~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 45/2007
MENSAGEM Nº 35/2007
RECEBIDA EM: 4 de abril de 2007.
Nº DO PROJETO: 45/2007
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel a Renato Fritzen & Cia. Ltda.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de abril de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 12 de abril de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo - DEM
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello- PR
VOTAÇÃO NOMINAL
7 de maio de 2007 - Retirado de pauta para a elaboração de emendas.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de maio de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de maio de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de maio de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 273/2007
Lei nº 2771, de 18 de maio de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição n~ 4035, do dia 23 de maio de 2007.
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ANO XXI EDIÇÃ04035
OES
PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº N" 2.771, DE 18 DE MAIO DE 2007
Autoriza doação de imóvel a Renato Fritzen & Cia. Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Executivo Municipal'autorizado a proceder a doação da Chácara
n• 56-R-I, situada na Rua Senador 'reotônio Vilela, contendo a área de 902,02
m' (novecentos e dois metros e dois centím.etros quadrados), constante da
Matrícula nº 38.712, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliada em R$ 22.550,50 (vinte e dois mil, quinhentos
e cinqüenta reais e cinqüenta centavos), para Renato Fritzen & Cia. Lida.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.920.990/0001-
3 7, estabelecida na Rua Senador Teotônio Vilela:260, Bairro Funda bem, em
Pato Branco; Estado do Paraná.
Art. 2" A doação de que trata o ''caput" fica condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de) O (dez) anos, contados a partir do efetivo
inicio das atividades industr.iais 'da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para o·ramo de fabricação de·móveis,
balcões, mesas, janelas. e portas, :vedado qualquer o.utro;
III - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e inicio das atividades industriais propostas no pedido,
objeto do_ protocolo n" 247851, de 10 de outubro de 2006, da Prefeitura
Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de âoação somente após o efetivo inicio das
atividades comerciais propostas, ,:Sendo que as despesas com escrituração e
registro da doação serão suportadas pela empresa donatária; ·
V - revogação da doação com. perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das' condições estabefocidas nesta Lei e na Lei
nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela àei n" 1.260, de
18 de novembro de 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de maio· de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 45/2007
Súmula: Autoriza doação de imóvel a Renato Fritzen &
Cia. Ltda.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da
Chácara nº 56-R-1, situada na Rua Senador Teotônio Vilela, contendo a área de 902,02
m2 (novecentos e dois metros e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº
38.712, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliada em R$ 22.550,50 (vinte e dois mil, quinhentos e cinqüenta reais e cinqüenta
centavos}, para Renato Fritzen & Cia. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº 04.920.990/0001-37, estabelecida na Rua Senador Teotônio Vilela, 260, Bairro
Fundabern, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
11 - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de
móveis, balcões, mesas, janelas e portas, vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 247851, de 1 O de outubro de 2006, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades comerciais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
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:~ENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRAIFcê(. ...A..Vv\OVY\Â 'c:U~
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
.· .. ~~~~~==:J legais e
regimentais, apresentam para apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos
nobres pares para aprovação da seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº
45/2007. que autoriza doação de imóvel a Renato Fritzen & Cia. Ltda.
EMENDA MODIFICATIVA:
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Modifica a redação do Art. 1º do projeto de lei nº 45/2007,\:f ~~ ;:~,J
i~ ~~r r:~; passando a vigorar com a seguinte redação:
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fri, "Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a , !!=' ~r~ :::.;
doação da Chácara nº 56-R-1, situada na Rua Senador Teotônio Vilela, r:;;[ ;,_;~
contendo a área de 902,02 m2 (novecentos e dois metros e dois centímetros;~] i~~ t• ... , .. t
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quadrados), constante da Matrícula nº 38.712, do Registro Geral de Imóveis da[~ ·· -.o
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 22.550,50 (vinte e §
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dois mil, quinhentos e cinqüenta reais e cinqüenta centavos), para Renato ;f
.... , ,.....
Fritzen & Cia. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
04.920.990/0001-37, estabelecida na Rua Senador Teotônio Vilela, 260, Bairro
Fundabem, em Pato Branco, Estado do Paraná.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 043/2007-AAL.
Senhor Presidente,
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.-· / ,:,·~·/_ .. _:'.{,;··~.--~..,( ~~i~.-·:.;:if?f_:,~~c·~i.1:Jú:/ .-!i~·'
Pato Branco, 11 de maio de 2007.
Atendendo solicitação verbal de Vossa Excelência, estamos enviando
documentação para substituição das Matrículas anexas aos Projetos de Lei nºs 44 e
45, que tramitam nessa Casa. Legislativa .
Atenciosamente,
·-
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Carlin
Assessor d
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - . 85501-060 - Pato Branco - Paraná
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
[REGISTRO GERAL][
FICHA--~
38. 712/~
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
~cS~~dmv \'~:...:..:..:..:..:.::..:..:::...:..:..:....;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;"=/[~· _MATRÍCULA Nº 38 • 7 J:2 ,
CPF 603.278.559-91
09 de maio de 2007.
IMOVEL SUBURBANO: Chácara nº56-R-l(cinquenta e seis-R-um),sita a Rua Senador Teotonio Vilela, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 902,02m2(NOVECENTOS E DOIS METROS E DOIS CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
·confrontações: NORTE: com a chácara nº56-R, com 47,65m; SUL: com
a Chácara nº56-M, com 48,00m; LESTE:com a Rua Senador Teotonio Vilela, com 18,87m e a OESTE: com a chácara nº56-B, com 18,88m. As
medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes
de acordo com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.
4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 21.229 e AV.1~21.229 do livro
nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede na Rua Caramuru, nº271 Centro,nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-
54.
'71. 780. 781/0001-09'
ELICE SOARES RIBAS
fº OFICIO OI RIOllTRO OllW OI IM6VEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 897
Cl!P 88604-350
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Prefeitura M 1 de Pato Brancc
Engº Civil Via mir José Dai Ross
Secretário de Eng Obras e Serviços Pubhcos P Mria n' l212005
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 45/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 45/2007, obter
autorização legislativa para doar área de terra, para a empresa Renato Fritzen & Cia.
Ltda ..
Referida empresa já é donatária de outra área de terra, dentro do mesmo
lote, que agora pretende-se doar, onde já funciona a fábrica de móveis e outros
utensílios em madeira.
Da análise dos documentos acostados ao projeto, concluí-se, que os
mesmos, encontram-se dentro do que determina a Lei 1207/93 e suas alterações.
Assim, sob o aspecto orçamentário e fmanceiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 07 de maio de 2007.
~~1!~E~;IÃO SlLVÉ
----;sifsoN BE~I - Membro
c:~--:~t-~~~~ -,
CILMAR FRANCISCO P ASTORELLO - Relator
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e-mail: legis!ativo@wln.com.br - site: www.camaraoatobranco.com.br
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 45/2007
O Executivo Municipal pretende, através deste projeto de
lei, enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 35/2007,
obter autorização legislativa para doar imóvel a Renato Fritzen &
Cia. Ltda ..
Trata-se da parte do lote nº 56-R, situado na Rua Senador
Teotônio Vilela, com área de 902,02m2, constante da matrícula nº
21.229, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná.
O interesse da donatária em obter a área constante da
matéria ora analisada, se dá considerando o investimento que
pretende realizar (expansão), gerando assim empregos e renda
proporcionados com a efetiva ampliação da indústria.
Diante dos fatos, após análise optamos por exarar ,
PARECER FAVORAVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 4 de maio de 2007.
~ _,
CYSm:ZiÜn s:~:> Sobrinho - PV
S
(Presidente)
Volmir ~~ Sabbi- PT
Membro - -~ ' !' ! --.
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Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar parte do lote nº 56-R, situado na Rua
Senador Teotônio Vilela, com área de 902,02 m2, constante da matrícula nº
21.229, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 22.550,50 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta
reais e cinquenta centavos), à RENATO FRITZEN & CIA L TDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.920.990/0001-37,
estabelecida na Rua Senador Teotônio Vilela nº 260, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná.
O projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para o ramo de fabricação de
móveis, balcões, mesas, janelas e portas.
Pelo que se denota, a doação pleiteada decorre do investimento que pretende a
empresa realizar (expansão), além da geração de empregos e renda que
proporcionará com a efetiva ampliação da indústria, conforme se verifica das
informações que acompanham a Mensagem anexa.
A proposição ~;!stá acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Diante dos investimentos propostos pela donatária, constante do projeto de
viabilidade econômico-financeira (doe. anexo), recomendo especialmente a
Comissão de Finanças e Orçamento, que atente-se quanto ao valor do
capital social consignado no contrato social da mesma, promovendo as
diligências de estilo.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a matéria
em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato co, 12 dle abril de 2007.
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.Io:~Renàií:u-'M<ofrniitee1írro do Rosário - Assessor Jurídico
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MENSAGEM Nº 035/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar a doação de parte do lote nº 56-R (cinqüenta e seisR), sito na Rua Senador Teotônio Vilela, contendo a área de 902,02m2 (novecentos e dois metros e
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 21.229, do Registro Geral de imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 22.550,50 (vinte e dois mil, quinhentos e cinqüenta
reais e cinqüenta centavos) para RENATO FRITZEN & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ 04.920.990/0001-37, estabelecida na Rua Senador Teotônio Vilela 260, Bairro
Fundabem, em Pato Branco, Estado do Paraná."
O imóvel, objeto da doação, se destina à expansão da fábrica de móveis, balcões,
mesas, janelas e portas, conforme projeto de implantação da empresa em anexo.
Na certeza de que o incluso Projeto de Lei merecerá a aprovação dessa Colenda
Câmara Municipal, firmamo-nos com estima e apreço.
Prefeitura 'cipal d3 Pato Branco
Júlio "' r H Lattmann
S.e\ .. ~Jk\H ·:..; L~sen-..iiJwnnento
t:Ll.ili011 t: feeflC•\Ül}\00
Puo1ar UOl/2íJ05
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco Paraná.
<Prefeitura :Jvlunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ ., ..... ·:'''"''""' ,,,,,.,,':"'.;'"~"~·-""'· ·~·~·'"~··,·;· ~'"!
GABINETE DO PREFEITO . .'.! . <'i.i.W Jü., :v::
CNPJ, 76.995.44810001-54 .... ~~. --- ;
PROJETO DE LEI Nº 45/2007
Súmula: Autoriza doação de imóvel à RENATO FRITZEN & CIA. LTDA.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do lote nº
56-R (cinqüenta e seis-R), sito na Rua Senador Teotônio Vilela, contendo a área de 902,02m2
(novecentos e dois metros e centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 21.229, do Registro
Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 22.550,50 (vinte e
dois mil, quinhentos e cinqüenta reais e cinqüenta centavos) à~ RENATO FRITZEN & CIA. LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 04.920.990/0001-37, estabelecida na Rua Senador
Teotônio Vilela 260, Bairro Fundabem, em Pato Branco, Estado do Paraná."
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início das
atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de fábrica de
móveis, balcões, mesas, janelas e portas; vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação
desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 247851, de 1 O
de outubro de 2006, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades
comerciais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas
pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº
1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito em Exercício
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco -
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Interessado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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?006/10/247851 10/10/2006
002-SOLICITACOES
002-SOLICITACAO FAZ
RENATO FRITZEN & CIA.LTDA
Responsável
Em Face de · { Deferin:iento D
Indeferimento D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em, I I
,;-------~---, ------·
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Documentos necessários para pedido de incentivos constantes na LEI
2.134 para instalação de novas indústrias no Município:
List.
( ~) Protocolo de pedido de incentivos;
( ~) EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica.
Preenchido integralmente, no qual deve estar clara a quantidade
de novos funcionários.
( ~-) Cópia do Contrato Social da empresa, com as alterações;
( ~ ) Certidão negativa de tributos municipais;
( -( ) Certidão negativa de tributos estaduais;
( ~) Certidão negativa de tributos federais;
( , ) Certidão negativa de INSS;
( ~-) Certidão negativa de débitos junto ao FG'
( ~ ) Certidão Negativa Civil e Criminal.
.... ~.
----------.-.· -···--···-
Prefeitura Municipal de Pato Branco ],
PROTOCOLO ---]
Nç 247851
j Prefeitura Municipal de Pato Branco]
PROTOCOLO ----"--]
N? 247851
Para Informações apresente estb
GRÁFICA HATIOOA 3225-3886 • 100 Bis. 100x1 de 241.901 a 25'
'• ' ~~~:.-:.~~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente: RENATO FRITZEN & CIA LTDA. ,
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
QUE SEJA TRANSFERIDA A DOAÇÃO DE TERRENO, DOAÇÃO ESTA
COM RESPALDO NA LEI Nº 1374, PARA RENATO FRITZEN & CIA LTDA.
POIS FOI ADQUIRIDA A EMPRESA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
,. ___ .TAIMARA, PELA EMPRESA RENATO FRITZEN & CIA LTDA. A QUAL ~:::'.:~·,~~
~~ CONTINUA ATUANDO NO MESMO RAMO, E REQUER AUMENTO DA
AREA DE DOAÇÃO, PARA EXPANSÃO DA FÀBRICA.
, ,
Atividade: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS, ABERTURAS EM
MADEIRA.
Endereço: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA 260, BAIRRO: FUNDABEM.
CEP: 85.509-270
f<:::?,rfS~\ "--~
· ~--;Telefone para contato: 9973- 7113
Obs: TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS TAIMARA, E AUMENTO DA AREA DE DOAÇÃO
PARA EXPANSÃO DA FÀBRICA.
Pato Branco, 15/09/2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
" SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO lH: ,
TECNOLOGICO - PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO - FINANCEIRA -
- 1 - JDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: RENATO FRITZEN & CIA LTDA
ENDEREÇO: RUA SENADOR ANTONIO VILELA, 260
BAIRRO: FUNDABEM MUNICÍPIO: PATO BRANCO
FONE: D,ATA DA CONSTITUIÇÃO: 28/02/2002
ATIVIDADE PRINCIPAL: FABRICA DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA EM MADEIRA.
- - Ll. - Composição societária 1.2. - Firma Individual
Detmtores Cargo R$ % Integralizado %
RENATO FRITZEN GERENTE 5.000,00 50% 100 50
SIRLENE FRITZEN SOCIO 5.000,00 50% 100 50 1---
1---
" 1---
t---
total 10.000,00 100,00% 100% 100%
Data ultima alteração contratual - 2. - ENQUADRAMENTO
(X) Microempresa ( ) Pe9uena EmEresa ( ) Média EmEresa ( ) Grande Empresa
3. -INSTALAÇÕES ( X ) Próprias ( )Alugadas - ~ '
~
3.1. - Area em m2 Administrat. Produção Outros Total constr. Area terreno
Atual 15 m2 360m2
Solicitada 60m2 420m2
4. - O PROJETO - 4.1- Discrimina~ão do investimento - Desc.rição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo, capacidade,dimensões, modelo, marca,
valo-, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, veículos e outros.
.•
MELHORIAS BARRACÃO E ESCRITÓRIO JÀ EXISTENTES
~~1
Toi:al do orçamento.( R$ - 15.000,00 -)
-
4.2 - Crono2rama de Investimentos - -
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 Ano 3 total -
Terrenos
Obras civis 30.000,00
Má~uinas e equipamentos 15.000,00
Instalações
- 5.000,00
Total 50.000,00
-
5. -·QUADRO DE USOS E FONTES - ~
~
Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos 50.000,00 83.33 Financiado o o
Capital de Giro 10.000,00 16.67 Rec.Próprios 60.000,00 100%
To~~al 60.000,00 100,00% Total 60.000,00 ld'~~ e \?i,0 ~ ·~( O) ,,,. -~-? q;
o,;;; ~· ................. ~ ~~w--- - ( ~ ~ . - :.:
~DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
,_______ VCTO. JUROS ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO MONET. PAGTO. DEVEDOR 1---~~~~~~~~--jr--~~~~-t-~~~~~--t-~~~~-r-~~~~-t--~~~---
---------------------------------------------------------------------------- 6. l - Encargos Sociais e Fiscais:
( X ) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento ________________________________________________ .....,., ________________________ ___
~--·----------------!!--------------------------------------·--------------,--- 7. - UUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1- Faturamento
Exercício anterior Ano: 2005 Ultimos três meses Mês: 06 Mês: 07 Mês: 08
~ramento ein R$: 38.520,00 Valores em R$ 4.280,00 3.720,00 4.168,733 i---~~~~~~~_,_~_.__~~~~~~~~~~-'-~--'-~~-'--~-:....~~-'-~-"-~--~
.!!!!!jzação capacidade instalada atual em%: Futura%:
7.2 - Quadro da Produção - (físico ou valores) - base mensal
Produtos Unidade Prod. atual º/o Prod. futura %
MOVEIS 01 10 100 5.000,00 100
total 100,00% _____________________ ,,,__ ________ ......_ __________ ...... ___________________________ ___
7.3- Quadro de comercialização -físico ou valores- base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exportação
MOVEIS 50 50 O
----------------------..;.-----------------------+-------------------+------------ P rin ci pais Clientes
·~~J~ ME:lCADO CEDRENSE ~~I
PANIFICADORA GAROTO
Endereço: cidade, estado
RUA DAS GARÇAS 482 - PATO
BRANCO-PARANÀ
RUA DOS PAVÕES 250 -
PATOBRANCO-PARANÀ
% sobre faturamento Prod.vendidos
5%
5%
~~~~~~~~~~-t-~~~~~~~~~~--1~~~~~~~~~--1-~~~--~
ROGERIO SEIBER RUA GRALHA AZUL - PATO 1%
~~~~~~~~~~-+--~~~~~~~~~~--+~~~~~~~~~-1-~--~--~
BRANCO - PARANÀ
F ARMACIA PLANALTO RUA DAS GARÇAS, PATO
BRANCO - PARANÀ.
1%
---------------------+----------------------~~-----------------1----------- Pri 11cipais fornecedores
MA.DEFOZ
Endereço: cidade, estado
RUA 3 DE MAIO, FRANCISCO
BELTRÃO - PR.
% sobre compras
5%
Mat.adquiridm
MADEIRAS
~~~~~~~~~~-t-~~~~~~~~~~---1f--~~~~~~~~-+-~~~--~
MADESUL
IM?ERIO DAS TINTAS
AVENIDA TUPI, 5405 - PATO
BRANCO-PR
RUA TAMOIO, 308 PATO
BRANCO-PR
5% MADEIRAS
5%
'
.~ , i·i -··
i'! ·--· ----,~--.-----~--~-- ~ ;-,,
~i rc f) ,, ~ ":.' ,,.,; .ti ~
- A V. NOSSA SRA. DA LUZ "'"'·•wn ..... , .... __ -;trTo~;,.,~ ., ·;;;;_::::;e::__':;~:;
CAVAG e: .. ~,~MADEIRAS
CLEVELÂNDIA - PR
MAREL A V. DUQUE DE CAXIAS, 5% CUBA DE
FRANCISCO BELTRÃO - PR ALUMINIO ,__
,__ 7.4 - Número de Empregos
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO TOTAL ,__
Administração
Produção 6
,___ Out1·as /~
( ,....._ Total 6 / - Informações adicionais '----
- 8. - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
SÓCIO ADMINISTRADOR - RENATO FRITZEN & CIA L TDA
".f.'m, t»o
~
9. - ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS - Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos disponíveis, - qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação no mercado, regiões,
concorrentes, etc.
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS, BALCÕES, MESAS, JANELAS, PORTAS.
- MAQUINAS EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
- AMPLIAÇÃO DE COSTUME
.-
-
- ~ÚP~ <Zr/o - ("
-- e:
o
--- ~---.:--1_ - .. I 1
10. -·CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO -A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico
11. -- INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO PROJETO
11.1 -ENERGIA UNIDADE ELETRICA
CONSUMO R$ 270,00
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
FEFROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
PORTOS/TERMINAL PRIVADO
1 Li - SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ESGOTOS
LIXO
llA -TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5-DEMANDA DE MÃO DE OBRA
~ QlANTIFICAÇÃO
~' SERVIÇOS ADICIONAIS-moradias, escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.6 - MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO
Responsável
GASNATURAL OUTRAS
RENATO FRITZEN & CIA LTDA.
CONTRA TO SOCIAL
~~~~~~i.~~§.'=i~~~~:.~r:\\ '
ili'(." '._ i1 .l,;!:71 ), · .. ·- \ 1 -O',, ·:1:P . í
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RENATO FRITZEN, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado em Pat,õ ;/"~·~:· ·,:
Branco - Paraná Rua Gralha Azul No. 241 Bairro Planalto CEP: 85509-130, portador· ·· ···
do RG No. 13/R 2.942.151 expedida pela Secretaria de Segurança Pública De Santa
Catarina e CPF sob No.802.329.309-53 e SIRLENE FRITZEN, brasileira, casada, do
comércio residente e domiciliado em Pato Branco - Paraná Rua Gralha Azul No. 241 ' Bairro Planalto CEP: 85509-130, portadora do RG No. 5.253.016-4 expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Paraná e CPF sob No. 718.395.939-20, resolv·ern de
comum acordo constituir uma sociedade mercantil por quotas de responsabilidade ltda,
que reagir-se-á pelas disposições legais aplicáveis a espécie e pelas clausulas e
condições seguintes:
CLAUSULA PRTh1EIRA: A sociedade girará sob o Nome Empresarial de: "RENATO
FRITZEN & CIA LTDA." ., tendo sua sede na cidade de PATO BRANCO - Paraná
a Rua SENADOR TEOTONIO VILELA N. 260 Bairro- Fundabem CEP: 85509-
270, podendo estabelecer filiais ou sucursais em qualquer· p.onto do território nacional,
obedecendo as disposições legais vigentes.
CLAUSULA SEGUNDA: DO OBJETO SOCIAL - A sociedade tem por objetivo
mercantil a exploração por conta própria do ramo de: INDUSTRIA E COMÉRCIO
VAREJISTA DE MÓVEIS DE MADEIRA, INDUSTRIA ECOMÉRCIO
VAREJISTA DE ESQUADRIAS DE MADEIRA, INDUSTRIA DE ARTEFATOS
DE CIMENTOS.
CLAUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE DURAÇÃO - O ·prazo de duração da
Sociedade é por tempo Indeterminado, iniciando-se as atividades em 01 DE MARÇO
DE 2.002.
CLAUSULA QUARTA: DO CAPITAL SOCIAL.: O Capital Social é de R$- IO.OOO,OO
(Dez Mil Reais), divididos em 10.000 (Dez Mil) quotas de R$- 1,00 (Hum real) cada
urna, assim distribuídas entre os sócios:· ·. ·
(A-) RENATO FRITZEN - 5.000 (Cinco Mil) quotas no valor total de R$- 5.000,00
(Cinco Mil Reais), integralizados neste ato em moeda corrente do país.
(B-) SIRLENE FRITZEN (- 5.000 (Cinco Mil) quotas no valor total de R$- 5.000,00
(Cinco Mil Reais), int~gralizados neste ato em moeda corrente do país.
}
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... ) ~~i~J~V,\"~\~ .\
:::~:::~~~~S:::::O CAPITAL -Em decorrênci~ d:,:~i~l presente Contrato Social, o Capital Social no valor de R$- 10.000,00 (Dez Mil Reais), · './ 1
divividos em 10.000 (Dez mil) quotas no valor de R$- 1,00 (Hum real) cada uma, fica
assim distribuído entre os sócios quotistas:
SÓCIO QUOTAS CAPITAL EM R$-
RENATO FRITZEN 5.000 5.000,00
SIRLENE FRITZEN 5.000 5.000 00
TOTAL 10.000 10.000,00
CLAUSULA SEXTA: DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTOS - Os soc1os
declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os
impeçam de exercer atividades mercantis.
CLAUSULA SETIMA: DA RESPONSABILIDADE - A responsabilidade dos sócios é
limitada à importância total do Capital Social nos termos do Artigo 2° da Lei 3.708 de
10 de Janeiro de 1.919.
CLAUSULA OITAVA: ENQUADRAMENTO MICRO EMPRESA - Declaram todos
os sócios, para fins de enquadramento como microempresa que o volume de sua receita
bruta anual njao excederá no ano de constituição o limite fixado no-INCISO Ido artigo
2° da lei No. 9.841 de 05/10/1999, e que a empresa não se enquadra em qualquer das
hipóteses de exclusão relacionados nos artigos 3° da Lei.
CLAUSULA NONA - DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS - As deliberações sociais,
ainda que impliquem em alteração contratual, poderão ser tomada por sócio que
representem a maioria absoluta do Capital Social, consoantes à faculdade deferida pelo
Decreto Lei n. 1.800 de 30 de Janeiro de 1.996, que regulamentou a Lei No. 8.934/94.
CLAUSULA DÉCIMA: DA INDIVISIBILIDADE DE QUOTAS - As quotas da
sociédade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sob
qualquer título, sem o consentimento expresso da sociedade, cabendo a essa o direito de
preferência na aquisição, na proporção de quotas possuídas na sociedade.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA TRANSFERENCIA DAS QUOTAS - O
sócio que desejar transferir suas quotas, deverá notificar por escrito a sociedade,
discriminando preço, prazo de pagamento, para esta através dos demais sócios, exercer
ao direito de preferência, o que deverá fazer dentro de 60 (sessenta) dias, contados do
recebimento da notificação do sócio alienante. Decorrido esse prazo sem que seja óe ~
exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser livremente transferidas. , i}(:Jo1 "•o<-
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E, por assim estarem justos e contratados, lavram, datam e. assinam\ 0 iP-FC&ent'ê
instrumento em (03) três vias de igual teor e forma, obrigarrâe~·se . ..a·~~n-lb p»st» e
por seus herdeiros, em todos os seus itens e termos. ·
Pato Branco, 25 de Fevereiro de 2.002.
0 .. ,r/-:_ ~'f;jjUJ/ 1\YYttUéf (/
RENATO FRITZEN
Testemunhas:
~-J- ~/. Gerônimo }\ntonio Defaveri
RGNo. 6.899.199.4 SSP'/PR
·-· --- ,. ·-·· ····· -·· ·---·~·-······----"'-'-·""'---
ESCRITO RIO REGIONAL DE.PÃTCfBRANCO-· -·-·-
~ ~~=T:~~~~:~GISTRO EM: 2 8 f 0 2 f 2 0 0 2
tu 41 2 0475109 1 <::-n
.. " 11fi~. ·- ···- ·- TUFI RAME
Protocolo: 02 / 04 6 972 -1 SECRETARIO GERAL
1 ,~ j
;},Lfl )<:,·e e( VuYI _)C J·;
SIRLENE FRITZEN
m
~;;:i~~~~~~:i~~~~~~º~ :n~~e;~~º_________ - SOB O NUMERO:
20 o 2046973 o ~rt
--~~----·- TUFI RAME .
Protocolo: 02 / 04 6 97 3 - O SECRETARIO GE
o ' ;
INSTRUMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE REfJAT()"'.
FRITZEN & CIA L TOA - ME
Os infra-assinados Renato Fritzen, brasiteiro, casado, sob o regime c:te CoiTlunhã9 <:t~~'>· Universal de Bens, Empresário, inscrito no documento de identidade sob: nº 13/f{/' '«( \
2.942.151 SSP/PR e inscrito no CPF sob Aº 802.329.309-53, resident~ e- domicil~adQ'sitê- 1:'. )t- l
a Rua Gralha Azul, Nº 241, Bairro Planalto, Pato Branco - PR e CEP: 85509-13:p e/ . /
Sirlene Fritzen, brasileira, casada, sob o regime de Comunhão Universal d~', fis~·· ,.,,,,, ·
Empresária, inscrita no documento de identidade sob nº 5.253.016-4 SSP/PR e T1. ·t~~o
no CP.F sob- rrº 718.395.9-3-9-20, residente e domiciliado ~mo. a. Rua. Gralha Azt1I, N-0 2 ,
Bairro Planalto, Pato Branco - PR e CEP; 85509-130, únicos sócios da RENATO
FRITZEN & CIA L TDA - ME, com sede na Rua Senador Teotonio Vilela, Nº 260, Bairro
Fundabem, Pato Branco - PR e CEP: 85509-270, registrada na Junta Comercial do
Paraná, sob o NlRE 4120475t001 em data· de 28102/02 e inscrita no CNPJ sqb nº
04.920.990/0001-37 resolvem, assim consolidar o contrato social, com a seguinte
redi=içãc;>:
CAPÍTULO 1 - OA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E TEMPO DE DURAÇÃO
Cláusuta Prime~ra: A s0dedade. gira s.ob o nome empresarial RENATO FRITZEN & CIA
LTDA- ME.
Cláusula Se.gunda: O objeto social é Industria. e Comércio Varejista de Móvels de
Madeira, Industria e Comércio Varejista de Esquadrias de Madeira, Industria de Artefatos
de Cimentos.
Ctáusufa Terceira: A sociedade tem sua. sede na Rua Senador Teotonio Vilela nº 260,
Bairro Fundabem, Pato Branco - PR, CEP 85509-270.
Cláusula Quarta: A sociedade iniciou suas atividades em 28 de Fevereiro de 2.002 e $eu
prazo é indeterminado.
CAPÍTULO· li-DO CAPITAL, QUOTAS E ENQUADRAMENTO
Clásula Quinta: O Capital social· é de· R$ 10000;00 (Dez Mil Reais), divididas. em 1 G.000
(Dez Mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (Um Real), cada uma, integralizados em
moeda corrente-vigente no Pais-, assim subscritas:
SÓCIO
RENATO FRITZEN
SIRLENE FRITZEN
TOTAL
QUOTAS
5.000
5.000
1(}.000
CAPITAL em R$
5.000,00
5.000,00
10.0QO,OO
Escritório Master Consultoria e Contabilidade - Rua Caramuru, 270- Sala 03 - Telefone (46) 225-8921
mastercontabilidade@wln.com.br-CEP: 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
~ . ~-"'"'
.~ 6»-Jt~ PJ<A.pm \1\~
INSTRUMENTO DE CONSOLIDACÃO DO CONTRA TO SOCIAL DE RENATO
FRITZEN & CIA L TOA - ME
/ '
/ (~.' ·.
Ctáusula Sexta: As quotas são- irtdtvistveis e_ não- podem ser cedida~- ou tra~~f~riq~~-;:ª:_1;, · ._ ~- '1
terceiros sob qualquer título, sem o consentimento expresso da sociedade, <!fª~en~o-·á:·: J !
essa o direito- de J-'U'efeFêACia na sua aquisição. \,. \ \,_~;~,_y i 1l I""' "<~ / '
§ 1° - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, m~(~~ respondem solidariamente pela integralização do-capital social.
§ 2º - Os sócios são obrigados ao cumprimento da, forma e prazo previstas para a
integralização de suas quotas, e aquele que deixar de fazê-lo deverá ser notificado
imediatamente e no prazo de 30 (trinta) dias da notificação pela sociedade, responderá
perante esta pelo pagamento de- m~ra.
§ 30- - Verificada a mora, poderão, por decisão majoritária, os demais sócios tomarem
para si ou transferirem para terceiros a quota do sócio remisso, excluindo o primitivo titular
e devolvendo-lhe o- que heuver pago-, deduzidos os juros da mora, as prestaçõeS-- não
cumpridas e mais despesas, se houver.
§ 4° - A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente- modificação do
contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes
e à sociedade.
Ctáusula Sétima; Enquadramento Microempresa - Os sócios declaram para ft~ de
enquadramento como Microempresa que o volume de sua receita bruta anual não
excederá oo- ano de sua constitltição o timite fü<ado- no- ~nciso 1 do Artigo 2° da Lei Fe<;Jeral
No. 9.841 de 05/10/1999, e que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses
de exclusã·o ret-acionados no artigo 3° d~ lei.
CAPÍTULO Ili - DA ADMINISTRAÇÃO
Cláusula Oitava - A Administração da sociedade é exercida, __ pelo sócio RENATO
FRffZEN, com poderes de administração individualmente. ·
§ 1 º O administrador têm os poderes gerais para praticar todos os atos pertinentes à !fl gestão da sociedade.
§ 2° O administrador recebe. um "pm-labare" mensal,_ fixado de comum. acorde- pelos
sócios no início de cada exercício social, respeitando as normas fiscais vigentes e os seus
li111ites.
§ 3° É vedado ao administrador fazer uso da firma na prestação de garantia, fiança,
aval ou qualquer outro título de favor, em negócios estranhos ao objeto social.
§ 4° - O administrador responde solidariamente perante a sociedade e aos terceiros
prejudicados- por culpa no desempenho de suas funçõ13s.
II
,., .,. · 1 ;r~·;r~\'.i~f;'P~rr .. . ' -·•" · · '"··· ,,i:-,.~:iiW..;1!1.rJ:;J
INSTRUMENTO DE CONSOLIDACÃO DO CONTRA TO SOCIAL DE RENAT~ .\~:::~~\ FRITZEN & CIA L TOA - ME ,.:., ·· · ·
1
·--E'.~~~. / :.. !•-.\/·-·<'} '\11;~V':·" -~- \' 1
Ctáusuia Nena - Nos quatro primeiros meses seguintes ao término de cada iexercí.bio:- ;:: ) ~ social, o administrador é obrigado a prestar aos sócios contas justificadas d~ sua·.> / /
administração, apresentando-lhes o inventário, bem como- o balanço patrimoAial -~- 9: d~ ..... _,::, ,/
resultado econômico. " :.,;;: .. :~:::!'.::::::> ...
Cláust1la- Déeima - O Administrador declara,. sob as penas da lei, de que. não e~tão
impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por s.e encontrar(.em) sob os efeJtos dela, a pena-que vede; a,inda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou. suborno, concussão., peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de- consumo, fé pública, ou a prepried.~de.
CAPÍTULO IV - DAS REUNIÕES
Cláusula Décima Primeira - As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião,... que
será convocada pelos administradores.
§ 1 o- - O anúncio de convocação para. reunião será. publicado por três vezes~ ao me.nos,
devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização de reunião, o prazo
mínimo de otto dias-paFa-aprimeira convocação, e de cinco dias para as posterLqres.
§ 2° - As publicações serão feitas no órgão oficial do Estado, conforme o local da sede
da sociedade, e em jornal de grande cireulaç_ão.
§ 3° - Dispensam-se as formalidades de convocação previstas nos parágrafos
antecedentes, quando todos os sócios csmparec.erem ou declararem, por. escrito, estar
cientes do local, data, hora e ordem do dia.
§ 4° - A reunião- toma-se dispensáve~ quando todos os sócios decidirem, por e~crito,
sobre a matéria que seria objeto dela. _
CAPiTULO V - DA~ DELJBE;RAÇÕES DOS SÓC.IOS
~áfi
~~- ~~~~~= i~d~~~~:s ~:~~~~~ n-o ~~~t~;~~m da deliberação dos sóciôs;; ª'~m;,~~>;~~f1}Ç~~;~~,;,,~ ~"c
a) aprovação das contas da administração; r •• · ..•. :;;f~t.(}.)····· .
b) a designação dos adrmrnstFadores, quando fetta em ato separad~;:".:..:;:_""''~~, .. ....;;;:.;,~,.~,:;.;.~.;~,:,,."·~-~.;-+::.:,"
c) a destituição dos administradores;
d) o modo de sua remuneraçã·o, quando não-estabetecido no contrato;
III
..
INSTRUMENTO DE CONSOLIDACÃO DO CONTRATO SOCIAL DE RENATb· ;'"._._._"·,
FRITZEN & CIA L TOA - ME / -; · 1
1/:1 '<. ''',:·::.- <;'_::\
f, J, ' , ' ~
e) a modificação do contrato social; 'i \ t';::;,\~-+l j i -~. \ 1,:-·. ,, /.·:.· f l ~ ~} {,. -., ,_,:p....i , /
f) a incorporação, a fusão e· a disseluçãe da- seciedade, ou a- cessação do e~~~p~.,,,.,~.,,,,.,.,/ liquidação; -.;.:,~y
g) a nomeação e destituição dos liquidantes. e. o.julgamento das. suas qontas;
h) o pedido de concordata.
CAPiTUt.0 V - RETIRAf}A, FALECIMENTO OU EXCl,..USÃO DE SÓCIO
Clâus1;Jla Décima. Terceira - Cahe_ ao só.cio. que desejar ceder suas quotas ou retirar-l:le da
sociedade comunicar aos demais, por escrito, com prazo minimo de 60 (sessenta) dias,
garantindo aos sócios remanescentes-o.. direito de. preferência na aquisição das mes~s.
Parágrafo único: Se nenhum dos sócios usar do direito de preferência, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias após o recebimento do aviso de que trata este artigo, tem o sócio
cedente a liberdade de transferir a sua quota a terceiro.
Cláusufa Décima Quarta- - O fa!eeímento.. de- qualql:leF dos- quotístas- noo dissolverá a
sociedade, que poderá continuar com os herdeiros do de cujus, salvo se os sócios
remanescentes optarem-pela-dissolução damas.ma.
§ 1 º Até que se ultime, no processo de inventário, a partilha dos bens deixados pelo de
cujus, caberá ao inventariante, para todos os efeitos legais, a representação aHva e
passiva dos interessados perante a sociedade.
§ 2°· Os herdeiros, através. de seu inventariante ou representante leg-alt poderão. retirarse da sociedade.
Cláusula Décima Quinta - Pode o sócio ser excluldQ quando __ a. maioria dos sqcios,
representando mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão
pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos graves e que -config.4fem
justa causa.
§ 1º - A exclusão. somente. poderá s.er determinada em reunião especialmente
convocada para este fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu
comparecimento e o exercício do direito de defasa.
§ 2° - Será também de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou
aquele-Guja quota-tenha sido liquidada para o pagamento. de credor particular do-só,cio.
§ 3° No caso de retirada, morte ou exclusão de sócios ou dissolução da sociedade, o
valor das quotas, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á com
base na situação patrimonial da sociedade, verificada em balanço especialmente
IV
> ·I
INSTRUMENTO DE CONSOLIDACÃO DO CONTRA TO SOCIAL DE RENA~~;:,~,;!:~:~:~~fü~ FRITZEN .& CJA L TOA - ME . _'.·.>~~~ib·
E por estarem, assim, justos e contratados, assinam o presente em 03 (três} ~~~-.cr.
. . . '.'i[-~))~\\.
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza efeitos.:l~~ã,l"j .
< kt<.. -"·:;10 '·~ . .:~ ... !3RPJ'~'"'
Pato Branco, 1-0 de janeiro de 2.005
~~ Renato Fritzen
Slrtene- Fritzen
Testemunhas: )- 'M ~Jw r~~ t - . Gerôni . Â~nio Defaveri, RG. Soh No. 6.8.99.199-4 SSPIPR
_J7
2-. Tania Mara Giass~~G. Sob No. 5.781.869-7 SSP/PR
/
/
i
/
!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS No
EMITIDA EM 08/02/2007
Requerente .. : RENATO FRITZEN CIA LTDA
Nome ........ : RENATO FRITZEN & CIA LTDA
710 /2007
Endereco .... : *RUA SEN. TEOTONIO VILELA 260 Cod. Cadastro:
Bairro ...... : DALL ROSS
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 04.920.990/0001-37
SITUACAO .... : Ativo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
DIVERSOS
2228400
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos brgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data. 1
Em firmeza do que eu, SUELLEN CAVALHEIRO ' passei e
digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras, e endas ou entrelinhas,
vai pormim conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 08/05/2007 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidao, no caso de
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr, 08/02/2007
Certidao expedida gratuitamente
Aprovado pela IN no 1/03
pessoa jurídica, abrange somente o
SCALIZACAO/TRIBUTACAO
ERNER FERREIRA PRIMO
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais .Págma 1de1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3009626-32
Certidão fornecida para o CNPJ: 04.920.990/0001-37
Nome Empresarial: RENATO FRITZEN & CIA L TOA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
~:{f~1 li' Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD.ICMS/PR.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 09/04/2007 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nª 3009626-32
Emitida Eletronicamente via Internet
08/02(2007 -13:35:59
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
···•·:•••••;•;•;c••"'"'4"".".'"''~Tl
~
l1ttps://www.arinternet.pr.gov.br/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=04.920.99... 8/2/2007
Certidão Conjunta
•
.
.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Página 1de1
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:RENATO FRITZEN & CIA LTDA
CNPJ: 04.920.990/0001~37
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em Dívida
Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da
pessoa jurídica no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas
filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou
<http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº- 3, de 22/11/2005,
alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº- 1, de 19/05/2006.
Emitida às 13:36:36 do dia 08/02/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/08/2007.
Código de controle da certidão: BFA2.EB34.181E.79EB
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº- 3, de 22/11/2005, alterada
pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº- 1, de 19/05/2006.
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~ rq_~ I \,,~ ... [ .•. ·~~/ , I ~?:~\~"''"'""';~:'í•
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/Certlnter/Resultado.asp... 8/2/2007
Certidao Negativa de Debito
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 04.920.990/0001-37
NOME: RENATO FRITZEN & CIA LTDA
ENDERECO: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA
BAIRRO OU DISTRITO: FUNDABEM
MUNICIPIO: PATO BRANCO
ESTADO: PR
CEP: 85509-270
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
2'60
.Pagma l de l
- .
PRE\lNet
'
"!Vº060462006-14021060
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
ALTERACOES, EXCETO PARA:
AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AV~CADA ·OE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 09 DE OUTUBRO DE 2006.
COM VALIDADE ATE 07/04/2007
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAIXA
CAIXA ECONÔMICP. •. FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 04920990/0001-37
Razão Social: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
Endereço: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA N 260 / FUNDABEM / PATO
BRANCO / PR / 85509-270
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 08/02/2007 a 09/03/2007
Certificação Número: 2007020813482049332922
Informação obtida em 08/02/2007, às 13:48:41.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Pagma l ae l
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatri... 8/2/2007
C )mprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1de1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
--------------·--------------
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA Dà BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.920.99010001-37
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 2s10212002
NOME EMPRESARIAL
RENATO FRITZEN & CIA L TOA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FRITZ E FRITZ
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURiDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
1 LOGRADOURO
R SENADOR TEOTONIO VILELA 1 NÚMERO
260
1 COMPLEMENTO
1
CEP
85.509-270
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
""*******
1 BAIRRO/DISTRITO
FUNDABEM ~ATO BRANCO
1 MUNICIPIO
~ )~provado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
E'.mitido no dia 08/02/2007 às 13:49:14 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/08/2005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
© Copyright Receita Federal do Brasil - 08/02/2007
l1ttp://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp \ '
Protocolo de Envio de Arquivos
Conectividade Social
Prezado Cliente MASTER ESCRITORIO CONTABIL - 010278607900015300,
Seu arquivo sefipcr.sfp foi armazenado na caixa postal da funcionalidade SEFIP/REV, na Caixa
Econômica Federal, no dia 09/10/2006 às 13:52.
O número deste Protocolo de Envio de Arquivos é 1 F792360.32C449F5.982A69DA.2435D3F7.
Este número é sua garantia do recebimento do arquivo pela Caixa Econômica Federal, para posterior
tratamento.
Sendo detectadas ocorrências impeditivas para o seu processamento,
nota explicativa será enviada para a sua Caixa Postal.
Informações Complementares:
NRA:P8jVfBf21fw00009
Base de Processamento: PR
Município de apresentação da RE: Pato Branco/PR
Competência : 09/2006
Atenção: Este Protocolo de Entrega de Arquivos não garante a legitimidade do conteúdo
das informações.
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP - SEFIP 8.20 (24/04/2006)
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
DATA:09/10/2006
HORA: 13: !:ll: 14
PÁG : 001/001
. ~ ' . -------------------------------------------------------- ---------------------------------------------__ .,. ---------------------------------~ -------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
COMPETÊNCIA: 09/2006
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/10/2006
CÓD REC: 115
FGTS - 8%
6
2.485,00
198,80
0,00
0,00
0,00
198,80
FPAS:507
A(S) GRF(S} SERÁ(ÃO} IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
SIMPLES: 2
r;:no';i)="~~''"''"'j; ('~_,,
\ ;-·i: ;~·
~,.'.·;
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA: 09/10/2006 TTl"'\n7\. !3:5:!.::!.-!
PÁG : 0001/0005
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
COMP: 09/2006 COD REC:ll5 COD PGTO GPS:2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT:
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
SIMPLES: 2 ALIQ RAT: 0,0
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO:
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13° SAL
ASCANIO LUIS PAGNONCELLI
175,00
DOVENIR TEODORO DOS SANTOS
480,00
EDGAR LEONARDO FRITZEN
480,00
REM 13ºSAL
0,00
0,00
0,00
KAREN LARISSA SANTOS FRITZ EN
350,00 0,00
PEDRO JAIR SCHNEIDER
500,00 0,00
RUDIMAR CIRINEI RIZZON
500,00 0,00
PIS/PASEP/CI
BASE CÁL 13ºSAL PREV soe
BASE CÁL PREV SOCIAL
200.23736.57-1
0,00
127.22392.50-1
0,00
130.92595.49-0
0,00
130.17676.69-1
0,00
125.15908.46-4
0,00
107.25049.58-5
0,00
ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO
01/07/2006 01 01
13,38 14,00
01/08/2006 01
36, 72 38,40
01/04/2006 01 01
36,72 38,40
02/05/2006 01 01
26,77 28,00
01/03/2006 01 01
38,25 40,00
01/07/2006 01 01
38,25 40,00
CBO
JAM
04110
0,00
07731
0,00
05211
0,00
04110
0,00
07711
0,00
07711
0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
GFIP - SEFIP 8. 20 '1'7:\RF.T.ZIC:: 1_Q n
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA: 09/10/2006
iiCitv\.: !3:5!:!4 PÁG : 0002/0005
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
COMP: 09/2006 COO REC:l15 COD PGTO GPS:2003
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 507 OUTRAS ENT:
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
SIMPLES: 2 ALIQ RAT: 0,0
INSCRIÇÃO: --NÕMÊ--TRABALHAÕÕi ______________________________________ , ______________________________ i?rsi-PASEPfCI·-------------------------ADMIS-sAÕ ____ c°ÃT ____ õ_êõP:""""ôATAfCÕ_Õ __ MOVIMÉNTAÇAo _____________________ CBOREM SEM 13º SAL REM 13ºSAL BASE CÁL 13ºSAL PREV soe CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM
BASE CÁL PREV SOCIAL
RENATO FRITZEN
350,00
~~"bT~
p w\unic· f' • 1() •
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~º~ ~a>
"
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119.55105.96-5
0,00 0,00
01/05/2002
38,50
11 01421
0,00 o,oo
--~~------------------------------------ TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR·-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------~Í
2.835,00 0,00 0,00 228,59 198,80 o,oo~--~-~--~"'~"=n-~-~ .. ~-~"""""~
e
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
GFIP - SEFIP 8.ZU 'l'Al::l~LA:::i llJ. U
DATA: 09/10/2006 TT-T"\'7\ -
.L.L'-".1.'-'":l.•
PÁG :
1~.C::1 .. 1 A ................. .- . - - 0003/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
COMP: 09/2006 COO REC: 115 COO PGTO GPS:2003
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA N 260
CIDADE: PATO BRANCO
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
6
1
7
UF: PR
REMUNERAÇÃO SEM 13°
2.485,00
350,00
-2.835,00
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
Nº DE CONTROLE: MtKyOjKVOPh0000-7
Nº ARQUIVO: P8jVfBf2lfw0000-9
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
SIMPLES:2 ALIQ RAT: 0,0
INSCRIÇÃO:
FPAS: 507 OUTRAS ENT:
CEP: 85509-270
REMUNERAÇÃO 13°
0,00
0,00
0,00
BAIRRO: FUNDABEM
CNAE FISCAL: 3611001
BASE CÁL PREV soe BASE CÁL 13° PREV soe
2.485,00
350,00
2.835,00
0,00
0,00
0,00
~ ~~y
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
GFIP - SEFIP 8.20 TABELAS 18.0
DATA:
HORA:
PÁG :
09/10/2006
13:51:14
0004/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
COMP: 09/2006 COD REC:ll5 COD PGTO GPS:2003
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA N 260
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO
REMUNERAÇÃO 13° SALARIO
QUANTIDADE TRABALHADORES
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/10/2006
DEPÓSITO FGTS
198,80
ENCARGOS FGTS
0,00
FGTS
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
Nº DE CONTROLE: MtKyOjKVOPh0000-7
Nº ARQUIVO: P8jVfBf2lfw0000-9
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
SIMPLES: 2 ALIQ RAT: O, O
INSCRIÇÃO:
FPAS: 507
CEP: 85509-270
FGTS - 8%
2.485,00
0,00
6
CONTRIB SOCIAL
0,00
OUTRAS ENT:
BAIRRO: FUNDABEM
CNAE FISCAL:
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL
0,00
3611001
TOTAL RECOLHER
198,80
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8. LO TABELAS 18. O
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS DATA:
t10tili:
PÁG :
09/10/2006 ~ - -- - ~ .l.J; .:J .l.; .l 'í
0005/0005
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA Nº DE CONTROLE: MtKyOjKVOPh0000-7
Nº ARQUIVO: P8jVfBf2lfw0000-9
INSCRIÇÃO: 04.920.990/0001-37
SIMPLES:2 ALIQ RAT: 0,0
INSCRIÇÃO:
COMP: 09/2006 COD REC: 115 COD PGTO GPS:2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT:
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA N 260
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85509-270
BAIRRO: FUNDABEM
TELEFONE: 0046 0224 2185 CNAE FISCAL:
VALOR DEV PREV soe CALCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC.
VALORES PAGOS COOP
VALORES PAGOS COOP
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
TRABALHO
TRABALHO
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO:
- ADIC.
- ADIC.
15 ANOS:
20 ANOS:
25 ANOS:
PERÍODO FINAL:
0,00 VALOR A COMPENSAR:
0,00 VALOR ABATIDO:
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
15 ANOS: 0,00 20 ANOS:
QUANTIDADE: 0 QUANTIDADE:
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
H : o Il: o I2: o !3: o I4:
N2: o 01: o 02: o 03: O Pl:
Q4: o Q5: o Q6: O R : O S2:
X : o y : o Zl: O Z2: O Z3:
228,59
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o
o
o
o
CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
13° SALÁRIO MATERNIDADE:
COM PRODUÇÃO PJ:
COM PRODUÇÃO PF:
VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
J :
P2:
S3:
Z4:
VALOR SOLICITADO:
0,00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
0,00
0,00
o
o K :
o P3:
o Ul:
o Z5:
VALOR A COMPENSAR:
25 ANOS:
QUANTIDADE:
o L : o M :
o Ql: o Q2:
o U2: o U3:
o Z6: o
o Nl:
o Q3:
o w :
3611001
228,59
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o
o
o
o
'M J ~
l~:;J i :tJ}
;i~] ~1 ~
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS DATA: 09/10/2006
GFIP - SEFIP 8.20 (24/04/2006) TABELAS 18.0 (20/04/2006) HORA: 13:51:14
PÁG : 0001
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS
EMPRESA: RENATO FRIXZEN E CIA LTDA
COMP: 09/2006 COD REC: 115 COD PGTO GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA N 260
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
EMPRESA
Nº CONTROLE: MtKyOjKVOPh0000-7
FPAS: 507 OUTRAS ENT:
CEP: 85509-270 TELEFONE: 46-2242185
Nº ARQUIVO:
INSCRIÇÃO:
SIMPLES: 2
INSCRIÇÃO:
P8jVfBf2lfw0000-9
04.920.990/0001-37
ALIQ RAT: O, O
BAIRRO: FUNDABEM
CNAE FISCAL: 3611001 --APuRÃÇi:õ""i)õ"ºvÂLoi\"A-REêoi:ir"EP:;········---·····················----·····---·············50·7···························62õ·············--·-······-··74-,i····-·······················7·79·········-·······················T·ÕTAL·········-
···.sE:G"üRA:õo·····································-····························-·····-························-··--·······························-····························-····························-···········--·-··--··-················-
Empregados/Avulsos
Contribuintes Individuais
EMPRESA
Empregados/Avulsos
Contribuintes Individuais
RAT
RAT - Agentes Nocivos
Valores Pagos a Cooperativas
Adicional Cooperativas
Comercialização Produção
Evento Desportivo/Patrocínio
RECOLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS
(-) Retenção Lei 9.711/98
(-) Sal. Família/Sal. Maternidade
(-) Compensação
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL
OUTRAS ENTIDADES
RECOLH COMP ANT - VALOR OUT ENTID
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES
TOTAL A RECOLHER
190,09
38,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
228,59
0,00
0,00
0,00
228,59
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
190,09
38,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
228,59
0,00
0,00
0,00
228,59
--·(·;;··0~·-:;~i~;.:~-~--d·~--~~t~~Çã~~--~~iá;.:i~=--i~iii"~"i~-~iá~-i~:.~~t-~;_:;;ict~d.$·~--~~~p~~~~Çã~--d~~;~~-t~~d~;;-~â;--~~--~f-~ti:;~~~~t·~--~b~Úd~-~---················-·················-······---·········'.·
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE if\r:
DÍVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI(EM)CRÉDITO(S) PASSÍVEL(IS) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA DO OPORTUNO ·.u-q·'.,,\l',··,·~; ·.·.~.~.' RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO,E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80. .
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO ~XPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA, ,, ,)
ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDAO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A RECEITA ~i :\: ) "
~~~v~~~~;i~~~AAg ~~~~~T~E~~o~~~RAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO, AINDA ~.' ~~~.\- 2~í
,.J , . • EM~REGADOR/CONTRii;_iUINTE REC?NHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A RECEITA PREVIDENCIÁRIA A EXPEDIR DOCUMENTO b "'- \~p~~~ RIO DA INEXISTENCIA DE DEBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA 1 ~-'so~IA~~ OVADO PELO DECRETO 3.048, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
~, ~~ºe. i. : O ro
' . "tll
H e-"' ! i ... ..., ~
1 ·"' \'.) ".!
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
GFIP - SEFIP 8. 20 (24/04/2006) TABELAS 18. O ( 20/04/200E)
COMPETÊNCIA: 09/2006 ,
EMPRESA
VALORES: SEGURADOS
RENATO FRITZEN E CIA LTDA
228,59
EMPRESA
0,00
OBSERVAÇÃO EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES
OUTRAS ENT
0,00
----------·-------------·---~~---
RELATÓRIO ANALÍTICO DE GPS
INSCRIÇÃO OUTRAS ENTIDADES
DED FPAS VALOR DA RETENÇÃO JUROS/MULTA
04L920.990/0001-37
0,00 0,00 0,00
l)ffJ.'~:
HORA:
PÁG :
COO PAGTO
TOTAL
2003
228,59
U'3/lU/LUUb
13:51:14
001/001
FPAS
REEMBOLSO
507
0,00
_,,,,...... ........... .,.. ................ _ ,..., ,....,,,,.T"> ............ ,,...,..,_ 11>1tmT""1
LJV l n.L-iD.t"'1l.JilV Lo Dl"'J.C- I"\.CJ\.:l'V - i-.l..lJ.:J
GFIP - SEFIP 8.20 (24/04/2006) TABELAS 18.0 (20/04/2006)
RELATÓRIO DE ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO DO TRABALHADOR
MDC: OA'T'A ~
HORA:
PÁG :
09/10/2006
13:51:14
001/001
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA INSCRIÇÂ0:04.920.990/0001-37
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
NOME TRABALHADOR
LOGRADOURO
CIDADE UF
BAIRRO
Nº ARQUIVO:
COMPETÊNCIA:
PIS/PASEP/CI
CEP
P8jVfBf2lfw0000-9
09/2006
CATEGORIA
---------------------------------------------------------------------------- -- ---------------------- --------------------------- --- - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RUDIMAR CIRINEI RIZZON
RUA X
PATO BRANCO
PEDRO JAIR SCHNEIDER
LINHA TRES PONTES
PATO BRANCO
DOVENIR TEODORO DOS SANTOS
RUA BEIJA FLOR 52
PATO BRANCO
KAREN LARISSA SANTOS FRITZEN
RUA
PATO BRANCO
EDGAR LEONARDO FRITZEN
RUA DOS TUCANOS 301
PATO BRANCO /~! ~' < t •
ASCANIO LUIS PAGNONCELT/ \•)\ Ll·J/clítu
PR
PR
PR
PR
PR
/') -n 'O
RUA OSVALDO ARANHA f ~,{}! ~"if. .0-
PATO BRANCO f J: I~ y ap
t '.'il CV ..,._. u· r~ C- l __.) \ \. llJ
\i ! <S-- t4~Et ! .~ _.
CENTRO
FRIGOPAR
PLANALTO
PLANALTO
PLANALTO
CENTRO
107.25049.58-5
85509-270
125.15908.46-4
85509-270
' 127.22392.50-1
85509-270
130.17676.69-1
85509-270
130. 92595. 4 9-0
85509-270
200.23736.57-1
85501-000
01
01
01
01
01
01
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE • MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS DATA: 09/10/2006
GFIP - SEFIP 8.20 (24/04/2006) TABELAS 18.0 (20/04/2006) HORA: 13:51:14
PÁG : 001 /001
RELATÓRIO DE ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO DO TRABALHADOR
EMPRESA: RENATO FRITZEN E CIA LTDA
858400000019 988001790618 007477050805 492099000013
INSCRIÇÃ0:04.920.990/0001-37
Nº ARQUIVO: P8jVfBf21fw0000-9
COMPETÊNCIA: 09/2006
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
NOME TRABALHADOR
LOGRADOURO
CIDADE UF
BAIRRO
PIS/PASEP/CI
CEP
CATEGORIA
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------.. ----------------------------------------------------------------------------
RUDIMAR CIRINEI RIZZON 107.25049.58-5 01
RUA X CENTRO 85509-270
PATO BRANCO PR
PEDRO JAIR SCHNEIDER 125.15908.46-4 01
LINHA TRES PONTES FRIGOPAR 85509-270
PATO BRANCO PR
DOVENIR TEODORO DOS SANTOS 127.22392.so-1 01
RUA BEIJA FLOR 52 PLANALTO 85509-270
PATO BRANCO PR
KAREN LARISSA SANTOS FRITZEN 130.17676.69-1 01
RUA PLANALTO 85509-270
PATO BRANCO PR
EDGAR LEONARDO FRITZEN 130. 92595. 49-0 01
RUA DOS TUCANOS 301 PLANALTO 85509-270
PATO BRANCO PR
200.23736.57-1 01
CENTRO 85501-000
PR
\' '
P'GTS
ftlt\100 OE üMAN'l!A 00 reMPU nt SERlllQtl
GFlP - SEFIP 8.20 (09/10/2006)
Protocolo de Arquivo SEFIP
Prezado cliente MASTER ESCRITORIO CONTABIL - 02.786.079/0001-53
Seu arquivo SEFIPCR.SFP foi transmitido, via Conectividade Social, para a Caixa
Econonômica Federal, no dia 09/10/2006, às 13:52:34 h.
INlrORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Re:;ponsável: MAS TER ESCRITORIO CONTABIL
Competência: 09/2006
Código de Recolhimento: 115
a·:a de Validade: 07 /10/2006
Ba:;e de Processamento: PR
Contato: ESCRITORIO MASTER
NFA: P8jVfBf21fw00009
Em?resa contida no NRA acima:
Inscrição Razão Social
Inscrição: 02.786.079/0001-53
Município: Pato Branco/PR
Telefone: (0046)02258921
Lacre
04.920.990/0001-37 RENATO FRITZEN E CIA LTDA 4 7713788000
Prefeitura Municipal de
Estado do Paraná
LAUDO DE A V ALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
e de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano, Parte do lote 56-R (cinqüenta e seis-R) sito à Rua Senador
Teotônio Vilela, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 902,02,m2
(novecentos e dois metros e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº
21.229 do 1 º Oficio do registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR
O Imóvel é avaliado em R$ 22.550.50 (vinte e dois mil quinhentos e cinqüenta
reais e cinqüenta centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Jo~r Membro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
,._ ;,-{//J,: .. :;· ')
LAUDO DE A V ALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano , Parte do lote 56-R (cinqüenta e seis-R) sito à Rua Senador
Teotônio Vilela, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 528,98,m2
(quinhentos e vinte e oito metros e noventa e oito centímetros quadrados), constante
da Matrícula nº21.229 do 1° Oficio do registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco - PR.
O Imóvel é avaliado em R$13.224.50 (treze mil e duzentos e vinte e quatro reais e
cinqüenta centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Rua Caramuru, 271
'• ")
osé Dal'Ross
Pre idente
Fone/Fax (46) 3220-1544
Pato Branco,
§; ! e~~~
elso~
Membrn
85501-060 Pato Branco Paraná
ESC. 1: 1.000
56- H
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAl~CO
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ci
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1
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Cidade
PATO
PLANTA
de
BRANCO
PARCIAL
DA
CHA°CARA N 2
LOT0 N.º ···--··············-······---·····-·····-·--·············-···--:ANT. OU ADRA ... ·-----·------·-····-·····-···--·-························
R. LEDOVJ NO F A70LJ N
.. - 1is.oo
o 56•13 ci 56·C
<t
EN E R Q U 1M1 CA
\
' - 39.28 7883,00
25. ºº
/ 56:F
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<1' º :_ - - - - ~=- . ·"'" ,.
56-M o 50,72
Cií 30,00. 30,72· .. 56·N
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L '52,00 2 o
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R. S E NA D O R T E O T O N 1 O V 1 L E LA
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7,s ~ 8.0 º'"'·º . I Vi ;55- L
19493 ~ 1 /04.35. /0?9 1/4.0 .7-~.· i\J<;l .• n:.'!· . I -, J. I·' '-· - -
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
LEI N.0 1.373
Data: 14 de julho de 199§.
sú)IULA: Autoriza a d9nataria ENERQillMICA - PRODUTOS QUillMICOS ENERGIA
LTDA transferir parte do imóvel doado
pe~o Munic~pio e este doar 1 parte da
Chacara n!! 56-R para METALURGICA SOLO
LTDA.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 li - Fica autorizada a empresa ENERQUiLMICA - PRODUTOS
QUÍMICOS ENERGIA LTDA. , que atravss da Lei n2 649, de 16 de dezembro
de 1985, recebeu em doação a Chácara n!! ,56-B, com ma de 5.000m~ (cinco
mil metros quadrados), objeto da Ma.tr?&cula n!! 21.228 do Cartorio do
1º Of&ci9 do Registro de Imóveis da Comarca de Patq Branco, Estado
do Parana, a transferir parte da mesma Checara, com area de 769,oom2
(setecentos e sessenta metros quadrados), para a empresa Metalurgica
Solo Ltda, pessoa juddica de direi to privado, inseri ta no CGC/MF sob
nº 78.952.512/0001-45, estabelecida a Rodovia BR-::1-58, km 340, em Pato
Branco, Estado do Paraná. -
Parágraf'o Wiico - O imÓvel objeto da transferência a que
se refere o 11 caput11 deste artigo, fica condicionado ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
a partir do efetivo in&cio das atividades industriais;
II - destinação do imóvel exclusivamente para fins industriais, conforme consta do pedido protocolado sob n!! 166673 na Prefeitura
Municipal;
I:ÇI - outorga da escritura pÚtblica de doação somente após
o efetivo indocio das atividades industriais propostas;
IV - reversão do imóvel ao patrimônio pidblico, com perda
integral das benfeitorias nele realizadas, sem direito a indenização,
em caso_ de descumprimento das condicionantes acima estipuladas e das
disposi2oes contidas na Lei n!! 1.207, de 03 de maio de 1993, com as
alteraçoes dadas pelas Leis nºs 1.260, de 18 de novembro de 1993 e
1.359, de 23 de maio de 1995.
,Art. 22 - Fica au~orizado o Executivo Municipal a doar _,p>-1::..:.:•~ ._
parte da Checara nº 56-R, com area de 375,15m2 (trezentos e se!epf'â.M~ 'ª'~1~~- e cinco metros e quinze centímetros quadrados), objeto da Matr~~~ "".&~
#s:J. l P ~··~ a"lf -~- \ ~: \~ fl/JOJ~,~·· fé
., ~~-~'-·-~-~-.. -·-· <
~. "leirvidr.11' /": '9.>(~.,..,,,,;.,::··
•
; r,'1Jllti,;~/ :'.~,. ,,
Prefeitura 'Jf/,unicipal de 'Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
02
n-º 21.229 do Cartório do 1º odeio do Registro de Imóveis .da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, e parte da Chácara nº 56-D, com área
de ~84, 85m2· (trezentos e oi tenta e gu~tro metros e oi tenta e 9inco
cent:iimetros quadrados) , objeto. da Matrrucula nº 21. 230 do mesmo Ofücio,
para a empresa Enerqufmica - Produtos Qu~micos Energia Ltda., pessoa jur~dica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 78.705.928/0001-
69, estabelecida à Rodovia BR-158, Km 340, em Pato Branco, Esta.do do
Paraná..
artigo,
n2 649,
de 1995,
ParÉ!grafo único - A doação a que se refere o 11 caput 11 deste
fica sujei ta ao cumprimento das condições previstas na Lei
de 16 de dezembro de 1985, cujo termo final é 16 de dezembro
quando se extinguirão, se integralmente satisfeitas.
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor nà data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de
julho de 1995.
aberto Zamberlan.
PREFEITO EM EXERC~IO
.)·
-.:,.:·.··
Prefeitura Municipal de Pato Branco
LEI N.o 1374
~/~..::.::::::::__-·-.-.............
I ; ')
Data: 14 de julho de 1995 ,--
SÚMULA~ Autoriza d<?ação de· ~m§,.v 1
para IndListria e Comarcio de _!1-oveis Taimara L tela. ____ ,-·"
-~....,....____. _,.... . .,..,,..~~"'"-·----·,,..·'""''"
-----·---·~-·"
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Executiv Munici al autorizado a doar
parte da Chácara n2 56-R, com área de 528~98 (quinhentos e vinte
e oi to metros e noventa e oi to cent~me quadrados) , constante da
Matr!Íicula n2 21.229 do Cartmrio do 1º Of~cio do Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, para
IndÚstria e C~rcio de Méveis Tainiara L tda. , pessoa juddica de d~rei to
privado, inscrita no CGC/MF 00.417.468/0001-86, estabelecida a Rua
Itapuã, 770, em Pato-Branco, Estado do Paraná.
Pqrafo Único - A doação de que · trata o "caput" deste
artigo, fica condicionada ao seguinte:
..l_::. inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
a partir do efetivo in~cio das atividades industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de
indÚstria de móveis, vedada qualquer outra;·
III - in~cio daf? atividades industriais propostas no pedido
objeto do Protocolo nº 170421, de 05 de abril de 1995, da Prefeitura
Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 6 (seis) meses,
contados da publicação desta Lei;
.~ - outorga da escritura pÚblica de doação somente após
o efetivo imcio das atividades inciustriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benef.Í,cio do
doador em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecid~ nesta Lei e na Lei nº. 1207, de 03 de maio de 1993, com as alteraçoes dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993 e 1359, de 23
de maio de 1995.
Art. 22 - Fica taglbém autorizado () Executivo Muni ~ Pa~ 1:- fazer a resepv!3- de parte d~ Chacara nº 56-R, matri9ul~da sob nº ~29 'o/~~ Junto oo Cart0r10 , do 1º Ofitcio do Registro de !moveis da Com d.l · 1 -~
Pato Branco, com erea, de 528,97m2 (quinhentos e vin!e e oito ·~tro;> ~ ~ ~ e noventa e sete centimetros quadrados), para ampliaçao das at · §iaE~--~·· · _.Q ~:1
~- . r . 1 . -- '·. ·~·'.:··-' ';· ~-~ ,-;_.:1
r·.;1d•if,/' ~e':':ti;~:~~.:~·r.>,.~:r.
Prefeitura 1flunicipa l
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
de 'Pato Branco
02
da donatária, obedecidas as condicionantes estipuladas nesta Lei.
Art. 3!! - Revogando as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data da sua publicaçãe.
Gabinete do
de 1995.
de Pato Branco, em 14 de julho
aberto Zanberlan
PREFEITO EM EXERC~IO
LEI Nº 2.373
Data: 06 de setembro de 2004.
Súmula: Revoga a Lei nº 1.373 de 14 de Julho de 1995.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica revogada, em todos os seus dispositivos, a Lei nº 1.373de14 de
julho de 1995.
Art. 2° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 06 de setembro de 2004.
'
ClóW~d~ Prefetíf~icipal
1° OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. ;'7. 780.781/0001-09
COMAl~CA DE PATO BRANCO- PR.
RUA OSVALDO ARANHA,6ITT
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. (105845179-04
(REGISTRO GERAL) [--~:~A )
[ j t .RUBRIC'
MATRÍCULA N9 21
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01
D10VEL
de novembro
SUBURBANO
de
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1.988.
Chácara nl256-R(cinquenta
coa__. &...1-'-
e seis-R),
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situada no di~
trito desta cidade de Pato Branco, contendo a área de l.431,00m2(HU.M
MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM METROS QUADRADOS), sem benfeitorias,-
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a chácara nº
56-L com 47,45m; SUL: com a chácara n256-M com 48,00m; LESTE: com a
rua Senador Teotonio Vilela com JO,OOm; OESTE: com a chácara nQ56-B,-
com 30, OOm. .As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes,·.·
contratantes de acordo com o provimento n2356, capitulo XV, seção III
i.tem 5.1 de 27.07.84 as quais assumiram inteira responsabilidade pelo ,,1~~uprimento. Ref. Mat. 19.007 e AV.2 e 3-19.007 do livro n202, des 1 •• e, .. Oficio.
ADÇ)tJTRENTE: PRE11'EITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de -
direito. publico interno, inscrita no CGC/MF sob n276.995.448/0001-54.
-
TRANSMITENTE. OTAVIANO FERREIRA MACIEL e sua mulher dona JNES VARAS-- . CHTN MACIEL, bra-sileiros, casados, ele do comercio e ela do lar, resi
dentes e domiciliados nesta cidade,
... r11.1so.1a110001 .. 09l
ELICE SOARES RIBAS
t• OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP !15504-350
. f!.ATO BRANCO PARAN.~
CUSTAS
R$81 S
e o e eg s ro
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocówa é
reprodução fiel da matr. nº;; J. ·::ias
Pato Branco.Lda /O de 06
rtenato rrnzen °' ""'ª Ltuct.
CNPJ/MF: sob nº 04.920.990/0001-37
KAREN KARINA INDÚSTRIA DE MÓVEIS
Memorial Descritivo
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Renato Fritzen & Cia Ltda, empresa jurídica de direito privado, com sede e
foro na cidade de Pato Branco - Estado do Paraná, devidamente inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob . '
nº 04.920.990/0001-37 e inscrição estadual sob nº 902.5407-15, sito a Rua
Senador Teotônio Vilela nº 260, Bairro Fundabem, CEP: 89,5509-270, atuando no
ramo de Fabricação de Móveis com Predominância de Madeira. Vem através
deste instrumento solicitar incentivos fiscais junto a Prefeitura Municipal de Pato
Branco nos seguintes aspectos.
No ano de 2.002 a empresa Renato Fritzen & Cia Ltda adquiriu a
propriedade (barracões, maquinários e utensílios de escritório) da empresa
Industria e Comércio de Móveis Taimara, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob nº 00.417.468/0001-86,
proprietário Sr. Deomar Antonio da Silva. Imóvel localizado na chácara 56-R,
Matrícula 21229 doado pela lei Municipal nº 1374 de 14/07/1995, com área de
528,98 m2 e reservado mais 528,98 m2 para futuras instalações.
Hoje a empresa Renato Fritzen & Cia Ltda, possui uma área construída de
352,50 m2, que não é suficiente para suprir a demanda atual da empresa.
Como está chácara de nº 56-R possui uma área total de 1.431 m2,
solicitamos a doação integral do terreno, atendendo às seguintes condições e
justificada pelos seguintes motivos:
Faz-se necessário expandir a empresa aumentando a área construída em
aproximadamente 130m2 e também a parte reservada do terreno para aumentar
respectivamente a capacidade produtiv.a e o armazenamento de materiais.
Além disso, temos a intenção de adquirir novos maquinários para a
fabricação de aberturas de madeira ampliando nossa capacidade produtiva e
expandindo nossos negócios para atender às necessidades do mercado.
uNJJJ/Mt-: sob nº 04.920.990/0001-37
KAREN KARINA INDÚSTRIA DE MÓVEIS
·d~-~ .. ,- - ,,:·-c·c .• -n,,·,~, .. -f'.,
Motivada pelo aumento das instalações da empresa, faz-se necessária a
contratação de mais duas pessoas para a área de produção e uma para área
comercial e administrativa.
- Importante ressaltar que a rua de acesso a empresa recebeu calçamento
com pedras irregulares, no ano de 2.004, e a empresa além de pagar a mão-deobra da parte de seu terreno, pagou também da parte reservada para futuras
instalações.
Sendo o referido verdade, firmo o presente instrumento, e encontro-me a
disposição para eventuais esclarecimentos pelo telefone: 46 - 9973-7113.
Pato Branco, 1 O de outubro de 2.006.
}~ ' , RenatoFri~ Sócio Administrador
. ~
CONTRA TO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA~
Que fazem entre si de um lado a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS TAIMARA LTDA, Empresa Jurídica de Direito Privado, portador do CNPJ/.MF sob No.
00.417.468/00001-86, com sede e foro na cidade de Pato Branco PR, sito a Rua Senador Teotonio
Vilela No. 260 - Bairro Dal Ross, neste ato representada pelo Sr. Deomar Antônio Da Silva
portador do CPF sob No. 560.692.009-34, doravante designado simplesmente de VENDEDOR e de
outro, RENATO FRITZEN, casado, de maior, residente e domiciliado em Pato Branco - PR sito a
Rua Gralha Azul No 241 - Bairro Planalto, portador do CPF sob No. 802.329.309-53 e RG No.
13/R 2.942.151, doravante designado simplesmente de COMPRADOR, tem justos e acertados a
transação compra e venda do seguinte imóvel com as seguintes benfeitorias.
CLAUSULA PRIMEIRA: Objeto do Contrato - Sendo o VENDEDOR legitimo proprietário do
imóvel CHÁCARA No. 56-R, COM ÁREA DE 1.057,94 (Mil e Cinqüenta e sete metros e
noventa e quatro centímetros quadrados), constante da Matrícula No. 21.229 do C;attório do
1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraiif~. g~m as
seguintes benfeitorias 01 Barracão e uma Residência em Alvenaria totalizand.~/~~: área
construída 330m2. Vende como de fato Vendido fica ao COMPRADOR acima denom.tiiailo, nas
seguintes condições. { ;.f
R$- 5.000,00 (Cinco Mil Reais), pagos neste ato em moeda corrente do país, servindo o
•r .. ~ presente instrumento como recibo de pagamento.
PARAGRAFO ÚNICO: O referido imóvel é doação por parte da prefeitura municipal sendo que o ·
.... / VENDEDOR passa ao COMPRADOR todos os direitos de doação referente aos anos que o
vendedor já possui no referido imóvel.
CLAUSULA SEGUNDA: Apartir da assinatura do presente documento, o COMPRADOR assume a
posse do referido imóvel em caráter definitivo. Sendo que assume todos os impostos, taxas,
contribuições entre outros que tiverem referencia apartír desta data.
CLAUSULA TERCEIRA: Fica estipulada a multa no valor de 30% (trinta pôr cento) do valor deste
contrato, em caso de arrependimento de qualquer uma das partes, ou infração contratual.
CLAUSULA QUARTA: Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco - Paraná, para dirimir
qualquer duvida que possa ser suscitada sobre o presente instrumento, em detrimento a qualquer
outro pôr muito especial que seja.
Lavrado em (02) duas vias de igual teor e forma.
~~ RENATO FRITZEM
Comprador
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2002.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAl'lC<
INFORMAÇÕES
PROTOCOLO Nº _____ ___, ___ _
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