~~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 43/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 41 /2007
RECEBIDA EM: 4 de abril de 2007.
Nº DO PROJETO: 43/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de abril de 2007.
OBS.: Este projeto de lei foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita
através do ofício nº 335/2007-GP, de 12 de abril de 2007, enviado pelo Prefeito Roberto
Viganó.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 13 de abril de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 193/2007, de 13 de abril de 2007, assinado pelo Presidente
Valmir Tasca.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 193/ 2007
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio nº 335/2007 /GP, datado
de 12 de abril de 2007, estamos devolvendo os projetos de lei, abaixo
relacionados, para que sejam efetuadas as adequações necessárias:
• Nº 41/2007, encaminhado através da mensagem nº
39 / 2007, que autoriza o Executivo Municipal proceder
a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil,
quinhentos e um reais e um centavo) e;
• Nº 43/2007, encaminhado através da mensagem nº
41/2007, que autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinqüenta mil reais).
Respeitosamente.
,Y'almir ~ T"asca ---
/ Presidente
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@wln.com.br
Fí"otocolo Ge.r a:t -12-Ai..:ir·-::.'Oü7-17:2'a-O.'.XXJ67-2/2
<Pre;,feitura <M.unicipa( de Pato <Branc~, ESTADO DO PARANÁ . , · . .. . .•
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Ofício nº 335/2007/GP
Senhor Presidente,
... ' ~·
.])~ Pato Branco, 12 de abril de 2007.
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução dos
Projetos de Lei anexo às Mensagens nº 039/2007, de 30 de março de 2007 e 041/2007, de 04
de abril de 2007, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar,
respectivamente no valor de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e
um reais e cinqüenta e um centavo), e R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista que no Projeto de Lei anexo a
Menséilgem nº 039/2007 há necessidade de alteração na atividade do FUNDEB, e no Projeto
de Lei anexo a Mensagem nº 041/2007, houve erro na atividade da redução do crédito e
mudança de atividade para a subvenção FUNDABEM, que será suplementada na atividade do
Fundo Municipal de Assistência Social.
Respeitosamente,
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A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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~ ',Prefeito
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
MENSAGEM Nº 041/2007
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar,
no orçamento vigente, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais}.
A abertura do Crédito Suplementar se faz necessária para fazer frente ao
pagamento de Subvenções Sociais durante o exercício de 2007.
O valor que ora está sendo retirado é de parte de um valor previsto para a
construção do centro de convivência da mulher, uma vez que tal obra não será possível
de ser edificada neste ano devido á insuficiência de recursos, no entanto, a Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, está tomando as medidas cabíveis no sentido
de que os recursos necessários sejam viabilizados junto aos governos estadual e
federal.
Assim, como tal obra não será efetivada neste ano, entendemos ser
perfeitamente possível a utilização de parte do valor previsto para dar cobertura aos
valores necessários para os repasses referentes ás subvenções sociais no exercício de
2007.
Importante salientar ainda que nos valores previstos para a edificação da
mencionada obra restarão ainda o valor de R$ 100.000,00.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
presente Projeto de Lei seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do P efeito Municipal de Pato Branco, 04 d.e abril de 2007.
WJv~ Prefeito em Exercício \
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~-ASSESSORIA JUFdDiCA \
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
<Prefeitura 9vlunicipa[ de Pato (Branco
ESTADO DO PARANÁ . . . . .
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
PROJETO DE LEI Nº 43/2007
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente
exercício, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais),
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS..................................................... 1000 R$ 150.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................... 1000 R$ 150.000,00
Art. 3° Es
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
Prefei.tura 9rlunicipal áe <Pato e.Branco
Secretaria !.Municípaf rfe .ftção Socia{ e Cüfaáania
CJW,a Iguaçu, 382 - Centro - CF/P 85.501-270 Pone: 0**46 3225-5544
<Pato Cflranco - <Paraná.
e-mail: asociaf@wtiz.com. ór
Oficio N. º 006/2006. Pato Branco, 04 de abril de 2007.
Excelentíssimo Senhor, · · .. 01 r
-])~
Servimo-nos deste, para informar a Vossa Excelência que
concordamos com a retirada de parte do valor previsto para a construção do Centro de
Convivência da Mulher, sendo R$ 150.000,00 do total de R$ 250.000,00, afim de que sejam
utilizados para a cobertura do valor necessário para as subvenções sociais para o exercício de
:~007.
Concordamos que a idéia da construção do Centro de Convivência
ela Mulher no Município de Pato Branco seja louvável, porém por razões alheias a nossa vontade
como a insuficiência de recursos financeiros não será possível realizá-la no ano de 2007.
Em virtude da nobreza da causa a Secretaria Municipal de Ação
~,ocial e Cidadania juntamente com o Poder Executivo enviará solicitação, através de projeto, aos
Governos Estadual e Federal para a tentativa da viabilização dos recursos necessários para a
construção do referido Centro.
Sendo o que havia, colocamo-nos à disposição para o que se fizer
necessário, reiterando nossos votos de estima.
Atenciosamente,
A~- J. ...:}..J-'-?._j
Neuz mado igano -~-i~--Q _-
Secretária Municipal d A.ção Social e Cidadania
Ao Excelentíssimo Senhor
ASTÉRIO RIGON
Prefeito em Exercício.
Pato Branco -PR.