PROJETO DE LEI Nº 48/2007
RECEBIDO EM: 16 de abril de 2007.
Nº DO PROJETO: 48/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU o proprietário de imóvel e/ou seu dependente portador de doença
grave.
(Doença grave: tuberculose ativa; alienação mental; esclerose múltipla; neoplasia maligna
(câncer); hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; hepatopatia grave; estados
avançados de paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome da
imunodeficiência adquirida (AIDS).
AUTOR: Vereador Nelson Bertani - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de abril de 2007.
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 3 de maio de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurindo Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
r~ apreciadas na legislatura anterior;"
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Exmo. Sr.
V almir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, membros da
Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando
cópia do projeto de lei nº 48/2007, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU o proprietário de imóvel e/ou seu
dependente portador de doença grave.
Solicitam os vereadores proponentes que o Executivo Municipal
informe mais especificamente sobre o que segue, considerando que a Lei de
Responsabilidade Fiscal (artigo 14) para o caso em tela, prevê condições a serem
observadas, para que seja possível conceder isenção tributária, que venha
implicar em renúncia de receita:
- Estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício de
2007, de 2008 e de 2009.
- Atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2007.
- A renúncia ter sido considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária anual de 2007.
A solicitação se faz para que os membros da Comissão de Finanças e
Orçamento possam analisar a matéria e posteriormente emitir parecer para que
a mesma possa seguir sua regimental tramitação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 29 de maio de 2007.
~~-,
Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro
Guilherme
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Pr~te , /.---. _____
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/2007
Pretende o ilustre Vereador Nelson Bertani, através do Projeto de Lei em
epígrafe, obter o apoio e aprovação do douto Plenário, para autorizar o Poder
Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU o proprietário de imóvel e/ou seu dependente portador de
doença grave.
A proposição discrimina as doenças consideradas graves para efeito de
concessão do beneficio tributário, devendo o solicitante protocolar pedido de
isenção junto a Secretaria Municipal da Fazenda, mediante as seguintes
comprovações:
- laudo médico, diagnosticando ser portador de doença grave, fornecido
por instituições públicas ou particulares conveniadas ao SUS;
- ser responsável legal do dependente, quando for o caso;
- ser proprietário de imóvel residencial que lhe serve de moradia;
- possuir renda familiar não superior a 5 (cinco) salários mínimos
regionais.
Ressalta-se ainda, que a isenção incidirá somente em relação ao imóvel que
serve de moradia do proprietário e/ou seu dependente que seja portador de
doença grave.
Tendo em vista que o Projeto estabelece isenção tributária, na forma e
condições nele estipulados, cujo beneficio em nosso entender s.m.j, suscita
dúvidas e questionamentos, notadamente quanto a existência ou não de
renúncia de receita, que segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para
ser implementada, dependerá da observância dos preceitos estipulados
em seu artigo 14, abaixo transcrito:
"Art. 14 -A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
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1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio de aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º - A renúncia compreende anistia, rem1ssao, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2° - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer de condição contida
no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3° - O disposto neste artigo não se aplica:
1 - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos
incisos 1, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1 º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior
ao dos respectivos custos de cobrança.
O Projeto de Lei não está acompanhado de demonstrativo de renúncia de
receita decorrente do aludido beneficio tributário, como justificativa de que o
mesma foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias ou medidas de compensação, conforme estabelece o art. 14 da
LRF.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) para o caso em téla, prevê
condições a serem observadas, para que seja possível conceder isenção
tributária, que venha implicar em renúncia de receita:
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Estado do Paraná
estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício de
2007, de 2008 e de 2009;
- atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2007;
- a renúncia ter sido considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária anual de 2007.
A Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe a concessão de beneficios que
poderiam ser considerados como renúncia de receita, mas sim, determina que
seja obedecidos os requisitos acima enumerados.
A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 150, § 6° da
Constituição Federal, que sobre o tema assim estipula:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
( ... )
§ 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição
" ... .
Ainda sobre o tema, convém transcrever dispositivos do Código Tributário
Municipal (Lei Complementar nº 01/98), que possuem correlação com o
objeto da referida proposição:
"Art. 263. Somente a lei pode estabelecer:
VI- as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de
crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades."
"Art. 330. Excluem o crédito tributário:
1- a isenção;"
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"Art. 332. A isenção será concedida sempre por lei
específica."
"Art. 333. A isenção concedida não gera direito
adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das condições
fixadas em lei .. "
As disposições acima transcritas encontram similaridade no Código
Tributário Nacional, cujas normas aplicam-se ao caso concreto, devendo
os nobres edis atentarem-se a elas, no sentido de obterem o juízo do
convencimento pertinente ao beneficio que a proposição pretende conceder,
em especial, aos contribuintes portadores de doença grave.
Diante do apresentado, recomendo a Comissão de Finanças e orçamento
que solicite ao autor da proposição, a apresentação de demonstrativo da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, para certificação de que
a concessão da referida isenção tributária não caracterizará renúncia de
receita ou medidas de compensação, nos termos preconizados no artigo
14daLRF.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e
promovidas diligências no sentido de apurar se a renúncia de receita não
produzirá impacto orçamentário nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, e
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estará a matéria em
condições de seguir sua regimental tramitação.
Pelas razões acima explicitadas, recomendo a suspensão da tramitação do
aludido Projeto, até que sejam cumpridas as formalidades descritas no artigo
14 da Lei Complementar nº 1O112000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO,
Pato Branco, 2 de maio de 2007.
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EXMO. SR.
VALMIR TASCA
Estado do Paraná
DO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado, NELSON BERTANI - PDT, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação
do douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 48/2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar
do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU o proprietário de imóvel e/ou
seu dependente portador de doença grave.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
o proprietário de imóvel e/ou seu dependente que seja portador de
doença diagnosticada como sendo grave.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se
doença grave:
1 - tuberculose ativa;
li - alienação mental;
Ili - esclerose múltipla;
IV- neoplasia maligna (câncer);
V - hanseníase;
VI - paralisia irreversível e incapacitante;
VII - cardiopatia grave;
VIII - doença de Parkinson;
IX - espondiloartrose anquilosante;
X - nefropatia grave;
XI - hepatopatia grave;
XII- estados avançados de paget (osteíte deformante);
XIII - contaminação por radiação;
XIV- síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).
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Art. 2° A concessão de isenção de que trata esta lei fica
adstrita somente ao imóvel que serve de moradia do proprietário e/ou
seu dependente qué seja portador de doença grave.
Art. 3° Para requerer o benefício previsto nesta lei, o
contribuinte proprietário do imóvel,. deverá protocolar anualmente
pedido de isenção junto a Secretaria Municipal de Fazenda, contendo
as seguintes informações e documentos:
1 - laudo médico, diagnosticando ser portador de uma das
doenças relacionadas nos incisos 1 a XIV do artigo 1° desta lei,
fornecido por instituições públicas ou particulares conveniadas ao
Sistema Único de Saúde - SUS;
li - ser proprietário de imóvel residencial que lhe serve de
moradia;
Ili - ser o responsável legal do dependente, quando for o
caso;
IV - renda familiar não superior a 5 (cinco) salários
mínimos regionais.
Art. 4° O benefício da isenção cessa na ocorrência do
falecimento ou cura do portador da doença grave, seja ele proprietário
do imóvel ou seu dependente.
Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei
no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento .
.c=.:::iij~~on Bertani - Vereador PDT
PROPONENTE
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