~~~~9'~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 50/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 44/2007
RECEBIDA EM: 19 de abril de 2007.
Nº DO PROJETO: 50/2007
SÚMULA: Autoriza conceder contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de Pato
Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de abril de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de abril de 2007.
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi- PT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Cilmar Francisco
Pastorello- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PMDB e Nelson Bertani - PDT, membros
da Comissão de Orçamento e Finanças.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de abril de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 23112007
lei nº 2761, de 27 de abril de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4033, dos dias 19 e 20 de maio de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
{)IÁRIO DO SUDOESTE
ANO 1()(11 EDIÇÃ04033 PATO BRANCO, SÀBADO E DOMINGO, 19 E 20 DE MAIO DE 2007
PRE:FEHURA. MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº l.761, DE.30 DE.ABRIL DE 2007
Au1ori2a conceder conlribuiçllo ã AssOt'laçiio da C11s1t Familiar Runl
de.PatoBrauco.
Art. r Fica o Executivo Municipal auto1 izado a conceder Contribuição, de Jº de
abril a 31 de dezembro do ano 2007, no valor tola! di! RS 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais), para pagamento de despesas de n1anulcnção da Associaçio da Casa
Familiar Rural de Palo Bra11co, confonnc Termo de Transferência Voluntâria,
parte integrante desta Lei.
Art. l" As despesas de lJUe 1ro1a o anigo anlerior serão suportadas pela
seguillle dotaç.ão:
07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultwa, Esporte
e Lazer
07 .02 Departamento Administrativo
12.361.0022.2.030 Manutenção do Ensino Fundamenh1I
33..50.41.00 Contribuições
Art. ]':'" A Associação apresentará no Executivo Municipal, preslação de
comas da atividade. realuada. com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da pre.5e111e Lei.
Art. 4" A entidade deverá efotuar abenura de conta corrente especíílca em
Instituição J;inanceira Oficial a íun de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da.presente Lei.
Art 5" Esta Lei enlTa em vigor na data de sua publicação.
Gabinde.do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de abril de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
TERMODETRANSFERÊNC!AVOLUNTÁRIA -CONTRIBUIÇÃO 11noo1
Pelo presente instrumento. a Prefeí1ura Municipal de Paio Branco, sediada na Rua
Caramuru nº271, inscrita nii CNPJ/MF sob n" 76.995.448/0001-54, rept !.>enlada
pelo Prefeito Municipal, Senhor Rol>erto Viganó, portador do RG nª 746.995-0/
SSP-PR, e CPF n~OJ.6.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Salgado Filho
nº 230, Edificio Dona Cesira, apto. 09-A, nesta cidade, de ora em diante denomine do
JP CONCEDENTE e a Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, pesson
jurldica de direito p1ivado. inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.6.70.412/0001-39,
com sede na RDV PR 469 Km 4 s/u, em Pato Branco/PR, r~presentado pelo
Presidente, Senhor Moacir João Oldoni Anloniolli, portador do RG n" 3.759.404-
l O e do CPF/MF n" 213.590.599~20, residente na Comunidade Bela Vis1a,
· CONVENENTE, tem justo e com~inado entre si, celebrar o presente Termo de
l
TRANSFERÊNCIA, median1e as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntãria tem por obje10 o repasse de
Contribuição ao Convenente, na valo1· de R$ 2.666,67 {dois mil, seiscentos e
sessc11ta e seis reais e sessenta e sete centavos) mensais, pelo pel"iodo de 09 meses,
de 30 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2007 totalizando no 11110 o valor de RS
24.000,00 (vinle e quatro mil reais), para alendimento aos alunos oriundos da
zona mral. Para atingir o objelo pactuado, os 1iartícipcs obri1:1am-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composJo por seus anei.:.os, passa a integrar este
instrumento independentemente de trnnscrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrígações do CONCEDENTE
1 )Apreciar e aprovar o plano de 1rabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários. à implantação do mesmo;
2} proceder a publicnçilo do presente lnslrumenlo, por Exlralo, no Diário Oficial
do Município;
) repassar a.CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronot,'fama
de Desembolso cons1ante do Plano de Ttabalho, observada a disponibilidade
financeira e as nornias legais pertinentes;
4)dar ciência a CONVENENTE dos_procedimentos lécnicos e operacionais que
1 regem o presciuc ln:;lrumento;
1 6)~~cali:e:u:.~::~~~a~~~:j~:a~~7:i~a~d:seu\~~~~;1a11do a CONVENENTE
quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solici1açào de que
implemente, k:UJpCStivamente, as medidas saneadoras que sé impõe fazer, sob pena
da ni1o libeniçào das pw·celas de 1"ecursos subseqüentes; ·
7)prorrogar, .. O: oficio", a vigência deste instrumento, i1uando houver atraso na
liberação do$n:cur.;.os, limitada a prorrogação ao exalo periodo do atraso veriõcado~
8) c.'QlUioarcada Relatório de ExecuçAo Fisico-Finauceira e/ou as Prestações"
de. Cont.as rdal:ivas. ao _objeto do pres~nte instrumento na fonna da legislação
vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1 )Apresentar Ccn:idões Negntivas de tribulos feJfcrais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatório do Tribunal
de Contas e 00 Municipio;
2)dar inicioàoea.tção do objelo do Tem10 de Transferêncin Voluntâria ~pós a
liberação dos m::ursos;
J)comprovaruplicação· dos valore.s a serem recebidos nos fins a que se dcslinarem;
4)prO(liciarosmeios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos deO:dlole Municipal poss:i1n ncompanhar, niOliilornr, tiscalizare ter acesso
aos doeu~ de exeCução do objeto deste i11strume1110, bem como prestar a
estes as UlÍll(mçik:s solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5 )arcar comqaisquer ónus de natureza lrnbalhista, previdenciária ou social, bem
como com todls. os ónus tributários e extraordimirios decorrentes da execução do
presente m..mcnto;
6 )apresent.tdltórios de execuç;lo fisico·fi11anceira e pres111r contas mensalmente
dosrecu~a:ir.e:bidos;
7 )0 plano dcabalbo deve rã eonlcc as seguinles 111fo1111ações:
a) razões qucjcitifiquem a fonnalizaçilo do alo de tru11sforência voluntária;
b) dc:scri~01111pieca do objeto a ser executa"do;
c) desciiçào dl& metas. a St!re.m atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d} elapas Oli &es. da execução do objeto, com previsão de iuicio e fim;
e) plano de •licação dos recursos a serem desembolsados pela entidade
CQncedenlC:..
f) cronograau.._ desembolso;
CLÁUSULA<QlJARTA- Da Vigência
O prcsentelam)l~r:i v1gê11CÍ1l de 09 (nove) meses a partir da publicaçilo da Lei,
acrescidos de IS (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA.~INTA - Da Alteração
Este tennu po*tãi ser modificado, por meio de Tenno Aditivo, de comum acordo
cnlre as padefi..desde <1ue nào haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE
apresentar jdfícativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSUIA!EXTA- Dos Recursos ·
Para a co1~0 dos objetivos previslos na Cláusula Primeira deste instrumento
Stl'Jo alocadai.rccuíSos Orçament:'u"ios e í-inanceiros no valor de RS 24.000,00
{Villl..i e quai.mil icui:;)
n)O~ recW'"Seiar.io r<:pass;idos n CONVENENTE mecfürnte depósito na Agência
<lo Banco doaasd (1 .. 0495-2, couta com~nte n" 11417-0, devendo esta conta ser
utilizada exdmiivo1nrc111c para o .-ec..ibi1nciuo dos v:dores previstos no presente
111stn1111e11to.cdi: ;ai.;04.do com ú c1 o no grama de des1.m1bolso.
bJA CONVa:ENTE se ob1iga a apro:scnt<ir rdatti11os tia c ..:cc1Jçàu Jo objeto do
p1esen!c (ep.iiC" e: tH<=:.far cu11tas mc11salm..inte dos recursos re\:cbiJos.
CLÁU.SUl.AiÊ'J"lMA - Da L1bcrnção <los Recursos
Os rccursuspmn:;aos 1m clãusula antcnor ~rào l1ansl\:ritlos cm 09 (nove) 1rnrcefas
de RS 2.ú6'6jil (c..l0t-s nul, seiscentos e sessenta e seis rc;us e ses~nta e sete
centavos), na coma corrente aciina mencionada, devendo ser os recursos
movimenlndos obedecendo ao cronograma de desenibolso cuns111n1e do Plano de
Trabalho, anexmJo ao presente Tem10, sob pena de imediata rescisão e mstauração
de tomada de contas especial do rcsponsâvcl, providenciad11 pela autoridade
compe1cnte do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os rect1rsos financeiros deslinados ao custeio do objeto do contraio, correrão por
conta da scguime Dotação Orçamen1ãria· .•
07 .00 Secrelaria Municipal de Educação, Cultura. Esporte
e Lazer
07 .02 Depaitamento Adminislrativo
12.36L0022.2.030 Manutenção do Ensino Fundamcnlal
33.50.41.00 Contribuições
CLÂUSULA NONA - Da Ulilização dos Recursos
A CONVENENTE de-vert\ aplicar tiehne111eos rteWSO!l pactuados em confonnidade
com o Plano de Trnlnlho anexo, cumprindo as clãus1das deste in:;tu1111ento e
legislação vigenle.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os tecursos, enquanto não émpreg;idos 11<1 sua
finalidade, serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166,
parágrafo 4" da Lei 8.666/93.
PARÂGRAFO TERCEIRO- Os re11dimentos apurados em aplicações no mei-cado
financeiro serão, obligatoriamente, ulilizados no objeto do presell\e instrumento,
sujei1os às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO-É vedada a ulilização dos recursos provenientes deste
instrumenlo, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas.:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Jnslrumento, ainda que em caráter de emergência~
b)no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de
vigência do presenle tem10;
c) n.a realizaçlio de despesas com taxas baucãrias, com multas, juros ou correção
monetâria, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d)no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhis1as;
e) na realização de despesas a titulo de laKa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer ü1Ulo, a servidor ou empregado pübhco, integrante de.
quadro de pes~oal de órgão ou entidade pUblicn da administração direta ou indireta
da Administração Püblica Mu11ici11al. por serviços de consultoria ou asSistência
técnica;
g)na realizayão de despesas com publicidade, que não sejam de CllrÍllC'r educativo,
nem informativo ou de 01 icnloção social, que não cslejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previslas no Plano de Trabalho;
l1)na realizaçilo de despesas com publicidade nas quais constem nomes. símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores
püblicos e/ou de outTas pessoas fisicas;
i) na realização de des(Ícsas decorrenles de aditamenlo com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
à prenogativ~ do CONCEDENTE conservar a auloridadc nom1ativa e e~ercer
controle e fiscalização sobre a eKecução, mediante a supcnisão eacompanhumento
das atividades inerenles ao objeto desle Instrumento, bçm como de assumir ou
transferir a 1esponsabilidade pela eX"ecuçao, no caso de paralisação oU de fato
relevante que venha a ocrnTer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-Da &ecução
As fahiras, recibos e 1101as deverão ser emilidas em nome da inslÍfuição de
assistência social, devendo ser apresentadas quan~ da prestaçlJo de cottlas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denüncia e da Rescisão
Este lnsuumenlo poderá ser denunciado, Por· escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das nonnas estabelecidas na legislação vigenle,
por inadimplemento de quaisquer de suas clãusulas ou condições, ou pela
superveniência de nomia legal O\t- de falo que o tome material ou formalmente
ínei.:.ecutávcl, imputando·se as partes as res110nsabilidades das obri&ações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e c1editantlo-lhes os benefícios
adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão dest<! l11strumcn10, a
inexecução Jotol ou parcial de lJUaisquer de suas clâusulas e condições, ou pela
superveniência de nonna legal ou evento que o tome material ou fomlalmcnte
i11eKeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos cm desacordo com o Plane de. Trabalho;
b)falLa de aprcsenlação dasi>rcstações de conlas parcial e final; na fonna e nos
prazos Cstabelecidos neste Instrumento e ern demais atos nonnalivos aplicáveis
ao caso;
,<?)a rescisão do ato de transferência voluntaria, na forma do artigo anterior, enseja
·a in~tauraçilo da ~ompctente tomada de contas, para verificaç4o dos atos praticados
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - Da Reslituição dos Recursos
Quando da conclusào do objeto pactuado, da dcnUncia, da rescisão ou da exlinção
deste Instrumento, o CONVENBNTE, no prazo improuogãvel de 15 (q1Jinze)
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de !amada
de contas especial do responsâvel, ê obrigado a recolher à CONTA DO·
MUNlCiPJO, 1><>r meio da Guia de Recolhimento do Municipio:
1) o evenlual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando
o n(uuero e a data do hlslrumento;
2) o valor total translCrido atualizado monclari111nente, desde a data do recebímento,
acrescido de juros legais, na fonna da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Mw1icípal, a partir da data de recebimento, 11os seguintes casos:
a) qmuido não for exeéutado o objeto da avença;
b )q1umdo não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de co11tas paa·cial e final;
c)q1mndo os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Tenuode Transferênçia Voluntâl"ia;
e) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
initlôneos ou impugnados, os valores deveriio ser ressnrcitlos nos cofres públicos
e aiualizudos monetnrinmcnte e acrescidos de juros legais;
d)o valor correspond..inte aos rendimentos de aplicação·110 mcrcatlo financeiro,
referente ao pe1 iodo colllpreendido entre a libera~ão do recurso e sua utilizaçilo,
quando n.'lo comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Tnu1sfcrê11cia Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Preslaçilo de Contas
A P1cstuçào tle Contas füml dos recursos e dos rendimentos apurados em apli1.:ayõcs
no mercado tiuanceiro deverà ser constitulda de:
a) Oficio de encaminhamento no Executivo Mul\icipal;
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo no Termo Transferência Voluntária;
e Cópia do l'em10 de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicaÇ<lo da data de publicação;
d)Relatório de cumprimenlo do objeto;
e) Relatório de Execur;Qo Flsico-Financeirn~
O Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, ~videnciando os n:cursos
recebidos em lumsferências e os rendimentos a11fe1·idos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos:
g)Relação de Pagamentos Efetuados;
h)Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e maleriais perma11c111es,
oriundos da cOnsecuçílo do objeto, conforme projeto aprovado: ,
1) Extrnto da conta bancária e~pedfica Jo periodo do recebimento da 1~ parcela atê
o 1·111imo paga111en10 e conciliação bancliria, <1uu11do for o caso;
j) Co111p1"0vante de recolhimento Jos recursos não utili.aidos na forma pac1ua<la;
k)Demonslrativo Je Rendimcnlos;
J) Fotografia"s dll!lõ c\41:MOS realizados, inclusive demo11strando o funcionamento
dos objetivos pr1'"J.poMD&;
m) Cópia alllll:ntirada das Notas Fiscais emitidas em mime do Convenenle ou
do executor, se fo1r o.->, devidamente identificadas com referêncin ao objeto e 11ª
do Tcm10 de Tra1lt!>f~ Voluntária;
n)Declaração de Gumãe Conservação dos Docmnc111os Conl<ibcis.
PARÀGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovudas mediante
documenlos 01 igiia.ais liscais ou equivalentes, devendo fatmas. recibos, noll:1s
fisca"is e quaisqul.!X' ollb:IS documentos co111p1oba1Urios ser emitidos em 110111e da
CONVENENTE ie ~ente identifü:ados com referê11cia ao lilulo e ao numero
deste Tenno de Tra;nsCaim;iq Volun1ilri11 e serão mantidos cm arquivo, em boa onlem
â disposição dos ór~ de Controle interno e externo, pelo pra;w de 05 (cinco)
anos «in1ados da :11p1·(IGIÇID da prestação ou tomnda de contas, do !Jt.SICK do óagão
concedente, rclaliv.l apc:u:rcicio da concessão.
CLÁUSULA DÊCIMAQUARTA- Oa Publicaçilo
O presenle Termo.de Tr;ao;forência Vohm1ària será publicado 110 Diário Ofici11I do
Municipio pelo CONCEDENTE, por exlralo, ate o 5p dia ú1il do mês subsc1Jlien1e
ao de sua assinatwa.
CLÁUSULA DÉCIMA.QUINTA- Do Foro
Os panlcipes elc~1 o Fwo de Palo Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas
ou queslões oriundas do presente lnslmmenlo, que não possam ser resolvidas
ad1ni11istra1ivamcw.e.
E, por estarem pleoamt#ie de acordo, os participes firmam o presente lnstrnmc1110,
na presença das 1es1cambas abaíxo indicadas, em três vias de igual teor e fonna.
obrigando-se ao fiel c.p1imc1110 de suas disposições.
Pato Branco!PR, 30 de abril de 2007.
ROBERTO VIGANOOd"ei10 Municipal
MOACIR JOÃO OLDONI ANTONIOLLIPresidcme
TESTEt.IUNHt.S:
~~::~~'=OVOLUNTARIÃ-CON. Rl81.A"ÃO
"'""' lolUHIClt'IO O( PA.TO BAAMCO CNPJ:l'll.W-1,.U&OOl>l-M
Endoo"ilTFkl•tal.,...u,271-C.nlco
:~~~ç:AÕ ~CASA FAMIUAR RURM. DE PATO ilMHCO CNPJIMFRl>n1Ul.ti70.412IDDOI·»
End1..,ço:flOVPIU69Km411n
P•lo8••nco-f'FI
MUtllC PIO OE PATO BRANCO
P•lllll'°Ml.'liclp1lf1Qb11flPY~
CPF/tolf:ID&JMA&i-34
End(ll"DÇ<.1: Rw. Slt!Qtdoíl!.in•~. EdllclPDDNCeu, •lfO.Oi·A
:;J'~çAÔ ~ CMA FA•UAR RURAL DE PATO BftAHCO
Pr.slllllln1t:~1.IPklOkllnAnkll..,..
CPF/Mf:213.580.~
Endlteço: COmmlmot&l•v.1• P•loBl•nco~PA
l\lpaua dl con11buçlo a Ccrworenla. "" vai" dl RS :Ul(i6,S1 ilbis in~
••ea11rot1w..-u1ui1;1Hil,HJUn••Rl•Clni..oJ;)!llllMIÍS,pelo
,..iommoa -.dl39d•lilllidP2Q)7a31dlOl'HllUl!dlil2tO. IOlal11ardoro...oovalotdlRS:l41JOO,OO(wini.1qu11tON-l,p.,..
a1.,..t.ni!11110ru<•tinosonuncbldi,1on11\11M
RS.2• oo, ... i..--·M1Pml11M dwddoaltR09 ""'" .....
07.GO Sk-11111'111 11111'11c:lp;lll Ili dllcaçkl, Cti1 .. 1a,
E5pon•1a.-1
Q1.11l o_,1.-noAdmiruualiwo 12.3'Slll022..\!D30 M~odDS:nMlofunclllmlfllll
33.50.•1.«I C;n..,
OD~1)m1• 1p•llda~lodi L•.-~dll5(q..u.•)<Ms.
pllllpllH~pl.n.idap•\aÇlodli:onlill
cmnl'Cllâl'a1olk...,..E-·•mmP•1n
Súmula: Autoriza conceder contribuição à Associação
da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição,
de 1° de abril a 31 de dezembro do ano 2007, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), para pagamento de despesas de manutenção da Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2°. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07.00
07.02
12.361.0022.2.030
33.50.41.00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental
Contribuições
Art. 3°. A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4°. A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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ou~.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 50/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei nº.
50/2007, que busca autorização Legislativa para conceder Contribuição a
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
As contribuições são também uma modalidade de transferência de
recursos financeiros públicos, para instituições, de caráter
assistencial/educacional, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio.
Conforme legislação em vigor a Associação da Casa Familiar Rural de
Pato Branco encontra-se apta a receber contribuição, tendo apresentado a
documentação exigida para a concessão.
No entanto observado o saldo da dotação orçamentária que cobrirá as
despesas daí oriundas observamos que haverá uma diferença de R$ 30,00(trinta
reais) dessa forma apresentamos emenda modificativa para que o projeto em
tramite possa ser adequado ao saldo existente na conta indicada no projeto.
EMENDA MOFICATIVA:
Modifica o artigo 1 º que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
Contribuição, de 1° de abril a 31 de dezembro do ano 2007, no valor total de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento de despesas de manutenção
da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei."
Observado o acima exposto, encontra-se a matéria dentro do que
disciplina os arts. 12 § 3º "I",. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Municipal
n.º 2.457 de 19 de maio de 2005, art. 2º e 3°, da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) artigo 26 e ainda da Resolução nº 03 de 27 de
julho de 2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 2 de abril de 2007.
GUILHERME SEBA~D'M'irr
~~-Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Através do Projeto Lei n° 39/2007, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder contribuição á Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco.
A concessão de contribuições, disciplinada pelos arts. 12 § 2° da Lei
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas para manutenção de
entidades de direito público ou privado:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 2o Classificam-se como Transferências Correntes as
dotações para despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para
contribuições e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos. Nada mais
sensato que somente as instituições capacitadas a atender a população sejam
contempladas com a concessão de contribuições.
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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I
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atender às condições estabelecidas na ~ei :')i~etrfi'es;·,_;:·;~'" ".._.,,_' orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei n° 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006,
que "Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
III - Contribuição, a transferência corrente ou de
capital destinada a entidades da Administração
Pública, ou a entidades privadas sem fins
lucrativos, que não corresponda contraprestação
direta em bens e serviços e não seja reembolsável
pelo recebedor, observada a legislação vigente;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 2.670,00 (dois mil
setecentos e setenta reais) mensais de 1º de abril a 31 de dezembro de 2007,
num total de R$ 24.030,00 (vinte e quatro mil e trinta reais) para pagamento de
despesas com a manutenção da entidade.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer Departamento de Ensino
Desenvolvimento Adminsitrativo, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2007, onde consta à dotação orçamentária que suportará a
despesa, que conforme pode ser observado possui saldo orçamentário de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo que a concessão solicitada é de R$
24.030,00 (vinte e quatro mil e trinta reais).
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e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná ~
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~~~~9'~11 Estado do Paraná t' Pai--·· '-;T'_T'".' '·' tl - v.-v ' . '·· , ~
rJ FY.:~~--~., • ·- .. . .• ,,.-~~~~ ~
Dessa forma indicamos a Comissão de Finança~"L;;~~êfti!tF•'•''tfü~ apresenta emenda modificativa ao projeto em apreço para reduzir o valor em R$
30,00 (trinta reais) para que o mesmo estar apto a tramitar e com saldo
orçamentário suficiente para sua aprovação.
Devendo ainda ser indicado ao executivo que modifique o valor constante
no Termo de Transferência Voluntária - Contribuição nº 12/2007.
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
contribuição solicitada fosse atendida:
•!• Termo de Convênio de Transferência Voluntária - Contribuição n°
12/2007;
•!• Declaração de Adimplência;
•!• Declaração de Comprovação de Aplicação dos Recursos;
•!• Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
•!• Estatuto Social da Entidade;
•!• Declaração do Conselho Municipal de Assistência Social;
•!• Lei que declara a entidade de Utilidade Pública Estadual;
•!• Lei que declara a entidade de Utilidade Pública Municipal;
•!• Certidão Liberatória do Tribunal de Contas;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
•!• Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a divida ativa da União;
•!• Certidão Negativa de Débito perante o INSS;
•!• Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS;
•!• Plano de Trabalho;
Feitas as considerações acima somos de Parecer Favorável tramitação
normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
~
Pato Branco, 2 de abril de 2007.
ASSESSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Est:ado do Parana
Prnfeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalharnento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Especificacao Despesa Esfera
12.306.0022.2.028.000 Alirnentacao Escolar
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
Manter alirnentacao escolar com o objetivo de
oferecer aos estudantes das redes publicas de
ensino estadual e municipal, conforme determina a
Legislacao Federal
MEC/FNDE/PNAE/PMAE.
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
vigente, em parceria com o
248
249
Fiscal
Fiscal
12.361.0022.1.010.000 Construcao, Arnpliacao, Conservacao de
Unidades Escolares e Creches
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
4.4.90.61.00.00.00
Construir, ampliar e conservar unidades escolares
do ensino pre-escolar, fundamental e especial,
equipando-as com moveis, materiais pedagogicos,
biblioteca, videoteca, areas de lazer e recreacao,
incluindo a conservacao de ginasios e quadras de
esportes para oferecer melhores condicoes aos
alunos bem corno concluir e equipar a Usina do
Conhecimento; adquririr terreno para construcao de
creches, construir conservar e manter creches
municipais.
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISICAO DE !MOVEIS
253
254
255
Fiscal
Fiscal
Fiscal
12.361.0022.2.029.000 Atividades do Departamento Administrativo
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Coordenar,
services
orientar e supervisionar os
administrativos necessarios ao perfeito
funcionamento do departamento. Definir e
implementar a politica municipal de educacao
atendendo escolas e alunos de ensino regular,
supletivo de la a 4a serie do
fundamental, educacao infantil e especial.
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ensino
259
260
261
262
263
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
12.361.0022.2.030.000 Manutencao do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00
.1.90.13.00.00.00
.1.90.16.00.00.00
Manter o Ensino Fundamental em tempo integral as
cri ancas da Pre Escola, la a 4a series;
aquisicao de acervo para biblioteca, mobiliaria,
equipamentos de informatica e multimidia, materiais
pedagogice, esportivos e recretativos; fornecer
material escolar a alunos carentes; capacitar os
profissionais do ensino; promover cursos e eventos;
visando a melhoria da qualidade de
ensino-aprendizagem e ainda construir abrigo para
estudantes da zona rural.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
264
265
266
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
31110
31121
01104
01104
01104
01103
01103
01103
01103
01103
01103
01103
01103
-------- Importancia -------
Detalhada Total da Aplicaca,
261.000,00
130.500,00
500.000,00
100.000,00
200.000,00
6.000,00
10.000,00
2.000,00
30.000,00
20.000,00
540.000,00
113. 400, 00
20.000,00
391.500,0
800.000,0
68.000,0
3.513.400,0
Estad) do Parana
Prefeltura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codi'Iº
3. 3. ;o. 41. oo. oo. oo
3. 3. ;o. 41. oo. oo. oo
3.3. j0.14.00.00.00
3. 3. ·w. 30. oo. oo. oo
3. 3. ''º. 30. 00. 00. 00
3. 3. '10. 32. 00. 00. 00
3. 3. '10. 33. 00. 00. 00
3. 3. '10. 36. 00. 00. 00
3. 3. !10. 36. 00. 00. 00
3. 3. !10. 39. 00. 00. 00
3. 3. ''º. 39. 00. 00. 00
Especificacao
CONTRIBUI COES
CONTRIBUI COES
Despesa
267
268
269
270
271
272
273
Esfera
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
01000
31118
01103
01103
01104
01104
01103
01103
01104
01103
01104
01104
01104
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
24.000,00
3. 3. !10. 4 9. 00. 00. 00
4. 4. !'O. 52. 00. 00. ºº
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
PASSAGENS E DESPESAS COM LOÇOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 274
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 275
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 276
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 277
AUXILIO-TRANSPORTE 278
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 279
12.3tl.0022.2.031.000 Operacionalizacao do Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Adquirir
escolar
e manter veiculos para o transporte
para alunos matriculados no ensino
fundamental da rede municipal de ensino.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 280
OBRIGACOES PATRONAIS 281
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 282
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 283
MATERIAL DE CONSUMO 285
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 286
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 295
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 294
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 288
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 290
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 292
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
12.361.0022.2.079.000 Manter Programa de Hortas Comunitarias nas
Escolas e Creches
3. 3. 9·). 30. 00. 00. 00
3. 3. 9'). 39.00.00. 00
Manter Programa de Hortas Comunitarias nas Escolas
e Creches
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
179
219
Fiscal
Fiscal
01103
01103
01103
01103
01104
01103
01107
31123
01104
01104
01104
01103
01103
70.000,00
5.000,00
30.000,00
370.000,00
20.000,00
1.000,00
10.000,00
700.000,00
240.000,00
800.000,00
420.000,00
150.000,00
220.000,00
46.000,00
60.000,00
2.000,00
100.000,00
5.000,00
380.000,00
36.000,00
80.000,00
80.000,00
400.000,00
10.000,00
20.000,00
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras
999.400,00
o,oo
0,00
999.400,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total dos Projetos Total das Atividades
800.000,00
0,00
0,00
800.000,00
5.411.900,00
0,00
0,00
5.411. 900, oo
3.842.500,00
0,00
0,00
3.842.500,00
Total Op. Especiais
o,oo
0,00
0,00
0,00
1. 370. 000, 00
o,oo
0,00
1.370.000,00
Despesas Correntes
4.841.900,00
0,00
0,00
4.841.900,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
1.370.000,00
0,00
o,oo
1.370.000,00
1. 409. ººº· 00
30.000,00
Amortizacao Divida
0,00
º·ºº
0,00
0,00
Total Geral
6.211.900,00
0,00
0,00
6.211. 900, ºº
MENSAGEM Nº 44/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que solicita
autorização Legislativa para conceder Contribuição à Associação da Casa Familiar
Rural de Pato Branco, visando assim, contribuir para que a mesma possa
desempenhar suas funções com maior zelo, agilidade e facilidade.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
apresentamos nossos agradecimentos e solicitamos que o Projeto de Lei seja votado
em regime de urgência.
Gabinete ' do Prefeito Municipal de Pato !rance, 11 de abril de 2007.
i~,,~f(/ l~f~ Municipal
----·- ASSESSORIA JUH\O\CA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
af de qJ ato !B'tana.o
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ g
Autoriza conceder contribuição à Associação da
Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição,
de 1º de abril a 31 de dezembro do ano 2007, no valor de R$ 2.670,00 (dois mil,
seiscentos e setenta reais), num total de R$ 24.030,00 (vinte e quatro mil e trinta reais),
para pagamento de despesas de manutenção da Associação da Casa Familiar Rural
de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta
Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.02 Departamento Administrativo
12.361.0022.2.030 Manutenção do Ensino Fundamental
33.50.41.00 Contribuições
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art 5° Esta Lei entra em vigor na d 2 de sua publicação.
R li{ 'TiJrJiJ
*ito Municipal
---- ASSESSORIA .IURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -CONTRIBUIÇÃO 12/2007
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54,
representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto
Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF
nº 036.794.469-34, residente e domiciliadó na Rua
Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-
A, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Associação da Casa Familiar
Rural de Pato Branco, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.670.412/0001-
39, com sede na RDV PR 469 Km 4 s/n, em Pato
Branco/PR, representado pelo Presidente, Senhor
Moacir João Oldoni Antoniolli, portador do RG nº
3.759.404-0 e do CPF/MF nº 213.590.599-20,
residente na Comunidade Bela Vista, CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 2.670,00 (dois mil seiscentos e setenta reais)
mensais, pelo período de 09 meses, de ........... a ....................... totalizando no ano o valor
de R$ 24.030,00 (vinte e quatro mil e trinta reais), para atendimento aos alunos oriundos
da zona rural. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente
o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1)
2)
3)
4)
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira
e as normas legais pertinentes;
dar ciência a CONVENENTE dos procedi~m, s técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento; // ~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) a220-1sV - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal
de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com prev~1são início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem delemb /1 os pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso; , I .
(
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
aÍ de gJ ato !B'lanco
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.030,00 (vinte e quatro
mil e trinta reais)
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 11417-0, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$
2.670,00 (dois mil seiscentos e setenta reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
07.00
07.02
12.361.0022.2.030
33.50.41.00
Manutenção do Ensino Fundarl)t{ tal /.
Secretaria Municipal de Educaçã. o,,,~tura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativ°'o.,/ /
Contribuições ( L--
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência
técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores
públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestaç~s.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao
caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas tore comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão/ er essarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescid1" s legais;
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GABINETE DO PREFEITO
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serã'o co provadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo fa7ás, os, notas fiscais e quaisquer outros
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documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua
assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Foro .
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigandose ao fiel cumprimento de,uas disposições.
/
Pato Branco/:R/ hJ?m/! ROBERTO~:~ f f
Prefeito ~nfat~
TESTEMUNHAS:
MOACIR JOÃO OLDONI ANTONIOLLI
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUICÂO
TERMO N. 0 12/2007
PARTICIPES MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO
CNPJ/MF sob nº 00.670.412/0001-39
Endereço: RDV PR 469 Km 4 s/n
Pato Branco - PR
SIGNATÁRIOS MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Prefeito Municipal Roberto Viganó
CPF/MF: 036.794.469-34
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto.
09-A
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO
Presidente: Moacir João Oldoni Antoniolli
CPF/MF: 213.590.599-20
Endereço: Comunidade Bela Vista
Pato Branco - PR
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 2.670,00
(dois mil seiscentos e setenta reais) mensais, pelo período de
09 meses, de ........... a ....................... totalizando no ano o valor
de R$ 24.030,00 (vinte e quatro mil e trinta reais), para
atendimento aos alunos oriundos da zona rural
VALOR: R$ 24.030,00 (vinte e quatro mil e trinta reais), divididos em 09
(nove) oarcelas.
DA DOTAÇÃO 07.00 Secretaria Municipal de Educação,
ORÇAMENTÁRIA Cultura, Esporte e Lazer
07.02 Departamento Administrativo
12.361.0022.2.030 Manutenção do Ensino Fundamental
33.50.41.00 Contribuições
VIGENCIA: 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(auinze) dias, para apresemtacão final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato BrÇl!ÍcP<Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2007. /// ,7 !/J$ RQBiiR-T~GANO - Prefeito Municioal ;
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Ofício nº O 16/2007
limo Senhor Prefeito
Escola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 469 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -Pr
Fone: (46) 3225-4642- Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
Pato Branco, 11 de abril de 2007
Servimo-nos do presente para solicitar de Vossa Excelência uma subvenção
social para a manutenção da Associação da Casa Familiar Rural, no valor de R$
24.030,00 (vinte e quatro mil e trinta reais) para o exercício de 2007 de acordo com a
Lei Municipal nº 2.457/2005 de Diretrizes Orçamentárias para 2007.
Servirá esta subvenção para complementar as despesas com combustível,
alimentação, telefone, material de consumo, pequenos reparos, segurança, manutenção
de veículos e equipamentos, conforme descrito em Plano de Trabalho em anexo.
Sem mais, aproveitamos para desejar sucesso frente ao Executivo
Municipal.
A Sua Excelência o Senhor:
Roberto Viganó
Prefeito Municipal de Pato Branco - Pr
/âtuoi tf o AJ~ Moacir João Oldoni Antoniolli
Presidente da Associação
Casa Familiar RuralPato Branco - Pr
Prefeitura Municipal de Pato Branco ....._ _____________ !
PROTOCOLO ~
N(] 251645 .______
· L'âtnara Afu1~:oi,:J;c:,al ~
~""" !!Jmna 1
n ,: .~:,::=::-:J Escola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 469 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -Pr
Fone: (46) 3225-4642- Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
LISTA DE DOCUMENTOS
1- Declaração de Adimplência
2- Declaração de Aplicação de Recursos
3- Cartão CNPJ atualizado
4- Cópia do Estatuto da Associação Registrado
5- Cópia autenticada Ata da Assembléia de eleição da atual Diretoria
Executiva da Associação
6- Declaração de Registro no Conselho Municipal de Ação Social
7- Cópia da Lei de Utilidade Pública Estadual
8- Cópia da Lei de Utilidade Pública Municipal
9- Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
1 O-Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura Municipal de Pato Branco
11-Certidão Negativa da Receita Estadual
12-Certidão Negativa da Receita Federal
13-Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social
14-Certificado de Regularidade do FGTS
15-Cópia do RG e CPF do Presidente da Associação - Responsável Legal
16-Plano de Trabalho
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J;)_.
Escola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 469 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -Pr
Fone: (46) 3225-4642- Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
- A DECLARAÇAO DE ADIMPLENCIA
Declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que esta Entidade não
se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual/Federal Direta ou Indireta, conforme determina o inciso VII, do art. 2º da
Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997 da Secretaria de Tesouro Nacional -
STN /MF.
Pato Branco, 3 de abril de 2007
~Óc?~ Moacir João Oldoni Antoniolli
Presidente
. 'O.'f
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·~ 1
Escola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 469 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco ~Pr
Fone: (46} 3225-4642- Fone/(fax} (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DECLARO, SOB AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 25, DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, QUE:
1. A Escola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
aplicará os recursos oriundos do Termo de Convênio assinado, conforme Plano de Trabé\U\\'
apresentado.
Pato Branco, 3 de abril de 200'?
~J<fso/l~ Moacir João Oldoni Ant-0niotli
Presidente
. ···º5-..
a-
Corr..provante ae inscnçao e ae ;:-,nuaçau 1. .. A1uu:sucu - m11-1u;;::.::.av
Com )rovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Cor fira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
à S ~F a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
• CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
~ÚMERO DE INSCRIÇÃO
J0.670.412/0001-39 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 28106/1995
[
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
[
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CFR
r
C GO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON MICA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
1
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
1 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO
, RDV PR 469 KM 4 1
1 NÚMERO
S/N
1 COMPLEMENTO
ESCOLA
1
CEP
85.501-970
1 BAIRRO/DISTRITO
PASSO DA PEDRA
1 MUNICiP!O
PATO BRANCO ~
llíFI
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
****••••
;\provado pela Instrução Normativa RFB nQ 568, de 8 de setembro de 2005.
E:mitido no dia 30/3/2007 às 11:09:26 (data e hora de Brasília) .
DATA DA SITUAÇÃOCAOASTRAL
27/08/2005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
...... _., ............... , ..... _.,, ...................... ., .......... ._ .............. , ....... , .................. ,_. ....... _. .......................................................................................... , ... , ....................................................... ,_ ..... .
© Copyright Receita Federal do Brasil • :}0/03/2007
http://www.receita.fazenda.gov.br/prel'ararlmpressao/Imprimç~~gina.asp
1 ;_
.... ,9~
c9-
30103107
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE
PATO BRANCO "_;
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CAPÍTULO 1 • .. ·:·: ·~~ ... ' ,:: ...... ~ .. ;.~ .:~-:,-
, ....... -
DA ENTIDADE E SUA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º - A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, fundada em 08 de
novembro de 1991, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e
duração por tempo indeterminado, com sede na Rodovia PR 469 - Km 4, no
município de Pato Branco, Paraná, com foro no município de Pato Branco - PR.
Parágrafo Único - A área de ação da Associação mantenedora da Escola, Casa
Familiar Rural de Pato Branco - PR abrange preferencialmente o município de
Pato Branco, estendendo-se também para os municípios vizinhos.
Art. 2° - A Associação da Casa Familiar Rural é uma entidade educacional
gratuita, tendo como ações complementares, as áreas profissional, de saúde,
meio ambiente, promoção social e desenvolvimento sustentável das famílias.
Parágrafo Único - A Associação da . Casa Familiar Rural de Pato Branco não
distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados
ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades e os aplica integralmente na consecução do seu
objetivo social e educacional.
Art. 3° - No desenvolvimento de suas atividades a Associação da Casa Familiar
Rural de Pato Branco observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
mora/idade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer
discriminação de raça, cor, gênero, ou religião.
CAPÍTULO 11
DOS FINS E MEIOS DE AÇÃO
Art. 4° - A Associação da Casa Familiar Rural dedica-se às suas atividades
através da execução direta de projetos, programas, planos de ação, com a
finalidade de atingir os seus objetivos.
Art. 5° - Objetivos:
1 - Promover o soerguimento da comunidade agropecuária fazendo da Casa
Familiar Rural um centro de formação profissional àberto para agricultores,
esposas, filhos e filhas. ' .
AUTENTICAÇAv ~ ~ Côntere. com o doeurnef1 ';iiresentano. Dou fe
----~~dpverd11de.
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURÁL DE· .. ·~- -
PATO BRANCO . ' ~ ,_ .i,
\:}\, CAPÍTULO 1 . ·: -~' .... · ..... :~e ~~ .... -
DA ENTIDADE E SUA CONSTITUIÇÃO
Art. 1° - A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, fundada em 08 de
novembro de 1991, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e
duração por tempo indeterminado, com sede na Rodovia PR 469 - Km 4, no
município de Pato Branco, Paraná, com foro no município de Pato Branco - PR.
Parágrafo Único - A área de ação da Associação mantenedora da Escola, Casa
Familiar Rural de Pato Branco - PR abrange preferencialmente o município de
Pato Branco, estendendo-se também para os municípios vizinhos.
Art. 2° - A Associação da Casa Familiar Rural é uma entidade educacional
gratuita, tendo como ações complementares, as áreas profissional, de saúde,
meio ambiente, promoção social e desenvolvimento sustentável das famílias.
Parágrafo Único - A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco não
distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados
ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades e os aplica integralmente na consecução do seu
objetivo social e educacional.
Art. 3° - No desenvolvimento de suas atividades a Associação da Casa Familiar
Rural de Pato Branco observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer
discriminação de raça, cor, gênero, ou religião. ·
CAPÍTULO li
DOS FINS E MEIOS DE AÇÃO
Art. 4° - A Associação da Casa Familiar Rural dedica-se às suas atividades
através da execução direta de projetos, programas, planos de ação, com a
finalidade de atingir os seus objetivos.
Art. 5° - Objetivos:
1 - Promover o soerguimento da comunidade agropecuária fazendo da Casa
Familiar Rural um centro de formação profissional aberto para agricultores,
esposas, filhos e filhas. ' .
13 ~ A U ~-Eo d~u!~' ~ A Çta~oADo"'""u le ----~-=------=--=---~-/- ~ j:: Cônfere ...,... w apresen " ·
~ O : _ dil verdade.
Certifico~-:q~u'.".'.'e-o-. --sel~o ~d ... ., E ~ Em U!•f -- ~ 1
aute11ticaç4o fQI afiqd0 o 'l .tL.t.U.0.-'ln07 .PR- na lilttnia folha do re~· · ..P.alo---r-:J r1t\1\, -cum-·- - doeu . nto. · · · ·· Branoo
~ ' .. ·.·· .. · •.
-,.,,-.~ .. .., ..- ..... -- -
'
11 - Despertar a consciência profissional rural do homem ao campo,
preservando seus valores culturais, valorizando-o quanto à imR9rtância dE3
sua permanência no meio em que vive. \ :\ ,,'
Ili - Valorizar e usar os recursos físicos e humanos da agropec&árfa lq~al_;;'.: ·
evitando exagerada dependência de outras regiões. , • :~<~.·:. " ··. ,
IV - Capacitar e aperfeiçoar o produtor rural em atividades específicas, ·q1:1e
signifiquem alternativas para melhoria da rentabilidade da propriedade.
V - Capacitar e aperfeiçoar o jovem agricultor para atividades dentro de sua
propriedade.
VI - Ensinar o aplicável, para melhorar a produção, a renda e o bem estar
da família.
VII - Orientar para as vantagens da ação associativa e ajudar na
organização da mesma.
VIII - Desencadear ações concretas na área de Economia Doméstica,
Saúde e Bem Estar da Família.
IX - Assegurar a realização de todas as atividades que tem caráter
educacional, social e familiar visando uma educação plena para a cidadania
consciente.
X - Adotar e incrementar a prática da Pedagogia da Alternância e sua
metodologia na Escola Casa Familiar Rural.
XI - Adotar a mesma metodologia e adequar os objetivos a novas
qualificações que a Escola venha a implantar.
Art. 6° - A Associação adota, na organização da Escola Casa Familiar Rural, os
seguintes meios e métodos:
1 - A metodologia da Pedagogia da Alternância:
11 - Uma associação de pais como mantenedora da Casa Familiar Rural.
Ili - A distribuição de rapazes e moças em grupos mistos de jovens por
alternância, em internato na Casa Familiar Rural.
Art. 7° - A Associação poderá adquirir ou alugar terrenos e locais necessários à
realização de projetos, bem como pedir emprestado ou emprestar somas,
igualmente necessárias à concretização dos objetivos da Escola, bem como
assinar convênios com órgãos federais, estaduais, municipais, entidades
particulares ou filantrópicas, visando a manutenção e perfeito funcionamento da
Casa Familiar Rural. Pode, também, estabelecer, em sistema de comodato ou
similar, locação de telefone, fax, veículos e outros, se necessários à concretização
de seus objetivos.
Art. 8º - A Associação da Casa Familiar Rural terá um Regimento Interno que,
aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 9° - A Associação disciplinará o seu funcionamento por meio de Ordens
Normativas, emitidas pela Assembléia Geral e Ordens Executivas, emitidas pelo
Conselho Superior de Administração, ou, ad referendum deste, pela Diretoria.
~~ AUTENTICAÇA..._,
1 ~==-·~----:::;;: Certifico , O O ,_. Confere com odocum~to apresentarlo. Dou ie
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2
'Gf.· DUNYA V. NOVAES SCHUCHOVSKI - TBbe/itJ
Rua Tapajós, 50 - Fone (46) 3225-5455
85501-030 - Pato Branco - Paran$
CAPÍTULO Ili
DOS SÓCIOS
... ,, ......
-~-,.,...~~-: ... ~~ ....
Art. 1 O - A Associação da Casa Familiar Rural é constituída por núme(p. ilimitado
de sócios, distribuídos em três categorias: Beneméritos, Doadores e Ativos .
............. '1.
§ 1° - Os Sócios Beneméritos, são os que prestaram ou prestarem-,·-_,._
relevantes serviços à Casa Familiar Rural, e lhes será conferido o respectivo
diploma, lavrando-se termo alusivo em livro próprio. Cabe ao Conselho Superior
de Administração apurar as propostas de sócios beneméritos.
§ 2°- Sócios Doadores são pessoas físicas ou jurídicas, aceitas pelo
Conselho Superior de Administração, que de uma forma ou de outra, contribuíram
ou contribuem através de doações para a efetiva manutenção da Casa Familiar
Rural
§ 3°- Sócios Ativos - São os pais, mães e ou, representantes legais dos
jovens, que estão matriculados na Casa Familiar Rural, bem como membros da
comunidade, aceitos pelo Conselho Superior de Administração.
Art. 11 - São direitos dos sócios:
1 - Tomar parte ativa nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.
11 - Votar e ser votado nos cargos eletivos.
Ili - Sugerir e debater idéias que busquem maiores avanços educacionais
na integração família e escola.
Art. 12 - São deveres dos sócios:
1 - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais.
11 - Acatar as decisões do Conselho Superior de Administração
Ili - Zelar pelo patrimônio material e integridade moral da Associação.
IV - Auxiliar na manutenção da Associação através de contribuições
espontâneas, promoções, doações, campanhas, programas, projeto~, a fim
de auxiliar na sustentabilidade da Escola.
Parágrafo único - O associado perde a qualidade de sócio por:
1 - Demissão Pessoal,
11 - Por motivo grave que atinge a reputação ou bom funcionamento da
Casa Familiar Rural, através de pronunciamento de no mínimo dois terços
do Conselho Superior de Administração.
AUTENTi.CAÇ;-..v
Confere oom o <jOClllf1'•r..., ____ _
Certiflc> que o eeto da
autentk:ação foi afixado na tíltln' 1a folha do referido
docunmnto.
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3
OUNYA V. NOVAES SCHUCHOVSKI - Tab<>hl.i
Rua.;Tspsjóa. 50 w Fone (46) 3225-545.5
85501~030 ~ Pato Branco • Paraná
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 13 - A Associação da Casa Familiar Rural será administrada por: -~ ;.
1 - Assembléia Geral
11 - Conselho Superior de Administração
111 - Diretoria Executiva
IV - Conselho Fiscal
· .~;:'z "' ~<-~~ ·: :t~ .. -: .
Parágrafo único - A associação da Casa Familiar Rural não remunera sob
qualquer forma, os cargos da sua diretoria, Conselho Superior de Administração e
do Conselho Fiscal, bem como as atividades dos sócios, cujas atuações são
inteiramente gratuitas.
Art. 14 - A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, se constituirá dos
sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 15 - Compete a Assembléia Geral:
1 - Eleger o conselho Superior de Administração e Conselho Fiscal.
11 - Decidir sobre as reformas do Estatuto, na forma do artigo 38
Ili - Decidir sobre a extinção da Associação, nos termos do artigo 37
IV - Ouvir, discutir e aprovar relatórios de atividades programadas e
apresentados pelo Conselho Superior de Administração.
V - Homologar a Prestação de Contas aprovada e apresentada pelo
Conselho Fiscal.
VI - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais.
VI 1 - Emitir ordens normativas para funcionamento interno da Associação.
;-. Art. 16 - A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
1 - Aprovar a proposta de programação anual da Associação, submetida
pelo Conselho Superior de Administração.
11 - Apreciar o relatório anual da Diretoria
111 - Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho
Fiscal.
IV - Eleger a cada dois anos o novo Conselho Superior de Administração e
Conselho Fiscal.
Art. 17 - A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente quando convocada:
1 - Pelo Conselho Superior de Aoministração
11 - Pela Diretoria Executiva
111 - Pelo Conselho Fiscal a ______ 7
IV - Por requerimento de 2/3 (dois terços)de sócios. .,,~··
J' ~ .. ~ .. ~-. ~. : ' ~1 • • ' ·, _::: ,:~ ~-
Art. 18 - A convocação de Assembléia Geral será feita por mei~ a~;~~~)~~1.~n~i~~9;, .~--:,
aos sócios através dos alunos com antecedência de no mínimo'3 (trêsrdias~ _,,,;.-
_: ,;tj{~~::i Parágrafo único: Qualquer Assembléia se instalará em primeira épnvocaçã_~Çein a
maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer nUmer9.--.>::. ~;:~~~<- ·~·~ .~ -··- • • •. .'·.~;: _ _.".°;; :;-.·. -·. -.··· ·"\ '' ~'·_ • '
Art. 19 - A Associação adotará práticas de gestão administrativa, ne·c~.i~áh~-~. e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 20 - A Associação da Casa Famitiar Rural é administrada por um Conselho
Superior de Administração composto de 10 (dez) à 18 (dezoito) membros, eleito
para dois anos, em Assembléia Geral Ordinária, com a maioria dos sócios
presentes.
§ 1 º - Os conselheiros que terminarem seu mandato, poderão ser reeleitos.
No caso de saída de um conselheiro, este será substituído pela Diretoria, por outro
associado até a seguinte Assembléia Geral que designará seu sucessor.
§ 2° - Três ausências seguidas, sem justificativa, de um conselheiro nas
reuniões do Conselho Superior de Administração será considerado como
abandono do cargo.
Art. 21 - O Conselho Superior de Administração elegerá entre os seus membros a
Diretoria Executiva e os demais membros permanecem conselheiros. \•
Art. 22 - As decisões tomadas são por maioria de votos, e em caso de empate o
voto do Presidente é decisivo.
Art. 23 - O Conselho Superior de Administração reúne-se pelo menos quatro
vezes ao ano, por convocação do Presidente da Diretoria ou a pedido de um terço
dos conselheiros ativos.
Art. 24 - Sob reserva das disposições previstas nos artigos 15, 37, 38 e 39 o
Conselho Superior de Administração detém os mais amplos poderes para agir em
nome da associação e proceder todas as operações que a ela dizem respeito.
Art. 25 - A Diretoria Executiva será constituída por um Presidente, um Vice
Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Parágrafo único - O mandato da Diretoria será de dois anos sendo vedada mais
de uma reeleição consecutiva.
ll~
Art. 26 - Compete a Diretoria:
1 - Elaborar e submeter ao Conselho Superior de Ad~inistraçãqi}::~
posteriormente à Assembléia Geral a proposta de program.~9ão anLiâ1;~9.â
Associação. :~:,-;··e: " ~.>: ::-:·-·
11 - Executar a programação anual de atividades da Associação~ · >·-:,~r:·,-~: _- :: :'
Ili - Elaborar e apresentar ao Conselho Superior de Administração e
posteriormente à Assembléia Geral o relatório anual.
IV - Reunir-se com Instituições públicas e privadas para mútua colaboração
em atividades de interesse comum.
V - Indicar, contratar e demitir funcionários.
VI - Decidir sobre a filiação, e fazê-la se isto for de interesse da Associação,
junto à ARCAFAR (Associação Regional das Casas Familiares Rurais) ou
outras entidades que lhe convier.
Art. 27 - Compete ao Presidente:
1 - Representar a Associação da Casa Familiar Rural judicial e extrajudicialmente.
li - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno.
Ili - Presidir a Assembléia Geral
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Conselho Superior de
Administração.
V - Acompanhar as ações da Escola através de contatos diretos com o
Diretor, que é o responsável pela gestão da mesma.
VI - Movimentar, em conjunto com o tesoureiro, recursos financeiros, contas
bancárias, assinaturas de cheques e de todo e qualquer documento
necessário ao bom andamento financeiro da Associação.
Art. 28 - Compete ao Vice-Presidente:
1 - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
11 - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.
Ili - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Art. 29 - Compete ao Primeiro Secretário:
1 - Secretariar as reuniões da Diretoria, do Conselho Superior de
Administração e da Assembléia Geral, bem como redigir as atas.
li - Publicar todas as notícias das atividades da Associação.
Ili - Manter atualizados os livros de atas, registros, arquivos, documentos e
correspondência do Conselho Superior de Administração.
Art. 30 - Compete ao Segundo Secretário:
1 - Substituir o Primeiro Secretário em caso de faltas ou impedimentos.
6
11 - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu térmi110<-;~:-;.' -~ · ·,-. -
Ili - Prestar, de modo geral a sua colaboração ao 1° SecretáriÇi.>'· · · ···· · .;: ··1<,
•. · :.,:., ~ ·:~-.:.~. ··,i;L·;> -~ ...... :.".-·~~··-
Art. 31 - Compete ao Primeiro Tesoureiro: '. <:i :.-~;;·:~;,.
.. -~r:-~~~T.t 1 - Arrecadar e contabilizar as contribuições espontâné.é3S dos ."Sôêios,
promoções, campanhas, programas, projetos, auxílios·: a.<cfohafjvos; ~-
mantendo em dia a Escrituração da Associação. · · · - . ·· ··
11 - Apresentar relatório de receitas e despesas sempre que forem
solicitados.
Ili - Movimentar, em conjunto com o. presidente, recursos financeiros,
contas bancárias, assinaturas de cheques e de todo e qualquer documento
necessário ao bom andamento financeiro da Associação.
IV - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo
os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas.
V - Conservar, sob a sua guarda e responsabilidade, os documentos
relativos à tesouraria.
VI - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art. 32 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
1 - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
11 - Assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término.
Ili - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 33 - O Conselho Fiscal será constituído por três membros e seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
§ 1 º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
§ 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente até o seu término.
Art. 34 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - Examinar os livros de Escrituração da Associação.
11 - Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e
contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres
para os organismos superiores da Associação.
Ili - Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-finaceiras, realizadas pela
Associação.
IV - Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.
V - Aprovar a prestação de contas da Diretoria e encaminhá-la para
homologação da Assembléia Geral.
0 7 ~~AUTENTICAÇÃO
~ S :_onfere com o docum'.Jllft ·------
---------t:.Ú.1-c:=:::::::::--. -, ='" =--=--===7---=- r;:C::::ertlflco=~-"'."'que.._o_eeto.._..,da"""I :Z :Z Em test" "'j" apresentarlo. Dou fé
autentfcoçAo foi afixedo ') w da verdade.
na últlmu folha do j g:g Pato ' ~AR 2n~L:::.._---~· elo dt_Au~ellt1cid1d1 d_e
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!)-
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Art. 35 - Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral. :.·; ..
Parágrafo único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente 4 ( qu~ttfr·· )·:vezes .···
por ano e extraordinariamente sempre que necessário.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Art. 36 - O patrimônio da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco será
constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da
dívida pública.
Art. 37 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9,0790/99,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 38 - Na hipótese da Instituição - Associação da Casa Familiar Rural de Pato
Branco obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99,
o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o
período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 39 - A prestação de contas da Associação observará no mínimo:
1 - Os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de
contabilidade.
li - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da
entidade, incluindo as certidões negativas, débitos ao INSS e ao FGTS,
colocando-os às disposições para exame de qualquer cidadão.
111 - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos de Termo
de Parceria, conforme previsto em regulamento.
AUTENTICA~AO
Confere com o docum"n apresentsrlo. Dou !e
Em test" de verdaúa · 8
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85501-030 - Pato Branco ~ Paraná
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IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de.·6rJg~~m. púpHca .-; -
recebidos, será feita, conforme determina o parágrafo únit9 dô Art:'-1-Q:·:çiaConstituição Federal. : ·J. ~·· !_ ·-._.:.:..
CAPÍTULO VII . ·'·!,,_
.. ::···
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tomar
impossível a continuação de suas atividades.
Art. 41 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão
da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral, especialmente convocada
para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 42 - O patrimônio da Associação responde unicamente pelos seus
compromissos ou por questões judiciais pronunciadas contra ele.
Art. 43 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
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-~o . ·o:, _.....-· 'EfzaZ. :fadn · í'l~~ t'resld~nte da Associação da C. f. fi. ~O Pato Branco • PR.
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V--
Ata nº 004/05
Pato '13ratd:.o 1·
1~ --·~· ~·~ ·.
j ... ··e·· .. ·::.: . .::::.::~· -_J
FL:
ESCOU DO CAMPD
ASSDCIAÇAO DA CASA flMlltlR RURAL
PITO BftAICD PARHÁ
CNPJ 00 670 412/0001 :!~
Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e cinco, realizou-se nas
dependências da Casa Familiar Rural de Pato Branco - Assembléia geral Ordinária
da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco. Como em 1 ª convocação
não ouve quórum suficiente, foi feita a 2ª. convocação com trinta minutos de
tolerância. Iniciou-se a Assembléia ás 10:30 Hrs (dez horas e trinta minutos) com
os presentes. A presidente da Associação Sra: Cremilda Caldatto De Col abriu a
Assembléia lendo a ordem do dia Agradeceu de coração aos presentes, desejando
o bem para todos e salientou que a Assembléia estava reunida para eleger o novo
Conselho Superior de Administração ; Conselho Fiscal e nova Diretoria da
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco Pr, Biênio 2005/2007. Em
seguida passou a palavra para a Diretora da Casa Familiar Rural, Sra: Linei T.
Benin Gehm que falou sobre os direitos e deveres do Conselho Superior de
Administração, do Conselho fiscal e Diretoria Executiva. Salientou que o Conselho
deve ser composto conforme o estatuto por 1 O a 18 membros e que o Conselho
fiscal deve ser composto por um Presidente mais 2 (dois) membros do conselho,
digo dois membros da Associação . Após as explanações partiu-se para a eleição
do Conselho Superior Administrativo gestão Biênio 2005/2007. A Assembléia no
uso de suas atribuições elege um novo Conselho Superior de Administração que
elegerá a próxima Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. O Conselho Superior de
Administração foi aprovado pela Assembléia Geral Ordinária e ficou assim
constituído :
O 1 - Marly Terezinha Méier Rodrigues;
02 - Cleodete Dallolmo;
03 - Laura Kerber;
04 - Darci Kerber;
05 - Sérgio Antonio Galiotto;
06 - Valmor Tondello;
07 - João Maria Cordova;
08 - Luiz Otacílio Garnbetta;
09 - Elza Zoche Faccin;
1 O - Milton Biondo;
11 - Soeli Palaro;
12 - Oliva Levinski;
13 - Moacir José Antoniolli;
14 - Élio Reu Marcante;
15 - Linei Teresinha Benin Gehm;
16 - Ivanir Dalla Corte;
1 7 - Eliene Zanboni;
ocumento.
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AUTENT\CAÇAO
Confere o;om o doeu . e11to";presentano. Dou fé -----.,e::i· .--dil verdade.
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Pato a:Branco
N FL:___ 1'1 --4.--'~·-=-
CllPJ 00 67Q 412/0001 J~
Foi eleito em seguida pela Assembléia Geral o Conselho Fiscal que ficou assim
constituído:
- Presidente do Consell).o Fiscal: Nelci Franciscon.
- Membro do Conselho :Fiscal: Erí Luiz Vanz.
- Membro do Conselho Fiscal: Cremílda Caldatto de Col.
Em Seguida o novo Conselho Superior de Administração elegeu entre seus
membros a Diretoria .Executivµ. que ficou assim constituída: Presidente: Moacir
João Antoniolli; Vice Presídent~:· Cleodete Dallolmo; 1 ª Secretaria- Eliene
Zamboni; 2ª Secretaria - Linei T. Benin Gehm; lª Tesoureiro - Sra: Elza Zoche
Faccin; 2ª Tesoureiro Sr: Valmor Tondello.
Em Assembléia ficou também definido que o Conselho Superior de Administração
se reunirá no dia 02 (dois) de Junho nas dependências da Casa Familiar Rural de
Pato Branco com Horário a ser marcado posteriormente, para tratar de assuntos
gerais e de encaminhamento da nova Diretoria . Nada mais havendo a tratar,
encerrou-se a presente ata que será assinada pelos presentes.
Pato Branco, 23 de Maio de 2005.
PATO ai./\, ~cc 37280
Pato Branco Paruá
DECLARAÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso de suas
atribuições que lhe confere a lei N.º8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o aitigo 13 da Lei Municipal N.ºl.384/85 de
02 de outubro de 1995, declara para os devidos fins, que a Associação da Casa Familiar
Rural de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N.º
·00.670.412/0001-39, sediada na;Rodovia PR 469 - Km 4, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, está devidamente inscrito neste Conselho Municipal, sob o N.º16, tendo,
esta inscrição, validade por dois anos. A entidade está em pleno e regular funcionamento
cumprindo suas finalidades estatutárias.
• A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, entidade jurídica sem fins
lucrativos, tem por finalidade promover o surgimento da comunidade agropecuária
fazendo da Casa Familiar Rural um centro de formação profissional aberto para
agricultores, esposas, filhos e filhas. Além de despertar a consciência profissional
rural do homem no campo, preservando seus valores culturais, valorizando-o quanto
à importância de sua pem1anência no meio em que vive.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2006.
· ...
........ M.,, .... {)_,
l!.eí 11. º115 2 ~
Dai a lj de setembro de 19YG.
Súmula: Declara de utilidôdc pública n
ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAMJUAR RURAL. com sede e
foro na Comarca de Pato Brru1co -
Paraná .
..... -.4 ,..,'41.:.1t:.lc111bléía C!.caMlatiZJa do btJfado do Tarattá
. decretou e eu sanciono a seguinte lei:
ArL 1 º. Fica declarada de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL, com sede e foro na Comarca
de Pato Branco ~ Paraná.
Art. r. Esta Lei entrará cm l1gor na datn de sua
publi\;ac,:ão. revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em L3
de setenü:irc"l de l 996.
í) /
AJB/
.... Jt
[)..-
•
Prefeitura Municipal de Pato Branco
LEI N.o 1.39"/
Data: 00 de noventlr'O ce 1995.
SÚMULA: De.:.üs.ra ele utilidade pÚbl:J.ca
rnuriJ.cipcl a ASSXIAÇ.Ão DA CASA F.AMIUAR RlJML DE PA'ID RRAJCO.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parané, decretou e eu
:rrefetto Muntcipnl, sanciunu H seguinte lei:
Art. t q - !· ü.'. a dcclaractP.. c~le uti1idad0 p,:.lilJ.c<t municipal
a ~!.AÇÃO DA CASA FAMILIAR HLIHAL m; PATO BRAN::O - ~ DO CAJllflO'
!;lrt:..1.dt1.de civil com secle nr~ Forlovia FR-46:1, KM-4, neste mur.icipic ele
Pnto Dr8nco, F.~LH.do rJ0 l"í:U'élfl~, inscri":a no CGC/MI' scb n2 00,67Cl.4'l2/0C101-
::l9.
Art. ;?9 - A entüla.r:le r>efe1·.i:.1<:.1. no 2,_rtigo J.º r:lever{.t. <.ipresentw', ~rn.J~rrit:riLe; ao Chcí'c do Pode:' .t::xe·:::utivo MunJ..c:Lpn.1, relatório
·:;in::unst:::n.:::iõt•.:lo do::; :::,1;.i:v l<;c..:i-.; p1:estt:tios 2. c:r')rrt1Jr"!1 dede 1
.tun1ntc o ano
anterio1~.
caçao, - Art. 39 - E;.;t:::.~ 1.~i entrará crr. vigo1'
1.-evcg~.de.s M disposic:;Õ<.::r.; cm cuntt.fu·~u.
GéID1nctc
de novembro <ie l:l:lfi.
do
[J(l etc sua p~1bliem 09
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO OE PATO BRANCO
00.1>70.412/0001-39
Ê C:ERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A} ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAVllLIAR RURAL DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N.0 5.615,
DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 30104/2007 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
i Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Código de controle XGAW-6238-XTNB
Emitida em 21/03/2007às11:54:47
Dados transmitidos de forma segura.
http://www. tce. pr. gov. br/administracaopublica/CertidaoLiberatoria _ Impressao2.asp 21103/07
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516 '--·-----·-----------------·---·-----------····-
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Entidade: Associação da Casa Familiar de Pato Branco
CNPJ :006. 70.412/0001-39
?eríodo de apuração: ano 2006
Certificamos que a entidade Associação <la Casa Familiar de Pato Branco
CNPJ: 006.70.412/0001-39 esta regular com a Prestação de Contas de Subvenção
Social referente ao ano 2006, Lei nº.2.605/2006.
uj> )~!\__/ .Jo. barain
S etario d Finanças
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Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3087343-77
Certidão fornecida para o CNPJ: 00.670.412/0001-39
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Página 1de1
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 19/05/2007 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3087343-77
Emitida Eletronicamente via Internet
20/03/2007 -15:55:59
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
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https://W\\w.arinternet.pr.gov.br/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF==&eCNPJ=00.670.412/0001-39&eCa ... 20/03/2007
Certidão Conjunta
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria~Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
~ .. ;z.;;vuüru :1ridf!fãU'111-y~ '--i''
~Pato :Branco
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 00.670.412/0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em Dívida
Ativa da União junto à Procuradoria-Oeral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da
pessoa jurfdica no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas
filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou
<http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nQ 3, de 2211112005,
alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/0512006.
Emitida às 16:50:05 do dia 19/0312007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 15/09/2007.
Código de controle da certidão: B541.0788.4C68.E7DA
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nQ 3, de 22111/2005, alterada
pela Portaria Conjunta PGFNISRF nº 1, de 19/0512006.
Nova Consulta ii Preptrv PÍ9in•
P•H lrnprusf o
http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ATSPO/Certidao/Certlnter/Resultado.asp... 19/3/2007
f<~=Z!i~íunicipaí áe
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Certidao Negativa de Debito Página 1de1
PR8VNet
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 019932007-14021060
DADOS_D~Q SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 00.670.412/0001-39
NOME: ASSJCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
ENDERECO: ROO PR 469 KM 4 S/N ESCOLA
BAIRRO OU DISTRITO: PASSO DA PEDRA
MUNICIPIO: PATO BRANCO
ESTADO: FR
CEP: 85501-970
13'lNALID-<\DE DA CERTIDÃO:
QUAISQUEf~ DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8. 212, DE
ALTERACOt:S, EXCETO PARA:
AVEilBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
REDtJCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE
SOC::EDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
24 DE JULHO DE 1991, E
CONTROLE DE COTAS DE
BAI~U\ DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXT::NCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO )E COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA P.\RA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEv· \ SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMIT~DA EM, 22 DE MARCO DE 2007.
COM VALIDADE ATE 18/09/2007
VALIDA FOR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
(:~ t~'·:-11\\ . .tJ ,,~·:5";:11·: 1
1
J, ~!, .. ~~::E:A DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVID~NCIA SOCIAL
..... ik:5 .. ~
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN/SIW _Contexto=CND/SIW _Tran ... 23/03/2007
=:ertificado de Regularidade do FGTS
~::_:~~:~-~, ::::~l-.'1,,••RE~J.l~~~'f9"ct~·R"''iA~~i;mi:Vr1~JRt'Q-tM>Âlir,;*r~~J!lJ111114f&1Pi•iS,IW~w1:['·>;~MP:~~~'.:.;~j
.,.
e1 Ajuda
Home 1 SERVIÇOS AO CIDADÃO I FGTS Empresa 1 Consulta
Regularidade do Empregador 1 Situação de Regularidade do Empregador
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 00670412/0001-39
Razão Social: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO
Nome
Fantasia:
Endereço:
CFR
ROD PR 469 KM 4 S/N ESCOLA / PASSO DA PEDRA /
PATO BRANCO/ PR/ 85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes elas obri9ações com o FGTS.
Validade: 21/03/2007 a 19/04/2007
Certificação Número: 2007032122165061598904
Informação obtida em 21/03/2007, às 22:17:37.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Navegue pela CAIXA
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https://w<~bp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/Crf/FgeCfSimprimirCrf.asp 21/03/2007
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scola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 469 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -Pr
Fone: (46) 3225-4642- Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
PLANO DE TRABALHO 1/5
•t•~•DÁDOS•CAJlASTRAIS•·••.·.• . " ............................................................................. •.•••··•··•••···••••···•••·•··• ::::::::::::::::::::::::::::::::::::.::::::::.:.::::::::::::::::::::::::;:::.::::::::;;:;;;:::::::::::::::::::_:;:::::: •••••••••••••••··•••••••••••••••··••••••••·•••·•••·•·•••••••••••••·••··••••••••·•·•••·••••••••··•••••••••.•••·••••
6~~91 Ji1~tillªd.eP:t<~J>~lt~llte: <•••··•••·•···•·········· · · ··· ······•·•·••••··•··•••••.••••··•••·••····•H·•·•·.··• <JNP:.:r••·•·•······•··············
Escola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco 00670412/0001-39
:Endêr~o êomereiâl!•>>••··•••················· ·
Rodovia PR - 469 Km 4 - Passo da Pedra
LCidade: < UE CEP: / . E~maifr. • ••••... · (DDD)Têfot: ••. (DDD)Fu: / .•.• E(A.:
Pato Branco Pr cfrpatobranco@ 46- 3225-4642 46- 3224-3658
arcafarsul.org.br
.• C~#1t;t. C9rr~i'lt~:· .•••• • Jl.~Çt#•••·• ••·•• > .1.A..!~l"lǵt:/·•···•• •••••• / .. •· :P:fªÇª 4~.P:ª2~~1lt9i:•>••
11417 -O Banco do Brasil 1 0495-2 Pato Branco - Pr
• Nollt~(l.)(s)]'.tes-P~~s4.v~1(~is): ./•H••····•··········· · · · ·······················•·•···•••••••••• < CP:F::··••·•••••···········
(1) Moacir João Oldoni Antoniolli 213.590.599-20
(2) Elza Zocche Faccín 161.899.739-49
••cvoQiãô Esl>i! Car!oiY ••••••••··•.••·••>· Y FúncãO: YT e•· ••••·••••••••• H••• • :Màtricufa:•••••••·••••••••••··
(1) 3.759.404-0 Presidente
SSP/PR
(2) 1.027.010-3 1ª Tesoureira
'.fl11t4ef'~~<l. :1{~4,~lt~i~: < > / .... "''" . ··· ··· ··· (l)l)]))T~J~f()ll~ > ...... ... .. .•........ ···· . ttesillenciâfr... >
(1) Comunidade Bela Vista - Pato Branco 85.500.000 46- 9972 2296
(2) Comunidade Bela Vista - Pato Branco 85.500.000 46 - 8803 2380
. -········· ............................................. .
••·••>·••••• E~.A.:. > .•....
• Nome cfo • R.es. onsa\vêl: •.. · • •• •••• · • • • • ....... . ············••···•·••·.•.•••·•<· CP:Fi• .. •···•••••••·······
•·JtnaeJi· ····o• Ites1C1e.n<:fa1:· ·· · ···•······ • • • • • • ·•· · · ··· ··· ··· ······················••••••••·•< •citr:••····••··••••················
3wt ; 'fifufo ªº rro.lêto/itvmto •• • ·· • ·· · · · · · · · .• HI>êriô.«10 aê it:lêcuÇão •·
Início: Término:
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO 01/04/2007 31/12/2007
CAMPO - ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO - ANO 2007
scola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 469 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -Pr
Fone: (46) 3225-4642- Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
Subvenção Social, para auxilio na realização dos trabalhos desenvolvidos e manutenção da Casa
Familiar Rural, no valor total de R$ 24.030,00 (Vinte e quatro mil e trinta reais), a qual deverá ser
repassada em 09 parcelas, cujos valores , se encontram especificados no cronggrama de
desembolso.
A Associação da Casa Familiar Rural, é uma organização sem fins lucrativos,· que tem como objetivo
principal atender filhos de agricultores familiares, para oportunizar-lhes educação de qualidade voltada
para sua realidade, e também buscar soluções para os problemas enfrentados por suas famílias
dentro das atividades desenvolvidas pelas mesmas. A Associação não dispõe de recursos próprios
para custear as despesas para manutenção dos alunos em regime de semi. - internato e das atividades
desenvolvidas junto às famílias. Os recursos utilizados até o momento por esta Associação, são
oriundos de promoções, rifas, doações de associados e empresas, e subvenção repassada por esta
Prefeitura. Devido ao aumento do período de permanência dos alunos dentro da escola neste ano de
2007, em função de que a CFR passou a oferecer escolarização para ensino fundamental inte~rado
com qualificação em agricultura, · necessita-se aumento da subvenção repassada por esta Prefeitura,
pois as despesas com alimentação, materiais de expediente e consumo, combustível e manutenção
das instalações da escola tiveram um aumento significativo.
·•3.U4•~· o·· offilniaafiês•········•••••·•···· ·············•·••·••··•·····•·•••·•• : .••..........
A partir desse projeto pretende-se com a subvenção repassada pela Prefeitura Municipal, fornecer
condições adequadas para a permanência do jovem na escola durante o período de internato proposto
pela Pedagogia da Alternância, podendo abrigá-lo num ambiente condizente com a finalidade a que
se dispõe e que favoreça sua estadia e seu bom aproveitamento na CFR. Pretende-se, ainda,
melhorar o desenvolvimento e o aproveitamento das atividades didático-pedagógicas e conseguir,
através da disponibilidade dos recursos necessários, realizá-las em sua totalidade.
Assim, a formação dos jovens acontecerá de forma plena tornando-os bons agricultores e
cidadãos preparados e participativos, o que virá a contribuir para um melhor desenvolvimento de suas
famílias e um melhor desempenho das propriedades, tornando-as participativas e refletindo,
conseqüentemente, na agricultura e na qualidade de vida da comunidade como um todo.
Objetivo Geral: .
Proporcionar educação integral para os jovens, filhos de agricultores familiares; manutenção dos
mesmos em regime de semi - internato; assistência às suas famílias nas atividades desenvolvidas nas
propriedades; ajudar a promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no município de
Pato Branco.
Objetivo Específico:
Adquirir materiais, equipamentos e insumos mínimos para garantir a infraestrutura necessária ao
funcionamento da CFR, em termos educacionais e de produção.
scola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 469 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -Pr
Fone: (46) 3225-4642- Fone/(fax) (46) 3r"'~:~""."""'=~~~·~:"'~'"' . E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul. rrftJttn~U'Ct !J;;{unu.ipai áe ~. Pato $ranc.o
b r;: • fll.i ' ~. '··~-==~-"' ... .,,~~--..
~'','''º··~·--' 'I,;, "''--'• '"'-"' ft;. •. , .. ~.~,. ~~ - ~ ,---..,.
PLANO DE TRABALHO 2/5
·.t·+•C]I.tQNQG~l\. nll1mPPCÂQ•.•·•···••••••••••·•·····
Meta Etapa Descrição Indicador Duração
Físico
Fase Unid. Quant Inicio Término
1 1.1 Combustivel (visitas as propriedades e
transporte de funcionários, desenvolvimento
de atividades diversas relativas a CFR) mês 09 01/04/07 31/12/07
2 2.1 Produtos Alimenticios p/ refeições dos
alunos e funcionários mês 09 01/04/07 31/12/07
3 3.1 Material de consumo e expediente mês 09 01/04/07 31/12/07
4 4.1 Manutenção da estrutura física da escola mês 09
(Pequenos reparos) mês 09 01/04/07 31/12/07
5 5.1 Manutenção de veículos ( serviços de
mecânica, peças, lavagem, seguro, etc.) mês 09 01/04/07 31/12/07
6 6.1 Manutenção de máquinas e equipamentos 01/04/07 31/12/07
7 7.1 Manutenção de 01 linha telefônica mês 09 01/04/07 31/12/07
• 5-~• :RELA.CÃO DE:BENEFi:CIÁRIOS'Po:RMETA·•-••••••••••··•••········· .
META ESPECIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
BENEFICIÁRIOS
DIRETOS INDIRETOS TOTAL
1 Alunos matriculados; alunos formados; famflias
dos alunos matriculados e formados;
funcionários. 45 100 145
2 Alunos e funcionários 45 10 55
3 Alunos, professores, funcionários, famílias dos
alunos. 36 30 66
4 Alunos, professores, funcionários. 45 - 45
5 Alunos matriculados; alunos formados; famílias
dos alunos matriculados e formados;
funcionários. 45 100 145
6 Alunos matriculados; alunos formados;
funcionários e professores. 45 50 95
7 Alunos, pais, professores e funcionários. 45 50 95
scola do Campo -Associação da Casa Familiar Rural
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 469 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -Pr
Fone: (46) 3225-4642- Fone/(fax) (46) 3224,"'"8e.~'"'"'"· '"""·""""-")P'"""'~"''
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.or~.bf-ama:ra :Jt-tumapal d.é ~
~ ~Pato áJ.1-ra.nco !;
j ~ t: ... ,. 0,3. ~
PLANO DE TRABALHO 3/5 t~;~·:; ~~;,;:~
<lP J:rI.,.i\lNQ ))'.E.l i\.:~LI_ÇA, ••• .. • Q P.l?. ))$.SP::E.:SAS •·••••· ·• •·. •• • •••·· · ...... . Nº Descrição Indicador
Físico
Unid. Quant.
1 Combustrvel (visitas as propriedades e transporte
de funcionários, desenvolvimento de atividades
diversas relativas a CFR) Mês
2 Produtos Alimentícios p/ refeições dos alunos e
funcionários Mês
3 Material de consumo e expediente Mês
4 Manutenção da estrutura física da escola
(Material e mão de obra p/ pequenos reparos) Mês
5 Manutenção de velculos ( serviços de mecânica,
peças, lavagem, pneus, seguro, etc.) Mês
6 Manutenção de máquinas e equipamentos (
peças e mão de obra para conserto e manutenção
de computadores, fotocopiadora, aparelhos eletroeletrônicos) Mês
7 Manutenção 01 Linha telefônica Mês
09
09
09
09
09
09
09
Estimativa de
Custo
Valor Valor
Unitár Total
io
500,00
500,00
570,00
150,00
600,00
250,00
100,00
4.500,00
4.500,00
5.130,00
1.350,00
5.400,00
2.250,00
900,00
scola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 469 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -Pr
Fone: (46) 3225-4642-Fone/(fax) (46)tf:d-~~a., .. ,,..."""'"""""~~"~'·
E-Mail: cfrpatobranco@arcafars~t.&r-W.mt.tra 9v{unu:.tpaf áe.
'.J!a-to 'Branco
, Fi.:_~_j).l_ __ ~-----·-"
l~~..i.,;;;:~,;;;~ .. ;·y·,.,,,-;;;;;.~; . ·'•l cA:PAclnAfiE: INs'FAI.JAl>AtR.êcnrsos Materiais ê Humanos .i,existentêS)••··•·••:•:••:::·:· ·
:••<~S,~~ª~~~·~~~~~~~~$; ~9~J)~~é,ijt~S,;•~.,~~~~~~ij).~·~~ .. ~~~~~~·~·~~f ·~~·~~d,~·~~·········:·· :·~x,~~tl~~-~~~·$~1'Y,i*6:~),•••····:·:··:····::::···
A Casa Familiar Rural possui uma área de oito mil metros quadrados. Com área construída de
482 m2 , incluindo sala de aula, secretaria, biblioteca e videoteca acomodação para quarenta e cinco
alunos pernoitarem, um refeitório, ampla cozinha e área de serviço.
Para desenvolver os trabalhos em sala de aula e de secretaria a escola possui 03 aparelhos de TV;
03 vídeo cassetes; 02 computadores; 02 linhas telefônicas; 01 aparelho de fax; 01 retroprojetor; 01
máquina fotocopiadora; 01 scanner.
A escola possui um veículo modelo Gol ano 2000 de propriedade da Associação de pais e
agricultores para visitar as propriedades. Já os alunos se deslocam para atividades, como visitas de
estudo, palestras, seminários, cursos, etc. com um micro-ônibus que tem capacidade para vinte e três
lugares, veículo este, adquirido no ano de 2005, com recursos obtidos através de um projeto elaborado
pela Casa Familiar Rural junto ao PRONAF- infra- estrutura- MDA-(Ministério do Desenvolvimento
Agrário), com contrapartida feita pela Prefeitura Municipal de Pato Branco.
O quadro de funcionários da Casa Familiar Rural consiste de :
./ Duas Monitoras de Nível superior - com formação em Agronomia, que tem como função
ministrar as aulas de conteúdo técnico, visitas de acompanhamento familiar e gerenciamento interno;
./ Duas auxiliares de serviços gerais que executam as funções de preparar as refeições para
os alunos e limpeza da escola;
./ 01 secretário (a) para auxiliar nos serviços de secretaria .
./ 03 professores ( 40 horas) e 01 professor de Educação Física, cedidos pelo Estado para
ministrar as aulas das disciplinas do ensino básico e fazer o acompanhamento dos alunos conforme
exige a Pedagogia da Alternância.
Concedente:
Meta Jan
1a7 -
Meta Jul.
scola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 469 Km 04 - Comunidade. Passo da Pedra
Pato Branco -Pr . . . . . ,~., .. ,_"
Fone: (46) 3225-4642- Fone/(fax) (4ffê'~~~~~pa[dé '
E-Mail: cfrpatobranco@arcafa~sul.org.~'Í'ato 'Brcmco
ti
,, "'1 PLANO DE TRABALHO 4/5 ~ i.?. F;.:~~~.lt-• ~----.. --. ·--
I~ " ., _,k~H'.
Fev Mar Abr Maio Jun
- - 2.670,00 2.670,00 2.670,00
A2o Set Out Nov Dez
2.670,00 2.670,00 2.670,00 2.670,00 2.670,00 2.670,00
1a7
Proponente (contrapartida):
Meta Jan Fev Mar Abr Maio Jun
- - - - - -
Meta Jul A2o Set Out Nov Dez
- - - - - -
9-PLANODE APLICAÇÃO (RS)
Natureza da Despesa
Código Especificação Total Concedente Proponente
Geral
3.3.90.30 Material de consumo 21.000,00 21.000,00 0,00
3.3.90.36 Serviços Terceiros Pessoa Física 500,00 500,00 0,00
3.3.90.39 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 2.530,00 2.530,00 0,00
:to+: DECLARACÃO < .. ..... : ·:: ·::: :::· :: :::: ::::: ::;::~;~~>~Y~YiHHHY~~YiT))}~j~~;~: :::: :: ... . ...............
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste Qualquer débito
em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a transferênçia de recursos oriundos
de dotações consignadas nos orçamentos do Municlpio, na forma desse Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
Pato Branco, 03 de abril de 2007
1 4&4'dâ~rJ Moacir João Oldoni Antoniolli
Presidente da Associação da
Casa Familiar Rural de Pato Branco
···**•+ ArRQVACÃO.,PE.:lJQ CQNCE.Ull!NT'.e·••·••••••••••·······
Aprovado.
Local e Data Concedente
r