .....
RS 16.681.50 .
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO.CUL.ESPORTEELAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATlVO
12.361.0022.2.029- Ati\·id;ules do Depanamento Adrninis1ra1Í\'O
4.4.90.52.otl- EQUJPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....
RS 146.549.00
01.00. SECREr.MUN.EDUCAÇÀO. CUL.ESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMJNJSíRATIVO
12.36 l .IKl2;ti!:031 - Operncionali.aiçiio do TrMSpone Escolar
33.90.33.00-PASSAGENSEDESPESASCOM LOCOMOÇÃO ....
RS 63.993.17
3.3.90.30.00 - MATERJAL DE CONSUMO ....
R$ 22.000.00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEFonie
08.02 • ftJNDO MUNICIPAL DE SAú.pE
fonte
Fonte
Fonte
Fonle
I0.3Ui.0028.l.Oll • Reforma e Ampliação e Cons1rução de Unidade de Saúde
33761
3501
33129
33129
33129
33107
33111
33111
4..1.90 . .Si.OO - OBRAS E INSTALAÇÕES.... . n:n.t RS 201.060.55
-IA.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... lHB
RS 83.827.78
08.00 - SECRETAR.IA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 • FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
l0.30S.00)2.2.0S6 - Atividades da Vigilànçja Epidemiológica
:U.90.11.00- VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CÍVIL.... 3.HIS
RS !U26.36
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA. Fonlc
09.02 - DEPA.lU'AMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
OS.?"3.0tnS.?.OS8 , Manut.das Ações Desem·oh'idas pelo Fdo. Mun.d.:I Ctiança e Adolescente
H.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....... . 33749
RS J3.7.t.t.H
3.'.\.90.36.00 ·OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - P. FiSICA.... 3:1747
RS 12.000.ou
)J.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.... . n747
RS 2118.00
3.:t90.3!l.OO ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· P.JURiDJCA.... . 33747
RS 653.00
V.90.S2.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..........•.... ~3747
RS 590.00
U.90.Si.OO - OBRAS E INSTALAÇÕES... . JJ7H
RS 1.DO.n
09.00 • SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.24l.OOJ5.2.0S9 • Fundo Municipal de Assis1ê11cia Social
JJ.9030.0V - MATERIAL DE CONSUMO..... 33'751
RS 38.593.88 .
09.PU - SECRETARIA DE AÇÃO SOClAL E CIDADANIA Fonle
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSlSTENCIA COMUNITÁRIA
OR 2-1-1.00~6.2.06 I • Manutcnçlll das Atividades da Açlo Social e Cidadania
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... . 33156
~S 1.0R7.0I
U.90.SJ.OO. OBRAS E INSTALAÇÕES... . ~3763
Rf 10.000.00
11.0CJ • SECRETARIA MUNlC(PAL DE AGRICULTURA Fonle
11.0Z - DEPARTAMEl'nO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069- Dcscnvolvimenlo Agropecuário
U.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.,.... .H762
R.S tll.814.08
TOTAL. •• ., ......................... , ............................... , ... , .................................. , ..•••.•
RS 987.398,12
~
An. 2" Para cobcnura do Crédito Especial a ser aberto cm deconincia da autorização conslal'llC ck5t11 lei.
serão utifü.ados os recursos oriundos do supcn\\·11 finaru:eiro apurndo no balanço do e'l:ercicio an1erior
confom~ o pl't-l•i~to uo inciso 1 do§ 1~ doª"· ~3 da Lci federal 1f -1320. de 17 de 1narço de 196-l-. a si:gui1
esp::cifü:adns·
Funcc N• Ocscriçlo RS V111l<1r
'.\)15') Con•·.Pa\·imentaçAo Poliédrica Alto d11 Glória - Exerclcios A111criorcs ....
RS <18.502.U .
)3761 Con\'ênio Co11strnção de C.as.as Populares· E....:crclcios A111eriores ...
RS 91.749.84
3SOJ (l.eccl\.u de Alienações de A1h·os - Exefcicios An1eriores .•.
RS 7.1191.63
33129 MDE-Con•·Cnio Educ11çllo Bisica • E.'lercicios Anterion:s .....
RS SQ.H6.20
33 107 Salário Edu~lo • Exercícios Anlerion:s ....
RS: HG 5-19.tlO
3 3 1 1 1 MDE/Co1wfni11 Tr'llnspor1c Escolar • Excrclcios Anteriores ....
RS U.993.17
3333-1 Con1·Cnio Constrnçào Poslo de Saúde - fü:crclcios Anteriores ...
RS ZOl.060.H
33333 Co11\'.Aq11idçllo de Equlpamcn1oi p/SaUde. Exerclciot A11tcri11rcs ...
RS 83.827.711.
3' 3 1 S Saúdc/Prog. Vigil.EpidemiolOgica Cont.Doenças. Excrcicio5 Anieriorc~ ...
RS IU26.36
3~749 Conv.IASP Aquisição M111cr/al de Consumo - El:erc1cio:i; Anteriores ....
RS l3.H4,H J' 7 4 7 Con\•ênio Bolsa Familia - Exerclc1os Anteriores... . .
RS D.5H.00
33751 Con1Cnio Programa de Apoio a Criança - E.'lcreicioJ Antcrinrcs ..... RS '11 S\IJ.311
H75S Co1wé1iio Amplinçlo Casa Abrigo Espcranç;t - Ex.crcícios Anteriores ... RS 1.DO.H
3'761 .A.quis.de Equipamcnl.pllnsialaçao do Banco de ~rmoplasma - Exen::icios Anteriores
RS 131.11.U.08
H736 Corwénio Manutenção S.0.S. Vida· Exetclcios Anteriores .....
RS 1.087.0I
3'763 Con\'.Rilfouna Laumdcria do L:ir ~Idosos São Vicente - fa.~n::icios Anleriorcs
Rl 10.000.00
TOTAL. ................................. - ............ ,.,, ..................... , ...................... _.,,,,,_ ......... .
RS 987.398,11
Art. J" Esa Lei entra em \'igor na data de sua publicaç.110. ficando rcvopd.u as Leis n" 2.1.lS. de J) de
fC\'Crtiro de 2007 e n• 2.739. de 7 de 1narço de 2007.
Gabinete do Prdcil~ M1.mitipal de Palo Branco. 27 de abnl de 2007.
ROBERTO VlGANO
Prefeito Municipal
ANO XXII EDIÇÃ04019
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PAR,.\NÁ
1 DECRETO N" S.lU,·DE 27 DE ABRIL DE 2007
~bre Crédito Adicional Especial, no valor de RS. 987.398,12 (novecentos e oitenta e sete mil.
~ezentos e noventa e oit~ reais e doze centavos).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. no uso das atribuições que
he são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
•utorização prevista na Lei Municipal nº 2.758, de 27 de abril de 2007,
DECRETk .
i\rt. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco - Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com
recursos oriundos de saldos Financeiros nii& comprometidos do Exercício Anterior até o valor
tle R$ 987.398.12 (novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e doze
Centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
p6.00 - SECRET.MUN.ENGOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
.b6.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................... 33759
R$ 68.502,85 .
06.00 - SECRET.MUN.ENGOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
i 06.03 ·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482. 0048. 1. 007 • Participar na Construção de Casas Populares Urbanas n
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ................. .,................. . 33761
'R$ 91.749,84
06.00 • SECRET.MUN.ENGOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 • DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3501 R$ 7.891,6J
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
· 12.361.0022.2.030 ·Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO 33129
R$ 51.340, 70
3.3.90.36.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA.... 33129
R$ 12.474,00
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA... 33129
R$ 16.681,50
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E J-AZER Fonte
07.02 • DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.029 - Atividades do Departamento Administrativo
4.4.90.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
33107 R$ 146.549,00
07.00 - SECRE'J".MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
, 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO '
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do 'transporte Escolar
3}.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS 'coM LOCOMOÇÃO.. 33111
R$ 63.993,17 '
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................... 33111
R$ 22.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 • FvNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028. i.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ............ .' ................ ,....... 33334
R$ 201.060,55
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... 33333
R$ 83.827,78
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
3. 1.90. 11.00 • VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CÍVIL.. ...... : .....
33315 R$ 11.426,36
09.00 • SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 • DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 • Manut.das Ações DesenvolVldas pelo Fdo. Mun.da Criança e Adolescente
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................................................... 33749
R$ 13.744,44
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA............... 33747
R$ 12.000.00
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................................................... 33747
R$ 288,00
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA............ 33747
R$ 653,00 .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... .
33747 R$ 590,00
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ............................ ,
R$ 1.130,31
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E. CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de ~sistência Social
33.90.30.00 - MATERIAL DE CO~SUMO .................................. .
R$ 38.593,88 .
33755
33751
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 • DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNJT ÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES... 33756
R$ 1.087,01
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES......... 33763
R$ 10.000,00 '
11,00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 • Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ .
33762 R$ 131.814,08
TOTAL. ........................... ; ........................................... : ................................... .
RS 987.398,12 .
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante da Lei nº 2.758, de 27 de abril de 2007, serão utilizados oS recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no tialanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso
1 do§ lº do art. 43 da Lei Federal·nº 4320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte Nº Descrição R$ Valor
33759 Conv.Pavimentação Poliédrica Alto da Glória - Exercícios Anteriores ...
R$ 68.502,85
33761 Convênio Construção de Casas Populares~ Exercícios Anteriores ...
R$ 91.749,84
3501
R$
33129
R$
33107
R$
33111
R$
33334
R$
33333
R$
33315
R$
33749
R$
33747
R$
33751
R$
33755
R$
33762
R$
33756
R$
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Antefiores ...
7.891,63
MOE-Convênio Educação Básica - Exercícios Anteriores ..
8Q.496,20
Salário Educação - Exercícios Anteriores ...
146.549,00
MOE/Convênio transporte Escolar - Exercícios Anteriores ...
85.993.17
Convêriio Construção Posto de S.aúde - Exercícios Anteriores
201.060,55
Cony.Aquisição de E,quipainentos p/Saúde - Exercícios Anteriores ...
83.827,78
Saúde/Prog. Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças- Exercícios Anteriores ....
11.426,36
Conv.IASP Aquisição Material de Consumo - Exercícios Anteriores ...
13.744,44 '
Convênio Bolsa Famma - Exercícios Anteriores ...
13.531,00 •
Convênio Programa de Apoio a Criança - Exercícíos Anteriores
38.593,88
Convênio Ampliação Casa Abrigo Esperança .. Exercícios Anteriores
1.130;33
Aquis.de Equipament.p/Instalação do Ba11cO de Germoplasma- Exercícios Anteriores
131.814,08
Convênio Manutenção S.O.S. Vida - Exercícios Anteriores ...
1.087,01
53763 Conv.Reforma Lavanderia do Lar de Idosos São Vicente - Exercícios Anteriores
R$ 10.000,00
TOTAL...................................................................................................... RS 987.398,12
Art. 3ª Este Dec~to entra ein vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos
n• 5.088. de 13 de fevereiro de 2007 e nº 5.093, de 7 de março de 2007.
Gabinete do Prefeito _Municipal de Pato Branco, 2.7 de abril de 2007.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 42/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
987.398, 12 (novecentos e oitenta e sete mil,
trezentos e noventa e oito reais e doze centavos).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 987.398, 12 (novecentos e
oitenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e doze centavos), para atender despesas nos
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
Fonte
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................................... . 33759 R$ 68.502,85
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.0048.1.007 - Participar na Construção de Casas Populares Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................... . 33761 R$ 91.749,84
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... . 3501 R$ 7.891,63
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... . 33129 R$ 51.340,70
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA. .............. . 33129 R$ 12.474,00
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA. .......... . 33129 R$ 16.681,50
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.029 -Atividades do Departamento Administrativo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... . 33107 R$ 146.549,00
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ................ . 33111 R$ 63.993,17
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO .................................................... . 33111 R$ 22.000,00
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de
Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................................... . 33334 R$ 201.060,55
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ................. . 33333 R$ 83.827,78
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
Fonte
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CÍVIL. ............. . 33315 R$ 11.426,36
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente
33.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. FÍSICA. ............. .
33.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... .
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA. .......... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .................. .
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES ...................................................... .
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ....................................... .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................... .
33749
33747
33747
33747
33747
33755
Fonte
33751
Fonte
33756
33763
11.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 33762
TOTAL ............................................................................................................ .
R$ 13.744,44
R$ 12.000,00
R$ 288,00
R$ 653,00
R$ 590,00
R$ 1.130,33
R$ 38.593,88
R$ 1.087,01
R$ 10.000,00
R$ 131.814,08
R$ 987.398,12
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do § 1 º do art. 43 da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte
Nº
33759
33761
3501
33129
33107
33111
33334
33333
33315
33749
33747
33751
33755
~
Descrição
Conv.Pavimentação Poliédrica Alto da Glória - Exercícios Anteriores .................. .
Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores ...................... .
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores .................................... ..
MOE-Convênio Educação Básica - Exercícios Anteriores ..................................... .
Salário Educação - Exercícios Anteriores .............................................................. .
MOE/Convênio Transporte Escolar - Exercícios Anteriores .................................. .
Convênio Construção Posto de Saúde - Exercícios Anteriores ............................. .
Conv.Aquisição de Equipamentos p/Saúde - Exercícios Anteriores ...................... .
Saúde/Prog.Vigil. Epidemiológica Cont. Doenças- Exercícios Anteriores ............... .
Conv.IASP Aquisição Material de Consumo - Exercícios Anteriores ..................... .
Convênio Bolsa Família - Exercícios Anteriores ................................................... ..
Convênio Programa de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores .......................... .
Convênio Ampliação Casa Abrigo Esperança - Exercícios Anteriores ............. .
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
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Valor
68.502,85
91.749,,84
7.891j63
80.496120
146.549,100
85.993,17
201.060,,55
83.827,78
11.426,;36
13.744,'44
13.531,00
38.593.188
1.130,i33
~ \
tj/~~~~~91~ Estado do Paraná
33762 Aquis.de Equipament.p/lnstalação do Banco de Germoplasma - Exercícios
Anteriores
33756 Convênio Manutenção S.O.S. Vida - Exercícios Anteriores .................................. .
33763 Conv.Reforma Lavanderia do Lar de Idosos São Vicente - Exercícios Anteriores
TOTAL ................................................................................................................... .
R$
R$
R$
R$
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
Leis nº 2.735, de 13 de fevereiro de 2007 e nº 2.739, de 7 de março de 2007.
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131.814,08
1.08"7,01
10.000,00
987.393,12
r~;;c.::r;,:'.;;;~.~'.:;;?P·u'"""'n"I';:f'p~al-'~~-, 8 "L.-cV'nlfV'.,.,..f~ .... ...--Yl.,. ~&· Uf':;. ~
1 . ~ t,º 'BrarÚo 1
; FI.._ ·- ·-·- -·-· ~
•
•
.
.. '· ~~';/;7~§1~ ..................... ~--······-··········-··--.................. .
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 42/2007, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está
amparado legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de
abertura de crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se do superávit financeiro, e agora será
destinado à conta cmnpetente.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 23 de abril de 2007.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRI0-
~1"Ri\"NCISC0l'AS'I'OREUAf=-YeTiifüt'.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 034/2007/AAL
Senhor Presidente,
Pato Branco, 20 de abril de 2007.
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta
relativa ao seguinte ofício:
. Ofício nº. 195/2007, de 13 de abril de 2007, recebido dia 16 de abril de 2007:
Quanto ao pedido dos Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião Silvério - PMDB e Nelson Bertani - PDT, solicitando para que
seja enviado ao legislativo municipal, o Balanço Patrimonial apurando no exercício
anterior, que demonstra o superávit financeiro citado no projeto de lei nº 42/2007
informamos qu.e o mesmo segue em anexo.
Respeitosamente,
'r
CARLIN
Assessor
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fon~/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - · Pato Branco - Paraná
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Pato :Branco
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KJ COI~ AM7ílíl7 Ort;."lmf'nt.-\tlo/ílnitrurltn 17-tJ:l f PATO ORAI'!(() 1 MUNJC:f PIO t>r PATO ffRMf.0-Dt/2UD1Cunetttt<fOaó ~
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CFMRA !UiIClP{L OC PATO ffitOfCO PR
tj?~~Z~nh$~
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores ínfra-assínados, Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Presidente) e Nelson
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do
departamento competente, envie a esta Casa de Leis o Balanço Patrimonial
apurando no exercício anterior, que demonstra o superávit -~-ceiro citado
nos projetos de leis encaminhados através das mensagens nº~ 40/2007.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de abril de 2007.
Cilmar Francisco Pastorello
Vereador - PR
Guilherme
Vereador - PDT
~
~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~~~~:1"~9/~ Estado do Paraná
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 42/2007 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 987.398,12 (novecentos e oitenta e
sete reais, trezentos e noventa e oito reais e doze centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesas diversas dotações
orçamentárias, todas relacionadas com recursos advindos do superávit financeiro
apurado em balanço do exercício anterior.
O Projeto em apreço agrupa duas Leis anteriormente aprovadas o qual
nesse momento estão sendo revogadas, as Leis Municipais nº 2735 e 2739 em
decorrência de alterações com as fontes 33333 e 33749 constantes das leis acima
citadas.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior (Fontes 33749, 33747 e 33751), com base no que disciplina o art.43, § 1 o
inciso I e § 2º, da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ l ° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o suoerávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
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e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~IÚY!P~9Jta.IU'P Estado do Paraná
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento que baseado no artigo 43
solicite ao Executivo Municipal que anexe o Balanço Patrimonial apurado do exercício
anterior para que se possa confrontar e justificar os valores indicados no projeto em
apreço.
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de abril de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
j
, Regina Zanoelo
essora Contábil
CO -PR n° 027 .823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
<Prefeitura • ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação orçamentária adiante
discriminada, no montante de R$ 987.398, 12 (novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e oito
reais e doze centavos), destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do os recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
A presente proposição destina-se a locação de recursos para pagamento de despesas
com obras e instalações e equipamentos e material permanente na Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos; material de consumo, outros serviços de terceiros pessoa jurídica, outros serviços de
terceiros pessoa física, equipamentos e material permanente e material de consumo na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; equipamentos e material permanente, obras e
instalações e vencimentos e vantagens fixas na Secretaria Municipal de Saúde; material de consumo,
outros serviços de terceiros pessoa física, outros serviços de terceiros de pessoa jurídica, equipamentos
e material permanente, obras e instalações, indenizações e restituições e obras e instalações na
Secretaria de Ação Social e Cidadania; equipamentos e material permanente na Secretaria de
Agricultura.
Revogam-se as Leis nº 2.735, de 13 de fevereiro de 2007 e 2.739, de 7 de março de
2007, pois conforme justificativa da Coordenação de Contabilidade, as fontes de recursos nº 33749 e
33333 foram suplementadas com o valor superior ao convênio. Em tais contas haviam sido depositados
os recursos da contrapartida dos mesmos, sendo que a contrapartida não pode ser empenhada na fonte
de recursos vinculados do convênio.
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a compreensão dos
ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
Gabinete do Prefei
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná. \
Prefeitura <M_unicipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
PROJETO DE LEI Nº 42/2007
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$
987.398,12 (novecentos e oitenta e sete mil,
trezentos e noventa e oito reais e doze centavos)
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem
realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$
987.398, 12 (novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e doze centavos), para atende~r
despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................................... .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.0048.1.007 - Participar na Construção de Casas Populares Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................................... .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................. .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................................. .
3.3.90.36.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA. ............................ .
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA. ........................ .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.029 -Atividades do Departamento Administrativo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................. .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................. .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................................. .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................................... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................. .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilân ia Epidemiológica
Fonte
33759
Fonte
33761
Fonte
3501
Fonte
33129
33129
33129
Fonte
8
Fonte
33111
33111
Fonte
33334
33333
Fonte
33315
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
68.502,85 _,./
91.749,84./
7.891,63 . .-'"
51.340,70 ..
12.474,00 /"
16.681,50 ....... -
146.549,00 _/
63.993,17 .
22.000,00 .. ..-
201.060,55 ,/
83.827,78-A'.
11.426,36·/
Pato 'Branco ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
.:~~~~ .. 09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança e
Adolescente
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................................. .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. F[SICA. ........................... .
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................................. .
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JUR[DICA. ........................ .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................. .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................................... .
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................................. .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .................................................... .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................................... .
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................. .
TOTAL. ......................................................................................................................... .
Fonte
e 7
33747
33747
33755
Fonte
33751
Fonte
33756
33763
Fonte
33762
R$ 13.744,44 ~
R$ 12.000,00 . ....-
R$ 288,00-:"-
R$ 653,0Q~··-
R$ 590,00_~··
R$ 1.130,33-""'
R$ 38.593,8~--
R$ 1.087,01,.....-~
R$ 10.000,00 -
R$ 131.814,08 ..... ,,.,,.·
R$ 987.398,12
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão
utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no
inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
33759
33761
3501
33129
33107
33111
33334
33333
33315
33749
33747
33751
33755
33762
33756
33763
Descrição
Conv.Pavimentação Poliédrica Alto da Glória - Exercícios Anteriores .......................... .
Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores .............................. .
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores ............................................. .
MOE-Convênio Educação Básica - Exercícios Anteriores ............................................. .
Salário Educação - Exercícios Anteriores ...................................................................... .
MOE/Convênio Transporte Escolar - Exercícios Anteriores ........................................... .
Convênio Construção Posto de Saúde - Exercícios Anteriores ..................................... .
Conv.Aquisição de Equipamentos p/Saúde - Exercícios Anteriores .............................. .
Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças- Exercícios Anteriores ....................... .
Conv.IASP Aquisição Material de Consumo - Exercícios Anteriores
Convênio Bolsa Família - Exercícios Anteriores ..................................................... .
Convênio Programa de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores ........................... .
Convênio Ampliação Casa Abrigo Esperança - Exercícios Anteriores .......................... .
Aquis.de Equipament.p/lnstalação do Banco de Germoplasma - Exercícios Anteriores
Convênio Manutenção S.O.S Vida - Exercícios Anteriores .......................................... .
Conv.Reforma Lavanderia do, ar de Idosos São Vicente - Exercícios Anteriores ....... .
TOTAL........................................ . ............................................................................. .
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Valor
l -1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
MEMORANDO
DA: COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
PARA: SECRETARIA DE GABINETE
Segue em anexo suplementação no valor de R$ 987.398, 12
(novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e doze centavos),
a suplementação acima revoga as Leis de nº 2.735 de 13 de fevereiro de 2007
valor de R$ 947.904,80 e a de nº 2.739 de 07 de março de 2007 R$ 74.894,44,
pelo motivo que as fontes de recursos nº 33749 e 33333 foram suplementadas
com valor superior ao convênio, porque tais contas tinham sido depositado os
recursos da contrapartida dos mesmos, sendo que a contrapartida não pode ser
empenhado na fonte de recursos vinculados do convênio.
Carmen
<?~~-%°' Maria Calza
Coordenação de Contabilidade
Pato Branco, 02 de abril de 2.007
LEI Nº 2.735, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 947.940,08 (novecentos e
quarenta e sete mil, novecentos e quarenta mil e oito
centavos)
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos
do Exercício Anterior até o valor de R$ R$ 947.940,08 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e
quarenta reais e oito centavos, para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.0048.1.007 - Participar na Construção de Casas Populares Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. FISICA
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P.JURÍDICA
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.029 -Atividades do Departamento Administrativo
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL Civil.
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança e
Fonte
33759 R$
Fonte
33761 R$
Fonte
3501 R$
Fonte
33129 R$
33129 R$
33129 R$
Fonte
33107 R$
Fonte
33111 R$
33111 R$
Fonte
33334 R$
33333 R$
Fonte
33315 R$
Fonte
68.502,8:5/''
.,.,...,,
91.749,84
7.891,6:3/
51.340,7(f
12.474,00/'
16.681,50.;,_.,
146.549,mY'
63.993, 1 ·r·
22.000,0IY
201.060,51,-/
110.203,781 ,.\
,,.
11.426,313 /
Adolescente
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL. ........................................................... .
33755
Fonte
33756
33763
Fonte
33762
R$
R$
R$
R$
R$
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a
seguir especificados.
Fonte Descrição R$
Conv.Pavimentação Poliédrica Alto da Glória - Exercícios Anteriores .......................... . R$
Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores .............................. . R$
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores ............................................. . R$
R$
1.087,011/
10.000,00/
131.814,m~·
947.904,80
Valor
68.502,85/
91.749,84/
7.891,63?
Nº
33759
33761
3501
33129
33107
33111
33334
33333
33315
33755
33762
MOE-Convênio Educação Básica - Exercícios Anteriores ............................................. .
Salário Educação - Exercícios Anteriores ........................................................... .
MOE/Convênio Transporte Escolar - Exercícios Anteriores ........................................... .
R$
R$
80.49§.,_2C
C46.549,0C[)
-as.-993717·~
33756
33763
Convênio Construção Posto de Saúde - Exercícios Anteriores ..................................... .
Conv.Aquisição de Equipamentos p/Saúde - Exercícios Anteriores .............................. .
Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças- Exercícios Anteriores ....................... .
Convênio Ampliação Casa Abrigo Esperança - Exercícios Anteriores .......................... .
Aquis.de Equipamentos p/lnstalação do Banco de Gerrnoplasma - Exercícios
Anteriores ............................ : .................................. .
Convênio Mam,1tenção S.O.S. Vida - Exercícios Anteriores .......................................... .
Conv.Reforma Lavanderia do Lar de Idosos São Vicente - Exercícios Anteriores.
TOTAL. .......................................................... .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de fevereiro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal.
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
20 i::1
~203,78:
11.42õ,3e1~
1.130,331/
131.814,08
1.087,01
10.000,00
947.904,80
~
1
Autoriza o Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 74.894,44 (setenta e quatro mil, oitocentos
e noventa e quatro reais e quarenta e quatro
centavos)
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 74.894,44 (setenta e quatro mil, oitocentos
e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), para atender despesas nos seguintes
Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................ .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA ..
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................ .
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ..... .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................ .
TOTAL. .......................................................... .
Fonte
33749
33747
33747
33747
33747
Fonte
33751
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
22.769,56
12.000,00
288,00
653,00
590,00
38.593,88
74.894,44
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43
da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
33749
33747
33751
Descrição
Conv.IASP Aquisição Material de Consumo - Exercícios Anteriores
Convênio Bolsa Família - Exercícios Anteriores
Convênio Programa de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores
TOTAL. .......................................................... .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de março de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal.
R$ Valor
R$ 22.769,56
R$ 13.531,00
R$ 38.593,88
R$ 74.894,44