~~~~~ah~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 44/2007
MENSAGEM Nº 33/2007
RECEBIDA EM: 4 de abril de 2007.
Nº DO PROJETO: 44/2007
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel a Renato Fritzen & Cia. Ltda.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de abril de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 12 de abril de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani- PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
Câmara Municipa[ de
Pato 'Branco
FI.:~ .
~::::.
7 de maio de 2007 - Retirado de pauta para a elaboração de emendas.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de maio de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emendas aditivas e modificativa de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB,
Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de maio de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de maio de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 273/2007
Lei nº 2770, de 18 de maio de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4035, do dia 23 de maio de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO )J<ll EDIÇÃ04035 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 2.770, DE 18 DE MAIO DE 2007
Autoriza doação de imóvel a Renato Fritzen & Cia. Lida.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: _
Art. l° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da Chápara nº
56-R, situada na Rua Senador Teotônio Vilel.a, contendo a área de 528,97 m'
(quinhentos e vinte e oito metros e noventa e sete centímetros 11uadrados), constante
da Matricula nº 38.713, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliada em R$'. 13.224,50 (treze mil, duzentos e vinte e quatro
reais e cinqüenta centavos), para Renato Fritzen & Cia. Ltda., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.920.990/0001-37, estabelecida na Rua
Senador Teotônio Vilela, Í60, Bain:o Fundabem, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação do imóvel descrita neste artigo decorre do
cumprimemo das disposições constantes da Lei nº 1.374, de 14 de julho de 1995,
pela donatária e sua antecessora.
Art. 2º As despesas de escrituração e registro do referido imóvel serão arcadas
pela empresa donatária Renato Frhzen & Cià. Lida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal óe Pato Branco, 18 de maio de 2007.
ROBERTO VJGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 44/2007
Súmula: Autoriza doação de imóvel a Renato Fritzen &
Cia. Ltda.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da
Chácara nº 56-R, situada na Rua Senador Teotônio Vilela, contendo a área de 528,97 m2
(quinhentos e vinte e oito metros e noventa e sete centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 38.713, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, avaliada em R$ 13.224,50 (treze mil, duzentos e vinte e quatro reais e
cinqüenta centavos), para Renato Fritzen & Cia. Ltda., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 04.920.990/0001-37, estabelecida na Rua Senador Teotônio
Vilela, 260, Bairro Fundabem, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação do imóvel descrita neste artigo decorre do
cumprimento das disposições constantes da Lei nº 1.374, de 14 de julho de 1995, pela
donatária e sua antecessora.
Art. 2°. As despesas de escrituração e registro do referido imóvel serão
arcadas pela empresa donatária Renato Fritzen & Cia. Ltda.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos
nobres pares para aprovação das seguintes emendas ao PROJETO DE LEI Nº
44/2007, que autoriza doação de imóvel a Renato Fritzen & Cia. Ltda.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do Art. 1° do projeto de lei nº 44/2007,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação da Chácara nº 56-R, situada na Rua Senador Teotônio Vilela, contendo
a área de 528,97 m2 (quinhentos e vinte e oito metros e noventa e sete
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 38.713, do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$
13.224,50 (treze mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinqüenta centavos), para
Renato Fritzen & Cia. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
nº 04.920.990/0001-37, estabelecida na Rua Senador Teotônio Vilela, 260, Bairro
Fundabem, em Pato Branco, Estado do Paraná.
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Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1° do projeto de lei nº 44/2007,
com a seguinte redação:
Parágrafo único. A doação do imóvel descrita neste artigo decorre
do cumprimento das disposições constantes da Lei nº 1.374, de 14 de julho de
1995, pela donatária e sua antecessora.
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta novo artigo, onde couber, ao projeto de lei nº 44/2007,
com a seguinte redação:
Art. ... As despesas de escrituração e registro do referido imóvel
serão arcadas pela empresa donatária Renato Fritzen & Cia. Ltda.
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Ofício nº 043/2007-AAL. Pato Branco, 11 de maio de 2007.
Senhor Presidente,
Atendendo solicitação verbal de Vossa Excelência, estamos enviando
documentação para substituição das Matrículas anexas aos Projetos de Lei nºs 44 e
45, que tramitam nessa Casa. Legislativa .
Atenciosamente,
·- Carlin
Assessor d
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR.
io Polazzo
s ntos Legislativos
Rua Caramuru, ~71 Fone/Fax (46) 3220-1544 - . 85501-060 - Pato Branco - Paraná
: ,~
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
~c)~gi(_~ CPF 603.278.559-91
09 de maio de 2007.
'..
[REGISTRO GERAL )[----;·~~Am 11]
\ ....... ··-..:..::..:..:.:~ [ ~-. RUBRICAI
~ULANº 38.713 . _j
IMOVEL SUBURBANO: - Chácara nº56-R(cinqüenta e seis-R), sita a
a Rua Teotonio Vilela,nesta cidade de Pato Branco, contendo a área
de 528,98m2(QUINHENTOS E VINTE E OITO METROS E NOVENTA E OITO CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias,dentro dos seguintes limites
·e confrontações: NORTE: com a chácara nº56-D, com 47,45m; SUL:
com a Chácara nº56-R, com 47,65m; LESTE:com a Rua Senador Teotônio
Vilela, com ll,13m e a OESTE: com a chácara nº56-B, com 11,12m. As
medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes
de acordo com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.
4.1 e seguintes de 06.01.05,as quais assumiram inteira responsabilidade pelo supr,imento. Ref. Mat.21.229 e AV.1-21.229 do livro nº02,
deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede na Rua Caramuru,nº271 Centro, nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-
54.
r11. 1ao. 11110001-09
ELICE SOARES RIBAS
fO OFICIO OI REGISTRO GERAL OE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 86504-350
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18,88 11, 12 30,72
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RUA SENADOR TEOTONIO VILÉLA
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Prefeitura M 1 de Pato Brancc
Engº Civil Via mir José Dai Ross
Secretàrio de Eng Obras e Serviços Publicos
P neóa n' 32/2005
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"' 56-N
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NORTE
Através do projeto de lei ora analisado busca o Executivo
Municipal obter autorização legislativa para doar imóvel à Renato Fritzen
& Cia. Ltda.
Trata-se de doação incondicionada em favor da empresa
Renato Fritzen & Cia. Ltda., considerando que a referida empresa
adquiriu da donatária originária (Indústria e Comércio de Móveis Taimara
Ltda.) os equipamentos e instalações edificadas sobre o imóvel acima
descrito, em fevereiro de 2002, conforme contrato particular de compra e
venda embora sem a anuência do Município de Pato Branco, proprietário
do imóvel doado.
A matéria encontra respaldo legal, estando apta a seguir sua
regimental tramitação, sendo que para tanto, emitimos PARECER
,
FAVQRAVEL à sua aprovação. No entanto, para surtir os efeitos
desejados recomendamos seja aberta nova matrícula dos imóveis objeto
das duas doações, constante deste projeto, bem como do projeto de lei nº
45/2007, que autoriza doação de imóvel à Renato Fritzen & Cia. Ltda., em
trâmite também nesta Casa de Leis.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 7 de maio de 2007.
e--····;?~ -Clinfur·F~-~~co Pastorello - PR
Membro
Guil e~bastião Silverio - PMDB
President
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Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar parte do lote nº 56-R, situado na Rua
Senador Teotônio Vilela, com área de 528,97 m2, constante da matrícula nº
21.229, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 13.224,50 (treze mil, duzentos e vinte e quatro reais e
cinquenta centavos), à RENATO FRITZEN & CIA L TDA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.920.990/0001-37, estabelecida
na Ruà Senador Teotônio Vilela nº 260, nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná.
Pelo que se denota, a doação pura e simples (incondicionada) em favor da
empresa Renato Fritzen & Cia Ltda, decorre que a referida empresa adquiriu
da donatária originária (Indústria e Comércio de Moveis Taimara Ltda) os
equipamentos e instalações edificadas sobre o imóvel acima descrito, em
fevereiro de 2002, conforme contrato particular de compra e venda (doe.
Anexo), embora sem a anuência do Município de Pato Branco, proprietário do
imóvel doado.
Mesmo assim, verifica-se que não houve a interrupção das atividades
industriais, tendo sido dado cumprimento ao disposto contido no artigo 7° da
Lei nº 1.207 /93, que institui normas para a doação de imóveis públicos à
atividades industriais, que sobre o assunto, assim estipula:
"Art. 7º Decorrido o prazo de 10 (dez) anos de
funcionamento ininterrupto da indústria, cumprindo sua função social e
as obrigações legais, a área fica livre e desembaraçada, podendo ser
alienada, desde que permaneça a finalidade de uso industrial."
Em reconhecendo isso, o Executivo Municipal através da proposição em
apreço, solicita autorização legislativa para proceder a doação pura e simples,
do imóvel acima descrito, à Empresa Renato Fritzen & Cia Ltda, para que a
mesma possa escriturá-lo em seu nome.
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Estado do Paraná
Diante disso, recomendo seja aditado ao Projeto disposição contendo previsão
de que as despesas de escrituração e registro do aludido imóvel serão de
responsabilidade da empresa Renato Fritzen & Cia Ltda, bem como, que a
doação pura e simples decorre do cumprimento das disposições da Lei nº
1.374, de 14 de julho de 1995, convalidando ao negócio jurídico realizado
entre as empresas Indústria e Comércio de Móveis Taimara Ltda e Renato
Fritzen & Cia Ltda.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, está a matéria
em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 12 de abril de 2007.
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Jurídico
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CÃUARA MUNIC!P~
MENSAGEM Nº 033/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização legislativa
para alterar e suprimir dispositivos da Lei nº 1.37 4, de 14 de julho _..de 1995, que dispõe sobre a doação
de imóvel para a Indústria e Comércio de Móveis Taimara Ltda. /
Com a Lei nº 1.374, de 14 de julho de 1995, foi doada área equivalente à parte do lote nº
56-R, com 528,98m2 , (quinhentos e vinte e oito metros e noventa e oito centímetros quadrados), e de
acordo com o artigo 2° da mesma lei, reservada área de 528,97m2 (quinhentos e vinte e oito metros e
noventa e sete centímetros quadrados), para a empresa a Indústria e Comércio de Móveis Taimara
Ltda.
Note-se que pela matrícula o lote 56-R, possui área de 1.431,00m2 (um mii, quatrocentos
e trinta e um metros quadrados), sendo que foi doada e reservada área de 1.057,95m2 (um mil,
cinqüenta e sete metros e noventa e cinco centímetros quadrados), à Indústria e Comércio de Móveis
Taimara Ltda, pois o restante da área, cerca de 373, 15m2 (trezentos e setenta e três metros e quinze
centímetros quadrados), havia sido permutado com a Enerquímica Ltda, pela Lei nº 1.373/95, a qual foi
revogada pela Lei nº 2.373, de 06 de setembro de 2004.
Ocorre, que a empresa Indústria e Comércio de Móveis Taimara Ltda, vendeu suas
instalações e equipamentos para a empresa Renato Fritzen & Cia Ltda, ainda em 25 de fevereiro de
2002, conforme contrato particular de compra e venda (anexo).
Tendo em vista o acima exposto, estamos encaminhando Projeto de Lei solicitando que
seja alterado e suprimido artigos da referida Lei, conforme Projeto em anexo.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa Excelência e aos
nobres edis votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Mun· ipal de Pato Branco, 27 de mar o de 2007.
Prefeito em Exercício
ai d3 PâtO Branco
Lattmann e envolvimento
cnológ1co
J/2005
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
CJJrefeitura :Municipa{ de CJJato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
PROJETO DE LEI Nº 44/2007
Súmula: Autoriza doação de imóvel a RENATO FRITZEN & CIA. LTDA.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de parte do lote nº
56-R (cinqüenta e seis-R}, sito na Rua Senador Teotônio Vilela, contendo a área de 528,97m2
(quinhentos e vinte e oito metros e noventa e sete centímetros quadrados}, constante da Matrícula nº
21.229, do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
13.224,50 (treze mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinqüenta centavos), para RENATO FRITZEN &
CIA. L TOA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 04.920.990/0001-37, estabelecida na
Rua Senador Teotônio Vilela 260, Bairro Fundabem, em Pato Branco, Estado do Para "
Prefeito em Exercício
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Parana.
Interessado:
....
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Deferimento
m ace e . Indeferimento
10/10/2006
002-SOLICITACOES
002-SOLICITACAO FAZ
RENATO FRITZEN & CIA.LTDA
D
D
Responsável
de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
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i / ..-·;. rã i-s~ . ...,., __ ~== "-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Documentos necessários para pedido de incentivos constantes na LEI
2.134 para instalação de novas indústrias no Município:
List.
( J__) Protocolo de pedido de incentivos;
( ~) EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica.
Preenchido integralmente, no qual deve estar clara a quantidade
de novos funcionários.
( ~·) Cópia do Contrato Social da empresa, com as alterações;
( ~ ) Certidão negativa de tributos municipais;
( -( ) Certidão negativa de tributos estaduais;
( ~) Certidão negativa de tributos federais;
( "" ) Certidão negativa de INSS;
( ~.) Certidão negativa de débitos junto ao FG"
( ~ ) Certidão Negativa Civil e Criminal.
--:-·-·--~~--': ·. --------------·- ''· .... __
····-----------·---···--- -~--
Prefeitura Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO ---]
N? 247851
Prefeitura Municipal de Pato Branc~
..----N-~- ;;;::; -· -. -]
Para informações apresente est1>
GRÁFICA HATIOOA 3225·3886 • 100 Bis. 100x1de241.901 a 25,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente: RENATO FRITZEN & CIA LTDA. ,
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
QUE SEJA TRANSFERIDA A DOAÇÃO DE TERRENO, DOAÇÃO ESTA
COM RESPALDO NA LEI Nº 1374, PARA RENATO FRITZEN & CIA LTDA ..
POIS FOI ADQUIRIDA A EMPRESA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
.TAIMARA, PELA EMPRESA RENATO FRITZEN & CIA LTDA. A QUAL
,,~ CONTINUA ATUANDO NO MESMO RAMO, E REQUER AUMENTO DA
AREA DE DOAÇÃO, PARA EXPANSÃO DA F ÀBRICA.
Atividade: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, ABERTURAS EM
lV[ADEIRA.
Endereço: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA 260, BAIRRO: FUNDABEM.
CEP: 85.509-270
i"'''"'º~l'
· ; : Telefone para contato: 9973- 7113
Obs: TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS TAIMARA, E AUMENTO DA AREA DE DOAÇÃ.O
PARA EXPANSÃO DA F ÀBRICA.
Pato Branco, 15/09/2006.
---;..;,~t~~~·'w~·~·i~r·•, ... ,~1::~~'·':~-:'.:.':<.~~!!::,.~,.M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ,..
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E ,
TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO - FINANCEIRA - -
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA - NOME: RENA TO FRITZEN & CIA L TDA
ENDEREÇO: RUA SENADOR ANTONIO VILELA, 260
BAJRRO: FUNDABEM MUNICÍPIO: PATO BRANCO
FONE: DATA DA CONSTITUIÇÃO: 28/02/2002
ATJVIDADE PRINCIPAL: FABRICA DE MÓVEIS COM PREDOMINANCIA EM MADEIRA. - - ,___ 1.1. - Composição societária 1.2. - Firma Individual
Det~ntores Cargo R$ % Integralizado %
RENATO FRITZEN GERENTE 5.000,00 50% 100 50
SIRLENE FRITZEN SOCIO 5.000,00 50% 100 50 -
-
:E-
,.;//
total 10.000,00 100,00% 100% 100% -
Data ultima alteração contratual -
2. -·ENQUADRAMENTO - ( X ) Microempresa ( ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
,__
3. -·INSTALAÇÕES , ( X ) Próprias ( )Alugadas - 3.1. - Area em m2 Administrat. Produção Outros Total constr. Area terreno
Atual 15 m2 360m2 >----
Solicitada 60m2 420m2
i--
4. -- O PROJETO
jJ_ · Discriminas:ão do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo, capacidade,dimensões, modelo, marca,
vak1r, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, veículos e outros.
..
MELHORIAS BARRACÃO E ESCRITÓRIO JÀ EXISTENTES
)
Tcital do orçamento.( R$ - 15.000,00 -)
4.2 - Cronograma de Investimentos -
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 Ano 3 total -
Terrenos
-
Otras civis 30.000,00
Müquinas e equipamentos 15.000,00
Im:talações 5.000,00 -
Te tal 50.000,00 -
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Ums R$ % Fontes R$ %
ln'1estimentos Fixos 50.000,00 83.33 Financiado o o
Cl:.pital de Giro t-- 10.000,00 16.67 Rec.Próprios 60.000,00 100% '- - Total 60.000,00 100,00% Total 60.000,00 .. -
-~crê'~p~·~ l i;'J< o ~ <5 ........ < ..,,. f:;:: . \.": :::" .. : ,.. -
6. - DÍVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. JUROS ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO MONET. PAGTO. DEVEDOR
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
( X ) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1- Faturamento
Exercício anterior Ano: 2005 Ultimos três meses
Faturamento ein R$: 38.520,00 Valores em R$
Utilização capacidade instalada atual em%:
Mês: 06
4.280,00
Mês: 07
3.720,00
Futura%:
Mês: 08
4.168,733
7.2 - Quadro da Produção - (físico ou valores) - base mensal
· Pm:iutos Unidade Prod. atual º/o Prod. futura %
MOVEIS 01 10 100 5.000,00 100 -
-
total 100,00%
7.3-Quadro de comercialização-físico ou valores - base mensal - Produtos % de Vendas no estado - % de vendas outros estados % exportação
MOVEIS 50 50 o
-
-
-
- Principais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturamento Prod. vendidos
MERCADO CEDRENSE RUA DAS GARÇAS 482 - PATO 5%
BRANCO-PARANÀ -
PANIFICADORA GAROTO RUA DOS PAVÕES 250 - 5%
PATOBRANCO-PARANÀ -
ROGERIO SEIBER RUA GRALHA AZUL - PATO 1%
BRANCO-PARANÀ
F ARMACIA PLANALTO RUA DAS GARÇAS_, PATO 1%
BRANCO-PARANA. -
-
-
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado % sobre compras Mat.adq-.,iiridm
MADEFOZ RUA 3 DE MAIO, FRANCISCO 5% MADEIRAS
BELTRÃO-PR. -
MADESUL AVENIDA TUPI, 5405 - PATO 5% MADEIRAS
BRANCO-PR
~~ -
IMPERIO DAS TINTAS RUA TAMOIO, 308 PATO 5%
BRANCO-PR I &~ o :~ - r
t:.::: ~' ~
"~ °' ..... . ,-, . -. "'·~ ~ ' .. ..._ C' _,
• J .- ' ó.
~~~ .... -. .. ,
,
-
CAVAG AV. NOSSA SRA. DA LUZ 5% MADEIRAS
CLEVELÂNDIA - PR -
MAREL A V. DUQUE DE CAXIAS, 5% CUBA DE
FRANCISCO BELTRÃO - PR ALUMINIO
7.4 -Número de Emore2os
SE'J['OR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO TOTAL -
Administração
Produção 6
Outras ,-~\
Total ( 6 )
-
- Informações adicionais '----__,,-
8. - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
SÓ 2IO ADMINISTRADOR - RENATO FRITZEN & CIA L TDA
9. -- ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS
Re .atar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos disponíveis,
qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação no mercado, regiões,
concorrentes, etc.
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS, BALCÕES, MESAS, JANELAS, PORTAS.
-r--1AQUINAS EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
- AMPLIAÇÃO DE COSTUME
o:
- ..
o
setv7<1€_:;./
- - 10. -- CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO -A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico
>--
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO PROJETO
11.J. -ENERGIA >--
CO:\fSUMO
t---
DE\1ANDA
REGIME OPERACIONAL
-
11.'.? - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
~ FERROVIÁRIO
4l) HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
UNIDADE
R$
PORTOS/TERMINAL PRIVADO
ELETRICA
270,00
11.3 - SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ESGOTOS
LIXO
114 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
/ij~ Ql!ANTIFICAÇÃO .
Jj SE,RVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.6 - MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO
Res~onsável
GASNATURAL OUTRAS
_ _;._~~~- ·~· ··- H
.... ....._,.
~ ae ~ i '!JF"a*"i"' PTiTJ"'C·"" r
t~,·~=.=1,:,~:~~?: ..
RENATO F. RITZEN & CIA LTDA. f/·Yr/ íi:·"'· ,. .. ,.,1 1' .. zyr/ ~:1J ·,~(:?
CONTRATO SOCIAL ~ ~ -~;~~.,~ ... n
,~\ ~~i\. \::t~1~.I:1 \\'\, ·,:--··~-..... ~. \
RENA TO FRITZEN, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado em Pat~ ;T::~:
Branco- Paraná Rua Gralha Azul No. 241 Bairro Planalto CEP: 85509-130, portador ·
do RG No. 13/R 2.942.151 expedida pela Secretaria de Segurança Pública De Santa
Catarina e CPF sob No.802.329.309-53 e SIRLENE FRITZEN, brasileira, casada, do
comércio , residente e domiciliado em Pato Branco - Paraná Rua Gralha Azul No. 241
Bairro Planalto CEP: 85509-130, portadora do RG No. 5.253.016-4 expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Paraná e CPF sob No. 718.395.939-20, resolvem de
comum acordo constituir uma sociedade mercantil por quotas de responsabilidade ltda,
que reagir-se-á pelas disposições legais aplicáveis a espécie e pelas clausulas e
condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o Nome Empresarial de: "RENATO
FRITZEN & CIA LTDA." ., tendo sua sede na cidade de PATO BRANCO - Paraná
a Rua SENADOR TEOTONIO VILELA N. 260 Bairro Fundabem CEP: 85509-
270, podendo estabelecer filiais ou sucursais em qualquer· ponto do território nacional,
obedecendo as disposições legais vigentes.
CLAUSULA SEGUNDA: DO OBJETO SOCIAL - A sociedade tem por objetivo
mercantil a exploração por conta própria do ramo de: INDUSTRIA E COMÉROO
VAREJISTA DE MÓVEIS DE MADEIRA, INDUSTRIA ECOMÉRCIO
VAREJISTA DE ESQUADRIAS DE MADEIRA, INDUSTRIA DE ARTEFATOS
DE CIMENTOS.
CLAUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE DURAÇÃO - O prazo de duração da
A\?~ Sociedade é por tempo Indeterminado, iniciando-se as atividades em 01 DE MARÇO ~~~ DE 2.002.
CLAUSULA QUARTA: DO CAPITAL SOCIAL.: O Capital Social é de R$-10.000,00
(Dez Mil Reais), divididos em 10.000 (Dez Mil) quotas de R$- 1,00 (Hum real) cada
um~, assim distribuídas entre os sócios:' · ·
(A-) RENATO FRITZEN - 5.000 (Cinco Mil) quotas no valor total de R$- 5.000,00
(Cinco Mil Reais), integralizados neste ato em moeda corrente do país.
(B-) SIRLENE FRITZEN (- 5.000 (Cinco Mil) quotas no valor total de R$- 5.000,00
(Cinco Mil Reais), int~gralizados neste ato em moeda corrente do país.
\:
\
<'?]#
RENATO FRITZEN & CIA LTDA.
CONTRA TO SOCIAL
CLAUSULA QUINTA: DA DISTRIBUIÇÃO DO CAPITAL - Em decorrência do
presente Contrato Social, o Capital Social no valor de R$- 10.000,00 (Dez Mil Reais),
divividos em 10.000 (Dez mil) quotas no valor de R$- 1,00 (Hum real) cada uma, fica
assim distribuído entre os sócios quotistas:
SÓCIO QUOTAS CAPITAL EM R$-
RENATO FRITZEN 5.000 5.000,00
SIRLENE FRITZEN 5.000 5.000 00
TOTAL 10.000 10.000,00
CLAUSULA SEXTA: DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTOS - Os soc1os
declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os
impeçam de exercer atividades mercantis.
CLAUSULA SETIMA: DA RESPONSABILIDADE - A responsabilidade dos sócios é
limitada à importância total do Capital Social nos termos do Artigo 2° da Lei 3. 708 de
10 de Janeiro de 1.919.
CLAUSULA OITAVA: ENQUADRAMENTO MICRO EMPRESA- Declaram todos
os sócios, para fins de enquadramento como microempresa que o volume de sua receita
bruta anual nlao excederá no ano de constituição o limite fixado no-INCISO Ido artigo
2º da lei No. 9.841 de 05/10/1999, e que a empresa não se enquadra em qualquer das
hipóteses de exclusão relacionados nos artigos 3º da Lei.
CLAUSULA NONA - DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS - As deliberações sociais,
ainda que impliquem em alteração contratual, poderão ser tomada por sócio que
representem a maioria absoluta do Capital Social, consoantes à faculdade deferida pelo
Decreto Lei n. 1.800 de 30 de Janeiro de 1.996, que regulamentou a Lei No. 8.934/94.
CLAUSULA DÉCIMA: DA INDIVISIBILIDADE DE QUOTAS - As quotas da
sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sob
qualquer título, sem o consentimento expresso da sociedade, cabendo a essa o direito de
preferência na aquisição, na proporção de quotas possuídas na sociedade.
',\"'''/'' '·' . ''
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA TRANSFERENCIA DAS QUOTAS - O
sócio que desejar transferir suas quotas, deverá notificar por escrito a sociedade,
discriminando preço, prazo de pagamento, para esta através dos demais sócios, exercer
ao direito de preferência, o que deverá fazer dentro de 60 (sessenta) dias, contados do
recebimento da notificação do sócio alienante. Decorrido esse prazo sem que seja üe"TP~
exercido O direito de preferência, as quotas poderão ser livremente transferidas. ,, . c1'o 1 G ;0 (
f .....
~.5 FI'.~ .
. - ,A-
' .
--sérJi1
idr.;·-;, 'ar-..~~-
RENATO FRITZEN & CIA LTDA.
CONTRA TO SOCIAL
E, por assim estarem justos e contratados, lavram, datam e assinaM 0 "r~sente ·~·
instrumento em (03) três vias de igual teor e forma, obrigàtl'â~~se . ..a~.mtlt>ii-lb p.0fii:l\i e
por seus herdeiros, em todos os seus itens e termos.
Pato Branco, 25 de Fevereiro de 2.002.
OA,_,d"_, ~0~.<J/ lVYLtUéf ?J
RENATO FRITZEN
Testemunhas:
·'ii1 l ti ·/ .'--,1- !~ . Gerônimo Antonio Defaveri
RG No. 6.S99.199-4 SSPIPR
Redigido por SOL~CASAG
)
1 /~L l
y, 1 fJ / l ' "" . , . . ·: , t' 1·· '«· rei //{ ·;· J
( ll /•, J
SIRLENE FRITZEN
-- -·---.-······-·--·----"'-'" , ______ . ---·--· ._ ... ----·-· -----~-
ESCRITORIO REGIONAL DE PATO BRANCO
CERTIFICO O REGISTRO EM: 28/02/2002
SOB O NÚMERO:
41 2 0475109 1
~~-·-· TUFI RAME
Protocolo: 02 / 04 6 97 2 -1 SECRETARIO GERAL
escR1roR1õ ·RE<.iiONAL·ae· PA"i"O-eRAN·c·o·-
cERT1F1co o REGISTRO EM: 2 8 /o 2 / 2 o o 2
SOB O NÚMERO:
20 º 2046973 º <::-n .. ---~'fi_~ ---··--··· TUFI RAME ·
Protocolo: O 2 / O 4 6 9 7 3 - O SECRETARIO GE
..
INSTRUMENTO DE CONSOLIDACÃO DO CONTRA TO SOCIAL DE REtJATO>r
FRITZEN & CIA L TOA - ME
Os infra-assinados Renato Frttzen, brasiteiro, casado, sob o regime de Coniunh~Ç> ''::/~~:;~>\ Universal de Bens, Empresário, inscrito no documento de identidade sob nº 13/R,..-J «::· \
2.942.151- SSP/PR e inscrito no CPF sob Aº 802.329.309-53, resident.e-e domiti_l~adQ. ··sit·0-.; ::;~ '!
a Rua Gralha Azul, Nº 241, Bairro Planalto, Pato Branco - PR e CEP: 85509-130 ~,; J
Sirlene- Fritzen, brasileira, casada, sob o regime de Comunhão Universal t:.I~ ',~tis~/""" ·
Empresária, inscrita no documento de identidade sob nº 5.253.016-4 SSP/PR e .,i~~w·
no CPF sob- rrº 718.395.939-20, residente a domiciliado sito. a Rua. Gralha Azul, N-0 24,,.--
Bairro Planalto, Pato Branco - PR e CEP; 85509-130, únicos sócios da RENATO
FRITZEN & CIA LTDA - ME, com sede na Rua Senador Teotonio Vilela, Nº 260, Bairro
Fundabem, Pato Branco - PR e CEP: 85509-270, registrada na Junta Comercial do
Paraná, sob o NfRE 412047510-S1 em data- de 28/02102 e inscrita no CNPJ sqb nº
04.920.990/0001-37 resolvem, assim consolidar o contrato social, com a seguinte
red;:IçãQ:
CAPÍTULO 1 - OA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E TEMPO DE DURAÇÃO
Cláusuta Primeira: A sociedade gira sob o nome empresarial RENA TO FRITZEN & CIA
LTDA-ME.
Clátts-u1a Segunda: O objeto social é Industria e Comércio Varejista de Móvels de
Madeira, Industria e Comércio Varejista de Esquadrias de Madeira, Industria de Artefatos
cte Cim.entos.
Ctáusu~a Terce+ra: A sociedade tem sua sede na Rua Senador Teotonio Vilela nº 260,
Bairro Fundabem, Pato Branco - PR, CEP 85509-270.
Cláusula Quarta: A sociedade iniciou suas atividades em 28 de Fevereiro de 2.002 e $eu
prazo é indeterminado.
CAPÍTULO li - DO CAPITAL, QUOTAS E ENQUADRAMENTO
Clásula Quinta: O Capital sociat é de R$ 10000;00 {De-z Mtt Reais), divididos em 10.000
(Dez Mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (Um Real), cada uma, integralizados em
moeda corrente-vigente no Prus-, assim. subscritas:
SÓCIO
RENATO FRITZEN
SIRLENE FRITZEN
TOTAL
QUOTAS
5.000
5.000
10~000
CAPITAL em R$
Escritóri-o Master Consultoria e Contabilidade - Rua Caramuru, 270- Sala 03 - Telefone (46) 225-8921
mastercontabilidade@wln.com.br- CEP: 85501-060 - Pato Branco - Paraná. . ~~
t?;
1 )~ ·~~ , ct. 1. ... ' (' ru, ±-1 ~ ~,'.líl "~ l~l~~ ru\,\al\/11 ~.
t~ (_.~Cf.:f/1f_J,Jri)t -:JVi.f!...i:::-íiA-~::_V~IY &-<-'- %•·
w Pato 13n:uua "
~ ;:;, :.-----~º~~-~~,,,.- - ~ INSTRUMENTO DE CONSOLIDA AO DO CONTRA TO S. C L DE R
Ctáusufa Sexta: As quotas são ffldMstveis e não podem ser cedidas ou traJ'\Sf~riq~S-ª ; 1
terceiros sob qualquer título, sem o consentimento expresso da sociedade, ~a~en~ó''á·!': / )
essa o direito de f:)feferência na sua aquisição. \ \ \.'~:.Y / l <; '"" _,, ,,,_,;/' ... ~~.,:..
'-t:~1·-·"-.... ~o
§ 1° - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas~ respondem solidariamente pela integralização do-capital social.
§ 2º - Os sócios são obrigados ao cumprimento da forma e prazo previstas para a
integralização de suas quotas, e aquele que deixar de fazê-lo deverá ser notificado
imediatamente e no prazo de 30 (trinta) dias da notificação pela sociedade, responderá
perante esta pelo pagamento de- m~ra.
§ 3°' - Verificada a mora, poderão, por decisão majoritária, os demais sócios tomarem
para si ou transferirem para terceiros a quota do sócio remisso, excluindo o primitivo titular
e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestaçõe&- não
cumpridas e mais despesas, se houver.
_) § 4° - A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente- modificação do
contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes
e à sociedade.
Ctáusula Sétima: Enquadramento Microempresa - Os sócios declaram para ~ de
enquadramento como Microempresa que o volume de sua receita bruta anual não
excederá oo ano de sua constituição o limite- fixado no- Inciso 1 do Artigo 2° da Lei Fe<;ieral
No. 9.841 de 05/10/1999, e que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses
de exclusão relacionados no artigo 3° da lei.
CAPÍTULO Ili - DA ADMINISTRAÇÃO
CláUSL!la Oitava - A Administração da sociedade é exercida, _ pelo sócio RENATO
FRffZEN, com poderes de administração individualmente. ·
§ 1° O administrador têm os poderes gerais para praticar todos os atos pertinentes à
"~Yf gestão da sociedade.
§ 2° O administrador recebe um "pro-labore" mensal,. fixado de comum acorde pelos
sócios no início de cada exercício social, respeitando as normas fiscais vigentes e os seus
liriites.
§ 3° É vedado ao administrador fazer uso da firma na prestação de garantia, fiança,
aval ou qualquer outro títul-0 de favor, em negócios estranhQs ao objeto social.
§ 4° - O administrador responde solidariamente perante a sociedade e aos terceiros
prejudicados por culpa no desempenho de suas funçõ~s.
II
•
1
-· ·-- ··~ :)ir~\1·?r~;;;-ri; · . e .. ... J ' '>'•.'. o,'.J.~Ji~~llil~.]
INSTRUMENTO DE CONSOLIDACÃO DO CONTRA TO SOCIAL DE RENÃTCf.º.,,~~~IÁ M ~ ,,_r·'.ttl r1''"' FRITZEN & CIA L TOA - E /<, · .. . ,_ :;f:c;~
. r' ·~\~~~\' 0
\, .... ·~
jl.~ t
Ctáusuia Nona - Nos quatro primeiros meses seguintes ao término de cada ;exercíbio: ;~; 1 ;
social, o administrador é obrigado a prestar aos sócios contas justificadas de s1,.1a'. .. ,
administração, apresentando-lhes o inventário, bem como o ba~anço- patrimonial~ 9. de .. ,, ,, ,/~
resultado econômico. :..::·~,:'.:::~;:> ....
Cláusula- Décima - O Administrador declma, soh as penas da lei, de que não e~tão
impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar:(em) sob os efeJtos dela, a pena.que vede, a,inda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação-, peita ou. suborno, concussão, peculato, ou contra a e.conomia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedpde.
CAPÍTULO IV - DAS REUNIÕES
Cláusula Décima Primeira - As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião,., que
.• :? será convocada pelos administradores.
}$
··.....__
§ 1 <> - O anúncio de convocação para reunião será publicado por três vez.es,. ao menos,
devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização de reunião, o prazo
mínimo de oito dias- para a primeira con\Locação, e de cinco dias para as posteripres.
§ 2° - As publicações serão feitas no órgão oficial do Estado, conforme o local da sede
da sociedade; e em jomai de grande circulação.
§ 3° - Dispensam-se as formalidades de convocação previstas nos parágrafos
antecedentes, quando todos os sócros comparecerem ou declararem, por_ escrito, estar
cientes do local, data, hora e ordem do dia.
§ 4° - A reunião- toma-se dispensáve~ quando todos os sócios decidirem, por escrito,
sobre a matéria que seria objeto dela.
CAPITULO V - DA~ DELJBl;RAÇÕE~ DOS SÓCJOS
Cláusula Décima Segunda - Dependem da deliberação dos sócios, além de outras
matérias indicadas na lei ou no contra_to:
- . . -. rêJ;;z~~?:3~2~~-~1
a) aprovaçao das contas da adm1nistraçao, . 1 FI.: __ ~ ":'" .~i:.~~-·-- ___ j
b) a designação des admm1Slradores, quando fella em ato separajl(),~, , ~~~"'"''º'' ·. ~"!.=:;i.:.1..;:_l\:'-".'=-"'-''-!'°~-:::~;-~";'.:<·-'-"""·"i?"~-:.1'." l.O: •• ~i<. ··"· -~ "" .... t .. ,
e) a destituição dos administradores;
d) o modo de sua remuneração, quando não- estabetecido no contrato;
III
Escritórlo Master Consultoria e Contabilidade - Rua Caramuru, 270 - Sala 03 -Telefone (46) 225-8921
mastercontabilidade@wln.com.br -CEP: 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
,,,~
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INSTRUMENTO DE CONSOLIDACÃO DO ~QNT%!Q_,SQE!ft~ Dt:.!tENATO. 1
~~, .. · .. ·
FRITZEN & CIA L T Af._;'JAm:inx :.J1í:unidpaf de ' ~ /.', · - 1
Poto P"""a..nco V<!i; ' -,_, · •.. ··
e) a modificação do contrato social; !~~\"i-~J ( Ç~];~ j)
f) a incorporação, a fusão e a- dissolução da- sociedade, ou a cessação âcf é~~~f>~~ .. '.(;'/ /
liquidação; "~
g) a nomeação e desti-tuição dos. liquidantes. e a.julgamento das suas ~antas;
h) o pedido de concordata.
CAPÍTULO V - RETIRADA-, FALECIMENTO OU EXCLUSÃO DE SÓCIO
Clâusti!a Décima Terceira - Cab.e_ ao s.óci.o que desejar ceder suas quotas ou retirar-se da
sociedade comunicar aos demais, por escrito, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias,
garantindo aos sócios remanescentes-o.direito de- preferência.. na aquisição das mesmas.
Parágrafo único: Se nenhum dos sócios usar do direito de preferência, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias após o recebimento do aviso de que trata este artigo, tem o sócio
cedente a liberdade de transferir a sua quota a terceiro.
Cláusula Décima Quarta- - O faleeimeAt-0- de· qualqueF dos- quotistas não- diss.olve.rá a
sociedade, que poderá continuar com os herdeiros do de cujus, salvo se os sócios
remanescentes optarem- pela- dissolução da mesma.
§ 1° Até que se ultime, no processo de inventário, a partilha dos bens deixados pelo de
cujus, caberá ao inventariante, para todos os efettos legais, a representação aHva e
passiva dos interessados perante a sociedade.
§ 2°· Os h6fdeiros, através.. de seu inventariante ou representante legal, poderão retirarse da sociedade.
Clâusula Décima Quinta - Pode o sócio ser excluído_ quando _a. maioria dos .. sqcios,
representando mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão
pondo em risco a continuidade da empresa,. em virtude de atos graves e que .conf~4rem
justa causa.
§ 1° - A exclusão somente poderá ser determinada em reunião especialmente
convocada para este fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu
comparecimento e o exercício do direito d-e defesa.
§ 2° - Será também de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou
aquele-cuja quota tenha sido liquidada p.ar:a o pagamento de credor particular do-sQcio.
§ 3° No caso de retirada, morte ou exclusão de sócios ou dissolução da sociedade, o
valor das quotas, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á com
base na situação patrimonial da sociedade, verificada em balanço especialmente
IV
Escritório Master Consultoria_e Contabilidade - Rua Caramuru, 270 - Sala 03 - Telefone (46) 225-8921
mastercontabílidade@wln.com.br- CEP: 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
INSTRUMENTO DE CONSOLIDACÃO DO CONTRA TO SOCIAL OE RENA:fO~-,:,:j;~~;~rr~:e~ FRITZEN & CJA L TOA - ME ·· ·· ·: .. réc;,~ ,,. '1--
• '.\ ·::J \-~
E por estarem, assim; justos e contratados, assinam o presente- em- 03 (três) ~$,' .d'é )
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza efeitos I~~~ , .
', , ..... ·,;~~:,~;·,. "'"-"'"'~º ···..,;:-~JAA!'<'-'.
Pato-Branco, 1-0de janeiro de 2.005
~~ Renato Frítzen
Sirtene. Fritzen
Testemunhas ~ r !lA Ek Jw r J{( ~ 1 - . Gerô11~ - l~nio Defaveri, RG. Soh. No: 6,899.199-4 SSPIPR
7
2 - . Tania Mara GiassÍto~G. Sob No. 5. 781.869-7 SSP/PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS No
EMITIDA EM 08/02/2007
Requerente .. : RENATO FRITZEN CIA LTDA
Nome ........ : RENATO FRITZEN & CIA LTDA
710 /2007
Endereco .... : *RUA SEN. TEOTONIO VILELA 260 Cod. Cadastro:
Bairro ...... : DALL ROSS
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 04.920.990/0001-37
SITUACAO .... : Ativo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
DIVERSOS
2228400
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos brgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data. 1
Em firmeza do que eu, SUELLEN CAVALHEIRO / , passei e
digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras, e endas ou entrelinhas,
vai pormim conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 08/05/2007 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidao, no caso de
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr, 08/02/2007
Certidao expedida gratuitamente
Aprovado pela IN no 1/03
pessoa jurídica, abrange somente o
SCALIZACAO/TRIBUTACAO
ERNER FERREIRA PRIMO
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais .Pagma l de l
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3009626-32
Certidão fornecida para o CNPJ: 04.920.990/0001-37
Nome Empresarial: RENA TO FRITZEN & CIA L TOA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
~i~ Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD.ICMS/PR.
)
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov .br
Esta Certidão tem validade até 09/04/2007 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3009626-32
Emitida Eletronicamente via Internet
08/02[2007 -13:35:59
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/ _d _negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=04. 920. 99 .. . 8/2/2007
, ..
Certidão Conjunta
• .
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Página 1de1
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:RENATO FRITZEN & CIA L TOA
CNPJ: 04.920.990/0001-37
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em Dívida
Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da
pessoa jurídica no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas
filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou
<http://www. pgfn. fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005,
alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida às 13:36:36 do dia 08/02/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/08/2007.
Código de controle da certidão: 8FA2.EB34.181E.79E8
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento .
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº 3, de 22/11/2005, alterada
pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/Certlnter/Resultado.asp... 8/2/2007
Certidao Negativa de Debito
i
\
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
J>ADOS DO SUJEITO PASSIVO:
1:NPJ: 04. 920. 990/0001-37
JilOME: RENATO FRITZEN & CIA LTDA
:~NDERECO: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA
3AIRRO OU DISTRITO: FUNDABEM
;'ff.JNICIPIO: PATO BRANCO
:~STADO: PR
:::EP: 85509-270
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
2'60
Págma l de l
PRSVNet
~UAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
~LTERACOES, EXCETO PARA:
AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AV~CADA ·OE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 09 DE OUTUBRO DE 2006.
COM VALIDADE ATE 07/04/2007 .
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÉNCIA SOCIAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 04920990/000l-37
Razão Social: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
Endereço: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA N 260 I FUNDABEM I PATO
BRANCO / PR/ 85509-270
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 08/02/2007 a 09/03/2007
Certificação Número: 2007020813482049332922
Informação obtida em 08/02/2007, às 13:48:41.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Pagma l ae l
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatri... 8/2/2007
Cu5taB = R$ 16,29
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1de1
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
~1rovidencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA Dà BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.920.990/0001-37
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 2810212002
NOME EMPRESARIAL
RENATO FRITZEN & CIA L TOA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FRITZ E FRITZ
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
COOIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURiDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
1 LOGRADOURO
R SENADOR TEOTONIO VILELA
1
CEP
85.509-270
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
**"'*****
1 BAIRRO/DISTRITO
FUNDABEM
NÚMERO
260
1 COMPLEMENTO
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/08/2005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
****•***
-,~
~J Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 08/02/2007 às 13:49:14 (data e hora de Brasília).
© Copyright Receita Federal do Brasil - 08/02/2007
]1ttp://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp \ -
Protocolo de Envio de Arquivos
Conectividade Social
Prezado Cliente MASTER ESCRITORIO CONTABIL- 010278607900015300,
Seu arquivo sefipcr.sfp foi armazenado na caixa postal da funcionalidade SEFIP/REV, na Caixa
Econômica Federal, no dia 09/10/2006 às 13:52.
O número deste Protocolo de Envio de Arquivos é 1 F792360.32C449F5.982A69DA.243503F7.
Este número é sua garantia do recebimento do arquivo pela Caixa Econômica Federal, para posterior
tratamento.
Sendo detectadas ocorrências impeditivas para o seu processamento,
nota explicativa será enviada para a sua Caixa Postal.
Informações Complementares:
NRA:P8jVfBf21fw00009
Base de Processamento: PR
Município de apresentação da RE: Pato Branco/PR
Competência : 09/2006
Atenção: Este Protocolo de Entrega de Arquivos não garante a legitimidade do conteúdo
das informações.
!:S'!:S - !"nl\mn nl<'. C::ARAN'T'TA DO TEMPO DE SERVIÇO DATA:09/10/2006
HOAA: l.5: ::>l: .!.<±
GFIP SEFIP 8.20 (24/04/2006) PÁG : 001/001
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
. . ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EMPRESA:RENATO FRITZEN E CIA LTDA
COMPETÊNCIA: 09/2006
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/10/2006
CÓD REC: 115
FGTS - 8%
6
2.485,00
198,80
0,00
0,00
0,00
198,80
FPAS:507
A(S) GRF(S} SERÁ(ÃO} IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
SIMPLES: 2
---------------
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
GFIP - SE~l~ H.LU 'l'AJ::3ELAS lH. U
DATA: 09/10/2006
HOKA: 1~:~1:14
PÁG : 0001/0005
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
COMP: 09/2006 COD REC: 115 COD PGTO GPS:2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT:
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
SIMPLES: 2 ALIQ RAT: O, O
TOMADOR/OBRA:
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13° SAL REM 13ºSAL
PIS/PASEP/CI
BASE CÁL 13ºSAL PREV soe
BASE CÁL PREV SOCIAL
INSCRIÇÃO:
ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO
CBO
JAM
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ASCANIO LUIS PAGNONCELLI 200.23736.57-1 01/07/2006 01 01 04110
175,00 0,00 0,00 13, 38 14,00 0,00
DOVENIR TEODORO DOS SANTOS 127.22392.50-1 01/08/2006 01 07731
480,00 0,00 0,00 36, 72 38,40 0,00
EDGAR LEONARDO FRITZ EN 130.92595.49-0 01/04/2006 01 01 05211
480,00 0,00 0,00 36, 72 38,40 0,00
KAREN LARISSA SANTOS FRITZ EN 130 .17676. 69-1 02/05/2006 01 01 04110
350,00 0,00 0,00 26,77 28,00 0,00
PEDRO JAIR SCHNEIDER 125.15908.46-4 01/03/2006 01 01 07711
500,00 0,00 0,00 38,25 40,00 0,00
RUDIMAR CIRINEI RIZZON 107.25049.58-5 01/07/2006 01 01 07711
500,00 0,00 0,00 38,25 40,00 0,00
~~,:\.,__~\)\
~~ MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS DATA: 09/10/2006 t'Tl7\Dt:"T 7\ C" 1 0 ('\ Uf"tD7\ • ...................... ..._.. ........... _._...,, . ..,,
PÁG : 0002/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
COMP: 09/2006 COO REC: 115 COO PGTO GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 507 OUTRAS ENT:
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
SIMPLES:2 ALIQ RAT: 0,0
INSCRIÇÃO: -----------------------------------------------------------------·------:..----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13° SAL
RENATO FRITZEN
350,00
REM 13ºSAL
0,00
PIS/PASEP/CI
BASE CÁL 13ºSAL PREV soe
BASE CÁL PREV SOCIAL
119.55105.96-5
0,00
ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COO MOVIMENTAÇÃO
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO
01/05/2002
38,50
11
0,00
CBO
JAM
01421
0,00
i~T=~~~~
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--2.835,00 0,00 0,00 228,59 198,80 O,OOi""1·.,,,.,,_,...,.,......_..,=;..;.-..,i
o
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
GFIP - SEFIP 8. 20 TABELAS Hl. U
DATA: 09/10/2006 TTAT"17\.
PÁG : l3: .52-: 2-~
0003/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
COMP: 09/2006 COD REC:ll5 COO PGTO GPS:2003
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA N 260
CIDADE: PATO BRANCO
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
6
1
7
UF: PR
REMUNERAÇÃO SEM 13°
2.485,00
350,00
2.835,00
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
Nº DE CONTROLE: MtKyOjKVOPh0000-7
Nº ARQUIVO: P8jVfBf21fw0000-9
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
SIMPLES:2 ALIQ RAT: 0,0
INSCRIÇÃO:
FPAS: 507 OUTRAS ENT:
CEP: 85509-270
REMUNERAÇÃO 13º
0,00
0,00
0,00
BAIRRO: FUNDABEM
CNAE FISCAL: 3611001
BASE CÁL PREV soe BASE CÁL 13° PREV soe
2.485,00
350,00
2.835,00
0,00
0,00
0,00
MTNT~~P.RTO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS DATA: 09/10/2006
GFIP - SEFIP 8.20 TABELAS 18.0 ttU.tIB: :i.3; Si.; 1.<i
PÁG : 0004/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
COMP: 09/2006 COO REC:llS COD PGTO GPS:2003
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA N 260
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO
REMUNERAÇÃO 13º SALARIO
QUANTIDADE TRABALHADORES
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/10/2006
DEPÓSITO FGTS
198,80
ENCARGOS FGTS
0,00
FGTS
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
Nº DE CONTROLE: MtKyOjKVOPh0000-7
Nº ARQUIVO: P8jVfBf21fw0000-9
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
SIMPLES:2 ALIQ RAT: 0,0
INSCRIÇÃO:
FPAS: 507 OUTRAS ENT:
CEP: 85509-270
FGTS - 8%
2.485,00
0,00
6
CONTRIB SOCIAL
0,00
BAIRRO: FUNDABEM
CNAE FISCAL:
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL
0,00
3611001
TOTAL RECOLHER
198,80
MTNTS'T'F.RTO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
GFIP - SEFIP 8.20 TABELAS18.0
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA Nº DE CONTROLE: MtKyOjKVOPh0000-7
COMP: 09/2006 COD REC: 115 COD PGTO GPS:2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT:
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA N 260
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85509-270 TELEFONE: 0046 0224 2185
VALOR DEV PREV soe CALCULADO SEFIP: 228,59 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
SALÁRIO FAMÍLIA: 0,00 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
SALÁRIO MATERNIDADE: 0,00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL: 0,00 13° SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS: 0,00 COM PRODUÇÃO PJ:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS: 0,00 COM PRODUÇÃO PF:
DATA: 09/10/2006 ~C:?_n_: 1 <· t:\1, 14
PÁG : 0005/0005
Nº ARQUIVO: P8jVfBf2lfw0000-9
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
SIMPLES:2 ALIQ RAT: 0,0
INSCRIÇÃO:
BAIRRO: FUNDABEM
CNAE FISCAL: 3611001
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS: 0,00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
228,59
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO:
PERÍODO FINAL:
0,00 VALOR A COMPENSAR:
0,00 VALOR ABATIDO:
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
15ANOS: 0,00 20ANOS:
QUANTIDADE: 0 QUANTIDADE:
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
H : o Il: o I2: o I3: o I4:
N2: O 01: o 02: o 03: o Pl:
Q4: o Q5: o Q6: o R : o 32:
X : O y : o Zl: o Z2: o Z3: t!lnfcí.
1\f\ ~ ~it j _/' ~r;;~->; l !b
il ' IS' -· ·- .. .n\~
o
o
o
o
J :
P2:
S3:
Z4:
VALOR SOLICITADO:
0,00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
0,00
0,00
o
o K :
o P3:
o Ul:
o Z5:
VALOR A COMPENSAR:
25 ANOS:
QUANTIDADE:
o L : o M :
o Ql: o Q2:
o U2: o U3:
o Z6: o
o Nl:
o Q3:
o w :
0,00
0,00
0,00
0,00
o
o
o
o
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
GFIP - SEFIP 8.20 (24/04/2006) TABELAS 18.0 (20/04/2006)
DATA: 09/10/2006
HORA:
PÁG :
13:51:14
0001
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS
EMPRESA: RENATO FRilZEN E CIA LTDA
COMP: 09/2006 COD REC: 115 COD PGTO GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA N 260
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
APURAÇÃO DO VALOR A RECOLHER: 507
SEGURADO
Empregados/Avulsos 190,09
Contribuintes Individuais 38,50
EMPRESA
Empregados/Avulsos 0,00
Contribuintes Individuais 0,00
RAT 0,00
RAT - Agentes Nocivos 0,00
Valores Pagos a Cooperativas 0,00
Adicional Cooperativas 0,00
Comercialização Produção 0,00
Evento Desportivo/Patrocínio 0,00
RECOLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS 0,00
(-) Retenção Lei 9.711/98 0,00
(-) Sal. Família/Sal. Maternidade 0,00
(-) Compensação 0,00
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL 228,59
EMPRESA
Nº CONTROLE: MtKyOjKVOPh0000-7
FPAS: 507 OUTRAS ENT:
CEP: 85509-270 TELEFONE: 46-2242185
620 744
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Nº ARQUIVO:
INSCRIÇÃO:
SIMPLES: 2
INSCRIÇÃO:
P8jVfBf2lfw0000-9
04.920.990/0001-37
ALIQ RAT: O, O
BAIRRO: FUNDABEM
CNAE FISCAL: 3611001
779
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
190,09
38,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
228,59
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- '
OUTRAS ENTIDADES
RECOLH COMP ANT - VALOR OUT ENTID
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES
TOTAL A RECOLHER
0,00
0,00
0,00
228,59
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
228,59
---,-;i---õ~--~;;i~~~~--d-~--~~t~-;;Çâ~~---~;;ú~i~::f~~i!i-~-;~-~-ü~-i;;~~;;t:-~~~-ict~~~-~--~~~p-~~;~çâ~--d~~;-;;~-t-~;;d.-~;-~â;--;-;--;;f-~tj~;;~~~t~--~b;;tict;-~-.----------------------------------------------------r:=~"'==--=•>--""1
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE rr+ · f")j DÍVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI (EM) CRÉDITO (S) PASSÍVEL (IS) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA DO OPORTUNO .. -., f:l>f
RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO,E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80. ~~
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO ~XPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA, ~ ~~ ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDAO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A RECEITA ' ~' ~
PREVIDENCIÁRIA O DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO, AINDA ~ , Q ~ QUE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO. ) 1 ~ f'> ~ ._, ·~
ã "'."- . EM~REGADOR/CONTRIJ?UINTE REC9NHECE QUE A PRESENTE ~ONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A RECEITA PREVIDENCIÁRIA A EXPEDIR DOCUMEN~O , j ;e.$ ,.,, ~I?)',.Qlil RIO DA INEXISTENCIA DE DEBITO, SALVO SE SEU CREDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA ! ~ , ~:.
~IÁ~.~ OVADO PELO DECRETO 3.048, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. J ~ ~
..!..!,. 'o j ~· ~ ,"!! m...,_ 1 "I !.~1· . ·~e.. j l f"~ ;.r; ( 1 J ! f<i;\~ \---á.L/" "'·'~; J i ~ \J ! .~ l) b<-éCCM~=-=='=J
MINISTERIO DA PREVlUiNClA 0UCLAL - M~0
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
GFIP - SEFIP 8. 20 (24/04/2006) TABELAS 18. O ( 20/04/200E)
COMPETÊNCIA: 09/2006 ,
EMPRESA
VALORES: SEGURADOS
RENATO FRITZEN E CIA LTDA
228,59
EMPRESA
0,00
OBSERVAÇÃO EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES
OUTRAS ENT
0,00
RELATÓRIO ANALÍTICO DE GPS
INSCRIÇÃO OUTRAS ENTIDADES
DED FPAS VALOR DA RETENÇÃO JUROS/MULTA
04.920.990/0001-37
0,00 0,00 0,00
DATA:
HORA:
PÁG :
COD PAGTO
TOTAL
2003
228,59
09/10/2006
13:51:14
001/001
FPAS
REEMBOLSO
507
0,00
MINISTÉRIO DO 'l'KAjjA.UliÜ E Eivi:t-:KEGv - i·í7Z ~:!:!:!:!:S'!'ÉP.I0 nn PRP.VTf1RNCIA SOCIAL - MPS
GFIP - SEFIP 8.20 (24/04/2006) TABELAS 18.0 (20/04/2006)
RELATÓRIO DE ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO DO TRABALHADOR
DATA:
HORA:
PÁG :
09/10/2006
13:51:14
001/001
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
NOME TRABALHADOR
LOGRADOURO
CIDADE
RUDIMAR CIRINEI RIZZON
RUA X
PATO BRANCO
PEDRO JAIR SCHNEIDER
LINHA TRES PONTES
PATO BRANCO
DOVENIR TEODORO DOS SANTOS
RUA BEIJA FLOR 52
PATO BRANCO
KAREN LARISSA SANTOS FRITZEN
RUA
PATO BRANCO
EDGAR LEONARDO FRITZEN
RUA DOS TUCANOS 301
UF
PR
PR
PR
PR
PATO BRANCO · ., PR
,,. ~· ·.,i\ i.i fi/ e,. ASCANIO LUIS PAGNONCELTf \ 0/.· 11 J} o
RUA OSVALDO ARANHA { CJ.'.'!~~
PATO BRANCO f ~, j .. \......_) yap ; ;:.i ~ ..... ~· ~;)-t V
\~~··1 ' $. "i,,l .t"\
INSCRIÇA0:04.920.990/0001-37
BAIRRO
CENTRO
FRIGOPAR
PLANALTO
PLANALTO
PLANALTO
CENTRO
Nº ARQUIVO:
COMPETÊNCIA:
PIS/PASEP/CI
CEP
107.25049.58-5
85509-270
125.15908.46-4
85509-270
..
127.22392.50-1
85509-270
130.17676.69-1
85509-270
130.92595.49-0
85509-270
200.23736.57-1
85501-000
P8jVfBf2lfw0000-9
09/2006
CATEGORIA
01
01
01
01
01
01
MTNTSTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS DATA: 09/10/2006
GFIP - SEFIP 8.20 (24/04/2006) TABELAS 18.0 (20/04/2006) HUKA: :i..3:5:i..;:i..4
PÁG : 001/001
RELATÓRIO DE ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO DO TRABALHADOR
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
NOME TRABALHADOR
LOGRADOURO
CIDADE
RUDIMAR CIRINEI RIZZON
RUA X
PATO BRANCO
PEDRO JAIR SCHNEIDER
LINHA TRES PONTES
PATO BRANCO
DOVENIR TEODORO DOS SANTOS
RUA BEIJA FLOR 52
PATO BRANCO
KAREN LARISSA SANTOS FRITZEN
RUA
PATO BRANCO
EDGAR LEONARDO FRITZ EN
RUA DOS TUCANOS 301
PATO BRANCO
UF
PR
PR
PR
PR
PR
PR
INSCRIÇÃ0:04.920.990/0001-37
BAIRRO
CENTRO
FRIGOPAR
PLANALTO
PLANALTO
PLANALTO
CENTRO
Nº ARQUIVO:
COMPETÊNCIA:
PIS/PASEP/CI
CEP
107.25049.58-5
85509-270
125.15908.46-4
85509-270
127.22392 . .50-1
85509-270
130.17676.69-1
85509-270
130.92595.49-0
85509-270
200.23736.57-1
85501-000
P8jVfBf2lfw0000-9
09/2006
CATEGORIA
01
01
01
01
01
01
P'GTS
FIJl'llól OEll.l\MN'!iAOOrEMPó'llt.SERll«)O
GFIP - SEFIP 8.20 (09/10/2006)
Protocolo de Arquivo SEFIP
PrEzado cliente MASTER ESCRITORIO CONTABIL - 02.786.079/0001-53
Sel. arquivo SEFIPCR.SFP foi transmitido, via Conectividade Social, para a Caixa
Ecc,nonômica Federal, no dia 09/10/2006, às 13:52:34 h.
INE'ORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Ref:ponsável: MASTER ESCRITORIO CONTABIL
Competência: O 9 / 2 O O 6
Código de Recolhimento: 115
,*Dat~a de Validade: 07 /10/2006
Baf:e de Processamento: PR
Contato: ESCRITORIO MASTER
NR~: P8jVfBf21fw00009
Empresa contida no NRA acima:
Irn;crição Razão Social
Inscrição: 02.786.079/0001-53
Município: Pato Branco/PR
Telefone: (0046)02258921
Lacre
04, 920.990/0001-37 RENATO FRITZEN E CIA LTDA 4 7713788000
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE A V ALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal 'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
·"''7J~ de imóvel: ~
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano, Parte do lote 56-R (cinqüenta e seis-R) sito à Rua Senador
Teotônio Vilela, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 902,02,m2
(novecentos e dois metros e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº
21.229 do 1 º Oficio do registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR
O Imóvel é avaliado em R$ 22.550.50 (vinte e dois mil quinhentos e cinqüenta
reais e cinqüenta centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Jo~r Membro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná I
1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE A V ALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli- Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano , Parte do lote 56-R (cinqüenta e seis-R) sito à Rua Senador
Teotônio Vilela, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 528,98,m2
(quinhentos e vinte e oito metros e noventa e oito centímetros quadrados), constante
da Matricula n°21.229 do 1° Oficio do registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco - PR.
O Imóvel é avaliado em R$13.224.50 (treze mil e duzentos e vinte e quatro reais e
cinqüenta centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Ruc. Caramuru, 271
"º)
osé Dal 'Ross
Pre idente
Fone/Fax (46) 3220·1544
Membm
85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA
PL
2. e. 'S i 1
E SC. 1: 1.000 LOT0 N.º ___________________ ,, _____________________________________________ :ANT. QUADRA __________________________________________________________ _
----------------------..-..--------........ .-. ............. --..................... ,,..,_ ....... ....,,,,,..,._--.... ........... ~ ..... -..-----·-----
R. LEDOVI NO F A"ZOLI N
. - 1~5,00
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7883,00 - 39.28 ·•· 2"' no
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R. S E NA O O R T E O T O N 1 O V 1 L E LA
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
LEI N.0 1.373
Data: 14 de julho de 1995.
Sú].1ULA: Autoriza a ds>natária ENERQUJiMICA - PRODUTOS QUillMICOS ENERGIA
L'IDA transferir parte do imével doado
pelo Munic~pio e este doar parte da
Chácara nº 56-R para METALÚRGICA SOLO
L'IDA.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica autorizada a empresa ENERQUÍMICA - PRODUTOS
QUÍMICOS ENERGIA LTDA. , que atravss da Lei nº 649, de 16 de dezembro
de 1985, recebeu em doação a Chácara nº 56-B, com ma de 5,000m2 (cinco
mil metros quadrados), objeto da Matrícula nº 21. 228 do Cartório do
12 Offoio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, a transferir parte da mesma Chocara, com área de 760, 00m2
(setecentos e sessenta metros quadrados) , para a empresa Metalúrgica
Solo Ltda, pessoa juddica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob
nº 78.952.512/0001-45, estabelecida à Rodovia BR-:158, km 340, em Pato
Branco, Estado do Paraná. ·
Parágrafo ~co - O imóvel objeto da transferência a que
se refere o "caput" deste artigo, fica condicionado ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
a partir do efetivo in~cio das atividades industriais;
II - destinação do imóvel exclusivamente para fins industriais, conforme consta do pedido protocolado sob nº 166673 na Prefeitura
Municipal;
III - outorga da escritura piJblica de doação somente após
o efetivo in~cio das atividades industriais propostas;
IV - reversão do imóvel ao patrimônio pÚblico, com perda
integral das benfeitorias nele realizadas, sem direi to a indenização,
em caso_ de descumprimento das condicionantes acima estipuladas e das
disposi2oes contidas na Lei nº 1 • 207, de 03 de maio de 1993, com as
alteraçoes dadas pelas Leis nºs 1.260, de 18 de novembro de 1993 e
1.359, de 23 de maio de 1995.
,Art. 22 - Fica au~orizado o Executivo Municipal a dOB}.:p·'-;;c_,-,k-.
parte da Chacara nº 56-R, com, area de 375, 15m2 (trezentos e se~ep:-f~0 PJ:Jl{~---.
e cinco metros e quinze centímetros quadrados), objeto da Matr~~ 1 o_:;:~
tf··· tl ) p •r.. 1- ,, ·~~
~ ~.: fl~~.J~ .. -·· ;e ·~ ~ ·' (j (/
\ ~~·~'-""":*"''~ ... ---·/.
' nervidOl'~r··
~"""""""""'"í' 1
~.~ ..
Prefeitura 'Jflunicipal de 'Pato 13ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
02
n2 21.229 do Cartório do 12 odeio do Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, e parte da Chácara nº 56-D, com área
de s84' 85m2 (trezentos e oi tenta e gu.f3.tro metros e oi tenta e 9inco
cent:i!metros quadrados), objeto. da Matni:cula nº 21. 230 do mesmo Ofücio,
para a empresa Enerqu~mica - Produtos Qu&micos Energia L tda. , pessoa jur~dica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 78.705,928/0001-
69, estabelecida à Rodovia BR-158, Km 340, em Pato Branco, Estado do
Parané..
artigo,
n2 649,
de 1995,
P~a:fo Único - A doação a que se refere o "caput" deste
fica sujei ta ao cumprimento das condições previstas na Lei
de 16 de dezembro de 1985, cujo termo final é 16 de dezembro
quando se extinguirão, se integralmente satisfeitas.
Art. 32 - Revogando as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor nà data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de
julho de 1995.
oberto Zamberlan.
PREFEITO EM EXERCJicIO
t· -~-~~:}~;;z;;~z;~~p~T~~~,.·~ l/ J.: .. -11.0 ~j
1~.'.~~:Jif ~:~~=:J
Prefeitura Municipal de Pato Branco
LEI N.o 1374
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executiv M~ici al autorizado a doar
parte da Chácara nº 56-R, com área _?e 528t98 (quinhentos e vinte
e oi to metros e noventa e oi to cent!iime quadrados) , constante da
Matr!Íicula nº 21.229 do Cartório do 1º Of~cio do Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, para
IndÚstria e C~rcio de Mifveis Ta.iniara Ltda. , pessoa jur~dica de d~rei to
privado, inscrita no CGC/MF 00.417.468/0001-86, estabelecida a Rua
Itapuã, 770, em Pato·Branco, Estado do Paraná.
Paré°tgrafo Único - A doação de que · trata o "caput" deste
artigo, fica condicionada ao seguinte:
..J:...;. inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
a partir do efetivo in&cio das atividades industriais da donatária;
II - destinação do imevel exclusivamente para o ramo de
indÚstria de móveis, vedada qualquer outra;
III - in~cio das atividades industriais propostas no pedido
objeto do Protocolo n!! 17Ó421, de 05 de abril de 1995, da Prefeitura
Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 6 (seis) meses,
conta.dos da publicação desta Lei;
.~ - outorga da escritura pÚblica de doação somente após
o efetivo inicio das atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneffoio do
doador em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei n!! 1207, de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei n!! 1260, de 18 de novembro de 1993 e 1359, de 23
de maio de 1995.
Art. 2º - Fica tagibém autorizado ? Executivo Muni ~ p 8,~ e;- fazer a rese;rv~ de parte d~ Chacara nº 56-R, matriçml'.3-da sob nº ~29 'CV~\ Junto ao Carterio , do 1º Of;:ccio do Registro de Imeveis da Com d.L. n ·~
Pato Branco, com area de 528,97m2 (quinhentos e vinte e oito -~tro;o l .l "?i
e noventa e sete centímetros quadrados), para ampliação das at· ~a6.~·~··· · Q-~ :j
~- ·. r , i .
--- '-. , .. ... _: .... -· ·r· ~- ,. '·)\ ... ;1dd <1' ~~;~~.~~~·r.'"··~:f.1'.
•
Prefeitura 111,unicipal de ~ato ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Branco
02
da donatmria, obedecidas as condicionantes estipuladas nesta Lei.
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data da sua publicaç~.
Gabinete do
de 1995.
de Pato Branco, em 14 de julho
oberto Zamberlan
PREFEITO EM EXERC~IO
LEI Nº 2.373
Data: 06 de setembro de 2004.
Súmula: Revoga a Lei nº 1.373 de 14 de julho de 1995.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada, em todos os seus dispositivos, a Lei nº 1.373de14 de
julho de 1995.
Art. 2° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 06 de setembro de 2004.
1° OFICIO
REGf!:,TRO GERAL DE 1 MÓVEIS
C.G.C. -,7. 780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA.6~
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
(REGISTRO GERAL) [-~:~·
[
)[ .RUBRICA
MATRÍCULA N2 2
i. 2 29 _ :· 'l' ;:&,--...
01 de novembro de 1,988, ~ h. ~ ~
)
]
DlfOVE.t SUBURBANO - Chácara n'256-R(cinquenta e seis-R), situada no di.§.
trito desta cidade de Pato Branco, contendo a área de l.431,00m2(HU.M
MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM METROS QUADRADOS), sem benfeitorias,-
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a chácara nº
56-I com 47,45m; SUL: com a chácara n256-M com 48,00m; LESTE: com a
rua Senador Teotonio Vilela com 30,00m; OESTE: com a chácara n256-B,-
com 30, Oüm. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes, .
contratantes de acordo com o provimento n2356, capitulo X.V, seção III
-~tem 5.1 de 27.07.84 as quais assumiram inteira responsabilidade pelo
,l,Juprimento. Ref. Mat. 19.007 e AV.2 e 3-19.007 do livro n202, des' .. e,
Óficio.
ADQUIRENTE: PREPEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de -
direito.pÓ.blico interno, inscrita no OGC/MF sob n2?6.995.448/0001-54.
TRANSMJTENTE. OTAVIANO FEHREI.RA MACIEL e sua mulher dona INES VARAS-- - . CHIN MACIEL, brasileiros, casados, ele do comercio e ela do lar, resi
dentes e domiciliados nesta cidade.
-~ ~ ·•·· 77 .. 780 .. 781/0001 .. 09
ELICE SOARES RIBAS
1° OF/CIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 115504-350
. 1!,ATO BRANCO PARAN!J
CUSTAS
R$9' S
coeesro
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocóg.fa é
reprodução fiel da matr. nº .::> 1 • J a,~
Pato Branco.Lda /O de 06
~enato rrnzen °' "''ª 1..1uC:1.
CNPJ/MF: sob nº 04.920.990/0001-37 - KAREN KARINA INDÚSTRIA DE MÓVEIS
Memorial Descritivo
Renato Fritzen & Cia Ltda, empresa jurídica de direito privado, com sede e
foro na cidade de Pato Branco - Estado do Paraná, devidamente inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob
nº 04.920.990/0001-37 e inscrição estadual sob nº 902.5407-15, sito a Rua
Senador Teotônio Vilela nº 260, Bairro Fundabem, CEP: 89,5509-270, atuando no
ramo de Fabricação de Móveis com Predominância de Madeira. Vem através
deste instrumento solicitar incentivos fiscais junto a Prefeitura Municipal de Pato
Branco nos seguintes aspectos.
No ano de 2.002 a empresa Renato Fritzen & Cia Ltda adquiriu a
propriedade (barracões, maquinários e utensílios de escritório) da empresa
Industria e Comércio de Móveis Taimara, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob nº 00.417.468/0001-86,
proprietário Sr. Deomar Antonio da Silva. Imóvel localizado na chácara 56-R,
Matrícula 21229 doado pela lei Municipal nº 137 4 de 14/0711995, com área de
528,98 m2 e reservado mais 528,98 m2 para futuras instalações.
Hoje a empresa Renato Fritzen & Cia Ltda, possui uma área construída de
352,50 m2, que não é suficiente para suprir a demanda atual da empresa.
Como está chácara de nº 56-R possui uma área total de 1.431 m2,
solicitamos a doação integral do terreno, atendendo às seguintes condições e
justificada pelos seguintes motivos:
Faz-se necessário expandir a empresa aumentando a área construída em
aproximadamente 130m2 e também a parte reservada do terreno para aumentar
respectivamente a capacidade produtiv.a e o armazenamento de materiais.
Além disso, temos a intenção de adquirir novos maquinários para a
fabricação de aberturas de madeira ampliando nossa capacidade produtiva e
expandindo nossos negócios para atender às necessidades do mercado.
-..,Nt"JllVlt: sob nº 04.920.990/0001-37 l . s i
KAREN KARINA INDÚSTRIA DE MÓVEIS !~'·.:·~~.~~=j
Motivada pelo aumento das instalações da empresa, faz-se necessária a
contratação de mais duas pessoas para a área de produção e uma para área
comercial e administrativa.
- Importante ressaltar que a rua de acesso a empresa recebeu calçamento
com pedras irregulares, no ano de 2.004, e a empresa além de pagar a rnão-deobra da parte de seu terreno, pagou também da parte reservada para futuras
instalações.
Sendo o referido verdade, firmo o presente instrumento, e encontro-me a
disposição para eventuais esclarecimentos pelo telefone: 46 - 9973-7113.
Pato Branco, 10 de outubro de 2.006.
~j~y
Sócio Administrador
. ~
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA:
Que fazem entre si de um lado a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS TAIMARA LTDA, Empresa Jurídica de Direito Privado, portador do CNPJ!MF sob No.
00.417.468/00001-86, com sede e foro na cidade de Pato Branco PR, sito a Rua Senador Teotonio
Vilela No. 260 - Bairro Dal Ross, neste ato representada pelo Sr. Deomar Antônio Da Silva
portador do CPF sob No. 560.692.009-34, doravante designado simplesmente de VENDEDOR e de
outro, RENATO FRITZEN, casado, de maior, residente e domiciliado em Pato Branco - PR sito a
Rua Gralha Azul No 241 - Bairro Planalto, portador do CPF sob No. 802.329.309-53 e RG No.
13/R 2.942.151, doravante designado simplesmente de COMPRADOR, tem justos e acertados a
transação compra e venda do seguinte imóvel com as seguintes benfeitorias.
CLAUSULA PRIMEIRA: Objeto do Contrato - Sendo o VENDEDOR legitimo proprietário do
imóvel CHÁCARA No. 56-R, COM ÁREA DE 1.057,94 (Mil e Cinqüenta e sete metros e
noventa e quatro. centímetros quadrados), constante da Matrícula No. 21.229 do Ç,ar,t.ório do
1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Parartf~. Q~m as
seguint~s benfeitorias 01 Barracão e uma_ Residência em Alvenaria .totalizaml~J~~: área
constrmda 330m2. Vende como de fato Vendido fica ao COMPRADOR acima denom111al{o, nas
seguintes condições. r. ;.l
R$- 5.000,00 (Cinco Mil Reais), pagos neste ato em moeda corrente do país, servindo o
'!"V presente instrumento como recibo de pagamento.
PARA GRAFO ÚNICO: O referido imóvel é doação por parte da prefeitura municipal sendo que o ·
... _ · VENDEDOR passa ao COMPRADOR todos os direitos de doação referente aos anos que o
vendedor já possui no referido imóvel.
CLAUSULA SEGUNDA: Apartir da assinatura do presente documento, o COMPRADOR assume a
posse do referido imóvel em caráter definitivo. Sendo que assume todos os impostos, taxas,
contribuições entre outros que tiverem referencia apartir desta data.
CLAUSULA TERCEIRA: Fica estipulada a multa no valor de 30% (trinta pôr cento) do valor deste
contrato, em caso de arrependimento de qualquer uma das partes, ou infração contratual.
Lavrado em (02) duas vias de igual teor e fonna.
~~ RENATO FRITZEM
Comprador
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